DOU 07/06/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 108, sexta-feira, 7 de junho de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
AUTORIZAÇÃO SIM-ANP Nº 327, DE 6 DE JUNHO DE 2024
A SUPERINTENDENTE ADJUNTA DE INFRAESTRUTURA E MOVIMENTAÇÃO da
AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das
atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020,
tendo em vista o que consta do processo ANP nº 48610.200182/2022-89 e considerando o
atendimento às exigências da Resolução ANP nº 811, de 16 de março de 2020, torna público o
seguinte ato:
Art.1º Fica a empresa REBELO E MARINHO LTDA., cujo registro no Cadastro
Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) é o de nº 35.291.567/0001-49, autorizada a exercer a
atividade de transporte a granel de biocombustíveis, petróleo e seus derivados, por meio
aquaviário, na navegação interior de percurso longitudinal, na Região Hidrográfica Amazônica,
nos trechos interestaduais de competência da União.
Art.2º Esta Autorização será cancelada no caso de não serem mantidas as
condições técnicas previstas e comprovadas para a presente outorga.
Art.3º Fica revogada a Autorização SIM-ANP nº 548, de 15 de agosto de 2022,
publicada no Diário Oficial de União em 16 de agosto de 2022.
Art.4º Esta Autorização entra em vigor na data de sua publicação.
LUCIANA ROCHA DE MOURA ESTEVÃO
AUTORIZAÇÃO SIM-ANP Nº 328, DE 6 DE JUNHO DE 2024
A SUPERINTENDENTE ADJUNTA DE INFRAESTRUTURA E MOVIMENTAÇÃO da
AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso
das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro
de 2020, tendo em vista o que consta do processo ANP nº 48610.205091/2023-11 e
considerando o atendimento às exigências da Resolução ANP nº 811, de 16 de março
de 2020, torna público o seguinte ato:
Art.1º Fica a empresa PETROBRASIL COMERCIO DE COMBUSTIVEIS TRRNI
LTDA, cujo registro no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) é o de nº
49.411.673/0001-23, autorizada a exercer a atividade de transporte a granel de
DESPACHO SIM-ANP Nº 636, DE 6 DE JUNHO DE 2024
A SUPERINTENDENTE ADJUNTA DE INFRAESTRUTURA E MOVIMENTAÇÃO da
AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das
atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, em
cumprimento ao art. 14 da Resolução ANP nº 52, de 2 de dezembro de 2015, tendo em vista o
que consta do processo ANP nº 48610.226.401/2021-79, resolve:
Fica disponível o Sumário do Projeto pretendido pela empresa Transportadora
Associada de Gás S.A. - TAG, nos Municípios de Barra dos Coqueiros, Santo Amaro das Brotas,
Maruim, Rosário do Catete e General Maynard, no Estado de Sergipe, referente a construção
da Fase 1 do Gasoduto Terminal Sergipe, Área de Scraper e Ponto de Recebimento Terminal
Sergipe, constante no processo de referência no Sistema Eletrônico de Informações - SEI, a ser
acessado em http://www.anp.gov.br/processo-eletronico-sei.
Todo o processo está disponível para consulta, estando as características principais
do projeto resumidas nos documentos de referência SEI nº 4039840, SEI nº 3974206, SEI nº
3974208 e SEI nº 4033643.
Os comentários e sugestões devem ser encaminhados à "Superintendência de
Infraestrutura e Movimentação" da ANP em até 30 (trinta) dias contados a partir da publicação,
com endereçamento à Avenida Rio Branco, 65 - 17º andar, Centro, Rio de Janeiro, RJ, CEP
20090-004, ou através do endereço eletrônico sim@anp.gov.br.
Informamos que a documentação apresentada pela empresa Transportadora
Associada de Gás S.A - TAG continua em processo de análise pela ANP e que a publicação do
presente despacho não implica autorização prévia outorgada pela ANP.
LUCIANA ROCHA DE MOURA ESTEVÃO
biocombustíveis, petróleo e seus derivados, por meio aquaviário, na navegação interior,
exclusivamente nos limites territoriais do estado do Pará.
Art.2º Esta Autorização será cancelada no caso de não serem mantidas as
condições técnicas previstas e comprovadas para a presente outorga.
Art.3º Esta Autorização entra em vigor na data de sua publicação.
