DOU 07/06/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 108, sexta-feira, 7 de junho de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
Art. 1º Alterar o Anexo II da Portaria nº 42, de 19 de fevereiro de 2024, que passa
a vigorar na forma do Anexo I presente nesta Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
financeiros a partir da data de sua publicação.
MANUEL FERNANDO PALACIOS DA CUNHA E MELO
ANEXO I
VALORES MÁXIMOS A SEREM REPASSADOS AOS CONVENENTES - CPNU 2024
.
UF
Valores Adicionais - CPNU 2024
.
AC
R$ 49.414,05
.
AL
R$ 80.131,92
.
AM
R$ 171.182,22
.
AP
R$ 91.646,85
.
BA
R$ 507.627,44
.
CE
R$ 204.936,19
.
DF
R$ 321.129,69
.
ES
R$ 72.781,21
.
GO
R$ 139.099,50
.
MA
R$ 255.230,28
.
MG
R$ 392.615,87
.
MS
R$ 90.677,48
.
MT
R$ 118.800,93
.
PA
R$ 386.070,24
.
PB
R$ 102.066,36
.
PE
R$ 242.516,19
.
PI
R$ 158.764,38
.
PR
R$ 136.813,98
.
RJ
R$ 366.358,98
.
RN
R$ 92.639,69
.
RO
R$ 81.317,76
.
RR
R$ 40.913,16
.
RS
R$ 172.799,73
.
SC
R$ 104.937,37
.
SE
R$ 72.861,27
.
SP
R$ 368.528,54
.
TO
R$ 55.180,80
.
T OT A L
R$ 4.877.042,08
UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA
PRÓ-REITORIA DE DESENVOLVIMENTO E GESTÃO DE PESSOAS
DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO DE PESSOAS
PORTARIA N° 544/2024/DDP, DE 6 DE JUNHO DE 2024
A Diretora do Departamento de Desenvolvimento de Pessoas da Universidade
Federal de Santa Catarina, no uso de suas atribuições e tendo em vista o que consta do
processo nº 23080.019717/2024-63, resolve:
1 - Retificar a Portaria 543/2024/DDP, publicada no Diário Oficial da União nº
107, Seção 1, de 06/06/2024:
Onde se lê:
Lista Geral:
. Classificação
Candidato
Média final
. 1º
Daniela Pires Gouvêa
8,64
Leia-se:
Lista Geral:
. Classificação
Candidato
Média final
. 1º
Daniela Pires Gouvêa
8,64
Lista de pessoas candidatas negras:
. Classificação
Candidato
Média final
. 1º
Daniela Pires Gouvêa
8,64
CARLA CERDOTE DA SILVA
Ministério do Esporte
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MESP Nº 64, DE 4 DE JUNHO DE 2024
Dispõe sobre a delegação de competências do Ministro
de Estado do Esporte ao Secretário Executivo, nos
termos em que especifica.
O MINISTRO DE ESTADO DO ESPORTE, no uso das atribuições que lhe conferidas
pelo art. 87 da Constituição Federal de 1988, nos termos do arts. 11 e 12 do Decreto-Lei nº 200,
de 25 de fevereiro de 1967, do Decreto nº 83.937, de 1979, do art. 7º do Decreto nº 980, de 11
de novembro de 1993, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, nos arts. 11 a 15 da Lei nº
9.784, de 29 de janeiro de 1999, Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, e considerando o
contido no Processo nº 71000.081419/2023-05, resolve:
Art. 1º Esta portaria dispõe sobre a delegação de competências do Ministro de Estado
do Esporte ao Secretário Executivo do Ministério do Esporte, nos termos em que especifica.
Art. 2º Ficam delegadas ao titular da Secretaria-Executiva as seguintes competências:
I - autorizar a cessão e manifestar sobre a requisição de agente público, nos termos
do art. 29 do Decreto nº 10.835, de 14 de outubro de 2021;
II - enviar o Plano de Desenvolvimento de Pessoas - PDP, por meio de sistema
informatizado, ao órgão central do SIPEC, até o dia 30 de setembro de cada ano civil;
III - aprovar o Plano de Desenvolvimento de Pessoas - PDP e decidir sobre as
sugestões recebidas do órgão central do SIPEC;
IV - deferir a revisão do Plano de Desenvolvimento de Pessoas - PDP;
V - autorizar o afastamento para participação em congressos, conferências,
seminários, cursos de formação, capacitação e outros eventos similares realizados no País;
VI - autorizar e liberar servidor para desempenho eventual de atividades passíveis
de perceber a Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso;
VII - designar e dispensar os substitutos dos ocupantes dos Cargos Comissionados
Executivos - CCE e das Funções Comissionadas Executivas - FCE, de níveis 01 a 17;
VIII - designar e dispensar as Gratificações Temporárias das Unidades dos Sistemas
Estruturadores da Administração Pública Federal - GSISTE e das Gratificações Temporárias do
Sistema de Administração dos Recursos de Informação e Informática - GSISP;
IX - conceder licenças e afastamentos, exceto afastamento do país e licença para
tratar de interesses particulares;
X - conceder progressão funcional e promoção de servidores;
XI - conceder o exercício provisório;
XII - conceder e revisar aposentadoria, abono de permanência, pensão, isentar de
imposto de renda de pessoa física e horário especial;
XIII - exonerar a pedido de cargo efetivo e declarar a vacância de cargos efetivos do
Ministério;
XIV - autorizar e interromper férias de servidores;
XV - publicar os resultados do Processo de Avaliação de Desempenho dos
servidores;
XVI - homologar o Estágio Probatório;
XVII - solicitar e permitir o uso de imóvel funcional para ocupantes das Funções
Comissionadas Executivas - FCE e dos Cargos Comissionados Executivos - CCE de níveis 13 a 17,
no âmbito desta Pasta, nos termos do art. 7º do Decreto nº 980, de 11 de novembro de 1993;
XVIII - assinar os contratos de pessoal por tempo determinado decorrentes de
Processo Seletivo Simplificado, nos termos da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993;
XIX - autorizar as cessões de uso de espaço para atividades de apoio, nos termos do
art. 20 da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998;
XX - assinar os atos de provimento e de posse de cargos efetivos do Quadro
Permanente do Ministério do Esporte, em decorrência de habilitação em concurso público;
XXI - assinar os termos de posse das Funções Comissionadas Executivas - FCE e dos
Cargos Comissionados Executivos - CCE, níveis 01 a 17; e
XXII - promover a lotação dos servidores nas unidades do Ministério do Esporte.
