DOU 07/06/2024 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 108, sexta-feira, 7 de junho de 2024
ISSN 1677-7050
Seção 2
Artigo 1º - Designar do quadro de empregados públicos de carreira do
CREF9/PR: CARLOS ALBERTO DE CARVALHO FILHO; FABIO MARCOS BILINSK; SUELLEN DE
MORAES FROZZA, para, sob a presidência do primeiro, constituírem a Comissão
Processante, destinada a apurar no prazo de 60 (sessenta) dias, os fatos de que trata o
Processo Administrativo Disciplinar nº 001/2024, bem como os fatos conexos que
emergirem do decorrer dos trabalhos.
§ 1º - O prazo para conclusão do PAD não excederá 60 (sessenta) dias e poderá
ser prorrogadopor igual período, nos termos do § 4º, do art. 93 Plano de Cargos e Salários
do CREF9/PR (Portaria CREF9/PR nº 012/2023);
§ 2º - A contagem do prazo previsto no caput deste artigo, iniciará a partir da
data de publicação no Diário Oficial da União do ato que constitui a comissão;
Artigo 2º - Para a realização de seus trabalhos, a Comissão Processante Especial
disporá de sala apropriada na sede do CREF9/PR.
Artigo 3º - O Arquivamento Definitivo dos autos de processo administrativo
após o trânsito em julgado, a Comissão Processante Especial de que trata o art. 1º desta
Portaria será extinta automaticamente.
Art. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GUSTAVO CHAVES BRANDÃO
PORTARIA CREF9/PR Nº 7, DE 3 DE JUNHO DE 2024
O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA-9ª REGIÃO -
ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições legais regimentais contidas no artigo 73,
incisos XI do Regimento Interno do CREF9/PR.
CONSIDERANDO que o Conselho Regional de Educação Física da 9ª Região -
Estado do Paraná, é uma Autarquia Federal criada pela Lei nº 9.696/98;
CONSIDERANDO A Portaria nº 006/2024, de 03 de junho de 2024.
CONSIDERANDO o Processo Administrativo Disciplinar nº 001/2024, resolve:
Art. 1º - DETERMINAR o afastamento da empregada pública MONICA
JANKOVSKI do exercício do cargo, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da publicação
deste ato, sem prejuízo da remuneração, como medida cautelar e a fim de que não venha
a influir na apuração das irregularidades que lhe são atribuídas no processo administrativo
disciplinar nº 001/2024, de que trata a Portaria nº 006/2024, de 03 de junho de 2024; e
Art. 2º - DETERMINAR que a empregada pública ora afastada permaneça à
disposição da comissão disciplinar, devendo indicar endereço e telefone do local onde
possa ser encontrada no período do afastamento, a contar da ciência do ato, cujo
descumprimento:
I - configura a prática de nova irregularidade;
II - impõe a instauração de novo procedimento administrativo disciplinar;
III - acarreta o desconto da remuneração.
Parágrafo Único - A indicação do endereço e telefone do local onde possa ser
encontrada no período do afastamento poderá ser realizada através de qualquer meio
escrito, inclusive na forma eletrônica.
GUSTAVO CHAVES BRANDÃO
CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL
DA 15ª REGIÃO
PORTARIA Nº 3, DE 4 DE JUNHO DE 2024
O
PRESIDENTE DO
CONSELHO REGIONAL
DE
FISIOTERAPIA E
TERAPIA
OCUPACIONAL DA 15ª REGIÃO, no uso da atribuição que lhe confere a Lei Federal nº 6.316
de 17 de dezembro de 1975, bem como o disposto no Regimento Interno deste Conselho
(Resolução CREFITO-15 nº 01/2019, resolve:
Art. 1º. Exonerar RICARDO CAMÕES OSÓRIO do cargo comissionado de Chefe
do Departamento de Finanças e Execução Orçamentária do CREFITO-15.
Art. 2º. Determinar que o Departamento de Recursos Humanos e Financeiro
adote as medidas necessárias.
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.
CARLOS HENRIQUE NUNES DA COSTA
CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DO AMAZONAS
PORTARIA CROAM Nº 96, DE 4 DE JUNHO DE 2024
O Presidente do CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DO AMAZONAS
(CROAM), no exercício de sua competência, resolve:
Art. 1º. EXONERAR, a pedido, o servidor HERBERT LEE TAVEIRA DE ARAÚJO,
matrícula nº 0000088, que ocupa o cargo de ASSISTENTE ADMINISTRATIVO, do quadro de
servidores efetivos do CROAM, a contar de 08/06/2024.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ HUGO CABRAL SEFFAIR
Editais e Avisos
COMANDO DO EXÉRCITO
COMANDO MILITAR DO SUL
5ª REGIÃO MILITAR
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICADA: EMPRESA MAVE COMÉRCIO E SERVIÇOS EM GERAL LTDA (CNPJ
14.426.255/0001-25)
Tendo em vista que restou frustrada a tentativa de notificação via postal, venho
notificar a empresa MAVE COMÉRCIO E SERVIÇOS EM GERAL LTDA (CNPJ 14.426.255/0001-
25), por meio da Sócia-Administradora JOCÉLIA ASSUMPÇÃO DE FREITAS, sobre o
encerramento da instrução do Processo Sumário, instaurado pela Portaria nº 23-
Secretaria/Div As Jurd, de 10 de maio de 2024, do Comandante da 5ª Região Militar, razão
pela qual lhe é facultada vista dos respectivos autos, bem como assegurado o direito de,
pessoalmente ou por intermédio de advogado constituído, no prazo de 10 (dez) dias
corridos, contados da publicação desta, oferecer suas alegações finais.
