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DOU 07/06/2024 - Diário Oficial da União - Brasil 

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
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94
Nº 108, sexta-feira, 7 de junho de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
. 02026.000805/2015-85
ANDRE FRANCISCO TORRES/
601.***.***-49
A. F. TORRES &
CIA. LTDA
85.783.181/0001-22
Decisão nº 10437436/2021-SUPES-SC
T C FA
. 02026.002582/2014-18
JOSE 
CRISTIANO
SARTOR/
026.***.***-24
PASA 
SARTOR
LAMINADOS
LTDA EPP
07.352.796/0001-90
DESPACHO DECISÓRIO Nº 2/2024/U-AJG-TCFA-SC/EARRE-SC/NUFIN-
S C / D I A F I - S C / S U P ES - S C
T C FA
Caso o interessado venha a tomar ciência do presente Edital, este deve procurar a Equipe de Apoio a Arrecadação (EARRE) da Superintendência Estadual do IBAMA em Santa
Catarina, através do e-mail: sar.sc@ibama.gov.br ou no endereço R. Conselheiro Mafra, 784 - Centro, Florianópolis - SC, 88010-140.
LUCILA CLAUDIA LAGO FRANCISCO
EDITAL Nº 14/2024
EDITAL DE LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL - TCFA
A Superintendente da SUPES/SC do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, no uso de suas atribuições legais, pelo presente
EDITAL notifica os interessados (sócios e/ou responsáveis pelo ativo/passivo) abaixo relacionados do LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO
AMBIENTAL-TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras
de recursos naturais (art 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), ficando os mesmos intimados a efetuarem os pagamentos dos débitos no prazo de 20 (vinte)
dias a partir da publicação do presente edital, sob pena de inclusão no Cadastro informativo dos créditos não quitados do Setor Público Federal-CADIN e inscrição do débito em
Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. Os interessados dispõem de prazo para impugnação de sua responsabilidade
pessoal de até 30 dias, com início a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72.
FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G.
FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei
11.941, de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008).
. Interessado: LATICÍNIO MONDAI LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL/ CNPJ: 03.624.810/0001-07
. Processo Administrativo: 02026.002039/2022-12
. Nº de Controle: 16300178
. Sócio -Administrador: IRINEU OTTO BORNHOLDT/ CPF: 100.***.***-91
.
Multa
SELIC
. Débito
Trimestre/Ano
Vencimento
Valor Original
Saldo
Saldo
%
Valor
%
Valor
Valor
Consolidado
.
At u a l i z a d o
.
9840398
4/2018
08/01/2019
463,74
463,74
463,74
20
92,75
41,91
194,35
750,84
.
10761949
1/2019
05/04/2019
463,74
463,74
463,74
20
92,75
40,44
187,54
744,03
.
10761950
2/2019
05/07/2019
463,74
463,74
463,74
20
92,75
38,97
180,72
737,21
.
10761951
3/2019
07/10/2019
463,74
463,74
463,74
20
92,75
37,5
173,9
730,39
.
10761952
4/2019
08/01/2020
463,74
463,74
463,74
20
92,75
36,15
167,64
724,13
.
11642970
1/2020
07/04/2020
463,74
463,74
463,74
20
92,75
35,13
162,91
719,4
.
11642973
4/2020
08/01/2021
463,74
463,74
463,74
20
92,75
33,56
155,63
712,12
. T OT A I S
3.246,18
3.246,18
3.246,18
649,25
1.222,69
5.118,12
. Interessado: TRON IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO LTDA/ CNPJ: 28.596.290/0001-05
. Processo Administrativo: 02026.000501/2023-28
. Nº de Controle: 16325820
. Responsável pelo ativo e passivo: JONATHAN DA SILVA ESTEVAO/ CPF: 113.***.***-86
.
Multa
SELIC
. Débito
Trimestre/Ano
Vencimento
Valor Original
Saldo
Saldo
%
Valor
%
Valor
Valor
Consolidado
.
At u a l i z a d o
.
10178661
4/2018
08/01/2019
128,82
128,82
128,82
20
25,76
41,91
53,99
208,57
.
11088811
1/2019
05/04/2019
128,82
128,82
128,82
20
25,76
40,44
52,09
206,67
.
11088812
2/2019
05/07/2019
128,82
128,82
128,82
20
25,76
38,97
50,2
204,78
.
11088813
3/2019
07/10/2019
128,82
128,82
128,82
20
25,76
37,5
48,31
202,89
.
11088814
4/2019
08/01/2020
128,82
128,82
128,82
20
25,76
36,15
46,57
201,15
.
11677394
1/2020
07/04/2020
128,82
128,82
128,82
20
25,76
35,13
45,25
199,83
.
