DOMCE 07/06/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 07 de Junho de 2024   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XV | Nº 3476 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               23 
 
interessados, que houve retificação do Edital de Pregão Eletrônico Nº 
018/2024-SEAFIN, cujo objeto é o Contratação de empresa para 
prestação de serviços de manutenção técnica preventiva e corretiva 
em impressoras, copiadoras, multifuncionais e computadores, junto as 
diversas secretarias do município de Guaraciaba do Norte-CE. Em 
virtude das alterações promovidas, a abertura da sessão pública fica 
remarcada para dia 20/06/2024 às 08h30mim. O Edital com seus 
anexos poderão ser lidos ou obtidos na íntegra nos sites: 
https://bnc.org.br/; 
https://www.portalmunicipios.com.br/sistema/externo/licitacoes/proce
sso.asp?vEMP_CNP 
J=07569205000131; 
https://municipios-
licitacoes.tce.ce.gov.br; www.gov.br/pncp e ainda no endereço: 
Avenida Monsenhor Furtado, nº 55, Centro, CEP: 62.380-000 - 
Guaraciaba do Norte-Ce, de Segunda à Sexta de 08h às 12h e das 13h 
às 15h.  
  
EMANUEL FERNANDO RIBEIRO 
Pregoeiro 
  
Publicado por: 
Paulo Cesar Alves Feitoza 
Código Identificador:092614A2 
 
COMISSAO DE LICITAÇÃO 
AVISO DE ABERTURA DE DISPENSA DE LICITAÇÃO 
ELETRÔNICA 
 
ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE 
GUARACIABA DO NORTE-CE – Título: AVISO DE ABERTURA 
DE DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA – Unidade 
Administrativa: Secretaria Municipal de Saúde – Regente: Agente de 
Contratação – Processo Originário: Dispensa de Licitação Eletrônica 
nº 004/2024-SESA – Objeto: Contratação de empresa especializada 
para execução dos serviços de adequação da área interna e externa do 
Hospital Municipal de Guaraciaba do Norte-CE – Tipo de Dispensa: 
Com Disputa – Data da Sessão: 13/06/2024 – Horário da Sessão: 
08H30MIN – Preferência ME/EPP/EQUIPARADAS: SIM – Link de 
Acesso 
ao 
Edital: 
www.bnc.og.br, 
https://www.portalmunicipios.com.br/sistema/externo/licitacoes/, 
https://pncp.gov.br 
– 
Link 
de 
Realização 
dos 
Lances: 
(www.bnc.og.br) –  
  
(EMANUEL FERNANDO RIBEIRO) 
Agente de Contratação  
Publicado por: 
Paulo Cesar Alves Feitoza 
Código Identificador:99AB7792 
 
COMISSAO DE LICITAÇÃO 
AVISO DE ALTERAÇÃO DE CONTRATO 
 
ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE 
GUARACIABA DO NORTE – Título: AVISO DE ALTERAÇÃO 
DE CONTRATO – Tipo: Prorrogação de Prazo – Espécie: 1ª 
Alteração – Termo Inicial: Contrato Nº1205-2301/08 – Processo 
Originário: TOMADA DE PREÇOS N.º 015/2023-SESA – 
Contratante: Secretaria de Saúde – Contratada: J. WILLAN DA 
SILVA - ME CNPJ nº 20.044.274/0001-90 – Finalidade: Prorrogação 
do Prazo do contrato do SERVIÇO DE ASSESSORIA TÉCNICA 
ADMINISTRATIVA 
JUNTO 
AOS 
PROGRAMAS 
DA 
SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE GUARACIABA 
DO NORTE – Data da Assinatura do Termo de Alteração Contratual: 
09/05/2024 – Nova Vigência: até 12/05/2025 – Fundamentação Legal: 
Inciso II do art. 57, da Lei no 8.666/93; e ainda nas Cláusulas 
Editalícia e Contratual – Signatários: Ana Maíra Ximenes Oliveira, 
(CONTRATANTE); José Willan da Silva (CONTRATADA). 
  
