DOU 07/06/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 108, sexta-feira, 7 de junho de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS
1 - DIREITO CIVIL. 1.1. Fontes do Direito. Analogia, costumes, equidade e
princípios gerais do Direito. Da norma jurídica. Elementos e classificação. Vigência e
aplicação da lei. Conflitos da lei no tempo e no espaço. Decreto-Lei nº 4.657/1942 (Lei de
Introdução às normas do Direito Brasileiro). 1.2. Direito subjetivo: Classificações. Dos fatos,
atos e negócios jurídicos. Elementos e classificações. Modalidades. Da forma e prova dos
atos e negócios jurídicos. Da prescrição e decadência. 1.3. Negócio jurídico. Validade.
Eficácia. Defeito dos negócios jurídicos. Nulidade absoluta. Nulidade relativa. Anulabilidade.
Inexistência. 1.4. Das pessoas naturais e jurídicas. Capacidade civil. Sociedades,
associações, fundações. 1.5. Das obrigações. Conceito e modalidades quanto ao objeto, aos
sujeitos e a outros elementos. Juros. Correção monetária. Obrigações pecuniárias e dívidas
de valor. Obrigações de pagamento em moeda estrangeira. Das fontes e efeitos das
obrigações em geral. Pagamento. Mora. Extinção e inexecução das obrigações. Caso
fortuito e força maior. Perdas e danos. Cláusula penal. Transmissão das obrigações. Cessão
de crédito e assunção de dívida. Cessão da posição contratual. Obrigações por declaração
unilateral
de vontade.
1.6. Responsabilidade
civil.
Ato ilícito.
Abuso de
direito.
Enriquecimento sem causa. Teoria da aparência e desconsideração da pessoa jurídica.
Dano material, físico e moral. 1.7. Contratos. Conceito. Princípios; Formação e conclusão.
Responsabilidade civil contratual. Cláusulas abusivas. Contrato preliminar. Cessão de
direitos contratuais. Interpretação. Modalidades de extinção. Contratos mistos e união de
contratos. Pactos e cláusulas de preferência. Contratos gratuitos. Doação. Fiança. Vícios e
defeitos dos produtos e dos serviços. Resolução por onerosidade excessiva. Teoria da
imprevisão. Lesão nos contratos. Contratos em espécie. Contratos Imobiliários; locação;
empreitada; empréstimo; depósito; fiança; seguro. Seguro de responsabilidade civil.
Mandato. 1.8. Posse e propriedade. Direitos reais de gozo ou fruição sobre coisas alheias.
Direitos reais e garantias sobre coisas alheias. Direitos Reais de Garantia: penhor, hipoteca,
anticrese e alienação fiduciária. 2 - DIREITO EMPRESARIAL: 2.1. Teoria geral do direito
empresarial. 
Empresário. 
Prepostos. 
Registro. 
Escrituração. 
Nome 
empresarial.
Estabelecimento empresarial. Título de estabelecimento. 2.2. Teoria geral das sociedades.
Sociedades empresárias. Sociedade limitada. Sociedade simples. Sociedade anônima - Lei
nº 6.404/1976. Acionista controlador. Assembleia geral de acionistas. Espécies de
assembleias. Conselho de administração e diretoria. Administração da companhia.
Administradores. Órgãos técnicos e consultivos. Conselho fiscal. Capital social. Dividendos.
Dissolução da
sociedade. Liquidação da
sociedade. Transformação
da sociedade.
Incorporação. Fusão. Cisão. Sociedades de economia mista. Companhias sujeitas a
autorização para funcionar. Consórcio. Responsabilidade especial dos administradores. 2.3.
Falência. Princípios. Espécies. Recuperação judicial e extrajudicial. Administrador judicial.
Venda antecipada. Classificação dos créditos. 2.4. Propriedade intelectual, direito autoral,
marcas e patentes, registros. Conceito. Limitações ao direito do autor. Sanções à violação
dos direitos autorais e conexos. Proteção da propriedade intelectual de softwares. 3 -
DIREITO PROCESSUAL CIVIL: 3.1. Jurisdição e ação. Partes e procuradores. Legitimação para
a causa e para o processo; deveres e substituição das partes e dos procuradores.
