DOU 07/06/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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24
Nº 108, sexta-feira, 7 de junho de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
.
02.06
Programa Apoio à Política Industrial (CNDI)
100
R$ 2.676.000,00
Índice de percepção da contribuição da ABDI ao CNDI
Criar valor de referência
.
120
R$ 3.110.591,98
.
02.07
Pessoal
100
R$ 5.347.742,40
.
300
R$ 23.930.118,62
.
. 3
Programa: (2840) - Reservas de Contingência e Provisões
R$ 37.226.249,65
. 03.01
Reserva de Contingência
300
R$ 11.322.545,71
. 03.02
Provisão da Taxa de Administração
300
R$ 21.403.703,94
.
Reserva para projetos
300
R$ 4.500.000,00
.
.
T OT A L
R$ 230.146.367,06
PORTARIA GM/MDIC Nº 154, DE 5 DE JUNHO DE 2024
Aprova a reformulação do Orçamento-Programa da Agência Brasileira de Promoção de
Exportações e Investimentos - Apex-Brasil, para o ano de 2024.
O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, SUBSTITUTO, no uso da atribuição constante do art. 9º, inciso II, da Lei nº 10.668,
de 14 de maio de 2003, e do §7º do art. 7º do Decreto nº 4.584, de 5 de fevereiro de 2003, tendo em vista o disposto no art. 34, parágrafo único, inciso II, da Lei nº 14.600,
de 19 de junho de 2023, e no Processo nº 52315.102909/2023-56, resolve:
Art. 1º Aprovar a reformulação do Orçamento-Programa da Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos - Apex-Brasil, para o ano de 2024, que passa
a vigorar em conformidade com os Quadros Anexos, condicionando sua execução às normas regulamentares.
Art. 2º Determinar ao dirigente máximo da Entidade que, em respeito à orientação governamental de transparência ativa e divulgação das informações públicas, na linha
do que dispõe Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) aprovada para cada exercício e a Lei de Acesso à Informação (LAI), e nos termos do 1º Termo Aditivo ao Contrato de Gestão
firmado entre a União e a Apex-Brasil, seja garantida a disponibilização na rede mundial de computadores do Orçamento-Programa 2024, em sua completude.
Art. 3° Fica revogada a Portaria GM-MDIC nº 387, de 28 de dezembro de 2023.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MÁRCIO FERNANDO ELIAS ROSA
ANEXO I
R EC E I T A S
Órgão: (28000) Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços - MDIC
Unidade: Agência de Promoção de Exportações e Investimentos (Apex-Brasil)
.
Código
Especificação
Valores em R$ Mil
.
TOTAL DA RECEITA PREVISTA
1.670.588
. 1.0.0.0.00.0.0
Receitas Correntes
818.914
.
. 1.2.0.0.00.0.0
Contribuições
736.650
. 1.2.1.0.00.0.0
Contribuições Sociais
736.650
. 1.2.1.0.99.1.0
Outras Contribuições Sociais (Contribuição para o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - SEBRAE)
736.650
.
. 1.3.0.0.00.0.0
Receita Patrimonial
65.826
. 1.3.2.0.00.0.0
Valores Mobiliários
65.826
. 1.3.2.1.00.1.0
Remuneração de Depósitos Bancários
65.826
.
. 1.6.0.0.00.0.0
Receita de Serviços
16.438
. 1.6.9.0.00.0.0
Outros Serviços (Serviços de Apoio as Exportações)
16.438
.
. 2.0.0.0.00.0.0
Receitas de Capital
851.674
.
. 2.9.9.0.00.0.0
Demais Receitas de Capital (Saldos de Exercícios Anteriores + Reserva de Contingência e Provisões)
851.674
. 2.9.9.0.99.1.0
Saldo do Exercício Anterior
399.606
. 2.9.9.0.99.2.0
Reserva de Contingência
147.386
. 2.9.9.0.99.3.0
Reserva Gerencial
304.682
.
ANEXO II-A
PROGRAMAS
Órgão: (28000) Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços - MDIC
Unidade: Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos - Apex-Brasil
Função: (04) Administração
Subfunção: (122) Administração Geral
Programa: Gestão e Manutenção da Apex-Brasil
. Objetivo
Indicadores
Valores 
em
R$ Mil
. Proporcionar os recursos necessários à gestão e à manutenção
da atuação da Apex-Brasil.
(1) Índice de maturidade digital dos produtos do portfólio da ApexBrasil
(2) Nível de maturidade da ApexBrasil em sustentabilidade
(3) Nível de maturidade da ApexBrasil em compliance
(4) Índice de pertencimento dos colaboradores da ApexBrasil
(5) Percentual de empregados capacitados em temas estratégicos estabelecidos
240.965
. Título
Produto
Grupo de Natureza de Despesa
Valor
.
Manutenção
e 
melhoria
das
atividades
administrativas 
e
da estrutura física.
Gestão 
e
Manutenção 
das
Atividades
Administrativas
1.Pessoal e Encargos Sociais
61.394
.
2.Outras Despesas Correntes
179.571
.
2.1. Governança e Processos
119.651
.
2.2. Gestão e Administração
59.920
ANEXO II-B
PROGRAMAS
Órgão: (28000) Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior - MDIC
Unidade: Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos - Apex-Brasil
Função: (23) Comércio e Serviços
Subfunção: (691) Promoção Comercial
Programa: Promoção das Exportações e Investimentos
. Objetivo
Indicadores
Valores em R$ Mil
.
Promover
as 
exportações
de
produtos
e 
serviços
brasileiros
no
exterior e promover oportunidades de
investimentos externos no Brasil.
(1) Número de empresas apoiadas pela ApexBrasil
(2) Número de empresas exportadoras apoiadas pela ApexBrasil
(3) Número de compradores internacionais que participaram de ações da ApexBrasil
(4) Número de investidores em atendimento
(5) Número de projetos de investimentos anunciados e apoiados
(6) Número de ações focadas em percepção de imagem do país
(7) NPS Institucional da ApexBrasil
938.540
.
.
.
. Título
Produto
Grupo de natureza de Despesa
Valor
.
Mecanismos
de Promoção
de
Exportações
e 
Atração
de
Investimentos
Projetos e Ações de Promoção de Exportações e
Atração de Investimentos
1.Pessoal e Encargos Sociais
149.417
.
2.Outras Despesas Correntes
789.124
.
2.1. Promoção de Negócios
789.124