Publicado por: 
Paulo Cesar Alves Feitoza 
Código Identificador:0AFFF088 
 
COMISSAO DE LICITAÇÃO 
AVISO DE CONTRATAÇÃO 
 
ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE 
GUARACIABA 
DO 
NORTE 
– 
Título: 
AVISO 
DE 
CONTRATAÇÃO – Termo Original: Contrato Nº 0406- 2401/05 – 
Processo Originário: nº CE 002/2024-SEINFRA – OBJETO: 
Contratação de empresa especializada para execução de pavimentação 
em pedra tosca em diversas áreas rurais no município de Guaraciaba 
do Norte-CE. Contratada: DELMAR CONSTRUCOES LTDA, CNPJ 
nº 17.803.489/0001-32 – Valor total de R$ 494.234,37 (quatrocentos e 
noventa e quatro mil duzentos e trinta e quatro reais e trinta e sete 
centavos). – Data da Assinatura do Contrato: 04/06/2024 – Vigência: 
04/06/2024 à 01/11/2024 – Fundamentação Legal: Lei Federal nº 
14.133/2021– 
Signatários: 
Antônio 
Edson 
Araújo 
Pires 
(CONTRATANTE); André Luiz Nunes Aguiar (CONTRATADA). 
  
Publicado por: 
Paulo Cesar Alves Feitoza 
Código Identificador:1E819BE5 
 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº1.552/2024, DE 06 DE JUNHO DE 2024. 
 
"DECLARA COMO PATRIMÔNIO IMATERIAL, 
HISTÓRICO, ARTÍSTICO E CULTURAL A 
BANDA DE MÚSICA MUNICIPAL E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 
  
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE GUARACIABA DO NORTE 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte 
Lei: 
Art. 1° - Fica constituída como Patrimônio Cultural de Natureza 
Imaterial, Histórica, Artística e Cultural a Banda de Música Municipal 
de Guaraciaba do Norte - Ceará. 
Parágrafo Único: entende-se por Patrimônio Cultural Imaterial as 
práticas, representações, expressões, conhecimentos e técnicas – junto 
com os instrumentos, objetos, artefatos e lugares culturais que lhes são 
associados – como parte integrante de seu patrimônio cultural. 
Art. 2° - Fica, a referida banda, denominada de Banda de Música 
Municipal Maestro Antônio Pereira de Souza. 
Art. 3° - O órgão do Poder Executivo Municipal de proteção do 
Patrimônio Cultural, qual seja, adotará os atos necessários ao 
cumprimento desta Lei e deverá inscrever a Banda de Música em 
livro, no Registro de Bens Culturais de Natureza Imaterial do 
Município. 
Art. 4° - Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal a realizar 
acordos e convênios entre União, Estados, Secretarias Municipais ou 
entidades públicas e privadas, ou destinar verbas municipais 
específicas para a manutenção e execução desta Lei, com vistas à 
criação de espaço físico próprio para acomodação de músicos e 
instrumentos musicais e nele fazendo funcionar atividades didático-
pedagógica para a formação de musicistas. 
Art. 5° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando 
revogados as disposições em contrário. 
  
Paço da Prefeitura Municipal de Guaraciaba do Norte-CE, 06 de 
junho de 2024. 
  
ANTONIO ADAIL MACHADO CASTRO 
Prefeito Municipal 
Publicado por: 
Paulo Cesar Alves Feitoza 
Código Identificador:8986225C 
 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 1.551/2024, DE 06 DE JUNHO DE 2024. 
 
Denomina oficialmente a Avenida Nossa Senhora dos 
Prazeres. 
  
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE GUARACIABA DO NORTE 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e 
promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica denominada oficialmente de AVENIDA NOSSA 
SENHORA DOS PRAZERES, a via pública municipal de igual 
nome, conforme mapa em anexo.