Competência (interna e internacional). Competência em razão do valor e em razão da
matéria; competência funcional; competência territorial; modificações da competência e
declaração de incompetência. Ação. Conceito, natureza jurídica, elementos e classificação.
Condições da ação. Cumulação de ações. 3.2. Processo. Conceito, natureza jurídica e
princípios fundamentais. Pressupostos processuais.
Processo e procedimento. 3.3.
Procedimento comum e procedimentos especiais. 3.4. Partes. Capacidade e legitimidade.
Substituição processual.
Litisconsórcio. Assistência.
Intervenção de
terceiros. Ação
regressiva.
Intervenção
anômala das
pessoas
jurídicas
de
direito público
(Lei nº
9.469/1997). 3.5. Formação, suspensão e extinção do processo. 3.6. Petição inicial.
Requisitos do pedido e do indeferimento da petição inicial. Citação; tutela provisória.
Julgamento conforme o estado do processo. Extinção do processo. Julgamento antecipado
da lide. Audiência de conciliação. Saneamento do processo. 3.7. Defesa do réu.
Contestação, reconvenção, exceções. Revelia. 3.8. Provas. Depoimento pessoal. Confissão.
Prova documental. Prova pericial. Inspeção judicial. 3.9. Recursos. Pressupostos. Recurso
adesivo. Apelação. Agravo de instrumento. Agravo interno. Embargos de declaração.
Incidentes processuais. Reclamação Constitucional.
Recurso ordinário. Ordem dos
processos no tribunal. Recurso extraordinário. Recurso especial. Embargos de divergência.
Homologação de sentença estrangeira. Ação rescisória. Pedido de Suspensão de Execução
de Liminar e de Segurança. 3.10. Regras gerais de execução. Requisitos. Responsabilidade
patrimonial. Execução de títulos judiciais e extrajudiciais. Execução de fazer e não fazer.
Execução para a entrega de coisa. Execução por quantia certa contra devedor solvente.
Execução contra a Fazenda Pública. Execução fiscal (Lei nº 6.830/1980). Embargos do
devedor. Execução por quantia certa contra devedor insolvente. Suspensão e extinção do
processo de execução. Remição. Desconsideração da personalidade jurídica. Exceção de
pré-executividade. 3.11. Ação popular. Ação civil pública. Ação de improbidade
administrativa. Mandado de segurança (individual e coletivo). Mandado de injunção.
Habeas data. Arresto. Sequestro. Ação de consignação em pagamento. Ações possessórias.
Ação monitória. Súmulas vinculantes. Repercussão geral. Multiplicidade de recursos.
Atuação do amicus curiae. Reexame necessário. Juizados especiais. Arbitragem. Sistema de
precedentes. Incidente de Assunção de Competência. Incidente de Resolução de Demandas
Repetitivas. Incidente de Declaração de Constitucionalidade. 4 - DIREITO CO N S T I T U C I O N A L :
4.1. Constituição: fontes; conceito; objeto; classificações e estrutura; supremacia da
Constituição; aplicabilidade e interpretação das normas constitucionais; vigência e eficácia
das normas constitucionais. 4.2. Controle de constitucionalidade concentrado e difuso. 4.3.
Princípios fundamentais. Direitos e garantias fundamentais: direitos sociais; direitos
políticos; direitos de nacionalidade; tutela constitucional dos direitos e das liberdades.
Tutela jurisdicional das liberdades. Habeas corpus. Habeas data. Mandado de segurança.
Mandado de injunção. Direito de petição. Ação popular. 4.4. Fiscalização contábil,
financeira, orçamentária, operacional e patrimonial: controles externo e interno. 4.5.
Organização do Estado. Bens e competências da União. Da administração pública.