Ademais, a fim de dirimir eventuais dúvidas e obter demais orientações, a
Encarregada do Processo Administrativo está à disposição para os esclarecimentos que se
fizerem necessários, no Quartel do Comando da 5ª Região Militar, na Seção do
Contencioso Administrativo da Divisão Jurídica da 5ª Região Militar, sito a Rua 31 de Março
s/n - Pinheirinho - Curitiba - PR, de segunda a quinta das 13h às 16h ou sexta-feira das 09h
às 11h, ou por meio dos seguintes contatos: telefone (41) 3592-4450 e/ou e-mail:
sindicancias@5rm.eb.mil.br.
2º Ten LAÍZE NASCIMENTO PIMENTEL
Adjunta do Contencioso Administrativo da Divisão Jurídica
da 5ª Região Militar
SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS
DIRETORIA DE CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE INATIVOS,
PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS
COORDENAÇÃO-GERAL DE RISCOS E CONTROLE
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 4/2024
Usando as atribuições que lhe são conferidas, o Coordenador-Geral de Risco e
Controle, Substituto, da Diretoria de Centralização de Serviços de Inativos, Pensionistas e
Órgãos Extintos - DECIPEX, NOTIFICA, por encontrar-se em local incerto e não sabido, a Sra.
MARIA DE FATIMA GOMES BATISTA, matrícula Siape nº 012****6, inscrita sob o CPF nº
045.***.**2-34, a se manifestar, em até 30 (trinta) dias a contar da publicação deste
Edital, comparecendo
presencialmente à
Coordenação de
Atendimento Inativos e
Pensionistas, no Setor de Autarquias Norte, Quadra 3, Lote A, Ed. Núcleo dos Transportes
(Prédio do DNIT) - Asa Norte, CEP: 70.040-902 - Brasília/DF, ou contatando pelo telefone
0800.978.9004,
em
horário
comercial,
ou
através
do
e-mail:
sgp.decipex.atend@gestao.gov.br
com
cópia
para
sgprt.decipex-
cgris.cocon@economia.gov.br
e
sgp.decipex-cgris@economia.gov.br,
para
ter
conhecimento das Notificações constantes nos Ofícios SEI nº 54392/2024/MGI (41672658)
e nº 54394/2024/MGI (41672713), referentes ao Processo Administrativo de nº
19975.107633/2022-72.
CLAUDIO AUGUSTO ALVES COSTA FILHO
SECRETARIA DE SERVIÇOS COMPARTILHADOS
DIRETORIA DE GESTÃO DE PESSOAS
COORDENAÇÃO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS
COORDENAÇÃO DE PAGAMENTO
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 14, DE 29 DE MAIO DE 2024
A Coordenação da Folha de Pagamento da DGP, integrante da estrutura
regimental do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, localizada na
Esplanada dos Ministérios, Bloco F, Ed. Anexo B, sala 356 - Bairro Zona Cívico-
Administrativa, CEP 70059-900 - Brasília/DF, em consonância com o que dispõe o § 4º do
art. 26, da Lei nº 9.784/99, e parágrafo 4º, inciso VII, do artigo 9º, da Orientação
Normativa SEGES/MPOG, nº 5, de 21/02/2013, diante das tentativas frustradas de citação
e tendo em vista o(a) interessado(a) encontrar-se em local incerto ou não sabido, NOTIFICA
o(a) Sr(a). ALEXANDRE CICERO NUNES PALMEIRA, CPF nº 207.***.***-04, SIAPE nº
06449891, para, no prazo de 10 (dez) dias, tomar ciência da decisão e apresentar recurso,
providências essas necessárias ao prosseguimento do processo nº 10768.101529/2022-45,
que versa sobre reposição ao erário, em conformidade com o disposto no 7º, da
Orientação Normativa n.º 05/2013/SEGES/MPOG, sob pena de transitar em julgado a
decisão administrativa.
