DOU 07/06/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024060700090
90
Nº 108, sexta-feira, 7 de junho de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000005/2024 ao Instrumento código
893389. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA ,
Unidade Gestora: 200324. Convenente: SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANCA PUBLICA ,
CNPJ nº 76416932000181. Solicitação de prorrogação do prazo de vigência do Convênio
Federal nº 893.389/2019. Valor Total: R$ 894.196,54, Valor de Contrapartida: R$ 17.883,93,
Vigência:
27/12/2019 a
27/12/2024.
Data
de Assinatura:
27/12/2019.
Signatários:
Concedente: ANDRE DE ALBUQUERQUE GARCIA, CPF nº ***.477.184-**, Convenente:
HUDSON LEONCIO TEIXEIRA, CPF nº ***.630.419-**.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000003/2024 ao Instrumento código
891350. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA ,
Unidade Gestora: 200324. Convenente: SECRETARIA DE ADMINISTRACAO PENITENCIARIA E
RESSOCIALIZACAO - SEAP, CNPJ nº 13699404000167. Aditivo de prazo de 12 (doze) meses,
finalizando assim a vigência do convênio em 30/06/25. Valor Total: R$ 858.282,28, Valor de
Contrapartida: R$ 17.515,96, Vigência: 30/12/2019 a 30/06/2025. Data de Assinatura:
30/12/2019. Signatários:
Concedente: ANDRE DE
ALBUQUERQUE GARCIA,
CPF nº
***.477.184-**, Convenente: JOSE CARLOS SOUTO DE CASTRO FILHO, CPF nº ***.447.535-
**.
SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS SOBRE
DROGAS E GESTÃO DE ATIVOS
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Quarto Termo Aditivo ao Acordo de Cooperação Técnica, cujo objeto é o
"estabelecimento de parceria entre as partes para colaboração e cooperação para
disponibilização ao poder judiciário dos serviços de profissionais credenciados pelo CFA
para empreender a gestão e a avaliação dos estabelecimentos empresariais apreendidos e
declarados perdidos em favor da União para posterior alienação por meio de leiloeiros
credenciados, com vistas ao atendimento das necessidades da Secretaria Nacional de
Políticas sobre Drogas - SENAD de operacionalizar a rápida alienação de estabelecimentos
empresariais (fundo de comércio) apreendidos, assegurando o valor do aviamento e/ou a
conservação dos bens que o integram", por meio de parceria estabelecida com o Conselho
Federal de Administração (CFA).
1 - Processo SEI nº: 08129.000884/2020-10.
2- Objeto do 4º Termo Aditivo: Prorrogação do prazo de vigência.
3 - Prorrogação da Vigência: 08/06/2024 a 07/06/2025.
4 - Fundamentação legal: A prorrogação tem base legal na Cláusula Nona do Acordo de
Cooperação Técnica e art. 105 c/c art. 184, da Lei 14.133 de 01 de abril de 2021.
5 - Cópia: Do presente Termo Aditivo serão extraídas cópias para o CFA.
Data da Assinatura: 05/06/2024.
SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA
AVISO DE REABERTURA DE PRAZO
PREGÃO Nº 90002/2024
Comunicamos a reabertura de prazo da licitação supracitada, processo Nº
08020001698202430. , publicada no D.O.U de 09/05/2024 . Objeto: Pregão Eletrônico -
Registro de Preço para aquisição de Solução Videowall, com vistas à modernização do
Centro Integrado de Comando e Controle Nacional - CICCN, a fim de atender às demandas
da Diretoria Integrada e de Inteligência - DIOPI, conforme condições, quantidades e
exigências estabelecidas no Termo de Referência. Novo Edital: 07/06/2024 das 09h00 às
12h00 e de14h00 às 17h00. Endereço: Mjsp Edifício Sede, 2º Andar Esplanada - BRASILIA
-
DFEntrega 
das
Propostas:
a
partir 
de
07/06/2024
às
09h00 
no
site
www.comprasnet.gov.br.
Abertura das
Propostas: 19/06/2024,
às
10h00 no
site
www.comprasnet.gov.br.
CARLA BAPTISTA ALVES SANTIAGO
Pregoeira
(SIDEC - 06/06/2024) 200331-00001-2024NE800001
EXTRATO DE TERMO DE ADESÃO
Espécie: Termo de Adesão ao SINESP CAD - BLUMENAU - SC (27467546), Processo nº
08020.002226/2024-02, Proponente: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA -
SENASP/MJSP. Aderente: PREFEITURA DE BLUMENAU/SC. Objeto: Termo de Adesão ao
SINESP CAD. Data da assinatura: 27/05/2024. Assinaturas: MARIO LUIZ SARRUB B O,
Secretário Nacional de Segurança Pública - SENASP/MJSP, e MÁRIO HILDEBRANDT, Prefeito
do Município de Blumenau/SC.
DIRETORIA DE GESTÃO DO FUNDO NACIONAL DE SEGURANÇA
PÚBLICA
COORDENAÇÃO-GERAL DE FISCALIZAÇÃO DE CONVÊNIOS
COORDENAÇÃO DE CELEBRAÇÃO
DIVISÃO DE ANÁLISE
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Acréscimo Nº 000006/2024 ao Instrumento código 905434.
Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA, Unidade
Gestora: 
200330. 
Convenente: 
MUNICIPIO 
DE 
FEIRA 
DE 
SANTANA, 
CNPJ 
nº
14043574000151. Termo Aditivo de Contrapartida. Valor Total: R$ 72.863,30, Valor de
Contrapartida: R$ 72.863,30, Vigência: 15/12/2020 a 15/12/2024. Data de Assinatura:
15/12/2020. Signatários: Concedente: CAMILA KUHL PINTARELLI, CPF nº ***.876.388-**,
Convenente: COLBERT MARTINS DA SILVA FILHO, CPF nº ***.361.645-**.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000004/2024 ao Instrumento código
904466. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA ,
Unidade Gestora: 200330. Convenente: SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANCA PUBLICA ,
CNPJ nº 01409606000148. Prorrogação de vigência. Valor Total: R$ 456.786,55, Valor de
Contrapartida: R$ 6.786,55, Vigência: 08/06/2024 a 08/02/2025. Data de Assinatura:
01/12/2020. Signatários: Concedente: CAMILA KUHL PINTARELLI, CPF nº ***.876.388-**,
Convenente: RENATO BRUM DOS SANTOS, CPF nº ***.375.761-**.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000002/2024 ao Instrumento código
916807. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA ,
Unidade Gestora: 200330. Convenente: SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANCA PUBLICA ,
CNPJ nº 34841214000102. Prorrogação de Vigência. Valor Total: R$ 498.773,11, Valor de
Contrapartida: R$ 500,00, Vigência: 08/06/2024 a 08/06/2025. Data de Assinatura:
15/10/2021. Signatários: Concedente: CAMILA KUHL PINTARELLI, CPF nº ***.876.388-**,
Convenente: JOAO ELOY DE MENEZES, CPF nº ***.058.535-**.
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
EXTRATO DE CONTRATO Nº 11/2024 - UASG 303001
Nº Processo: 08700.003496/2024-73.
Dispensa 
Nº 
90011/2024. 
Contratante: 
CONSELHO 
ADMINISTRATIVO 
DE 
DEFESA
ECONOMICA .
Contratado: 07.442.731/0001-36 - JMT SERVICOS DE LOCACAO DE MAO DE OBRA LTDA. Objeto:
O objeto do presente instrumento é a contratação de serviços continuados de apoio
administrativo, recepção e secretariado com execução realizada mediante alocação pela
contratada de empregados com os cargos de auxiliar administrativo, assistente administrativo,
recepcionista, recepcionista bilíngue, secretário executivo i, secretário executivo ii e técnico em
secretariado, com disponibilização de solução tecnológica para gestão e fiscalização contratual,
por meio de aplicação web e aplicativo mobile, com disponibilização de mão de obra em
regime de dedicação exclusiva, que serão prestados nas condições estabelecidas no termo de
referência, anexo do edital..
Fundamento Legal: LEI 8.666 / 1993 - Artigo: 24 - Inciso: XI. Vigência: 07/06/2024 a 04/08/2024.
Valor Total: R$ 11.145,43. Data de Assinatura: 06/06/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 06/06/2024).
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
AVISO DE REVOGAÇÃO
PREGÃO Nº 90003/2024
Fica
revogada 
a
licitação
supracitada,
referente 
ao
processo
Nº
08700000192202454. Objeto: Pregão Eletrônico - Contratação do serviço de copeiragem, com
fornecimento de utensílios, equipamentos e materiais de consumo necessários para o serviço
para atendimento das necessidades do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - Cade.
CARMEN LIA REMEDI FROS
Chefe de Serviço
(SIDEC - 06/06/2024) 303001-30211-2024NE800000
SUPERINTENDÊNCIA-GERAL
EDITAL Nº 299, DE 6 DE JUNHO DE 2024
Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de
Concentração nº 08700.003690/2024-59. Requerentes: Votorantim Cimentos S.A. e Polimix
Concreto Ltda. Advogados: Ricardo Ferreira Pastore, Felipe Starzynski Zolezi Pelussi e Mydyã do
Nascimento Lira. Natureza da operação: aquisição de ativo e contrato de fornecimento. Setor
econômico envolvido: fabricação de cimento (CNAE 2320-6/00).
FELIPE NEIVA MUNDIM
Superintendente-Adjunto
EDITAL Nº 300, DE 6 DE JUNHO DE 2024
Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de
Concentração nº 08700.003850/2024-60. Requerentes: Azelis Brasil Ltda.e Vogler Ingredients
Ltda. Advogados: Vivian Fraga, Raquel Souza Jorge, Nicholas Sleiman Cozman e Marco Volpini
Micheli. Natureza da operação: aquisição de controle. Setor econômico envolvido: comércio
atacadista especializado em outros produtos alimentícios não especificados anteriormente
(CNAE 4637-1/99).
FELIPE NEIVA MUNDIM
Superintendente-Adjunto