Organização dos poderes na Constituição da República: poder executivo; poder legislativo;
poder judiciário: disposições gerais, do Supremo Tribunal Federal, dos Tribunais superiores.
4.6. Noções de processo legislativo. 5 - DIREITO ECONÔMICO E FINANCEIRO: 5.1. Ordem
econômica e financeira. Princípios gerais da atividade econômica. 5.2. Intervenção do
Estado no domínio econômico. Monopólio estatal. Exploração da atividade econômica. 5.3.
Finanças públicas. Orçamento. Lei nº 4.320/1964 e Lei de Responsabilidade Fiscal. 5.4. Dos
orçamentos: o orçamento público - elaboração, acompanhamento, fiscalização, créditos
adicionais, créditos especiais, créditos extraordinários, créditos ilimitados e suplementares;
plano plurianual; projeto de lei orçamentária anual: elaboração, acompanhamento e
aprovação; princípios orçamentários; diretrizes orçamentárias; orçamentos anuais. 6 -
DIREITO ADMINISTRATIVO: 6.1. Princípios da Administração Pública. 6.2. Administração
centralizada e descentralizada. Empresas públicas e sociedades de economia mista. Lei nº
13.303/2016 (artigos 1º ao 27). Diferenciação entre empresa estatal dependente e não
dependente. Espécies de empresa pública: prestadora de serviço público e exploradora de
atividade econômica. Fundações públicas. Autarquias. Entidades autárquicas. 6.3. Princípios
do Direito Administrativo: legalidade, supremacia do interesse público, presunção de
legitimidade, autoexecutoriedade, especialidade, autotutela, impessoalidade, moralidade,
publicidade, eficiência, hierarquia, indisponibilidade do interesse público, isonomia,
razoabilidade. 6.4. Atos administrativos: conceito; elementos; perfeição; validade; eficácia;
regime jurídico; requisitos extrínsecos; vinculação e discricionariedade; teoria dos motivos
determinantes; extinção dos atos administrativos; invalidação dos atos administrativos;
revogação dos atos administrativos; fundamento da competência revogatória, regime
jurídico e limites à revogação; atos afins à revogação; anulação dos atos administrativos;
competência e fundamento da competência anulatória, regime jurídico. 6.5. Licitações e
contratos das empresas estatais. Lei nº 13.303/2016 (Artigos 28 ao 91). Pregão eletrônico.
6.6. Lei Complementar nº 123/2006 (Artigos 42 ao 49) - Estatuto da microempresa e da
empresa de pequeno porte. 6.7. Leis anticorrupção: Lei nº 12.846/2013 - Responsabilização
pela prática de atos contra a administração; Lei nº 12.813/2013 - Conflito de Interesse;
Decreto nº 7.203/2010 - Vedação ao nepotismo. 6.8. Lei nº 9.784/1999 - Processo
Administrativo. 6.9. Agências reguladoras: conceitos e fundamentos. 6.10. Bens públicos:
conceito; discriminação constitucional; classificação dos bens públicos; regime jurídico dos
bens públicos. 6.11. Controle da administração pública: controle interno; controle externo
pelo legislativo com auxílio dos tribunais de contas; controle externo pelo judiciário;
controle parlamentar. 6.12. Concessão e permissão de serviços públicos: autorização de
serviço público. 6.13. Agentes públicos: conceito; empregos públicos; classificação dos
agentes públicos; responsabilidade dos agentes públicos. 6.14. Limitações à liberdade e à
propriedade: conceito de propriedade e direito de propriedade; função social da
propriedade; proteção constitucional da propriedade; distinções entre as limitações e as
restrições à propriedade. Poder de polícia. 6.15. Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção
de Dados. Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à Informação. Lei nº 14.129/2021 Lei do
Governo Digital. 6.16. Decreto-Lei nº 4.657/1942 (Artigos 20 ao 30) - disposições sobre
segurança jurídica e eficiência na criação e na aplicação do direito público. Decreto nº
9.830/2019. 7 - DIREITO AMBIENTAL: 7.1. Objetos de estudo do Direito Ambiental.