11677395
2/2020
07/07/2020
128,82
128,82
128,82
20
25,76
34,48
44,42
199
.
11677396
3/2020
07/10/2020
128,82
128,82
128,82
20
25,76
34,02
43,82
198,4
. T OT A I S
1.030,56
1.030,56
1.030,56
206,08
384,65
1.621,29
. Interessado: TTER INDUSTRIAL LTDA. - ME. /CNPJ: 06.106.206/0001-87
. Processo Administrativo: 02026.002624/2022-12
. Nº de Controle: 16287714
. Sócio-Administrador: RODRIGO DA SILVA DE OLIVEIRA/ CPF: 116.***.***-90
.
Multa
SELIC
. Débito
Trimestre/Ano
Vencimento
Valor Original
Saldo
Saldo
%
Valor
%
Valor
Valor
Consolidado
.
At u a l i z a d o
.
10874803
1/2019
05/04/2019
1.159,35
1.159,35
1159,35
20
231,87
40,44
468,84
1.860,06
.
10874804
2/2019
05/07/2019
1.159,35
1.159,35
1159,35
20
231,87
38,97
451,8
1.843,02
.
10874805
3/2019
07/10/2019
1.159,35
1.159,35
1159,35
20
231,87
37,5
434,76
1.825,98
.
10874806
4/2019
08/01/2020
1.159,35
1.159,35
1159,35
20
231,87
36,15
419,11
1.810,33
.
11738951
1/2020
07/04/2020
1.159,35
1.159,35
1159,35
20
231,87
35,13
407,28
1.798,50
.
11738952
2/2020
07/07/2020
1.159,35
1.159,35
1159,35
20
231,87
34,48
399,74
1.790,96
.
11738953
3/2020
07/10/2020
1.159,35
1.159,35
1159,35
20
231,87
34,02
394,41
1.785,63
.
11738954
4/2020
08/01/2021
1.159,35
1.159,35
1159,35
20
231,87
33,56
389,08
1.780,30
.
12892858
1/2021
08/04/2021
1.159,35
1.159,35
1159,35
20
231,87
33,02
382,82
1.774,04
.
12892859
2/2021
08/07/2021
1.159,35
1.159,35
1159,35
20
231,87
32,08
371,92
1.763,14
.
12892860
3/2021
07/10/2021
1.159,35
1.159,35
1159,35
20
231,87
30,72
356,15
1.747,37
. T OT A I S
12.752,85
12.752,85
12.752,85
2.550,57
4.475,91
19.779,33
. Interessado: CLEITON BONACOLSI ME /CNPJ: 10.014.012/0001-29
. Processo Administrativo: 02026.002747/2023-34
. Nº de Controle: 16330605
. Responsável pela empresa: CLEITON BONACOLSI/ 054.***.***-14
.
Multa
SELIC
. Débito
Trimestre/Ano
Vencimento
Valor Original
Saldo
Saldo
%
Valor
%
Valor
Valor
Consolidado
.
At u a l i z a d o
.
9736726
4/2018
08/01/2019
463,74
463,74
463,74
20
92,75
41,91
194,35
750,84
.
11030738
1/2019
05/04/2019
463,74
463,74
463,74
20
92,75
40,44
187,54
744,03
.
11030739
2/2019
05/07/2019
463,74
463,74
463,74
20
92,75
38,97
180,72
737,21
.
11030740
3/2019
07/10/2019
463,74
463,74
463,74
20
92,75
37,5
173,9
730,39
.
11030741
4/2019
08/01/2020
463,74
463,74
463,74
20
92,75
36,15
167,64
724,13
.
11997751
1/2020
07/04/2020
463,74
463,74
463,74
20
92,75
35,13
162,91
719,4
.
11997752
2/2020
07/07/2020
463,74
463,74
463,74
20
92,75
34,48
159,9
716,39
.
11997753
3/2020
07/10/2020
463,74
463,74
463,74
20
92,75
34,02
157,76
714,25
.
11997754
4/2020
08/01/2021
463,74
463,74
463,74
20
92,75
33,56
155,63
712,12
.
12792176
1/2021
08/04/2021
463,74
463,74
463,74
20
92,75
33,02
153,13
709,62
. T OT A I S
4.637,40
4.637,40
4.637,40
927,5
1.693,48
7.258,38
. Interessado: FABRICA DE MOVEIS RIO NEGRINHO LTDA /CNPJ: 85.908.333/0001-76
. Processo Administrativo: 02026.000790/2024-46
. Nº de Controle: 16343401
. Sócio-Administrador: LUIZ GERONIMO WANTOWSKY/ CPF: 031.***.***-15
.
Multa
SELIC
. Débito
Trimestre/Ano
Vencimento
Valor Original
Saldo
Saldo
%
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%
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Valor
Consolidado

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