DOMCE 07/06/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 07 de Junho de 2024   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XV | Nº 3476 
 
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3. Em caso de diminuição do número de municípios consorciados, implicando em retrocessão da referência salarial inicial, esta dar-se-á somente 
após o término do mandato do Diretor. 
ANEXO II 
REQUISITOS E ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS 
CARGO: Diretor Geral 
REQUISITOS PROFISSIONAIS: Cláusula 33ª 
DESCRIÇÃO SUMÁRIA DE ATIVIDADES: Exercer as atividades inerentes à Diretoria Geral da Agência Reguladora, além das demais atribuições 
previstas no Protocolo de Intenções 
CARGO: Diretor de Regulação e Fiscalização 
REQUISITOS PROFISSIONAIS: Cláusula 33ª 
DESCRIÇÃO SUMÁRIA DE ATIVIDADES: Exercer as atividades inerentes à Diretoria de Regulação e Fiscalização da Agência Reguladora, além 
das demais atribuições previstas no Protocolo de Intenções 
CARGO: Diretor de Planejamento, Administração e Finanças 
REQUISITOS PROFISSIONAIS: Cláusula 33ª 
DESCRIÇÃO SUMÁRIA DE ATIVIDADES: Exercer as atividades inerentes à Diretoria de Planejamento, Administração e Finanças da Agência 
Reguladora, além das demais atribuições previstas no Protocolo de Intenções 
CARGO: Diretor de Relações Institucionais 
REQUISITOS PROFISSIONAIS: Cláusula 33ª 
DESCRIÇÃO SUMÁRIA DE ATIVIDADES: Exercer as atividades inerentes à Diretoria de Relações Institucionais da Agência Reguladora, além 
das demais atribuições previstas no Protocolo de Intenções 
CARGO: Ouvidor Geral 
REQUISITOS PROFISSIONAIS: Cláusula 67ª 
DESCRIÇÃO SUMÁRIA DE ATIVIDADES: Exercer as atividades inerentes à Ouvidoria da Agência Reguladora, além das demais atribuições 
previstas no Protocolo de Intenções 
CARGO: Controlador Geral 
REQUISITOS PROFISSIONAIS: Cláusula 71ª 
DESCRIÇÃO SUMÁRIA DE ATIVIDADES: Exercer as atividades inerentes à Controladoria da Agência Reguladora, além das demais atribuições 
previstas no Protocolo de Intenções 
CARGO: Coordenador de Regulação 
REQUISITOS PROFISSIONAIS: Cláusula 42ª, p.único 
DESCRIÇÃO SUMÁRIA DE ATIVIDADES: Exercer a coordenação e executar as atividades inerentes à Coordenadoria de Regulação da Agência 
Reguladora, além das demais atribuições previstas no Protocolo de Intenções 
CARGO: Coordenador de Fiscalização 
REQUISITOS PROFISSIONAIS: Cláusula 45ª, p.único 
DESCRIÇÃO SUMÁRIA DE ATIVIDADES: Exercer a coordenação e executar as atividades inerentes à Coordenadoria de Fiscalização da Agência 
Reguladora, além das demais atribuições previstas no Protocolo de Intenções 
CARGO: Coordenador de Concessões e Parcerias 
REQUISITOS PROFISSIONAIS: Cláusula 48ª, p.único 
DESCRIÇÃO SUMÁRIA DE ATIVIDADES: Exercer a coordenação e executar as atividades inerentes à Coordenadoria de Concessões e Parcerias 
da Agência Reguladora, além das demais atribuições previstas no Protocolo de Intenções 
CARGO: Coordenador de Administração e RH 
REQUISITOS PROFISSIONAIS: Cláusula 54ª, p.único 
DESCRIÇÃO SUMÁRIA DE ATIVIDADES: Exercer a coordenação e executar as atividades inerentes à Coordenadoria de Administração e 
Recursos Humanos da Agência Reguladora, além das demais atribuições previstas no Protocolo de Intenções 
CARGO: Coordenador de Planejamento 
REQUISITOS PROFISSIONAIS: Cláusula 57ª, p. único 
DESCRIÇÃO SUMÁRIA DE ATIVIDADES: Exercer a coordenação e executar as atividades inerentes à Coordenadoria de Planejamento da 
Agência Reguladora, além das demais atribuições previstas no Protocolo de Intenções 
CARGO: Coordenador de Comunicação e TI 
REQUISITOS PROFISSIONAIS: Cláusula 63ª, p. único 
DESCRIÇÃO SUMÁRIA DE ATIVIDADES: Exercer a coordenação e executar as atividades inerentes à Coordenadoria de Comunicação e 
Tecnologia da Informação da Agência Reguladora, além das demais atribuições previstas no Protocolo de Intenções 
CARGO: Secretário Executivo 
REQUISITOS PROFISSIONAIS: Cláusula 84, §2º 
DESCRIÇÃO SUMÁRIA DE ATIVIDADES: Executar as atividades inerentes à Secretaria Executiva da Agência Reguladora, além das demais 
atribuições previstas no Protocolo de Intenções 
CARGO: Assessor de Regulação 
REQUISITOS PROFISSIONAIS: Ensino superior completo 
DESCRIÇÃO SUMÁRIA DE ATIVIDADES: Assessorar o superior imediato no desempenho de suas funções, auxiliando-o na execução de suas 
tarefas administrativas. 
CARGO: Analista de Regulação e Fiscalização 
REQUISITOS PROFISSIONAIS: Ensino superior completo, com registro válido e vigente no respectivo órgão de fiscalização profissional 
DESCRIÇÃO SUMÁRIA DE ATIVIDADES: Prestar apoio, fornecer suporte e desenvolver, implementar e executar, internamente ou em campo, 
programas, projetos, processos, sistemas, produtos e serviços para o consórcio público, de acordo com a unidade administrativa em que estiver 
lotado, cujas soluções implicam níveis elevados de complexidade, articulação e tecnicidade e que possam contribuir para a efetividade e 
sustentabilidade dos serviços públicos objetos de regulação e fiscalização. 
CARGO: Técnico de Regulação e Fiscalização 
REQUISITOS PROFISSIONAIS: Ensino médio completo 
DESCRIÇÃO SUMÁRIA DE ATIVIDADES: Executar os serviços de suporte operacional nas áreas de recursos humanos, administrativa, 
contabilidade, regulação e fiscalização, dentre outras de interesse da Administração, devendo, para tanto, elaborar relatórios, planilhas e demais 
ações de expediente, bem como executar as ações requeridas pelos superiores hierárquicos. 
1. Os cargos de Analista de Regulação e Fiscalização e de Técnico de Regulação e Fiscalização possuem natureza efetiva e serão preenchidos na 
forma do disposto na Cláusula 119ª deste Protocolo de Intenções.