Art. 3º As competências de que tratam os incisos V a XXII do art. 2º desta Portaria
poderão ser subdelegadas por ato do titular da Secretaria-Executiva.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANDRÉ LUIZ CARVALHO RIBEIRO
SECRETARIA EXECUTIVA
DIRETORIA DE PROGRAMAS E POLÍTICAS
DE INCENTIVO AO ESPORTE
COORDENAÇÃO-GERAL DE GESTÃO DA LEI FEDERAL
DE INCENTIVO AO ESPORTE
DELIBERAÇÃO Nº 1.692, DE 6 DE JUNHO DE 2024
Dá 
publicidade 
aos 
projetos 
desportivos,
relacionados no anexo I, aprovados nas reuniões
ordinárias 
e 
extraordinária 
realizadas 
em
22/11/2023, 
08/12/2023,
08/05/2024 
e
16/05/2024.
A COMISSÃO TÉCNICA VINCULADA AO MINISTÉRIO DO ESPORTE que trata a
Lei nº 11.438 de 29 de dezembro de 2006, instituída pela Portaria nº 4, de 9 de
janeiro de 2024, considerando:
a) a aprovação dos projetos desportivos, relacionados no anexo I, aprovados
nas
reuniões ordinárias
e
extraordinária
realizadas em
22/11/2023,
08/12/2023,
08/05/2024 e 16/05/2024.
b) a comprovação pelo proponente de projeto desportivo aprovado, das
respectivas regularidades fiscais e tributárias nas esferas federal, estadual e municipal,
nos termos do parágrafo único do art. 27 do Decreto nº 6.180 de 03 de agosto de
2007 decide:
Art. 1º Tornar pública, para os efeitos da Lei nº 11.438 de 2006 e do
Decreto nº 6.180 de 2007, a aprovação do projeto desportivo relacionado no anexo
I.
Art. 2º Autorizar a captação de recursos, nos termos e prazos expressos,
mediante doações ou patrocínios, para o projeto desportivo relacionado no anexo I.
Art. 3º Esta deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
LUDMILA FERREIRA MARTINS COSTA ABADIA
Presidente da Comissão
ANEXO I
1 - Processo: 71000.021398/2024-41
Proponente: Associacao Atlética e Cultural Bentogoncalvense - AACB
Título: Ginástica Para Todos
Registro: 2400679
Manifestação Desportiva: Desporto Educacional
CNPJ: 11.185.009/0001-30
Cidade: Bento Gonçalves UF: RS
Valor autorizado para captação: R$ 470.024,35
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 2969 DV: 6 Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 37548-9
Período de Captação até: 16/05/2026
2 - Processo: 71000.025404/2024-30
Proponente: Associacao Esportiva Recreativa e Cultural AGF Botafogo
Título: Passo a Passo
Registro: 2400801
Manifestação Desportiva: Desporto Educacional
CNPJ: 06.914.264/0001-37
Cidade: Bento Gonçalves UF: RS
Valor autorizado para captação: R$ 389.297,44
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 2969 DV: 6 Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 37515-2
Período de Captação até: 16/05/2026
3 - Processo: 71000.026004/2024-41
Proponente: Associacao Família Voluntaria Deixa que eu Chuto
Título: Todos Contra as Drogas
Registro: 2400811
Manifestação Desportiva: Desporto Educacional
CNPJ: 18.363.853/0001-53
Cidade: Brumadinho UF: MG
Valor autorizado para captação: R$ 1.085.457,36
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 1669 DV: 1 Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 32711-5
Período de Captação até: 16/05/2026
4 - Processo: 71000.017149/2024-51
Proponente: Associacao Atlética Penapolense de Futebol
Título: Construindo o Futuro Através do Futebol Infantojuvenil
Registro: 2400570
Manifestação Desportiva: Desporto Educacional
CNPJ: 25.377.234/0001-83
Cidade: Penápolis UF: SP
Valor autorizado para captação: R$ 248.239,75
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 0347 DV: 6 Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 59722-8
Período de Captação até: 08/05/2026
5 - Processo: 71000.082053/2023-83
Proponente: Associação Esportiva e Recreativa Novo Cruzeiro
Título: HAND 7 ANO 4
Registro: 2304342
Manifestação Desportiva: Desporto Educacional
CNPJ: 04.880.922/0001-91
Cidade: Ipatinga UF: MG
Valor autorizado para captação: R$ 677.740,50
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 1009 DV: X Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 130426-7
Período de Captação até: 22/11/2025
6 - Processo: 71000.088703/2023-02
Proponente: Associação Esportiva e Recreativa Novo Cruzeiro

                            

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