DOU 07/06/2024 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 108, sexta-feira, 7 de junho de 2024
ISSN 1677-7050
Seção 2
CORREGEDORIA-GERAL DA UNIÃO
PORTARIA N° 1.562, DE 6 DE JUNHO DE 2024
A CORREGEDORA-GERAL DA UNIÃO DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO,
Substituta, no uso da competência que lhe conferem o artigo 49, § 1º, inciso II, da Lei nº
14.600, de 19 de junho de 2023; o artigo 18 do Anexo I do Decreto nº 11.330, de 1° de
janeiro de 2023; o artigo 4º do Decreto nº 5.480, de 30 de junho de 2005; e o artigo 1°
da portaria n° 1.286, de 10 de abril de 2019; com fundamento nos artigos 143 e 152 da
Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve:
Art. 1º.
Reconduzir a Comissão
de Processo
Administrativo Disciplinar,
designada pela Portaria nº 3.255, de 21 de novembro de 2022, publicada no D.O.U. nº 220,
Seção 2, p.59, de 23 de novembro de 2022, e tendo como último ato a prorrogação
efetivada pela Portaria nº 856, de 10 de abril de 2024, publicada no D.O.U. nº 70, Seção
2, p. 77, de 11 de abril de 2024, referente ao Processo nº 00190.111187/2022-08.
Art. 2º. Estabelecer o prazo de 60 (sessenta) dias para a conclusão dos
trabalhos da referida Comissão.
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CARLA RODRIGUES COTTA
PORTARIA N° 1.563, DE 6 DE JUNHO DE 2024
A CORREGEDORA-GERAL DA UNIÃO DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO,
substituta, no uso da competência que lhe conferem o artigo 49, § 1º, inciso II, da Lei nº
14.600, de 19 de junho de 2023; o artigo 18 do Anexo I do Decreto nº 11.330, de 1° de
janeiro de 2023; o artigo 4º do Decreto nº 5.480, de 30 de junho de 2005; e o artigo 1°
da portaria nº 1.286, de 10 de abril de 2019; e com fundamento na NI 15.04 (JUR),
instituída pelo Ato Normativo nº SEDE-ANO2018/00022, de 24 de dezembro de 2018, e no
Manual de Procedimentos de Processo, MPP 15.05 (JUR), ambos da Infraero, resolve:
Art. 1º. Reconduzir a Comissão de Processo Administrativo Sancionador,
designada inicialmente pela Portaria nº 2.683, de 4 de agosto de 2023, publicada no D.O.U.
nº 149, Seção 2, p.62, de 7 de agosto de 2023, e tendo como último ato a prorrogação
efetivada pela Portaria nº 858, de 10 de abril de 2024, publicada no D.O.U. nº 70, Seção
2, p. 77, de 11 de abril de 2024, referente ao Processo nº 00190.108327/2023-33.
Art. 2º. Estabelecer o prazo de 60 (sessenta) dias para a conclusão dos
trabalhos da referida Comissão.
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CARLA RODRIGUES COTTA
Conselho Nacional do Ministério Público
PORTARIA CNMP-PRESI N° 196, DE 5 DE JUNHO DE 2024
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no uso das
atribuições que lhe conferem os arts. 130-A, I, da Constituição Federal e nos arts. 12, XVI,
e 14 do Regimento Interno do Conselho Nacional do Ministério Público, tendo em vista a
Portaria CNMP-PRESI nº 438 de 18 dezembro de 2023, e considerando o que consta do
Processo Administrativo nº 19.00.1000.0007448/2021-37, resolve:
Art. 1º Exonerar o Subprocurador Regional da República PAULO VASCONCELOS
JACOBINA do exercício do cargo de Secretário-Geral Adjunto do Conselho Nacional do
Ministério Público, código CC-1, previsto na Lei 12.412, de 31 de maio de 2011.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PAULO GONET BRANCO
Ministério Público da União
ATOS DO PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
PORTARIA PGR/MPU Nº 109, DE 6 DE JUNHO DE 2024
O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso de suas atribuições, com
fundamento no art. 26, inciso IX, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993,
considerando a deliberação do Eg. Conselho Superior do Ministério Público do Distrito
Federal e Territórios, em sua 336ª Sessão Ordinária, realizada em 17 de maio de 2024, e
tendo
em
vista
o
constante
do
Procedimento
Administrativo
MPDFT
nº
19.04.3760.0038855/2023-77, resolve:
Art. 1º Promover, por antiguidade, OTÁVIO BINATO JÚNIOR, Promotor de
Justiça adjunto, ao cargo de Promotor de Justiça da carreira do Ministério Público do
Distrito Federal e Territórios, em vaga decorrente da exoneração do Promotor de Justiça
Milton Barbosa Rodrigues Júnior, conforme consta da Portaria PGJ/MPDFT nº 459, de 1º de
setembro de 2021, publicada no Diário Oficial da União nº 170, de 8 de setembro de 2021,
Seção 2, página 66.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo
efeitos nos termos do art. 199, § 1º, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993.