O inteiro teor do processo, podem ser obtidos junto à Divisão de Benefícios e
Reposição ao Erário/COPAG/MGI, localizada no endereço supracitado, pelos telefones (61)
2031-6016/2031-6479/3074, ou por solicitação encaminhada para o endereço eletrônico
luciano.mendes@gestao.gov.br com cópia para diben.cgpag@gestao.gov.br.
Fica o(a) interessado(a) ciente de que a presente notificação visa assegurar o
pleno cumprimento dos princípios do contraditório e da ampla defesa previstos na
Constituição Federal de 1988 e no art. 2º, da Lei nº. 9.784/1999.
JOELMA GOMES DOS SANTOS RIBEIRO
Chefe da Divisão de Benefícios e Reposição ao Erário
GABINETE DO MINISTRO
CO R R EG E D O R I A - G E R A L
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA
O presidente da Comissão de Sindicância Disciplinar para Servidores Temporários
designado pela Portaria COGER/MJSP nº 201/2024, prorrogada pelas Portarias COGER/MJSP nº
209/2024, 214/2024, 220/2024 e 225/2024, no uso de suas atribuições e tendo em vista o
disposto no art. 77, §1º, da Portaria Normativa CGU nº 27/2022 c/c art. 156 da Lei nº
8.112/1990 c/c art. 256 e 15, CPC, NOTIFICA, por meio deste Edital, por se encontrar em local
incerto e não sabido, a Sra. CIDIANE ARACATY LOBATO sobre sua condição de acusada nos
autos do Processo nº 08001.005982/2023-22, intimando-a a comparecer, no prazo de 10 (dez)
dias úteis, à sede deste colegiado, instalado na sala 204, 2º andar do edifício-sede do Ministério
da Justiça e Segurança Pública, localizado na Esplanada dos Ministérios, Bloco T, Brasília/DF,
CEP 70064-900, com funcionamento em horário comercial, ou contatá-lo, no mesmo prazo, por
meio do correio eletrônico csdt01@mj.gov.br ou dos telefones 61-2025.3545 ou 51-
993625031, a fim de tomar ciência dos fatos apurados e receber acesso ao citado processo.
LUÍS ARTUR NIEMEYER
SECRETARIA EXECUTIVA
SUBSECRETARIA DE ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS
SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MINISTÉRIO DA SAÚDE NO
AMAZONAS
SERVIÇO DE GESTÃO DE PESSOAS
EDITAL Nº 6, DE 6 DE JUNHO DE 2024
Processo nº 25009.000490/2024-71.
A SRA.
CHEFE SUBSTITUTA
DO SERVIÇO
DE GESTÃO
DE PESSOAS
DA
SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MINISTÉRIO DA SAÚDE NO ESTADO DO AMAZONAS, no
uso das atribuições subdelegadas pela Portaria MS/SE/SAA nº 1.804 de 1º de outubro de
2013, publicada no DOU nº 192 de 3 de outubro de 2013, e considerando a Portaria SAA
699, de 05/06/2023, publicada no DOU nº 116, de 21/06/2023, resolve:
1 - Suspender, fundamentado no art. 9º, §§ 1º e 2º, da Lei nº 9.527/1997, c/c
o art. 11 da Orientação Normativa SEGRT/MPDG nº 1, de 02/01/2017, o pagamento de
proventos de aposentadoria e pensão dos beneficiários abaixo, por não haverem realizado
atualização cadastral em seu mês de aniversário no prazo legalmente estabelecido:
Matricula SIAPE nº 531071 Cleonice Nunes Ribeiro da Silva Aposentado
Matricula SIAPE nº 6512143 Francisco Nilo Leão Prado Beneficiário
Matricula SIAPE nº 531041 Gamaniel Santiago Romero Aposentado
Matricula SIAPE nº 6399450 Mariano Brasil Terrazas Aposentado
Matricula SIAPE nº 399450 Mariano Brasil Terrazas Aposentado
Matricula SIAPE nº 530640 Raymundo Magalhaes Valois Coelho Aposentado
Matricula SIAPE nº 454672 Terezinha de Moura Gouveia Beneficiário
Matricula SIAPE nº 531551 Valdemiro de Oliveira Filho Aposentado
Matricula SIAPE nº 234293 Zelia Maria Bento da Silva Aposentado
Matricula SIAPE nº 3003281 Zelia Maria Bento da Silva Beneficiário
2 - A suspensão do pagamento do provento e/ou benefício de pensão foi
efetivada na folha de pagamento de Maio/2024.
3 - O restabelecimento do pagamento fica condicionado ao recadastramento,
mediante comparecimento pessoal do aposentado/pensionista na Seção de Gestão de
Pessoas da Superintendência Estadual do Ministério da Saúde no Amazonas, localizada na
Av. Djalma Batista, nº 1018 - Chapada, portando a documentação estabelecida nos arts. 5º
e 6º da Orientação Normativa SEGRT/MPDG nº 1/2017.
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