DOE 07/06/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            33
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº105  | FORTALEZA, 07 DE JUNHO DE 2024
INSTITUTO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO CEARÁ 
PORTARIA Nº075/2024 - O SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO CEARÁ - IDACE , no uso de suas 
atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR , RESOLVE AUTORIZAR o servidor SANDRO FACUNDES BONFIM, que exerce o cargo de Gerente da 
GEGEO, matrícula nº 491.1-5, desta Autarquia, a viajar às cidades de Assaré e Granjeiro, no período de 10 a 14/06/2024, a fim de realizar fiscalização dos 
trabalhos de regularização fundiária na Região do Cariri, concedendo-lhe 4,5 diárias, no valor unitário de R$ 131,43 (cento e trinta um reais, quarenta e três 
centavos), de acordo com o artigo 3º; alínea , § 1º do art. 4º, art. 5º e seu § 1º; art.10, classe IV do anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, 
alterado pelo Artigo 12º, anexo I, classe II do Decreto nº 35.922, de 27/03/2024, D.O de 27/03/2024, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária 
do IDACE . INSTITUTO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO CEARÁ - IDACE, em Fortaleza-Ce., 29 de abril de 2024.
João Alfredo Telles Melo
SUPERINTENDENTE
*** *** ***
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 003/2024
CONTRATANTE: Instituto do Desenvolvimento Agrário do Ceará - IDACE CONTRATADA: STARC – ARCONDICIONADO E REFRIGERAÇÃO 
LTDA. OBJETO: Contratação de empresa especializa visando a prestação do serviço de assistência técnica, manutenção preventiva e corretiva, com 
fornecimento integral de peças, para as centrais e aparelhos de ar condicionado do IDACE, de acordo com as especificações e quantitativos previstos 
no Anexo I – Termo de Referência do edital e na proposta da CONTRATADA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento 
o Pregão Eletrônico N°.:20230002/IDACE/GEAD e seus anexos, os preceitos do direito público, e a Lei Federal Nº.:8.666/1993 FORO: Fortaleza-CE. 
VIGÊNCIA: O prazo de vigência contratual é de 12 (doze) meses, contado a partir da sua publicação. VALOR GLOBAL: R$ 31.506,00 (trinta e um mil, 
quinhentos e seis reais) pagos em parcelas mensais DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 21200003.003.01.20.122.421.20165.0.1.5.00.9.100000.3.3.90.39.15
.2.1.0000 (4362). DATA DA ASSINATURA: Fortaleza, 24 de maio de 2024 SIGNATÁRIOS: João Alfredo Telles Melo - Superintendente do IDACE e 
Robério Silva Holanda - Rep. Legal da STARC – Arcondicionado e Refrigeração Ltda.
João Alfredo Telles Melo
SUPERINTENDENTE
*** *** ***
EXTRATO DO TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº006/2024
O INSTITUTO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO CEARÁ – IDACE, inscrito no CNPJ sob o nº 09.450206/0001-98, situado na Av. Bezerra de 
Menezes, 1820, São Gerardo, Fortaleza-CE, neste ato representado pelo Senhor João Alfredo Telles Melo, Superintendente do IDACE, RESOLVE RECO-
NHECER a dívida no valor total de R$ 23.076,31 (vinte e três mil, setenta e seis reais, sessenta e um centavos), em favor da CASA CIVIL DO ESTADO 
DO CEARÁ, inscrita no CNPJ sob o nº 09.621.803/0001-38, situado na Rua Boris, 197, Sala 102, Birro Praia de Iracema, Fortaleza-CE. referente ao DAE 
– DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO ESADUAL, referente aos serviços prestados em Dezembro de 2023. JUSTIFICATIVA: conforme consta nas 
razões e demonstrativos do presente processo, que objetiva prestação de serviços de publicação de matérias em Diário Oficial do Estado - DOE, tendo em 
vista que os serviços prestados não pagos no exercício de 2023, devido a limitação financeira e orçamentária do IDACE contida no processo Administrativo 
NUP 30001.000031/2024-05. CREDOR: CASA CIVIL DO ESTADO DO CEARÁ, inscrita no CNPJ sob o nº 09.621.803/0001-38; VALOR: R$ 23.076,31 
(vinte e três mil, setenta e seis reais, sessenta e um centavos). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 21200003.003.01.20.122.421.20165.0.1.500.9.100000.3.3.9
1.92.15.2.1.0000(339192);. FUNDAMENTAÇÃ0 LEGAL: Art. 37 da Lei Federal nº 4.320/64, no Artigo 1º do Decreto Federal nº 62.115/68, e nos Artigos 
112 da Lei Estadual nº 9.809/73 e Analise Jurídico nº 003/2024. Fortaleza-CE, 20 de maio de 2024. João Alfredo Teles Melo, Superintendente do IDACE.
