DOU 07/06/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05292024060700039
39
Nº 108, sexta-feira, 7 de junho de 2024
ISSN 1677-7050
Seção 2
Ministério da Fazenda
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA INTERMINISTERIAL MF/AGU Nº 32, DE 6 DE JUNHO DE 2024
O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA SUBSTITUTO e o ADVOGADO-
GERAL DA UNIÃO, no uso da competência que lhes foi delegada pelo inciso I
do art. 6º do Decreto n° 9.794, de 14 de maio de 2019, considerando o
disposto na Lei Complementar n° 73, de 10 de fevereiro de 1993, tendo em
vista o resultado do concurso público de provas e títulos destinado ao
provimento de cargos de Procurador da Fazenda Nacional de 2ª Categoria,
homologado pela Portaria AGU n° 198, de 20 de maio de 2024, publicada no
Diário Oficial da União n° 97, de 21 de maio de 2024; e considerando as
nomeações ocorridas pelas Portarias Interministeriais MF/AGU nº 29, de 22 de
maio de 2024, publicada na Edição Extra do Diário Oficial da União n° 98-A, de
mesma data, e a Portaria Interministerial MF/AGU nº 30, de 4 de junho de
2024, publicada na mesma data na Edição Extra do Diário Oficial da União n°
105-B; bem como a decisão proferida nos autos do processo judicial nº
1032604-74.2024.4.01.3400, resolvem:
Art. 1º Tornar sem efeito a nomeação dos candidatos relacionados
do anexo I desta portaria, em razão da apresentação de pedido de final de fila,
dentro do prazo regulamentar, para posse no cargo efetivo de Procurador da
Fazenda Nacional de 2ª Categoria, objeto da Portaria Interministerial MF/AG U
nº 29, de 22 de maio de 2024.
Art. 2º Nomear, para o cargo efetivo de Procurador da Fazenda
Nacional de 2ª Categoria, os candidatos aprovados e classificados no referido
concurso público, relacionados no Anexo II desta portaria.
Art. 3º Reclassificar, na forma do Anexo III, a candidata Marcela
Pedrosa Barros, em cumprimento à decisão de que trata o processo judicial nº
1032604-74.2024.4.01.3400.
Art. 4º A documentação e os exames médicos necessários para o
provimento no cargo estão relacionados nos Anexos IV e V.
§ 1º A documentação deverá ser apresentada exclusivamente via
Sistema Eletrônico da Informação - SEI, anteriormente à data da posse,
conforme orientações disponíveis no sítio institucional da Procuradoria-Geral da
Fazenda
Nacional 
no
endereço:
https://www.gov.br/pgfn/pt-
br/assuntos/concursos-de-ingresso-pgfn-2022.
§ 2º Os exames médicos de que trata o caput deste artigo ocorrerão
às
expensas dos
candidatos, assim
como
os deslocamentos
para a
sua
realização.
Art. 5º Os candidatos nomeados serão convocados para a escolha de
vagas em ato específico.
Art. 6º Consolidar, na forma do Anexo VI, o Anexo V da Portaria
Interministerial MF/AGU nº 30, de 4 de junho de 2024.
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
DARIO CARNEVALLI DURIGAN
Ministro de Estado da Fazenda substituto
JORGE RODRIGO ARAUJO MESSIAS
Advogado-Geral da União
ANEXO I
NOMEAÇÕES TORNADAS SEM EFEITO
. Nome
. Gabriel Braga Camargos de Almeida Viana
. Fernando Henrique de Andrade Melo Ribeiro
ANEXO II
NOMEADOS PARA O CARGO EFETIVO DE PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL
DE 2ª CATEGORIA
. Ordem.
Inscrição
Nome
. 149
10015746
Jessica Felippi
. 150
10004926
Thiago Valamede Soares
ANEXO III
NOMEADOS PARA O CARGO EFETIVO DE PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL
DE 2ª CATEGORIA
. Ordem.
