DOE 13/08/2018 - Diário Oficial do Estado do Ceará
Fortaleza, 13 de agosto de 2018 | SÉRIE 3 | ANO X Nº151 | Caderno 1/2 | Preço: R$ 15,72
PODER EXECUTIVO
DECRETO Nº32.773, de 10 de agosto de 2018.
DECLARA PONTO FACULTATIVO, EM
TODOS OS ÓRGÃOS E ENTIDADES
D A A D M I N I S T R A Ç Ã O P Ú B L I C A
ESTADUAL SEDIADOS NO MUNICÍPIO
DE FORTALEZA, O EXPEDIENTE DO
DIA 15 DE AGOSTO DE 2018.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que
lhe confere o artigo 88, nos incisos IV e VI, da Constituição Estadual, e,
CONSIDERANDO ser o dia 15 de agosto data consagrada à Nossa Senhora
da Assunção, padroeira do Município de Fortaleza, feriado religioso de acordo
com a Lei Municipal nº 8.796, de 9 de dezembro de 2003, DECRETA:
Art. 1º Fica decretado ponto facultativo o expediente do dia 15 de
agosto de 2018, em todos os Órgãos e Entidades da Administração Pública
Estadual sediados em Fortaleza.
Art. 2º Na data prevista no art. 1º, deste Decreto, serão normalmente
assegurados o fornecimento de água e dos serviços prestados pela Polícia
Militar, Polícia Civil, Perícia Forense e pelo Corpo de Bombeiros Militar, o
atendimento médico-hospitalar e de ambulatórios médicos especializados que
atendem a pacientes com consultas médicas previamente agendadas, assim
como o funcionamento do Sistema de Licitações pertencente à estrutura
orgânica da Procuradoria-Geral do Estado, no que se refere aos procedimentos
licitatórios designados para o dia 15 de agosto de 2018, dos equipamentos
culturais do Estado do Ceará, da Central de Atendimento Telefônico da
Ouvidoria localizada em Canindé (Central 155), dos postos do HEMOCE,
do serviço pré-hospitalar do SAMU Ceará (Central 192) e dos serviços
relacionados às campanhas de sanidade animal e vegetal executadas pela
ADAGRI e pela EMATERCE.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ,
em Fortaleza, aos 10 de agosto de 2018.
Camilo Sobreira de Santana
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
Francisco de Queiroz Maia Júnior
SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
GOVERNADORIA
GABINETE DO GOVERNADOR
PORTARIA GG Nº686/2018 - A SECRETÁRIA EXECUTIVA DO GABI-
NETE DO GOVERNADOR, no uso da competência que lhe foi outorgada
pelo Secretário de Estado Chefe do Gabinete do Governador, através da
Portaria nº 101/2015, de 01 de julho de 2015, publicada no D.O.E, em 02 de
julho de 2015, e nos termos do Decreto nº 29.704, de 08 de abril de 2009,
visando a inserção futura no mercado de trabalho de jovens estudantes do
Estado do Ceará, resolve autorizar a concessão de BOLSA DE ESTÁGIO a
estagiária LAIZA GABRIELA MORORO FROTA, que perceberá a impor-
tância mensal de R$ 363,66 (trezentos e sessenta e três reais e sessenta e seis
centavos), bem como do AUXÍLIO TRANSPORTE em pecúnia, proporcional
aos dias estagiados, proveniente de dotação orçamentária deste Gabinete do
Governador, pelo prazo de 01 (um) ano, a partir da data de sua publicação.
GABINETE DO GOVERNADOR, em Fortaleza, 30 de julho de 2018.
Carmen Silvia de Castro Cavalcante
SECRETÁRIA EXECUTIVA DO GABINETE DO GOVERNADOR
Registre-se e publique-se.
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EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 06/2018
PROCESSO Nº0752448 / 2018 OBJETO: Contratação direta do Instituto de
Desenvolvimento do Trabalho – IDT, qualificado como Organização Social,
através do Decreto Estadual nº 25.019, de 03.07.1998, para desenvolver,
por meio de Contrato de Gestão, o fomento e a execução das atividades do
Programa Nacional de Inclusão de Jovens e Adultos: Educação, Qualificação
e Ação Comunitária – Projovem Campo “Saberes da Terra” JUSTIFICA-
TIVA: Justifica-se a presente Dispensa de Licitação, em favor do Instituto de
Desenvolvimento do Trabalho – IDT, qualificado como Organização Social,
através do Decreto Estadual nº 25.019, de 03.07.1998, tendo em vista atender
aos requisitos estabelecidos no art. 24, XXIV, da Lei Federal nº 8.666/1993
e suas alterações e no art. 16 da Lei Estadual nº 12.781 de 30.12.1997 e suas
alterações, conforme processo administrativo nº 0752448/2018 VALOR
GLOBAL : R$ 3.515.378,22 ( três milhões, quinhentos e quinze mil, trezentos
e setenta e oito reais e vinte e dois centavos ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
100008.12.366.054.18402.03.335039.1.10.00.0.4; 100008.12.366.054.1840
2.03.335039.2.82.82.1.4; 100008.12.366.054.18402.04.335039.2.82.82.1.4;
100008.12.366.054.18402.04.335039.1.10.00.0.4; 100008.12.366.054.1840
2.06.335039.1.10.00.0.4; 100008.12.366.054.18402.06.335039.2.82.82.1.4;
100008.12.366.054.18402.07.335039.1.10.00.0.4; 100008.12.366.054.1840
2.07.335039.2.82.82.1.4; 100008.12.366.054.18402.14.335039.1.10.00.0.4;
100008.12.366.054.18402.14.335039.2.82.82.1.4. FUNDAMENTAÇÃO
LEGAL : Art. 24, inciso XXIV, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações
e art. 16 da Lei Estadual 12.781/97 e suas alterações CONTRATADA :
INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO DO TRABALHO – IDT
DISPENSA : DECLARO E APROVO DISPENSADA A LICITAÇÃO, para
a contratação direta do Instituto de Desenvolvimento do Trabalho - IDT,
para desenvolver o Programa Nacional de Inclusão de Jovens: Educação,
Qualificação e Ação Comunitária – Projovem Campo “Saberes da Terra”.
