DOE 07/06/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            9
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº105  | FORTALEZA, 07 DE JUNHO DE 2024
REGIÃO METROPOLITANA DE FORTALEZA, DE ACORDO COM AS ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS PREVISTOS NO ANEXO I – 
TERMO DE REFERÊNCIA DO EDITAL E NA PROPOSTA DA CONTRATADA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: FUNDAMENTO O EDITAL DO 
PREGÃO ELETRÔNICO N° 20230024, E SEUS ANEXOS, OS PRECEITOS DO DIREITO PÚBLICO, E A LEI FEDERAL Nº 8.666/1993 E OUTRAS 
LEIS ESPECIAIS NECESSÁRIAS AO CUMPRIMENTO DE SEU OBJETO FORO: FORTALEZA/CE. VIGÊNCIA: 12 (DOZE) MESES, CONTADO 
A PARTIR DA SUA ASSINATURA, PODENDO SER PRORROGADO NOS TERMOS DO QUE DISPÕE O ART. 57, INCISO II, DA LEI FEDERAL 
N° 8.666/1993. VALOR GLOBAL: R$ 7.991.476,08 (SETE MILHÕES NOVECENTOS E NOVENTA E UM MIL QUATROCENTOS E SETENTA 
E SEIS REAIS E OITO CENTAVOS) PAGOS EM 10° (DÉCIMO) DIA ÚTIL CONTADOS DA DATA DA APRESENTAÇÃO DA NOTA FISCAL/
FATURA DEVIDAMENTE ATESTADA PELO GESTOR DA CONTRATAÇÃO, MEDIANTE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE EM NOME DA 
CONTRATADA, EXCLUSIVAMENTE NO BANCO BRADESCO S/A, CONFORME LEI Nº 15.241, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2012 DOTAÇÃO 
ORÇAMENTÁRIA: (2024) 18100004.06.421.197.20843.03.339037.01.5009100000.0 - 16954 . DATA DA ASSINATURA: 22/05/2024 SIGNATÁRIOS: 
LUIS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO-SECRETARIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO;PAULO ARAGÃO 
DE ALMEIDA FILHO-ATD LOCAÇÃO LTDA E CARLOS ALEXANDRE OLIVEIRA LEITE-GESTOR DO CONTRATO.
Luis Mauro Albuquerque Araújo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO
SECRETARIA DAS CIDADES
PORTARIA Nº086/2024 - O SECRETÁRIO DAS CIDADES, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 93, inciso III, da Constituição Esta-
dual, art. 50, inciso XIV, da Lei Estadual n° 16.710, de 21 de dezembro de 2018 e suas alterações c/c art. 4º, XIV do Anexo I, do Decreto nº 33.881, de 30 de 
dezembro de 2020, e conforme a Lei 15.186, de 28 de junho de 2012, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 34.229, de 13 de setembro de 2021 c/c a Instrução 
Normativa nº 01/2022 de 18 de fevereiro de 2022, CONSIDERANDO que as metas de desempenho institucional e individual têm influência significativa 
e direta na consecução da Gratificação de Desempenho de Atividade de Gestão Urbana e Territorial – GDUT; CONSIDERANDO que a periodicidade das 
avaliações de desempenho institucional e de desempenho individual deve respeitar a um prazo não superior a 12 (doze) meses; CONSIDERANDO, ainda, 
a imprescindibilidade da delimitação exata de um período de avaliação. RESOLVE: Art. 1º Fixar para a Secretaria das Cidades e seus SERVIDORES, o 
período de avaliação compreendido no intervalo de julho a dezembro de 2024, para efeito da avaliação de desempenho dos servidores da Carreira Gestão 
Territorial Urbana, tendo em vista o cálculo e pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade de Gestão Urbana e Territorial (GDUT), instituída 
pela Lei Estadual nº 15.186, de 28 de junho de 2012, publicada no Diário Oficial do Estado de 4 de julho de 2012, alterada pela Lei Complementar nº 263, 
de 30 de dezembro de 2021 e publicada no Diário Oficial do Estado de 30 de dezembro de 2021, devida aos ocupantes dos cargos de Analista de Desen-
volvimento Organizacional e Analista de Desenvolvimento Urbano. Art. 2º O período de execução de desempenho compreenderá a data de assinatura do 
contrato de metas e a data de encerramento da avaliação, sendo válidas as metas concluídas no referido período mesmo que iniciadas em ciclos anteriores. 
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor a partir de sua publicação, revogando as disposições em contrário. SECRETARIA DAS CIDADES DO ESTADO DO 
CEARÁ, em Fortaleza, na 04 de junho de 2024.
José Jácome Carneiro Albuquerque
SECRETÁRIO DAS CIDADES
Registre-se e publique-se.
