DOU 07/06/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024060700133
133
Nº 108, sexta-feira, 7 de junho de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
(*) Diante da decisão administrativa final de procedência do auto de
infração que caracterize submissão de trabalhadores à condição análoga à de escravo,
estará o autuado sujeito a ter seu nome incluído em listas ou cadastros de empresas,
conforme preceitos estabelecidos na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.
. E M P R EG A D O R
P R O C ES S O
DOCUMENTO
V A LO R ( R $ )
. AKI
SALGADOS 
COMERCIO
DE
ALIMENTOS LTDA
14152.089334/2022-17
AI
22.344.391-3
15.842,62
. ANDRE
RICARDO 
DOS
SANTOS
ROCHA
14152.121959/2021-91
AI
22.151.793-6
733,80
. ANDRE
RICARDO 
DOS
SANTOS
ROCHA
14152.121960/2021-16
AI
22.151.794-4
146,76
. ANDRE
RICARDO 
DOS
SANTOS
ROCHA
14152.121961/2021-61
AI
22.151.795-2
146,76
. ANDRE
RICARDO 
DOS
SANTOS
ROCHA
14152.121962/2021-13
AI
22.151.796-1
871,40
. ANDRE
RICARDO 
DOS
SANTOS
ROCHA
14185.020956/2021-54
ND
20.207.945-7
36.285,86
. COMERCIAL
DE MOVEIS
SAO
JOSE
LT DA
14185.017171/2022-85
ND
20.303.955-6
54.323,93
. DALLY MULTIMARCAS EIRELI
14152.109754/2022-19
AI
22.364.811-6
510,48
. DALLY MULTIMARCAS EIRELI
14152.109755/2022-63
AI
22.364.812-4
2.468,73
. DALLY MULTIMARCAS EIRELI
14152.109756/2022-16
AI
22.364.813-2
2.917,59
. DALLY MULTIMARCAS EIRELI
14152.109757/2022-52
AI
22.364.814-1
1.873,49
. DALLY MULTIMARCAS EIRELI
14185.018582/2022-98
ND
20.303.965-3
61.942,18
. E.V. 
DESIDERIO 
-
SERVICOS 
DE
REFRIGERACAO LTDA
14185.017962/2023-96
ND
20.279.827-5
94.874,24
. ESTRELA DISTRIBUICAO LTDA
14152.222433/2021-28
AI
22.251.739-5
33.194,30
. FRANCISCO
JAILSON 
GOMES
DOS
SANTOS 00818174102
14152.126661/2023-30
AI
22.593.272-5
2.434,11
. JOAO
CARDOSO RODRIGUES
FILHO
JCR LTDA
14152.207540/2023-98
AI
22.674.151-6
58.726,23
. JOAO
CARDOSO RODRIGUES
FILHO
JCR LTDA
14152.208382/2023-93
AI
22.674.993-2
57.903,34
. OAS COMERCIO VAREJISTAS DE PECAS
E ACESSORIOS PARA
14185.006977/2022-48
ND
20.304.158-5
33.363,71
. PAULO MARCELO GIGLI
14152.131651/2023-16*
AI
22.598.262-5
416,18
. PAULO MARCELO GIGLI
14152.132456/2023-11
AI
22.599.067-9
176,03
. PAULO MARCELO GIGLI
14152.132457/2023-58
AI
22.599.068-7
2.830,05
. PEIXE BRASIL, INDUSTRIA, COMERCIO
E EXPORTACAO DE PESCADOS - EM
R EC U P E R AC AO
14185.013148/2023-01
ND
20.274.437-0
242.606,36
. PROATIVA
SERVICOS 
E
APOIO
ADMINISTRATIVO LTDA
14152.197997/2023-87
AI
22.664.608-4
2.080,90
. PROATIVA
SERVICOS 
E
APOIO
ADMINISTRATIVO LTDA
14152.198047/2023-70
AI
22.664.658-1
3.310,86
. SILVA COSTA COMERCIO DE MOVEIS
E MADEIRAS LTDA
14185.023989/2023-18
ND
20.287.071-5
47.901,91
. SUPER FARTURA ALIMENTOS LTDA
14185.026183/2021-10
ND
20.301.141-4
74.186,83
. ZK CONSERVACAO E LIMPEZA LTDA
14152.103862/2023-69
AI
22.570.473-1
2.041,25
. ZK CONSERVACAO E LIMPEZA LTDA
14152.103920/2023-54
AI
22.570.531-1
10.379,00
FABIOLA DE NAZARE OLIVEIRA
Chefe da Seção
EDITAL DE DECISÃO Nº 6M3D63, DE 6 DE JUNHO DE 2024
