DOU 07/06/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 108, sexta-feira, 7 de junho de 2024
ISSN 1677-7050
Seção 2
Ministério da Agricultura e Pecuária
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA Nº 75, DE 5 DE JUNHO DE 2024
O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA SUBSTITUTO, no uso da
atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição, e tendo em
vista o disposto na Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, no art. 2º, caput, inciso I,
alínea "a", do Decreto nº 11.123, de 7 de julho de 2022, com base no inciso III do art. 1º
do Decreto nº 8.851, de 20 de setembro de 2016, e o que consta nos autos do Processo
Administrativo Disciplinar nº 21000.051453/2021-15, resolve:
Art. 1º Aplicar a penalidade de SUSPENSÃO de vinte e um dias, com
fundamento no art. 127, caput, inciso II, no art. 128, caput, e no art. 129, caput, parte
final, todos da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, a RAFAEL SOBOTTKA FERNA N D ES
VIACCAVA, Matrícula SIAPE nº 3063019, ocupante do cargo de Auditor Fiscal Federal
Agropecuário, por violação dos deveres funcionais previstos no art. 116, caput, incisos I, III
e X, da Lei nº 8.112, de 1990.
Art. 2º A penalidade de que trata o art. 1º poderá, se for conveniente para o
serviço público, ser convertida em multa na base de 50% (cinquenta por cento) por dia de
remuneração, ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço, nos termos do
disposto no art. 130, § 2º, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
IRAJÁ LACERDA
SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA DE PESSOAL SE/MAPA Nº 682, DE 5 DE JUNHO DE 2024
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO ADJUNTO DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E
PECUÁRIA, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria SE nº 19, de 20
de janeiro de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 23 de janeiro de 2023, e tendo
em vista as disposições da Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, do Decreto nº
10.829, de 5 de outubro de 2021, do Decreto nº 11.332, de 1º de janeiro de 2023, alterado
pelo Decreto nº 11.998, de 17 de abril de 2024 e o que consta no Processo SEI nº
21050.002475/2024-09, resolve:
Designar RICARDO PIMENTA, matrícula SIAPE nº 1635078, para exercer a
Função Comissionada Executiva de Chefe de Setor, código FCE 1.02, do Setor Laboratorial
Avançado em Santa Catarina, do Laboratório Federal de Defesa Agropecuária no Rio
Grande do Sul, da Coordenação-Geral de Laboratórios Agropecuários, do Departamento de
Serviços Técnicos, da Secretaria de Defesa Agropecuária, ficando dispensado do encargo de
substituto que atualmente exerce.
CLEBER OLIVEIRA SOARES
PORTARIA DE PESSOAL SE/MAPA Nº 688, DE 6 DE JUNHO DE 2024
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO ADJUNTO DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E
PECUÁRIA, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria SE nº 19, de 20
de janeiro de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 23 de janeiro de 2023, e tendo
em vista as disposições do art. 38, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, da Lei nº
14.204, de 16 de setembro de 2021, do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, do
Decreto nº 11.332, de 1º de janeiro de 2023, alterado pelo Decreto nº 11.998, de 17 de
abril de 2024, e o que consta no Processo SEI nº 21000.030648/2024-66, resolve:
Designar MARCOS OLIVEIRA FREIRES, matrícula SIAPE nº 1404072, para exercer
o encargo de substituto eventual do cargo de Coordenador de Formalização de Parcerias,
da Coordenação-Geral de Parcerias Institucionais, da Subsecretaria de Orçamento,
Planejamento e Administração, da Secretaria-Executiva, código CCE 1.10, nos afastamentos,
impedimentos legais ou regulamentares do titular e na vacância do cargo.
CLEBER OLIVEIRA SOARES
DESPACHO DE 6 DE JUNHO DE 2024
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA, no
uso da atribuição que lhe foi subdelegada pela Portaria MAPA nº 536, de 20 de
dezembro de 2022, e no âmbito do Decreto n° 1.387/1995:
Altera o afastamento do país da Auditora Fiscal Federal Agropecuária
CLAUDIA JAGENESKI PEREIRA, do Quadro Permanente deste Ministério, lotada na
Secretaria de Defesa Agropecuária - SDA, do período de 30.04 a 13.05.2024 para 30.04
a 12.05.2024,
conforme publicação
no D.O.U. de
28.03.2024. (Processo
SEI n°
21000.009772/2024-62)
Autoriza PAULO ROBERTO GALERANI, Pesquisador, lotado(a) na EMBRAPA
Assessoria de Relações Internacionais, afastar-se do País, na forma do disposto no Art.
1°, inciso V, com o objetivo de participar no "Encontro Agropecuário Domênico -
Brasileiro: Desenvolvendo Alianças para um Futuro Sustentável" e reunião técnica junto
ao Ministério de Agricultura da República Dominicana, em Santo Domingo, República
Dominicana, no período de 10 a 15.06.2024, com ônus limitado. (Processo SEI n°
21148.008712/2024-58)
IRAJÁ LACERDA
SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS E DE GESTÃO DO
CO N H EC I M E N T O
PORTARIA DE PESSOAL MAPA Nº 129, DE 3 DE JUNHO DE 2024
A SUBSECRETÁRIA DE GESTÃO DE PESSOAS E DE GESTÃO DO CONHECIMENTO,
DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA, no uso da competência que lhe foi
delegada pelo artigo 1º, incisos II e III, da Portaria SE/MAPA nº 17, de 12 de janeiro de
2023, publicada no Diário Oficial de 16 subsequente, e tendo em vista o que consta no
processo nº 21054.000575/2024-52, resolve:
Art. 1º Conceder pensão vitalícia à EDNA MARIA BRASIL DOS SANTOS GOIS, na
condição de cônjuge do ex-servidor DILSON DOS SANTOS GOIS, matrícula SIAPE nº 15003,
aposentado no cargo de Auxiliar Operacional em Agropecuária, Classe S, Padrão I, do
Quadro de Pessoal deste Ministério, com fundamento nos arts. 217, inciso I, 219, inciso I,
da lei 8.112 de 1.990, com redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015, e art. 222, inciso VII,
com redação data pelo art. 1º, inciso VI, Portaria nº 424 de 29 de dezembro de 2020,
combinado com os arts. 23 e 24, caputs, da Emenda Constitucional nº 103, de 2019, com
vigência a contar de 12 de abril de 2024, data do falecimento do ex-servidor.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SARA MARTINS
PORTARIA DE PESSOAL MAPA Nº 130, DE 3 DE JUNHO DE 2024
A SUBSECRETÁRIA DE GESTÃO DE PESSOAS E DE GESTÃO DO CONHECIMENTO,
DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA, no uso da competência que lhe foi
delegada pelo artigo 1º, incisos II e III, da Portaria SE/MAPA nº 17, de 12 de janeiro de
2023, publicada no Diário Oficial de 16 subsequente, e tendo em vista o que consta no
processo nº 21052.007994/2024-35, resolve:
Art. 1º Conceder pensão vitalícia à LÚCIA ROBERTA PRADINES COÊLHO
MISSIAGGIA, na condição de cônjuge do ex-servidor SERGIO MISSIAGGIA, matrícula SIAPE
nº 673581, aposentado no cargo de Técnico de Planejamento, Classe C, Padrão III, do
Quadro de Pessoal deste Ministério, com fundamento nos arts. 217, inciso I, 219, inciso I,
da lei 8.112 de 1.990, com redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015, e art. 222, inciso VII,
com redação data pelo art. 1º, inciso VI, Portaria nº 424 de 29 de dezembro de 2020,
combinado com os arts. 23 e 24, caputs, da Emenda Constitucional nº 103, de 2019, com
vigência a contar de 11 de maio de 2024, data do falecimento do ex-servidor.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SARA MARTINS
PORTARIA DE PESSOAL MAPA Nº 131, DE 4 DE JUNHO DE 2024
A SUBSECRETÁRIA DE GESTÃO DE PESSOAS E DE GESTÃO DO CONHECIMENTO,
DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA, no uso da competência que lhe foi
delegada pelo artigo 1º, incisos II e III, da Portaria SE/MAPA nº 17, de 12 de janeiro de
2023, publicada no Diário Oficial de 16 subsequente, e tendo em vista o que consta no
processo nº 21082.000183/2024-56, resolve:
Art. 1º Conceder pensão vitalícia à MARIA SELMA DA SILVA, na condição de
companheira do ex-servidor MANOEL ARAUJO DOS SANTOS, matrícula SIAPE nº 29793,
aposentado no cargo de Agente de Vigilância, Classe S, Padrão III, do Quadro de Pessoal
deste Ministério, com fundamento nos arts. 217, inciso III, 219, inciso I, da Lei 8.112, de
1990, com redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015, e art. 222, inciso VII, com redação
data pelo art. 1º, inciso VI, Portaria nº 424 de 29 de dezembro de 2020, combinado com
os arts. 23 e 24, caputs, da Emenda Constitucional nº 103, de 2019, com vigência a contar
de 12 de abril de 2024, data do falecimento do ex-servidor.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SARA MARTINS
PORTARIA DE PESSOAL MAPA Nº 132, DE 5 DE JUNHO DE 2024
A SUBSECRETÁRIA DE GESTÃO DE PESSOAS E DE GESTÃO DO CONHECIMENTO,
DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA, no uso da competência que lhe foi
delegada pelo artigo 1º, incisos II e III, da Portaria SE/MAPA nº 17, de 12 de janeiro de
2023, publicada no Diário Oficial de 16 subsequente, e tendo em vista o que consta no
processo nº 21000.031303/2024-20, resolve:
Art. 1º Conceder pensão vitalícia à LÁZARO CELESTE SOUZA, na condição de
cônjuge da ex-servidora CLEMENTINA DE MIRANDA SOUZA, matrícula SIAPE nº 29554,
aposentada no cargo de Agente Administrativo, Classe S, Padrão III, do Quadro de Pessoal
deste Ministério, com fundamento nos arts. 217, inciso I, 219, inciso I, da lei 8.112 de
1.990, com redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015, e art. 222, inciso VII, com redação
data pelo art. 1º, inciso VI, Portaria nº 424 de 29 de dezembro de 2020, combinado com
os arts. 23 e 24, caputs, da Emenda Constitucional nº 103, de 2019, com vigência a contar
de 16 de maio de 2024, data do falecimento do ex-servidor.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SARA MARTINS
SUPERINTENDÊNCIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA DO ESTADO DO
PARÁ
PORTARIA Nº 10, DE 6 DE JUNHO DE 2024
O SUPERINTENDENTE DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DO PARÁ, no
uso das atribuições que lhe confere a Portaria SE/MAPA Nº SE/MAPA Nº 22, de 25 de abril
de 2023, publicada no Diário Oficial da União nº 79, de 26 de abril de 2023, e no uso da
competência deferida pela Portaria Ministerial nº 715, de 18 de abril de 2022, publicada no
Diário Oficial da União de 20 de abril de 2022. E considerando o que consta nos autos do
Processo de número SEI 21030.001689/2024-98, resolve:
Conceder aposentadoria voluntária, com proventos integrais, ao servidor ADEMIR
CONCEIÇÃO CARVALHO TEIXEIRA, matrícula SIAPE nº 29648, ocupante do cargo de Auditor
Fiscal Federal Agropecuário, código 409010, nível superior, classe S, padrão IV, do Quadro de
Pessoal deste Ministério, com fundamento no Artigo 3º, da Emenda Constitucional nº
47/2005, combinado com o § 1º, do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 103/2019.
JESUS DE NAZARENO MAGALHÃES DE SENA
SUPERINTENDÊNCIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA DO ESTADO DO
PARANÁ
PORTARIA Nº 64, DE 28 DE MAIO DE 2024
O SUPERINTENDENTE DE AGRICULTURA E PECUARIA NO ESTADO DO PARANA,
no uso das atribuices legais que lhe confere o Regimento Interno Secretaria Executiva,
aprovado pela Portaria Ministerial nr 561, de 11 de abril de 2018, publicada no Diario
Oficial da Uniao em 13 de abril de 2018, a Portaria SE/MAPA nr 1.393, de 21 de agosto de
2018, publicada no Diario Oficial da Uniao em 23 de agosto de 2018, e a Portaria SE/MAPA
nr 326, de 09 de marco de 2018, publicada no Diario Oficial da Uniao de 19 de marco de
2018, resolve:
CONCEDER, em virtude do falecimento na ativa do servidor deste Ministerio,
ALCEU MAMORU ISHIZAKA, ocorrido em 05.05.2024, pensao a MARIA NANCI TAKAHASHI
ISHIZAKA, na qualidade de conjuge, com fundamento no artigo 217, item III da Lei 8112/90,
considerando o disposto no paragrafo 4. do Art. 23 da Emenda Constitucional nr 103/2019,
combinado com os Arts. 16 inciso I, 74 e Art. 77, paragrafo 2., inciso V alinea c, item 6, da
Lei nr 8.213 de 1991. E os calculos em conformidade com o disposto no Caput do Art. 23
da Emenda Constitucional Nr 103/2019 (Processo nr 21034.004823/2024-72).
CLEVERSON FREITAS
SUPERINTENDÊNCIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA DO ESTADO DO
P E R N A M B U CO
PORTARIA Nº 91, DE 4 DE JUNHO DE 2024
O Superintendente Federal da Superintendência de Agricultura e Pecuária no
Estado de Pernambuco, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria nº
1.213 , de 02 de maio de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 09 de maio
de 2023 e art. 262, da Portaria Ministerial nº 561, de 11 de abril de 2018, publicada
no Diário Oficial da União de 13 de abril de 2018, da Portaria SE/MAPA nº 22, de 25
de abril de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 26 de abril de 2023, e o que
consta no processo SEI: 21036.001181/2024-30. Resolve:
Art.1º CONCEDER aposentadoria voluntária integral a servidora GLAUCIA
MARIA SAMPAIO GOMES SALLES matricula SIAPE: 0019342, cargo de Agente
Administrativo Nível NI Classe S, Padrão III com Fundamento Legal na EC-47/2005 Artº
3º, e EC-103/2019 Artº 3º, a partir de 03/06/2024.
FLAVIO ANTÔNIO COSTA MIRANDA SOTERO

                            

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