*** *** ***
PORTARIA Nº087/2024 - O SECRETÁRIO DAS CIDADES, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 93, inciso III, da Constituição Esta-
dual, art. 50, inciso XIV, da Lei Estadual n° 16.710, de 21 de dezembro de 2018 e suas alterações c/c art. 4º, XIV do Anexo I, do Decreto nº 33.881, de 30 
de dezembro de 2020, e conforme a Lei 15.186, de 28 de junho de 2012, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 34.229, de 13 de setembro de 2021 c/c 
a Instrução Normativa nº 01/2022 de 18 de fevereiro de 2022, CONSIDERANDO que as metas de desempenho institucional e individual têm influência 
significativa e direta na consecução da Gratificação de Desempenho de Atividade de Gestão Urbana e Territorial – GDUT; CONSIDERANDO, ainda, que 
a avaliação de desempenho institucional visa aferir o desempenho coletivo no esforço para o alcance das metas institucionais definidas junto às unidades 
orgânicas da Secretaria, bem como a avaliação de desempenho individual visa aferir o desempenho do servidor no exercício das atribuições dos cargos de 
Analista do Desenvolvimento Urbano e Analista de Desenvolvimento Organizacional, com base no esforço para alcance de metas individuais, RESOLVE: 
Art. 1º Fixar para a Secretaria das Cidades e seus SERVIDORES, Metas Institucionais e Metas Individuais, para efeito da avaliação de desempenho 
dos servidores da Carreira Gestão Territorial Urbana, tendo em vista o cálculo e pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade de Gestão Urbana 
e Territorial (GDUT), instituída pela Lei nº 15.186, de 28 de junho de 2012, publicada no Diário Oficial do Estado de 4 de julho de 2012, alterada pela Lei 
Complementar nº 263, de 30 de dezembro de 2021 e publicada no Diário Oficial do Estado de 30 de dezembro de 2021, devida aos ocupantes dos cargos 
de Analista de Desenvolvimento Organizacional e Analista de Desenvolvimento Urbano, na forma estabelecida nesta Portaria e no seu Anexo I e Anexo II. 
Art. 2º A programação das atividades a serem realizadas no período de avaliação deve considerar a unidade de medida compatível com a meta contratada. 
Art. 3º Caso o documento comprobatório da meta contratada contenha informação classificada como sigilosa, poderá ser apresentada declaração do superior 
imediato comprovando o seu cumprimento. Art. 4º Os casos omissos serão resolvidos pelo Secretário das Cidades, após análise e manifestação da Comissão 
de Avaliação de Desempenho. Art. 5º As metas constantes em anexo a esta portaria estarão aptas a serem contratadas para fins de avaliação de desempenho 
dos servidores da Carreira Gestão Territorial Urbana a partir de 1º de julho de 2024. Art. 6º Esta Portaria entra em vigor a partir de sua publicação, revogando 
as disposições em contrário. SECRETARIA DAS CIDADES DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, na 04 de junho de 2024.
José Jácome Carneiro Albuquerque
SECRETÁRIO DAS CIDADES
Registre-se e publique-se.
ANEXO I
METAS INSTITUCIONAIS
PERSPECTIVA
FUNÇÃO DE 
GOVERNO
CÓDIGO
META
UNIDADE DE MEDIDA
DOCUMENTOS 
COMPROBATÓRIOS
Sociedade
Administração
1
Participar e acompanhar Sessões Públicas de Licitações 
no âmbito da Comissão Central de Concorrência
Sessão Pública
Atas das Sessões Públicas
Administração
2
Acompanhar/ Monitorar resposta às 
manifestações registradas via Ouvidoria
Documento Comprobatório Produzido
Boletim Informativo/ Relatório 
de Acompanhamento/ Relatório 
de Gestão de Ouvidoria
Administração
3
Sistematizar Políticas Públicas e resultados 
alcançados pela Secretaria
Documento Comprobatório Produzido
Publicação eletrônica em 
sítios institucionais/ Artigos 
Técnicos ou Científicos
Administração
4
Participar da produção de documentos 
técnicos institucionais
Documento Técnico Institucional
Mensagem Governamental/ Relatório de 
Indicadores de Gestão e Desempenho/ 
Relatório de Desempenho Setorial/ Execução 
de Programas de Governo/ Elaboração, 
Adequação, Revisão ou Avaliação de 
Plano Plurianual/ Avaliação de Programas/ 
Relatório de Gestão de Ouvidoria
Administração
5
Representar a Secretaria das Cidades 
em conselhos setoriais
Documento Comprobatório Produzido
Ata/ Lista de Frequência
Habitação
6
Implementar/ Acompanhar as Políticas 
Públicas de Habitação
Documento Comprobatório Produzido
Relatório de Acompanhamento/ Parecer 
Técnico/ Plano Municipal/ Regional/ 
Estadual/ Plano de Trabalho/ Mapa 
Temático de Acompanhamento
Habitação
7
Participar do processo de reassentamento das 
famílias inseridas nos programas habitacionais
Documento Comprobatório Produzido
Lista de Frequência/ Relatório de Atividades
Habitação
8
Realizar visitas técnicas para consolidação 
e adesão aos Programas Habitacionais
Visita de consolidação
Relatório de Atividades/ 
Registro de Atividades
Saneamento
9
Implementar/ Acompanhar as Políticas Públicas de 
Saneamento Básico (Resíduos Sólidos, Drenagem, 
Abaste cimento de água e/ou Esgotamento Sanitário)
Documento Comprobatório Produzido
Relatório de Acompanhamento/ Parecer 
Técnico/ Plano Municipal/ Regional/ 
Estadual/ Plano de Trabalho