Inscrição
Nome
. 10
10008719
Marcela Pedrosa Barros*
*reclassificada
em razão
de
decisão
judicial (processo
1032604-
74.2024.4.01.3400)
ANEXO IV
RELAÇÃO DOS DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS
1. Formulário de dados cadastrais de ingresso;
2. Comprovante de Situação Cadastral no CPF;
3. Documento de Identificação - obrigatório apresentar apenas um
dos seguintes documentos: Carteira de Identidade Nacional (número, órgão
expedidor, UF e data de expedição); Passaporte (número, UF e data da
emissão); Registro Geral (número, órgão expedidor, UF e data de expedição);
ou, Carteira Nacional de Habilitação (número, UF e data da emissão);
4. Certidão
de Registro
Civil da
situação atual
(nascimento ou
casamento - com eventual averbação);
5. Título de eleitor;
6. Comprovante de votação da última eleição (dois turnos) ou
certidão de quitação eleitoral;
7.
Certificado
de
reservista ou
dispensa
de
incorporação
(sexo
masculino);
8. Cartão de inscrição PIS ou preenchimento do formulário para
inclusão de dados do participante;
9. Comprovante de residência com CEP;
10. Comprovante de conta salário nos bancos cadastrados;
11. Diploma (frente e verso) de conclusão de curso de graduação de nível superior em
Direito, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo MEC, devidamente registrado;
12. Inscrição na OAB (Atenção: observar o item 3.13 do Edital nº 1
- PFN, de 26 de dezembro de 2022, para os casos de incompatibilidade
anterior para o exercício da advocacia);
13. Em caso de naturalizado ou equiparado, apresentar cópia da
publicação da Portaria de Naturalização ou Equiparação e informar a data de
chegada ao Brasil e o país de origem; e para o cidadão português, apresentar
o certificado que outorga os mesmos direitos do brasileiro;
14. Comprovante de entrega da declaração de IR obtida no Sistema
e-Patri (Art. 13, §5º, Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990);
15. Declaração de Acúmulo de Cargos e Empregos Públicos (Art. 13,
§ 5º, Lei nº 8.112/1990) e não participação de gerência de empresa privada e
de não exercer comércio e nem ser proprietário de firma individual (Art. 117,
X, Lei nº 8.112/1990);
16. Cópia da solicitação de demissão, exoneração ou vacância, se for
o caso (ATENÇÃO para concomitância entre a vacância no antigo órgão e a
posse na PGFN, para não haver quebra de vínculo);
17. Declaração
confeccionada pelo órgão/entidade a
que está
vinculado, se for o caso, informando: nome completo, cargo ocupado, ato de
nomeação, data da posse, data do exercício e regime previdenciário (se foi
optado pelo Regime de Previdência Complementar, instituído pela Lei nº
12.168, de 30 de abril de 2012);
18. Declaração teto constitucional (CFRB/88, artigo 37, inciso XI);
19. Declaração para atendimento aos arts. 132, 135 e 137 da Lei nº
8.112/1990;
20. Declaração de não beneficiário de seguro-desemprego (art. 24 da
Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990 e Portaria Normativa MPOG nº
4/2013);
21. Declaração expressa
de ciência da vedação
de exercer a
advocacia fora de suas atribuições do cargo (art. 4º Resolução CSAGU nº
1/2002);
22. Currículo (Vitae, Lattes ou SIGEPE);
23. Atestado/Laudo de aptidão de saúde física e mental.
ANEXO V
RELAÇÃO DOS EXAMES MÉDICOS
1. Hemograma Completo (válido por seis meses);
2. V.D.R.L. - sorologia para Lues (válido por seis meses);
3. Pesquisa para Doença de Chagas - Imunofluorescência ou Reação
Machado e Guerreiro(válido por seis meses);
4. Eletrocardiograma de
repouso (com laudo) (válido
por seis
meses);
5. RX do Tórax - P.A. e perfil(válido por um ano);
6. Creatinina (válido por seis meses);
7. Glicemia em jejum (válido por seis meses);
8. Exame de urina (E.A.S. - elementos anormais e sedimentoscopia) (válido por seis meses);
9. Tipagem sanguínea - ABO e fator Rh
Observações:¸ A critério do Médico poderão ser solicitados, ainda,
além dos exames básicos, outros que achar pertinentes, conforme for o caso.¸
Dependendo do resultado do exame básico de saúde, o candidato à admissão
poderá ser submetido a exames especiais, a critério do Médico.
ANEXO VI
CONSOLIDAÇÃO DO ANEXO V DA PORTARIA MF/AGU Nº 31, DE 04 DE JUNHO
DE 2024
(listados por ordem de nomeação considerando os critérios de alternância e
proporcionalidade, número de inscrição, nome)
. Ordem.
Inscrição
Nome
. 1
10017942
Vinicius Jose Poli
. 2
10011865
Adriano de Moura Marques
. 3
10021460
Pedro Henrique Freire de Souza **
. 4
10010715
Jhonatan Gimenes de Almeida
. 5
10005953
Marcio Berguenmayer da Silva *
. 6
10010164
Vinicius de Marco Medina
. 7
10003125
Camila Sousa Oliveira Lima
. 8
10013167
Melida Mayara de Souza Carvalho **
. 9
10009075
Sergio Lopes Cavalcante de Oliveira
. 10
10008719
Marcela Pedrosa Barros ***
. 11
10010845
Thulio Mesquita Teles de Carvalho
. 12
10005118
Larissa Takla de Biase Nogueira
. 13
10018188
Andressa de Carvalho Lopes **
. 14
10012526
Bianca de Sa Cisneiros
. 15
10022403
Thiago Kerensky de Morais Couto
. 16
10016207
Arthur Rodrigues de Sousa Oliveira
. 17
10021469
Luis Henrique Portela Targino
. 18
10008880
Daniela de Nazare Uchoa dos Santos **
. 19
10009392
Cassia Caroline Candida Castro
. 20
10006717
Tulio Henriques Fonseca Araujo
. 21
10008786
Diego Elias Caldeira Santos *
. 22
10025603
Breno Hernandes Goncalves
. 23
10020200
Joao Paulo Carneiro de Oliveira **
. 24
10017190
Anderson Gracioli de Queiroz
. 25
10008948
Romulo Antonine Nascimento Barros
. 26
10010959
Marina Miranda Barbosa
. 27
10023710
Maycon Michelon Zanin
. 28
10022282
Lorena Senra Freitas **
. 29
10020925
Jamil Danilo Silva de Oliveira
. 30
10016129
Marco Aurelio Ceccato
. 31
10022938
Ruan Vitor Lemos Guerra
. 32
10008595
Debora Pascal de Almeida
. 33
10008240
Tayane Domingos de Medeiros **
. 34
10019538
Vinicius Bretas Ragonesi
. 35
10006506
Allysson Rodrigo Albuquerque Rocha
. 36
10009467
Pedro Augusto Setta Dias
. 37
10007975
Karina Niceas Figueiredo
. 38
10005098
Felipe Luiz Cordeiro de Andrade **
. 39
10024952
Rafael de Mendonca Pereira Cunha
. 40
10019821
Joao Marcos Duarte Serejo
. 41
10019002
Pedro Henrique Dantas da Rocha *
. 42
10010061
Diandra Aline Reiner Bergamin
. 43
10016297
Abia Evangelista Goncalves **
. 44
10019410
Romulo Henrique Jarson Escobar
. 45
10021612
Patricia Canton
. 46
10005873
Joao Marcelo Holmes Silva
. 47
10000246
Cibelly Rella de Almeida
. 48
10011198
Arthur Granhen Brandao da Costa **
. 49
10003166
Luiz Felipe Romanha Matteoli
. 50
10020777
Fabiane Lorenzon Schaly
. 51
10016682
Luciana Belo Soares
. 52
10003137
Barbara Mendes Peres Pimentel
. 53
10015223
Ewerton Vinicius Pereira da Silva **
. 54
10008368
Andre Pereira da Silva
. 55
10015594
Bruna dos Santos Sciortino
. 56
10022271
Bruna Bruening Pereira
. 57
10008858
Roberto Goncalves Kassouf
. 58
10011211
Michell Franklin de Souza Figueredo **
. 59
10021602
Ariel Freire Dupont
. 60
10018976
Julia Gruppioni Passos
. 61
10024133
Manuel de Brito Correia Filho *
. 62
10022220
Rodrigo Aparecido Coutinho
. 63
10008136
Eduardo Pinheiro Rocha **
. 64
10003773
Michelle Moreira
. 65
10008781
Thales Jose Rego dos Santos

                            

Fechar