LUCIANA ROCHA DE MOURA ESTEVÃO
DIRETORIA III
SUPERINTENDÊNCIA DE BIOCOMBUSTÍVEIS
E QUALIDADE DE PRODUTOS
CENTRO DE PESQUISAS E ANÁLISES TECNOLÓGICAS
AUTORIZAÇÃO CPT-ANP Nº 329, DE 6 DE JUNHO DE 2024
O CHEFE DE NÚCLEO do CENTRO DE PESQUISAS E ANÁLISES TECNOLÓGICAS da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das
atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria nº 265, de 10 de setembro de 2020, e com base no disposto na Resolução ANP nº 804, de 20 de dezembro de 2019, concede os registros
aos produtos discriminados a seguir:
.
Nº DESPACHO
RAZÃO SOCIAL DO DETENTOR
CNPJ DO DETENTOR
MARCA COMERCIAL
P R O C ES S O
R EG I S T R O
. 4050315
ENERGIS 8 AGROQUÍMICA LTDA
03.805.416/0001-75
Maxi Gear GL-5
48600.202117/2024-79
4401
. 4047110
ENERGIS 8 AGROQUÍMICA LTDA
03.805.416/0001-75
MAXI GEAR GL 5
48600.202120/2024-92
4401
. 4055639
ENERGIS 8 AGROQUÍMICA LTDA
03.805.416/0001-75
MAXI GEAR GL-4
48600.202110/2024-57
4402
. 4059196
GOIASMIX LUBRIFICANTES LTDA
36.673.906/0001-14
SUPER PLAZA
48600.200889/2024-76
9348
. 4062757
ICONIC Lubrificantes S.A.
05.524.572/0001-93
IPIRANGA MOTO PERFORMANCE SL
48600.202240/2024-90
16711
. 4048370
MOTUL BRASIL LUBRIFICANTES LTDA
24.055.649/0001-78
MOTUL 300V FL OFF ROAD 4T
48600.202048/2024-01
17596
. 4063852
DUNAX LUBRIFICANTES LTDA-ME
05.092.901/0009-21
DULUB PROBASIC 10W30 SN
48600.202136/2024-03
18326
. 4053946
PETROS-INDÚSTRIA, COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA
34.883.214/0001-75
MOTORFIX MOTOR GEAR GL-5
48600.201846/2024-16
19281
. 4047130
PETROS-INDÚSTRIA, COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA
34.883.214/0001-75
MOTORFIX MOTOR GEAR GL-4
48600.202142/2024-52
19284
. 4054488
LUCHETI LUBRIFICANTES LTDA
59.160.689/0001-64
DEITON ATF DIII
48600.200167/2019-54
19302
. 4047201
GULF OIL DO BRASIL LTDA
46.249.531/0002-02
GULF MULTI-VEHICLE CVT FLUID
48600.202188/2024-71
19451
. 4054980
ULTRAX DO BRASIL INDÚSTRIA QUÍMICA LTDA
05.131.638/0001-85
T R A N S LU B
48600.204132/2020-28
20609
. 4063707
ULTRAX DO BRASIL INDÚSTRIA QUÍMICA LTDA
05.131.638/0001-85
TRANSFLUIDO MULTI ATF
48600.200748/2021-19
20853
. 4017533
COSAN LUBRIFICANTES E ESPECIALIDADES S A
33.000.092/0038-50
MOBIL DELVAC LEGEND 15W-40 HEAVY DUTY
48600.201202/2022-58
21537
. 4044212
KLÜBER LUBRICATION LUBRIFICANTES ESPECIAIS LTDA
43.054.261/0001-05
Klüberoil M 1-46 SAM
48600.201952/2024-91
22713
. 4044432
LGR Parts Industria e Comercio de Pecas Ltda
19.543.910/0001-49
FLASH 4T
48600.202111/2024-00
22717
. 4046968
NORTLUB INDUSTRIA DE OLEOS MINERAIS E SINTETICOS LTDA
06.294.505/0001-92
NEWLUB MARÍTIMO 40 XL
48600.201737/2024-91
22718
. 4047242
KLÜBER LUBRICATION LUBRIFICANTES ESPECIAIS LTDA
43.054.261/0001-05
SYNGEAR PS FG-460
48600.202222/2024-16
22719
. 4047622
ULTRAX DO BRASIL INDÚSTRIA QUÍMICA LTDA
05.131.638/0001-85
Q8 ALLROADS 4T
48600.201925/2024-19
22720
. 4048366
YPF BRASIL COMÉRCIO DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA
03.972.433/0001-05
LUCAS MOTOR OIL SEMI-SYNTHETIC SAE 10W-40 API SN
48600.202058/2024-39
22721
. 4048380
G. C. Industrial, Importadora e Exportadora de Lubrificantes Ltda
00.248.414/0001-34
DRAFT ECOFLEX SL 20W50
48600.201900/2024-15
22722
. 4049575
YPF BRASIL COMÉRCIO DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA
03.972.433/0001-05
LUCAS GEAR OIL 85W-140
48600.202152/2024-98
22723
. 4050019
NORTLUB INDUSTRIA DE OLEOS MINERAIS E SINTETICOS LTDA
06.294.505/0001-92
NEWLUB SEMISSINTÉTICO 4T 15W50
48600.201837/2024-17
22724
. 4051357
YPF BRASIL COMÉRCIO DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA
03.972.433/0001-05
LUCAS MOTO 4T OIL SEMI-SYNTHETIC
48600.202011/2024-75
22725
. 4053065
YPF BRASIL COMÉRCIO DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA
03.972.433/0001-05
LUCAS DIESEL MOTOR OIL MAGNUM 20W-50 CH-4
48600.202045/2024-60
22726
. 4053080
ZF Automotive Brasil Ltda
60.857.349/0015-71
ZF ECOFLUID LIFE PLUS
48600.202005/2024-18
22727
. 4053175
G. C. Industrial, Importadora e Exportadora de Lubrificantes Ltda
00.248.414/0001-34
DRAFT TRUCK DIESEL PLUS 15W40 CI-4
48600.201906/2024-92
22728
. 4053261
GOIASMIX LUBRIFICANTES EIRELI
36.673.906/0001-14
TURBO MIX SYNTHENTIC
48600.202189/2024-16
22729
. 4053563
TOTALENERGIES DISTRIBUIDORA BRASIL LTDA
71.770.689/0001-81
FLUIDMATIC DCT-1
48600.202096/2024-91
22730
. 4055736
YPF BRASIL COMÉRCIO DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA
03.972.433/0001-05
LUCAS OIL TRANSMISSION ATF III
48600.202127/2024-12
22731
. 4059460
RAIZEN S.A.
33.453.598/0001-23
SHELL HELIX HYBRID 5W-30
48600.202093/2024-58
22732
. 4059431
ENERGY PETRO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE LUBRIFICANTES LTDA
38.248.576/0001-45
JMLUB SUPER CAR
48600.201408/2024-40
22733
. 4059527
YPF BRASIL COMÉRCIO DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA
03.972.433/0001-05
LUCAS MOTOR OIL SYNTHETIC SAE 0W-20 D1 API SP
48600.202063/2024-41
22734
. 4060402
YPF BRASIL COMÉRCIO DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA
03.972.433/0001-05
LUCAS HYDRAULIC AGRICULTURE 10W-30 UTTO
48600.201948/2024-23
22735
. 4060409
SYNTHETIC LUBRIFICANTES ESPECIAIS LTDA
16.675.337/0001-39
SYNTHETIC 5W40 PLATINUM 508/509
48600.202028/2024-22
22736
. 4061292
TECLUB INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE LUBRIFICANTES LTDA
00.616.970/0001-16
On Lub Max Premium
48600.202015/2024-53
22737
. 4061960
KLÜBER LUBRICATION LUBRIFICANTES ESPECIAIS LTDA
43.054.261/0001-05
SynGear PS FG-320
48600.202221/2024-63
22738
. 4062962
PETROS-INDÚSTRIA, COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA
34.883.214/0001-75
MOTORFIX ATF MULTI LV
48600.202466/2024-91
22739
. 4063409
ULTRAX DO BRASIL INDÚSTRIA QUÍMICA LTDA
05.131.638/0001-85
Q8 TO-4 FLUID BB
48600.201870/2024-47
22740
ALEX RODRIGUES BRITO DE MEDEIROS
Ministério do Planejamento e Orçamento
GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA GM/MPO Nº 158, DE 6 DE JUNHO DE 2024
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Presidência da
República; dos Ministérios da Defesa, e do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e
Combate à Fome; e de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor de R$
584.134.622,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
O MINISTRO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO substituto, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso II, do Decreto nº 11.883, de
17 de janeiro de 2024, e tendo em vista a autorização contida no art. 4º, § 1º, inciso I, e § 2º, inciso I, da Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, resolve:
Art. 1º Abrir aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024), em favor da Presidência da República; dos Ministérios
da Defesa, e do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome; e de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor de R$ 584.134.622,00
(quinhentos e oitenta e quatro milhões, cento e trinta e quatro mil, seiscentos e vinte e dois reais), para atender às programações constantes do Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GUSTAVO JOSÉ DE GUIMARÃES E SOUZA