DOEAM 05/06/2024 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

                            PODER EXECUTIVO - SEÇÃO I  | DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS
Manaus, quarta-feira, 05 de junho de 2024
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de 1.° de dezembro de 2021, e da Portaria n.º 217, de 10 de abril de 2023, 
do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania;
CONSIDERANDO a solicitação contida no Ofício nº 2791/2024 - 
GABSEC/SEJUSC, de 04 de junho de 2024, e o que mais consta do 
Processo n.º 01.01.021101.007791.2024-79,
DECRETA:
Art. 1.º Fica convocada a V Conferência Estadual dos Direitos das 
Pessoas com Deficiência, que será realizada na data de 11 de junho de 
2024, em Manaus/AM.
Parágrafo único. Caberá à Secretaria de Estado de Justiça, Direitos 
Humanos e Cidadania - SEJUSC a coordenação da conferência de que trata 
o caput, em caráter excepcionalíssimo, cujo principal objetivo é o de avaliar 
e propor diretrizes para a Política da Pessoa com Deficiência, no âmbito 
estadual.
Art. 2.º A V Conferência Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência 
desenvolverá seus trabalhos com a temática central “Cenário Atual e Futuro 
na Implementação dos Direitos da Pessoa com Deficiência”, e com o 
subtema “Construindo um Brasil Mais Inclusivo”.
§ 1.º O tema citado no caput será discutido em 5 (cinco) eixos, sendo 
eles:
I - estratégias para manter e aprimorar o controle social assegurando a 
participação das pessoas com deficiência;
II - garantia do acesso das pessoas com deficiência às políticas públicas 
e avaliação biopsicossocial unificada;
III - financiamento da promoção de direitos da pessoa com deficiência;
IV - cidadania e acessibilidade;
V - os desafios para a comunicação universal.
Art. 3.º A V Conferência Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência 
será presidida pelo titular da Secretaria de Estado de Justiça, Direitos 
Humanos e Cidadania - SEJUSC, e, na sua ausência ou impedimento legal, 
pela Secretaria Executiva da Pessoa com Deficiência - SEPcD, a quem 
caberá a direção e coordenação de todas as atividades.
Art. 4.º Compete à Secretaria de Estado de Justiça, Direitos Humanos 
e Cidadania - SEJUSC, tornar público os resultados da V Conferência 
Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência, por meio de publicação 
em seu portal institucional.
Art. 5.º As despesas decorrentes com a realização da V Conferência 
Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência correrão por conta de 
recursos orçamentários consignados pela Secretaria de Estado de Justiça, 
Direitos Humanos e Cidadania - SEJUSC, no Orçamento Geral do Estado.
Art. 6.º Fica autorizada a Secretária de Estado de Justiça, Direitos 
Humanos e Cidadania - SEJUSC a editar, se necessário, atos complementares 
à execução do disposto neste Decreto.