PAULO GUSTAVO GONET BRANCO
PORTARIA PGR/MPF Nº 478, DE 5 DE JUNHO DE 2024
O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso de suas atribuições e tendo em
vista o disposto no art. 93, I, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, alterado pela
Lei nº 8.270, de 17 de dezembro de 1991, e na Portaria PGR/MPU nº 15, de 21 de março
de 2019, assim como o contido no processo administrativo 1.00.000.012342/2018-54,
resolve:
Art. 1º Autorizar, até 30 de agosto de 2025, com ônus para o Ministério Público
Federal, a prorrogação da cessão do servidor GUILHERME DE MELO COSTA, ocupante do
cargo de Técnico do MPU/Administração, para continuar a exercer o cargo em comissão de
Assessor A, código CJ-2, no Superior Tribunal de Justiça.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PAULO GUSTAVO GONET BRANCO
PORTARIA PGR/MPF Nº 479, DE 5 DE JUNHO DE 2024
O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso de suas atribuições, e tendo em
vista o disposto no art. 93, I, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, alterado pela
Lei nº 8.270, de 17 de dezembro de 1991, e na Portaria PGR/MPU nº 15, de 21 de março
de 2019, assim como o contido no processo administrativo nº 1.00.000.013074/2017-15,
resolve:
Art. 1º Autorizar, até 23 de agosto de 2025, com ônus para o Ministério Público
Federal, a prorrogação da cessão do servidor BRUNO DAMASCENO CAVALCANTE CAS T E LO
BRANCO, matrícula nº 26847, ocupante do cargo de Analista do MPU/Direito, para
continuar a exercer a função comissionada de Assistente Nível IV, FC-4, no Supremo
Tribunal Federal.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PAULO GUSTAVO GONET BRANCO
PORTARIA PGR/MPF Nº 527, DE 6 DE JUNHO DE 2024
O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso de suas atribuições, com
fundamento no art. 26, inciso IX, e no art. 49, inciso XX, da Lei Complementar nº 75, de
20 de maio de 1993, considerando o Despacho nº 899/2024 CONJUR/SG (PGR-
00218569/2024), e tendo em vista o constante do Procedimento de Gestão Administrativa
nº 1.00.000.008493/2022-94, resolve:
Art. 1º Tornar sem efeito a Portaria PGR/MPF nº 457, de 20 de maio de 2024,
publicada no Diário Oficial da União de 4 de maio de 2022, e restabelecer os efeitos da
Portaria PGR/MPF nº 152, de 11 de março de 2022, publicada no Diário Oficial da União
de 14 de março de 2022, que exonerou BRUNO ARAÚJO DE FREITAS do cargo efetivo de
Procurador da República, da carreira do Ministério Público Federal.
Art. 2° Declarar vago o referido cargo.
Art. 3º Esta portaria produz efeitos a partir da data de sua publicação.
PAULO GUSTAVO GONET BRANCO
ATOS DO VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
PORTARIA PGR/MPF Nº 507, DE 3 DE JUNHO DE 2024
O VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso das atribuições delegadas
pela Portaria PGR/MPU nº 288, de 26 de dezembro de 2023, com fundamento no art. 204,
§1º, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, e tendo em vista o constante do
Procedimento de Gestão Administrativa nº 1.00.000.003962/2024-41, resolve:
Art. 1º Autorizar o afastamento do país, com ônus, da Procuradora da
República MELISSA GARCIA BLAGITZ DE ABREU E SILVA, no período de 9 a 13 de junho de
2024, inclusive trânsito, para, na qualidade de representante do Ministério Público Federal,
participar como painelista da 3ª Conferência da Rede Internacional contra Delinquência
Cibernética (InterCOP), a realizar-se entre os dias 11 e 12 de junho de 2024, em Lyon, na
França.
§ 1º Os custos com passagens aéreas, traslados internos, hospedagem e
alimentação ficarão a cargo do Projeto Ação Global Aprimorada contra o Cibercrime (Glacy-
e) do Conselho da Europa.
§ 2º Caberá ao Ministério Público Federal o pagamento 1 (uma) meia-diária
internacional, para cobertura das despesas durante o período de deslocamento.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
HINDENBURGO CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ FILHO
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
S EC R E T A R I A - G E R A L
PORTARIA SG/MPF Nº 446, DE 9 DE MAIO DE 2024
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DA SECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO
FEDERAL, no uso da competência que lhe foi atribuída pelo artigo 6º - inciso XXXII do
Regimento Interno Administrativo do MPF, aprovado pela Portaria PGR/MPF nº 382, de 5
de maio de 2015, e pelo artigo 3º - inciso IV da Portaria SG/MPF nº 563, de 11 de julho
de 2023, tendo em vista o disposto no artigo 35 - inciso II da Lei nº 8.112, de 11 de
dezembro de 1990, e no expediente PGR-00173318/2024, resolve:
Exonerar, a pedido, a partir de 7 de junho de 2024, LAURA DE FIGUEIREDO
UCHOA, matrícula nº 26917, do cargo em comissão de Assessora Especial Nível VI, CC-6, da
Assessoria Especial Jurídica do Gabinete do Procurador-Geral da República.