Princípios do Direito Ambiental. Fontes do Direito Ambiental. 7.2. A Constituição de 1988
e o meio ambiente. Competências em matéria ambiental. (Constituição da República e Lei
Complementar nº 140/2011). 7.3. Política Nacional do Meio Ambiente (Lei nº 6.938/81).
Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei nº 9.433/1997). Política Nacional de Mudança
do Clima (Lei nº 12.187/2009). 7.4. O licenciamento ambiental. Procedimentos. Estudo de
impacto ambiental (EIA) no Direito brasileiro. 7.5. Responsabilidade ambiental: Civil,
Administrativa e Penal. Reparação do dano ambiental e Indenização - hipóteses de
cabimento. Teorias aplicáveis à responsabilidade civil ambiental e causas excludentes. 8 -
DIREITO TRIBUTÁRIO:
8.1.
Sistema
Tributário Nacional.
Princípios
Constitucionais
Tributários Competência Tributária e Capacidade Tributária. Bitributação e Bis in idem.
Limitações constitucionais ao poder de tributar e os direitos fundamentais da pessoa. 8.2.
Obrigação Tributária; fato gerador; sujeitos ativo e passivo; base de cálculo e alíquota.
Responsabilidade por
substituição e
por transferência
(sucessão, solidariedade e
responsabilidade). Imunidade, Não Incidência, Isenção e Alíquota Zero. Vigência, aplicação
e integração da legislação tributária. 8.3. Crédito Tributário: constituição, suspensão e
extinção da exigibilidade; garantias e privilégios. 8.4. Tributos e suas espécies. Classificação
dos tributos. Tributos e contribuições federais, tributos estaduais e tributos municipais.
Imposto de Renda. ICMS. ISS. 8.5. Decadência e Prescrição. 8.6. Processo Administrativo
Tributário. Compensação
Tributária. Dívida
Ativa Tributária.
8.7. Processo Judicial
Tributário. Ação de Repetição/Compensação de Indébito. Ação de Consignação em
Pagamento. 8.8. Execução Fiscal: Embargos à Execução e Exceção de Pré-Executividade.
Ação Anulatória de Débito Fiscal e Ação Declaratória. Mandado de Segurança. Medidas
Cautelares. Recursos. Lei nº 8.137/1990. Sonegação, fraude e conluio. Evasão e Elisão. 9 -
DIREITO DO TRABALHO: 9.1. Relação de emprego. Contrato de trabalho - espécies,
modalidades e características. Sucessão de empregadores. Sucessão de estabelecimento.
Terceirização. Empreitada. 9.2. Repouso semanal remunerado. Intervalos intrajornada e
interjornada. 9.3. Férias. Regimes de Trabalho. Remuneração. 9.4. Suspensão, interrupção,
alteração e extinção do Contrato de Trabalho. 9.5. Aviso prévio. Estabilidade. Garantia no
emprego contratual. FGTS. 9.6. Teletrabalho. 9.7. Dispensa com ou sem justa causa. 9.8.
Responsabilidade Civil decorrente da relação de trabalho. Prescrição e decadência. 9.9.
Direito Coletivo do Trabalho. Entidades representativas dos trabalhadores. Negociação e
Greve. Acordos Coletivos de Trabalho. Sentença normativa. 9.10. Súmulas e Orientações
Jurisprudenciais do TST e súmulas do STF relacionadas com o Direito do Trabalho. 9.11.
Acidente de trabalho. Emissão de Comunicação de Acidente do Trabalho. 10 - DIREITO
PROCESSUAL DO TRABALHO: 10.1. Competência. Conflito de competência. Competência -
previdência privada complementar. 10.2. Ações trabalhistas. Ação Civil Pública e Ação
Coletiva na Justiça do Trabalho. 10.3. Dissídio Coletivo. 10.4. Nulidades processuais.