Fortaleza, 06 de agosto de 2018. RATIFICAÇÃO : RATIFICO a Dispensa
de Licitação conforme decisão proferida pelo Secretária Executiva deste
Gabinete. Fortaleza, 06 de agosto de 2018.
Alessandro Padilha de Carvalho
ASSESSORIA JURÍDICA
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EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 07/2018
PROCESSO Nº0752189 / 2018 OBJETO: Contratação direta do Instituto de
Desenvolvimento do Trabalho – IDT, qualificado como Organização Social,
através do Decreto Estadual nº 25.019, de 3.7.1998, para desenvolver, por meio
de Contrato de Gestão, o fomento e a execução das atividades do Programa
Nacional de Inclusão de Jovens e Adultos: Educação, Qualificação e Ação
Comunitária – Projovem Urbano. JUSTIFICATIVA: Justifica-se a presente
Dispensa de Licitação, em favor do Instituto de Desenvolvimento do Trabalho
– IDT, qualificado como Organização Social, através do Decreto Estadual nº
25.019, de 3.7.1998, tendo em vista atender aos requisitos estabelecidos no
art. 24, XXIV, da Lei Federal nº 8.666/1993 e suas alterações e no art. 16 da
Lei Estadual nº 12.781 de 30.12.1997 e suas alterações, conforme processo
administrativo nº 0752189/2018 VALOR GLOBAL : R$ 2.334.081,11 ( dois
milhões, trezentos e trinta e quatro mil, oitenta e um reais e onze centavos )
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 11100008.12.366.054.18401.07.335039.2
.82.82.1.4; 11100008.12.366.054.18401.07.335039.1.10.00.0.4; 11100008.1
2.366.054.18401.09.335039.1.10.00.0.4; 11100008.12.366.054.18401.09.33
5039.2.82.82.1.4. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL : Art. 24, inciso XXIV, da
Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações e art. 16 da Lei Estadual 12.781/97
e suas alterações CONTRATADA : INSTITUTO DE DESENVOLVI-
MENTO DO TRABALHO – IDT DISPENSA : DECLARO E APROVO
DISPENSADA A LICITAÇÃO, para a contratação direta do Instituto de
Desenvolvimento do Trabalho - IDT, para desenvolver o Programa Nacional de
Inclusão de Jovens: Educação, Qualificação e Ação Comunitária – Projovem
Urbano. Fortaleza, 06 de agosto de 2018 RATIFICAÇÃO : RATIFICO a
Dispensa de Licitação conforme decisão proferida pelo Secretário Adjunto
deste Gabinete. Fortaleza, 06 de agosto de 2018.
Alessandro Padilha de Carvalho
ASSESSORIA JURÍDICA
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EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 014/2018
PROCESSO Nº3786661 / 2018 OBJETO: A aquisição de material de
consumo (cartuchos) para atender as necessidades da Célula de Gestão
Documental - Gabinete do Governador, de acordo com as especificações
e quantitativos previstos no Termo de Referência da Cotação Eletrônica
nº 2018/16814-GABGOV e no processo administrativo nº 3786661/2018.
JUSTIFICATIVA: Justifica-se a presente Dispensa de Licitação em favor
da Empresa RE COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI - ME, com sede na
Avenida G, nº 594 - A, Prefeito José Walter, CEP – 60.750-060, Fortale-
za-CE, inscrita no CNPJ sob o nº 21.802.693/0001-06, para a aquisição de
material de consumo – cartuchos de tinta pretos e coloridos para impressora
jato de tinta HP OfficeJet 7110 da Célula de Gestão Documental, a fim de
dar prosseguimento às atividades do Gabinete do Governador em geral, além
de ser a única utilizada para a impressão dos ofícios, em papel de gramatura
mais espessa, assinados pelo Sr. Governador. Com base nestas premissas,
torna-se imperativo a contratação do produto objeto desta Dispensa. VALOR
GLOBAL : R$ 4.914,60 ( quatro mil, novecentos e quatorze reais e sessenta
centavos ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 11100002.04.126.500.21923.03.
339030.1.00.00.0.2. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL : Art. 24, inciso II, da Lei
Federal nº 8.666/93 e suas alterações. CONTRATADA : RE COMÉRCIO
E SERVIÇOS EIRELI - ME DISPENSA : DECLARO E APROVO
DISPENSADA A LICITAÇÃO, referente a Contratação direta da Empresa
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