A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO
NO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de
outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem
NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que, em razão do não
atendimento aos requisitos de admissibilidade constantes no Art. 41 da Portaria MTP nº
667, de 08 de Novembro de 2021, DEIXOU DE CONHECER o Recurso Voluntário interposto
e submetê-lo à Instância Superior, mantendo a decisão recorrida. No caso dos Autos de
Infração, deverá ser providenciado o imediato recolhimento integral da multa
administrativa relacionada, com os acréscimos legais previstos no Art. 84 da Lei 8.981/95
e Art. 13 da Lei 9.065/95, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio
do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção
"Emitir DARF". Do mesmo modo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS
listada deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa
Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na
Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no
encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no
CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial.
. E M P R EG A D O R
P R O C ES S O
DOCUMENTO
V A LO R ( R $ )
. RECANTO 
DAS
AGUAS
PROMOTORA DE EVENTOS
LT DA
14185.015731/2022-67
ND
20.241.713-1
101.433,44
FABIOLA DE NAZARE OLIVEIRA
Chefe da Seção
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 8B8QJL, DE 6 DE JUNHO DE 2024
A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO
TRABALHO NO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº
1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de
cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da
lavratura dos respectivos Autos de Infração e/ou Notificações de Débito do Fundo de
Garantia e da Contribuição Social - NDFC, informando, ainda, a possibilidade de
apresentação de defesa, no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo
dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de
08 de Novembro de 2021, que deverá ser protocolizada por meio do endereço
eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Protocolar", opção "Defesa".
Não serão conhecidas defesas que não atendam aos requisitos de admissibilidade
(tempestividade, legitimidade e representação), conforme preceitua o Arts. 26 e 27 da
Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para
visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais,
poderá ser obtido junto ao SEMUR/DF, cujo contato pode ser realizado por meio do
endereço eletrônico semur.df@economia.gov.br ou presencialmente, no endereço:
Superintendência Regional do Trabalho no DF, SCS QD.8, Ed. Venâncio 2000, Bloco B50,
Sala 119, Asa Sul, Brasília/DF, CEP 70.333.900. Para a solicitação do referido código,
será necessária a especificação do pedido e a comprovação da capacidade de
representação, com a apresentação/envio dos documentos comprobatórios, como, por
exemplo, procuração, contrato social, além dos documentos pessoais.
