DOU 07/06/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 108, sexta-feira, 7 de junho de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
CONSELHO DE GOVERNO
CÂMARA DE REGULAÇÃO DO MERCADO DE MEDICAMENTOS
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 14, DE 04 DE JUNHO DE 2024
A SECRETARIA-EXECUTIVA DA CÂMARA DE REGULAÇÃO DO MERCADO DE MEDICAMENTOS (CMED), com fulcro na Lei n.º 10.742, de 06 de outubro de 2003, e no exercício das
competências definidas pela Resolução CMED n.º 3, de 29 de julho de 2003, nos termos do art. 18, II da Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018, após diversas tentativas de localização
do interessado, vem NOTIFICAR a empresa BIOCAL COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA., CNPJ: 02.176.223/0001-30, pelo presente Edital, informando, na forma dos Artigos 18, 19 e 20 da
Resolução n° 02, de 16 de abril de 2018, acerca da instauração do Processo Administrativo nº 25351.933880/2022-67, para que apresente, no prazo de 30 (trinta) dias, DEFESA escrita nos
moldes dos Artigo 20 e seguintes da aludida Resolução, devendo ser encaminhada por meio do Sistema Solicita, disponível no link: http://portal.anvisa.gov.br/sistema-de-peticionamento,
utilizando os códigos 6810 ou 6811, sob pena de incorrer nos efeitos da revelia.
As solicitações para pedidos de informações, bem como cópia e vista de processos, poderão ser encaminhadas para os seguintes canais desta Agência Nacional de Vigilância
Sanitária (Anvisa): Central de Atendimento da Anvisa, pelo 0800 642 9782; Portal da Anvisa, pelo Formulário Eletrônico do Fale Conosco ou Serviço de Atendimento ao Cidadão presencial,
na Sede da Anvisa.
Advertimos que outros meios de protocolo não serão aceitos como válidos.
Enquadramento Legal
Artigo 8º, caput, da Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003, c/c Artigo 5°, II, "a" da Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018.
Descrição do fato que ensejou a abertura do Processo Administrativo
Oferta de medicamentos por preço superior ao permitido, conforme NOTA TÉCNICA N° 26/2023/SEI/SCMED/GADIP/ANVISA.
.
Nº
NOME
CNPJ
PROCESSO Nº
.
01
BIOCAL COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA
02.176.223/0001-30
25351.933880/2022-67
RODRIGO FORTES LOPES
Secretário-Executivo
Substituto
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 15, DE 5 DE JUNHO DE 2024
A SECRETARIA-EXECUTIVA DA CÂMARA DE REGULAÇÃO DO MERCADO DE MEDICAMENTOS (CMED), com fulcro na Lei n.º 10.742, de 06 de outubro de 2003, e no exercício das
competências definidas pela Resolução CMED n.º 3, de 29 de julho de 2003, nos termos do art. 18, II da Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018, após diversas tentativas de localização
do interessado, vem NOTIFICAR a empresa NOBILE MEDICAL EIRELI, CNPJ: 17.462.476/0001-47, pelo presente Edital, informando, na forma dos Artigos 18, 19 e 20 da Resolução n° 02, de
16 de abril de 2018, acerca da instauração do Processo Administrativo nº 25351.902054/2023-57, para que apresente, no prazo de 30 (trinta) dias, DEFESA escrita nos moldes dos Artigo
20 e seguintes da aludida Resolução, devendo ser encaminhada por meio do Sistema Solicita, disponível no link: http://portal.anvisa.gov.br/sistema-de-peticionamento, utilizando os códigos
6810 ou 6811, sob pena de incorrer nos efeitos da revelia.
As solicitações para pedidos de informações, bem como cópia e vista de processos, poderão ser encaminhadas para os seguintes canais desta Agência Nacional de Vigilância
Sanitária (Anvisa): Central de Atendimento da Anvisa, pelo 0800 642 9782; Portal da Anvisa, pelo Formulário Eletrônico do Fale Conosco ou Serviço de Atendimento ao Cidadão presencial,
na Sede da Anvisa.
Advertimos que outros meios de protocolo não serão aceitos como válidos.
Enquadramento Legal
Artigo 8º, caput, da Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003, c/c Artigo 5°, II, "a" da Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018.
Descrição do fato que ensejou a abertura do Processo Administrativo
Oferta de medicamentos por preço superior ao permitido, conforme NOTA TÉCNICA N° 36/2023/SEI/SCMED/GADIP/ANVISA.
.
Nº
NOME
CNPJ
PROCESSO Nº
.
01
NOBILE MEDICAL EIRELI
17.462.476/0001-47
25351.902054/2023-57
RODRIGO FORTES LOPES
Secretário-Executivo
Substituto
SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
EMPRESA BRASIL DE COMUNICAÇÃO S.A.