Intervenção de terceiros. Petição inicial. Audiência. Resposta do Réu. Provas. Suspensão e
sobrestamento do processo. Razões Finais. Sentença. 10.5. Recursos. Liquidação de
sentença. 10.6. Execução e cumprimento da sentença. Responsabilidade subsidiária. Ação
cautelar. Súmulas e Orientações Jurisprudenciais do TST e súmulas do STF relacionadas
com o Direito Processual do Trabalho. 11 - ESTRUTURA DO SETOR DE ENERGIA
BRASILEIRO: 11.1 Política Energética Nacional. Princípios e objetivos. (Lei nº 9.478/1997).
11.2 Instituições setoriais, finalidades e suas competências. CNPE (art. 2º a 2º-B da Lei nº
9.478/1996). MME (art. 37 da Lei nº 14.600/2023). ANEEL (arts. 1º a 3º da Lei nº
9.427/1996). ANP (arts. 7º a 8º da Lei nº 9.478/1996). ONS (art. 13 da Lei nº 9.648/1998.
CCEE (art. 4º da Lei nº 10.848/2004). EPE (Lei nº 10.847/2004).
ANEXO II
REQUISITOS E ATRIBUIÇÕES DO CARGO
CARGO: ADVOGADO
Descrição Sumária: Prestar assessoramento jurídico nas áreas administrativa,
civil, previdenciária, societária, tributária e trabalhista, bem como atuar nos Contenciosos
Administrativo e Judicial; atuar no processo de gestão das diversas áreas da Companhia,
com contribuições nos seguintes níveis: representar a Companhia junto a fornecedores,
clientes e demais entidades públicas ou privadas, sempre que o exercício de suas
atividades assim o exigir; estudar e executar trabalhos ligados à sua atividade profissional,
em conformidade com
os programas aprovados para o órgão;
fazer análises e
implementar/propor ações de natureza variada, em sua área de competência, baseadas em
padrões e orientações definidos; zelar pelo cumprimento dos procedimentos e normas da
Companhia; identificar e propor ações visando à melhoria permanente da qualidade dos
serviços.
Formação exigida: Bacharel em Direito com registro na OAB
ANEXO III
MODELO DE DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS
Eu, ,
RG , CPF , declaro para os devidos fins que a(s) pessoa(s) abaixo indicada(s)
é(são) componente(s) do núcleo familiar a que integro, de acordo com o grau de
parentesco informado, sendo residente(s) no mesmo endereço, o qual é abaixo indicado e
possui(em) a(s) respectiva(s) remuneração(ões) mensal(is):
ENDEREÇO DO NÚCLEO FAMILIAR:
C A N D I DAT O :
R E N DA :
DEMAIS MEMBROS DO NÚCLEO FAMILIAR:
NOME
CPF (se possuir) GRAU 
DE
P A R E N T ES CO
I DA D E R E N DA *
. 1
. 2
. 3
. 4
. 5
. 6
. 7
. 8
. 9
. 10
*Informação dispensável somente para os familiares menores de 18 (dezoito)
anos.
As informações prestadas são de minha inteira responsabilidade, podendo
responder legalmente no caso de falsidade das informações prestadas, a qualquer
momento, o que acarretará a eliminação do Concurso, sem prejuízo de outras sanções
cabíveis.
(cidade/UF), (dia) de de 2024.
Assinatura do(a) candidato(a) de próprio punho
ANEXO IV
REQUERIMENTO DE SOLICITAÇÃO DE ISENÇÃO DE TAXA DE INSCRIÇÃOÀ Fundação
Getulio Vargas - FGV
Eu,_______________________________________________________________,
RG n°_________________________ , CPF n° _________________________, venho requerer
a isenção do pagamento do valor da Taxa de Inscrição do Concurso Público da EPE, nos
termos do item 5 do Edital de Abertura. Envio, também, os demais documentos indicados
no Edital, assumindo, sob as penas da lei, que essa é verdadeira e idônea.
Nestes termos, pede deferimento.
____de ______________________de 2024.
________________________________________
Assinatura do(a) candidato(a) de próprio punho