. E M P R EG A D O R
P R O C ES S O
DOCUMENTO
. CASCOL COMBUSTIVEIS PARA VEICULOS
LT DA
14152.129819/2022-42
AI
22.384.876-0
. FERNANDES 
&
FERNANDES
CONFECCOES LTDA
14185.007067/2024-44
ND
20.302.161-4
. FINESTRI COMERCIO DE PERSIANAS E
TOLDOS LTDA
14152.051080/2024-18
AI
22.733.828-6
. FINESTRI COMERCIO DE PERSIANAS E
TOLDOS LTDA
14152.051081/2024-62
AI
22.733.829-4
. FINESTRI COMERCIO DE PERSIANAS E
TOLDOS LTDA
14152.051082/2024-15
AI
22.733.830-8
. HYPPER INCORPORACAO CONSTRUCOES
E COMERCIO LTDA
14152.047024/2024-89
AI
22.729.772-5
. HYPPER INCORPORACAO CONSTRUCOES
E COMERCIO LTDA
14152.047026/2024-78
AI
22.729.774-1
. HYPPER INCORPORACAO CONSTRUCOES
E COMERCIO LTDA
14152.047029/2024-10
AI
22.729.777-6
. HYPPER INCORPORACAO CONSTRUCOES
E COMERCIO LTDA
14152.047031/2024-81
AI
22.729.779-2
. HYPPER INCORPORACAO CONSTRUCOES
E COMERCIO LTDA
14152.047033/2024-70
AI
22.729.781-4
. HYPPER INCORPORACAO CONSTRUCOES
E COMERCIO LTDA
14152.047035/2024-69
AI
22.729.783-1
. HYPPER INCORPORACAO CONSTRUCOES
E COMERCIO LTDA
14185.006368/2024-51
ND
20.301.368-9
. KAIQUE SANTIAGO
MATERIAIS PARA
CONSTRUCAO LTDA
14152.045665/2024-07
AI
22.728.413-5
. PALCO LOCACAO LTDA
14152.045162/2024-23
AI
22.727.910-7
. SOLUCOES COMERCIO E SERVICOS DE
TELEMATICA LTDA
14185.008739/2024-39
ND
20.304.202-6
FABIOLA DE NAZARE OLIVEIRA
Chefe da Seção
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO
NO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
SETOR DE MULTAS E RECURSOS
EDITAL DE DECISÃO Nº BKYCGZ, DE 6 DE JUNHO DE 2024
A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO
NO MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30
de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem
NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o
Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia
e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser
providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação
trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-
Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo
de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos
termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. A multa deve
ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio
do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção
"Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS
deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Ec o n ô m i c a
Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito
do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo
à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União
e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal,
caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR,
em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba
"Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos
requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos
do Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso"
exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos
processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos,
responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais
de
Atendimento" 
do
site
já 
citado,
ou
por
meio 
do
endereço
h t t p s : / / e p r o c e s s o . s i t . t r a b a l h o . g o v . b r / At e n d i m e n t o .
. E M P R EG A D O R
P R O C ES S O
DOCUMENTO
V A LO R ( R $ )
. CCL COBERTURA E CERAMICA
LT DA
14152.027034/2024-
06
AI
22.709.782-3
29.924,96
. ELIZETE ANA ROSA LTDA
14152.032479/2024-
08
AI
22.715.227-1
748,10
. ELIZETE ANA ROSA LTDA
14152.032480/2024-
24
AI
22.715.228-0
288,08
. ELIZETE ANA ROSA LTDA
14152.032481/2024-
79
AI
22.715.229-8
374,05
. ELIZETE ANA ROSA LTDA
14185.004499/2024-
01
ND
20.299.180-6
15.411,10
. JOAO 
CARLOS
SOARES
BATISTA LTDA
14152.004584/2024-
49
AI
22.687.332-3
2.618,27
. MINERACAO CORUMBAENSE
REUNIDA S.A.
14152.213682/2023-
94
AI
22.680.293-1
4.080,50
. MINERACAO CORUMBAENSE
REUNIDA S.A.
14152.213689/2023-
14
AI
22.680.300-7
5.224,04
. MINERACAO CORUMBAENSE
REUNIDA S.A.
14152.213690/2023-
31
AI
22.680.301-5
3.483,28
MARCELO NANTES DE OLIVEIRA
Chefe da Seção
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº BE9PAD, DE 6 DE JUNHO DE 2024
A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO
NO MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30
de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem
NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da lavratura dos respectivos Autos de
Infração e/ou Notificações de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC,
informando, ainda, a possibilidade de apresentação de defesa, no prazo de 10 (dez) dias
consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da
Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021, que deverá ser protocolizada por meio do
endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Protocolar", opção
"Defesa". Não serão conhecidas defesas que não atendam aos requisitos de admissibilidade
(tempestividade, legitimidade e representação), conforme preceitua o Arts. 26 e 27 da
Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para
visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá

                            

Fechar