DOU 07/06/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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106
Nº 108, sexta-feira, 7 de junho de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
PORTARIA GM/MS Nº 4.281, DE 6 DE JUNHO DE 2024
Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros de capital
destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de
saúde.
A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE , no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.822,
de 22 de janeiro de 2024, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024,
resolve:
Art. 1º Ficam autorizados os Estados, os Municípios ou Distrito Federal no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros de capital destinados à aquisição de
equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.
Art. 2º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de Investimentos e onerarão o Bloco de Estruturação das Ações e Serviços Públicos de Saúde.
Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.
Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde,
em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pelas Secretarias Finalísticas, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de
transferência.
Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local
de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
NÍSIA TRINDADE LIMA
ANEXO
Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes.
.
UF
MUNICÍPIO
E N T I DA D E
Nº DA PROPOSTA
CÓD. EMENDA
VALOR 
POR
PARLAMENTAR
(R$)
VALOR TOTAL DA PROPOSTA
(R$)
FUNCIONAL
P R O G R A M ÁT I C A
.
AL
CAMPO ALEGRE
FUNDO MUNICIPAL
DE 
SAUDE 
DO
MUNICIPIO 
DE
CAMPO ALEGRE
19296278000124005
27260002
1.802.595,00
1.802.595,00
10301511985810027
.
AL
C R A I BA S
FUNDO MUNICIPAL
DE 
SAUDE 
DE
C R A I BA S
11343711000124001
27260002
755.217,00
755.217,00
10301511985810027
.
AL
C R A I BA S
FUNDO MUNICIPAL
DE 
SAUDE 
DE
C R A I BA S
11343711000124003
27260002
607.736,00
607.736,00
10301511985810027
.
AL
R OT E I R O
FUNDO MUNICIPAL
DE 
SAUDE 
DE
R OT E I R O
11408057000124003
27260002
587.512,00
587.512,00
10301511985810027
.
AP
LARANJAL DO JARI
FUNDO MUNICIPAL
DE 
SAUDE 
DE
LARANJAL DO JARI
11707402000124007
29190004
44770003
496.691,00
250.000,00
746.691,00
10301511985810016
10301511985810016
.
BA
ERICO CARDOSO
FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE DE ERICO
CARDOSO
11243801000124003
27420004
299.974,00
299.974,00
10301511985810029
.
CE
BA N A B U I U
FUNDO MUNICIPAL
DE 
SAUDE 
DE
BA N A B U I U
11397753000124002
20830018
199.979,00
199.979,00
10301511985810023
.
CE
BA R R O
FUNDO MUNICIPAL
DE 
SAUDE 
DE
BA R R O
12675634000124001
41380005
199.963,00
199.963,00
10301511985810023
.
ES
I T AG U AC U
FUNDO MUNICIPAL
DE 
SAUDE 
DE
I T AG U AC U
14726175000124005
20290004
520.000,00
520.000,00
10301511985810032
.
ES
SANTA TERESA
FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE DE SANTA
T E R ES A
14491945000124002
20290004
598.789,00
598.789,00
10301511985810032
.
GO
GOIANIA
FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE
37623352000124002
43420010
1.114.328,00
1.114.328,00
10301511985810052
.
GO
MONTIVIDIU 
DO
NORTE
FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE - FMS
MONTIVIDIU 
DO
NORTE
08013657000124011
29350003
249.951,00
249.951,00
10301511985810052
.
GO
MORRINHOS
FUNDO MUNICIPAL
DE 
SAUDE 
DO
MUNICIPIO 
DE
MORRINHOS
11870726000124002
43420010
200.000,00
200.000,00
10301511985810052
.
GO
M O S S A M E D ES
FUNDO MUNICIPAL
DE 
SAUDE 
DE
M O S S A M E D ES
10714800000124001
43880003
83.953,00
83.953,00
10301511985810052
.
GO
P L A N A LT I N A
FUNDO MUNICIPAL
DE 
SAUDE 
DE
P L A N A LT I N A - G O
04394880000124003
29350003
15.200,00
15.200,00
10301511985810052
.
GO
PONTALINA
FUNDO MUNICIPAL
DE 
SAUDE 
DE
PONTALINA
11166368000124008
39000003
149.991,00
149.991,00
10301511985810052
.
GO
SANTA 
RITA
DO
A R AG U A I A
FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE
11704447000124003
43880003
309.942,00
309.942,00
10301511985810052
.
GO
UIRAPURU
FUNDO MUNICIPAL
DE 
SAUDE 
DE
UIRAPURU
11833497000124001
43420010
199.990,00
199.990,00
10301511985810052
.
MG
ANTONIO DIAS
FUNDO MUNICIPAL
DE 
SAUDE 
DE
ANTONIO DIAS
13534517000124001
41000007
299.774,00
299.774,00
10301511985810031
.
MG
BRUMADINHO
FUNDO MUNICIPAL
DE 
SAUDE
BRUMADINHO
14208587000124001
44460002
999.664,00
999.664,00
10301511985810031
.
MG
CAPITAO ENEAS
FUNDO MUNICIPAL
DE 
SAUDE 
DE
CAPITAO 
ENEAS 
-
MG
11350235000124002
27690018
290.081,00
290.081,00
10301511985810031
.
MG
CONEGO MARINHO
FUNDO MUNICIPAL
DE 
SAUDE 
DE
CONEGO MARINHO
13412801000124004
41670007
258.534,00
258.534,00
10301511985810031
.
MG
LAGOA DA PRATA
FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE - PMLP
13539516000124004
27560003
118.621,00
118.621,00
10301511985810031
.
MG
M O N T A LV A N I A
FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE
14008187000124002
27640007
254.711,00
254.711,00
10301511985810031
.
MG
MONTES CLAROS
FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE
11495687000124005
13490002
199.957,00
199.957,00
10301511985810031
.
MG
OURO FINO
FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE
11323084000124009
27550004
162,00
162,00
10301511985810031
.
MG
RIBEIRAO DAS NEVES FUNDO MUNICIPAL
DE 
SAUDE 
DE
RIBEIRAO 
DAS
N E V ES
01122377000124002
44340003
167.905,00
167.905,00
10301511985810031
.
MG
RIBEIRAO VERMELHO
FUNDO MUNICIPAL
DE 
SAUDE 
DE
R I B E I R AO
VERMELHO
13874373000124001
27560003
199.730,00
199.730,00
10301511985810031