EXTRATO DE CONTRATO
Espécie: Contrato EBC/DIJOR/CONTRATO Nº 036/2024. Contratante: Empresa Brasil de
Comunicação S/A - EBC. Contratada: Rachel Motta Jornalismo Esportivo Ltda, CNPJ/MF nº
53.853.167/0001-61. Objeto: Prestação de serviços jornalísticos especializados de
comentarista para cobertura de eventos esportivos na modalidade de futebol, para atuar
a partir do Rio de Janeiro-RJ. Valor: R$ 106.000,00 (cento e seis mil reais). Vigência:
03/06/2024 a 03/06/2025. Assinatura: 03/06/2024. Processo: 0065/2024.
EXTRATO DE CONTRATO
Espécie: Contrato EBC/DICOP/CONTRATO Nº 031/2024. Contratante: Empresa Brasil de
Comunicação S/A - EBC. Contratada: The Cat's Meow Textos no Atacado e no Varejo S/S
Ltda, CNPJ/MF nº 57.858.490/0001-89. Objeto: Prestação de serviços de produção e
apresentação das séries radiofônicas intituladas "Séries Especiais" e "Crônicas". Valor: R$
64.800,00 (sessenta e quatro mil e oitocentos reais). Vigência: 01/06/2024 a 01/06/2025.
Assinatura: 01/06/2024. Processo: 0037/2024.
Ministério da Agricultura e Pecuária
SECRETARIA EXECUTIVA
SUBSECRETARIA DE ORÇAMENTO, PLANEJAMENTO E
A D M I N I S T R AÇ ÃO
EXTRATO DE CONVÊNIO
Espécie: Convênio
Código 938410, Nº Processo:
21000127543202267, Concedente:
Ministério da Agricultura e Pecuária, Convenente: MUNICIPIO DE SENA MADUREIRA CNPJ
nº 04513362000137, Objeto: Aquisição de Máquinas e Equipamentos, Valor Total: R$
1.912.100,00,
Valor
de
Contrapartida:
R$ 2.100,00,
Valor
a
ser
transferido ou
descentralizado por exercício: 2022 - R$ 1.910.000,00, Crédito Orçamentário: Num
Empenho: 2022NE800575, Valor: R$ 1.910.000,00, PTRES: 205147, Fonte Recurso:
1000000000, ND: 444042, Vigência: 31/12/2022 a 31/12/2024, Data de Assinatura:
31/12/2022, Signatários: Concedente: CLEBER OLIVEIRA SOARES CPF nº ***.727.935-**,
Convenente: OSMAR SERAFIM DE ANDRADE CPF nº ***.798.242-**.
COORDENAÇÃO-GERAL DE PARCERIAS INSTITUCIONAIS
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Acréscimo Nº 000001/2024 ao Instrumento código 922163.
Convenentes: Concedente: Ministério da Agricultura e Pecuária, Unidade Gestora: 130141.
Convenente: MUNICIPIO DE BATURITE, CNPJ nº 07387343000108. Acréscimo da
contrapartida para o valor de R$ 207.700,00. Valor Total: R$ 206.700,00, Valor de
Contrapartida: R$ 206.700,00, Vigência: 29/12/2021 a 29/08/2024. Data de Assinatura:
29/12/2021. Signatários: Concedente: FERNANDO MAGALHAES SOARES PINTO, CPF nº
***.896.617-**, Convenente: HERBERLH FREITAS REIS CAVALCANTE MOTA, CPF nº
***.234.123-**.
SUPERINTENDÊNCIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA DO ESTADO DA
BA H I A
SERVIÇO TÉCNICO OPERACIONAL
EDITAL DE INTIMAÇÃO
O SUPERINTENDENTE DE AGRICULTURA E PECUÁRIA DO ESTADO DA
BAHIA FÁBIO ALEXANDRE
ROSA RODRIGUES, no uso
de suas atribuições
regimentais, e de acordo com o artigo 26, parágrafo 4º da Lei nº 9.784/1999
considerando que se trata de interessado com endereço indefinido ou
desconhecido,
INTIMA
a
empresa 
abaixo
relacionada
a
comparecer,
pessoalmente ou através de representante legitimado constituído, ao 2º Serviço
de Inspeção de Produtos de Origem Animal, localizado no Largo dos Aflitos
s/nº, Edifício Ceres Salvador/BA - CEP: 40.060-030, das (09:00 às 11:00 h). e
das (14:00 às 17:00 h), para tomar conhecimento do seguinte OFÍCIO, referente
ao Regulamento aprovado pelo Decreto 6.296/2007:
NUTRIMAX NUTRIÇÃO ANIMAL EIRELI, CNPJ/CPF 27.971.196/0001-18,
OFÍCIO Nº 7/2024/SEAD-2SIP/2SIPOA/DIPOA/SDA/MAPA, 11/01/2024, processo
nº 21012.009805/2021-92.
Publicado este edital o interessado terá o prazo de 05 (cinco) dias
para tomar ciência do OFÍCIO.
Vencidos os prazos deste Edital de Intimação, as ciências ficam
configuradas e os processos
terão continuidade, independentemente do
comparecimento dos intimados.
FABIO ALEXANDRE ROSA RODRIGUES