CLEUBER DELANO JOSE LISBOA FILHO
PORTARIA SG/MPF Nº 522, DE 28 DE MAIO DE 2024
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DA SECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO
FEDERAL, no uso da competência que lhe foi atribuída pelo artigo 6º - inciso XXXII do
Regimento Interno Administrativo do MPF, aprovado pela Portaria PGR/MPF nº 382, de 5
de maio de 2015, e pelo artigo 3º - inciso IV da Portaria SG/MPF nº 563, de 11 de julho
de 2023, tendo em vista o disposto nos artigos 9º - inciso II e 35 - inciso II da Lei nº 8.112,
de 11 de dezembro de 1990, e no Procedimento de Gestão Administrativa PGEA -
1.00.000.003998/2024-24, resolve:
1. Exonerar, a pedido, a partir de 7 de junho de 2024, PEDRO HENRIQUE
MORAIS E SILVA, matrícula nº 29682, do cargo em comissão de Assessor-Chefe Nível IV,
CC-4, do Gabinete do Procurador da República Goethe Odilon Freitas de Abreu, da
Procuradoria da República no Estado da Bahia.
2. Nomear JAMILE YVIS SANTOS DE ALCANTARA, Bacharela em Direito, para
exercer o cargo em comissão de Assessora-Chefe Nível IV, CC-4, do Gabinete do Procurador da
República Goethe Odilon Freitas de Abreu, da Procuradoria da República no Estado da Bahia.
CLEUBER DELANO JOSE LISBOA FILHO
PORTARIA SG/MPF Nº 531, DE 27 DE MAIO DE 2024
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DA SECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO
FEDERAL, no uso da competência que lhe foi atribuída pelo artigo 6º - inciso XXXII do
Regimento Interno Administrativo do MPF, aprovado pela Portaria PGR/MPF nº 382, de 5
de maio de 2015, e pelo artigo 3º - inciso IV da Portaria SG/MPF nº 563, de 11 de julho
de 2023, tendo em vista o disposto no artigo 35 - inciso II da Lei nº 8.112, de 11 de
dezembro de 1990, e no expediente PGR-00201675/2024, resolve:
Exonerar, a pedido, a partir de 7 de junho de 2024, JAQUELINE REGINALDO DE
ALMEIDA, matrícula nº 31947, do cargo em comissão de Assessora Nível IV, CC-4, da Chefia
de Gabinete do Procurador-Geral da República.
CLEUBER DELANO JOSE LISBOA FILHO
PORTARIA SG/MPF Nº 567, DE 5 DE JUNHO DE 2024
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DA SECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO
FEDERAL, no uso da competência atribuída pelo Art. 3º, inciso XII, da Portaria SG/MPF
nº 563, de 11 de julho de 2023, e tendo em vista o que consta do Procedimento
Gestão Administrativa MPF/PGR nº 1.00.000.003545/2024-06, bem como o disposto na
Informação PGR-00175098/2024, resolve:
Art. 1º Conceder pensão civil vitalícia a Eldemar Sidnei dos Santos Peres, na
condição de companheiro, a contar de 9/4/2024, em razão do falecimento da ex-
servidora Valéria Strauch Furquim, matrícula nº 25251, Analista do MPU/Direito, Código
AN030101, da Carreira de Analista do Ministério Público da União, com fundamento no
artigo 16, inciso I, e no artigo 77, §2º, inciso V, alínea c, item 6, da Lei nº 8.213, de
24 de julho de 1991, c/c o artigo 23, caput, da Emenda Constitucional nº 103, de 12
de novembro de 2019, cabendo ao beneficiário cota familiar de 50% (cinquenta) por
cento, acrescida de cota individual de 10% (dez) pontos percentuais, perfazendo total
de 60% (sessenta) por cento dos proventos a que a instituidora faria jus caso fosse
aposentada por incapacidade permanente para o trabalho, na forma do artigo 26, §2º,
da referida Emenda Constitucional, com revisão dos proventos pensionais na mesma
data e índice em que se der o reajuste dos benefícios do regime geral de previdência
social, nos termos do artigo 15 da Lei nº 10.887/2004, de 18 de junho de 2004, na
redação dada pelo artigo 171 da Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CLEUBER DELANO JOSÉ LISBOA FILHO
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