INSTITUTO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO CEARÁ – IDACE, em Fortaleza-CE, 29 de maio de 2024.
João Alfredo Telles Melo
SUPERINTENDENTE
EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E  EXTENSÃO RURAL DO CEARÁ
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº12/2023
I - ESPÉCIE: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO ORIGINÁRIO DE Nº 12/2023; II - CONTRATANTE: EMPRESA DE ASSISTÊNCIA 
TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO CEARÁ-EMATERCE, INSCRITA NO CNPJ SOB O Nº 05.371.711/0001-96; III - ENDEREÇO: AV. BEZERRA 
DE MENEZES, 1900, SÃO GERARDO, FORTALEZA; IV - CONTRATADA: LOCADORA: MÔNICA ALMEIDA FERREIRA PINTO, BRASI-
LEIRA, CASADA, DOMÉSTICA, INSCRITO NO CPF/MF SOB O Nº 192.651.583-87 E RG Nº 1053941-86 -SSP/CE; V - ENDEREÇO: RUA NAZÁRIO 
FURTADO DE LACERDA, N° 1012, BELA VISTA - MAURITI - CEARÁ; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ART. 71 E SEGUINTES DA LEI Nº 
13.303 DE 30 DE JUNHO DE 2016 E ALTERAÇÕES POSTERIORES; VII- FORO: FORTALEZA-CE; VIII - OBJETO: O PRESENTE INSTRUMENTO 
DESTINA-SE AO ADITAMENTO DE VALOR DO CONTRATO ORIGINAL DE Nº12/2023, REFERENTE A LOCAÇÃO DE UM PRÉDIO COM 
TODOS OS SEUS PAVIMENTOS, SUAS DEPENDÊNCIAS E SERVIDÕES COM O FIM DE MANTER INSTALADO O ESCRITÓRIO DA EMATERCE, 
NO MUNICÍPIO DE MAURITI - CEARÁ; IX - VALOR GLOBAL: R$ 20.400,00 (VINTE MIL E QUATROCENTOS REAIS); X - DA VIGÊNCIA: 
XXXXXXXXX; XI - DA RATIFICAÇÃO: FICAM MANTIDAS E INALTERADAS AS CLÁUSULAS, PARÁGRAFOS, ITENS E CONDIÇÕES DO 
CONTRATO ORIGINAL, NÃO ALTERADAS POR ESTE INSTRUMENTO; XII - DATA: 29 DE MAIO DE 2024; XIII - SIGNATÁRIOS: INÁCIO 
MARIANO DA COSTA - PRESIDENTE DA EMATERCE, MÔNICA ALMEIDA FERREIRA PINTO- LOCADORA.
João Pedro Pontes Braga Azevedo
PROCURADOR JURÍDICO
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO CEARÁ
PORTARIA Nº049/2024 - O DIRETOR PRESIDENTE DA AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO CEARÁ S.A - ADECE, no uso 
de suas atribuições legais, RESOLVE DESIGNAR, em conformidade com o Art; 26, Parágrafo Único, do Estatuto Social da AGÊNCIA DE DESENVOL-
VIMENTO DO ESTADO DO CEARÁ S.A. - ADECE, a Diretora SILVANA MARIA PARENTE NEIVA SANTOS , matrícula 000076.3-3, Símbolo 
ADECE II, na função de DIRETORA DE ECONOMIA POPULAR SOLIDÁRIA integrante da Estrutura organizacional desta AGÊNCIA, para SUBSTITUIR 
O DIRETOR PRESIDENTE, em virtude de sua viagem, nos dias 22 a 23 de maio de 2024. Esta Portaria entra em vigor nesta data, revogadas as disposições 
em contrário. AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO CEARÁ S.A.-ADECE, em Fortaleza, 24 de maio de 2024.
Danilo Gurgel Serpa
DIRETOR PRESIDENTE
*** *** ***
PORTARIA Nº050/2024 - O DIRETOR-PRESIDENTE DA AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO CEARÁ S/A - ADECE, no uso das 
atribuições legais e em conformidade com o Art. 4º, inciso X da Lei n°. 13.960 de 04/09/2007 e o Art.2º, inciso IX, do Estatuto Social da ADECE, resolve 
alterar a Portaria nº001/2022, de 14 de janeiro de 2022: Art. 1º . O Inciso VIII do Artigo 1º com redação “ VIII - Câmara Setorial de Comércio Exterior” 
que passa a vigorar com a seguinte redação: “Câmara Setorial de Comércio Exterior e Investimento Estrangeiro”. Art. 2º – Os demais artigos permanecem 
inalterados. Art. 3º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas todas as disposições em contrário AGÊNCIA DE DESEN-
VOLVIMENTO DO ESTADO DO CEARÁ S/A–ADECE, em Fortaleza, 28 de maio de 2024.
Danilo Serpa
DIRETOR-PRESIDENTE
Registre-se e publique-se.
*** *** ***