Art. 7.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 05 de junho de 2024.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
JUSSARA PEDROSA CELESTINO DA COSTA
Secretária de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania
<#E.G.B#181253#4#184889/>
Protocolo 181253
<#E.G.B#181254#4#184890>
DECRETO DE 05 DE JUNHO DE 2024
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da 
competência que lhe confere o artigo 54, XIX, da Constituição Estadual, e
CONSIDERANDO a solicitação contida no Ofício n.º 397/2024 - DDOF/
SEAF/SEDECTI, subscrito pelo Secretário de Estado de Desenvolvimento 
Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação, e o que mais consta do 
Processo n.º 01.01.016101.001651/2024-57, resolve
I - EXONERAR, a pedido, a contar de 1.º de junho de 2024, nos termos 
do artigo 55, I, da Lei n.º 1.762, de 14 de novembro de 1986, NATALIA 
SAGAYDO, do cargo de provimento em comissão de Gerente, AD-2, da 
SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, 
CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, constante do Anexo Único, Parte 
23, da Lei Delegada n.º 123, de 31 de outubro de 2019;
II - NOMEAR, a contar de 1.º de junho de 2024, nos termos do 
artigo 7.º, II, da Lei n.° 1.762, de 14 de novembro de 1986, BRUNA 
CURCIO DE PASCHOAL, para exercer, na SECRETARIA DE ESTADO 
DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E 
INOVAÇÃO, o cargo de provimento em comissão mencionado no item I 
deste Decreto.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 05 de junho de 2024.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
SERAFIM FERNANDES CORRÊA
Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Ciência, 
Tecnologia e Inovação
FABRÍCIO ROGÉRIO CYRINO BARBOSA
Secretário de Estado de Administração e Gestão
DARIO JOSÉ BRAGA PAIM
Secretário de Estado da Fazenda, em exercício
<#E.G.B#181254#4#184890/>
Protocolo 181254
<#E.G.B#181256#4#184892>
DECRETO DE 05 DE JUNHO DE 2024
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da 
competência que lhe confere o artigo 54, XIX, da Constituição Estadual, e
CONSIDERANDO 
a 
solicitação 
contida 
no 
Ofício 
N.º 
Of.SECOM24-128/2024, subscrito pela Secretária de Estado de Comunicação 
Social, e o que mais consta do Processo n.º 01.01.037101.001881/2024-96, 
resolve
I - EXONERAR, a partir de 07 de junho de 2024, nos termos do artigo 55, 
II, a, da Lei n.° 1.762, de 14 de novembro de 1986, MAURICIO DE OLIVEIRA 
SILVA, do cargo de provimento em comissão de Assessor II, AD-2, da 
SECRETARIA DE ESTADO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL, constante do 
Anexo Único, Parte 6, da Lei Delegada n.º 123, de 31 de outubro de 2019;
II - NOMEAR, a partir de 07 de junho de 2024, nos termos do artigo 7.°, II, 
da Lei n.° 1.762, de 14 de novembro de 1986, ENDREW PINTO MONTEIRO, 
para exercer, na SECRETARIA DE ESTADO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL, 
o cargo de provimento em comissão mencionado no item I deste Decreto.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 05 de junho de 2024.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
JOSICLECIA GOMES NOGUEIRA
Secretária de Estado de Comunicação Social
FABRÍCIO ROGÉRIO CYRINO BARBOSA
Secretário de Estado de Administração e Gestão
DARIO JOSÉ BRAGA PAIM
Secretário de Estado da Fazenda, em exercício
<#E.G.B#181256#4#184892/>
Protocolo 181256
<#E.G.B#181257#4#184893>
DECRETO DE 05 DE JUNHO DE 2024
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da 
competência que lhe confere o artigo 54, XIX, da Constituição Estadual, e
CONSIDERANDO a solicitação contida no Ofício n.º 753/2024-GS/
SECT, subscrito pela Secretária de Estado das Cidades e Territórios, e o 
que mais consta do Processo n.o 01.01.019101.002574/2024-40, resolve
I - EXONERAR, a contar de 28 de maio de 2024, nos termos do artigo 
55, II, “a”, da Lei n.º 1.762, de 14 de novembro de 1986, os ocupantes dos 
cargos de provimento em comissão da SECRETARIA DE ESTADO DAS 
CIDADES E TERRITÓRIOS, constantes do Anexo Único, Parte 19, da Lei 
Delegada n.º 123, de 31 de outubro de 2019, conforme as especificações 
abaixo:
NOME
CARGO
SIMB.
SOCORRO ANASTACIO DE LIMA
Assessor II
AD-2
CARLA TAYNARA PANTOJA GOMES
Assessor III
AD-3
II - NOMEAR, a contar de 28 de maio de 2024, nos termos do artigo 7.°, 
II, da Lei n.o 1.762, de 14 de novembro de 1986, para exercerem os cargos 
de provimento em comissão da SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES 
E TERRITÓRIOS, constantes do Anexo Único, Parte 19, da Lei Delegada n.º 
123, de 31 de outubro de 2019, conforme as especificações abaixo:
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO