DOE 07/06/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº105  | FORTALEZA, 07 DE JUNHO DE 2024
PORTARIA Nº051/2024 - A DIRETORA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO DA ADECE, no uso de suas atribuições atribuições legais, RESOLVE 
AUTORIZAR os EMPREGADOS relacionados no Anexo Único desta Portaria, a viajarem em objeto de serviço, com a finalidade de participar do 
Evento Salão de Móveis de Marco - Encontro de Negócios, concedendo-lhes cinco diárias, de acordo com o artigo 3º; alínea “b”, § 1º do art. 4º; art. 5º e seu 
§ 1º; art. 10 Decreto nº 35.922/2024 de 04 de abril de 2024, devendo as despesas serem custeadas através de recursos próprios da ADECE. AGÊNCIA DE 
DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO CEARÁ S.A.-ADECE, em Fortaleza, 04 de junho de 2024.
Maria Inês Cavalcante Studart Menezes
DIRETORA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº051/2024, DE 04 DE JUNHO DE 2024
NOME
CARGO
PERÍODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
QUANT
VALOR
TOTAL
Darcyla de Freitas Lima
 Gerente
 05 a 07 de junho 2024
 Fortaleza/Marco/Fortaleza
 2,5
 R$ 131,43
 R$ 328,57
Maria Cecy de Castro
 Gerente
 05 a 07 de junho 2024
 Fortaleza/Marco/Fortaleza
 2,5
 R$ 131,43
 R$ 328,57
*** *** ***
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº30/2023
I - ESPÉCIE: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 30/2023, QUE ENTRE SI FAZEM DE UM LADO A AGÊNCIA DE DESENVOLVI-
MENTO DO ESTADO DO CEARÁ S/A – ADECE E A EMPRESA PONTUAL RENT A CAR LTDA; II - CONTRATANTE: AGÊNCIA DE DESENVOL-
VIMENTO DO ESTADO DO CEARÁ S.A – ADECE; III - ENDEREÇO: Av. Washington Soares, n° 999, Pavilhão Leste, Portão D – 2° Mezanino, Edson 
Queiroz – CEP: 60811-341, Fortaleza – Ceará; IV - CONTRATADA: PONTUAL RENT A CAR LTDA; V - ENDEREÇO: Av. Francisco Sá, 3636, Loja 
09, Carlito Pamplona - Fortaleza/CE – CEP: 60.310-052; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 72, da Lei Federal nº 13.303/2016, assim como o art. 134 
do Regulamento de Licitações e Contratos da ADECE e nas disposições contidas no Contrato firmado pelas partes com todos os seus anexos; VII- FORO: 
Fortaleza/CE; VIII - OBJETO: Prorrogar o prazo de vigência, de execução bem como o valor global do contrato nº 30/2023 por mais 12 (doze) meses 
contados a partir de 03 de junho de 2024; IX - VALOR GLOBAL: R$ 178.020,00 (Cento e setenta e oito mil e vinte reais); X - DA VIGÊNCIA: 12 (doze) 
meses contados a partir de 03 de junho de 2024; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas as demais cláusulas do contrato que não foram expres-
samente modificadas por este Termo Aditivo; XII - DATA: Fortaleza, 27 de maio de 2024; XIII - SIGNATÁRIOS: Danilo Gurgel Serpa - Diretor-Presidente 
da ADECE, Maria Inês Cavalcante Studart Menezes - Diretora de Planejamento e Gestão da ADECE e Marcos Antônio de Carvalho - Sócio na Contratada..
Davi Byron Bezerra Pontes Freire
ASSESSOR JURÍDICO
*** *** ***
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 08/2024
PROCESSO Nº: 56012.000884 / 2024-01 Agência de Desenvolvimento do Estado do Ceará S.A. - ADECE. OBJETO: A contratação direta do INSTITUTO 
FUTURE DE JUVENTUDE, PROMOÇÃO, TURISMO, CULTURA E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL. JUSTIFICATIVA: A participação da 
ADECE no “XII Seminário de Gestores Públicos – Prefeitos Ceará 2024”, que acontecerá no período de 17 e 18 de junho de 2024, no Centro de Eventos, em 
Fortaleza - CE. VALOR GLOBAL: R$ 150.000,00 ( cento e cinquenta mil reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Recursos próprios da ADECE. FUNDA-
MENTAÇÃO LEGAL: Art. 30, inciso I, da Lei 13.303/2016. CONTRATADA: INSTITUTO FUTURE DE JUVENTUDE, PROMOÇÃO, TURISMO, 
CULTURA E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: Fortaleza, 27 de maio de 2024.- Danilo Gurgel 
Serpa- Diretor-Presidente da ADECE. RATIFICAÇÃO: Não se aplica.
Davi Byron Bezerra Pontes Freire
ASSESSORIA JURÍDICA
SECRETARIA DOS DIREITOS HUMANOS
PORTARIA SEDIH Nº011/2024 - A SECRETÁRIA DOS DIREITOS HUMANOS DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE 
CONCEDER VALE-TRANSPORTE, nos termos do § 3º, do Art. 6º, do Decreto n º 23.673, de 03 de maio de 1995, DOE de 05/05/1995, aos SERVI-
DORES relacionados no ANEXO ÚNICO DESTA PORTARIA, durante do mês de MAIO/2024.
ANEXO ÚNICO DA PORTARIA
Nº.
NOME
CARGO OU 
FUNÇÃO
MATRÍCULA
TIPO
CATEGORIA
QNT.
1
Verônica Camila Lima Maia
Orientadora de Célula
3000011-0
A
URBANO
42
2
Lucas Sampaio Maia
Coordenador de Célula
3000014-5
A
URBANO
42
3
Idalícia Araújo Estrela
Orientadora de Célula
3000022-6
A
URBANO
42
4
Israel Bernardino Pinto
Supervisor de Núcleo
3000025-0
A
URBANO
42
5
Maria Goretti De Castro Feitosa
Orientadora de Célula
3000028-5
A
URBANO
42
SECRETARIA DOS DIREITOS HUMANOS, em Fortaleza, 11 de abril de 2024.
Maria do Perpétuo Socorro França Pinto
SECRETÁRIA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS
Registre-se e publique-se.
*** *** ***
PORTARIA SEDIH Nº014/2024 - A SECRETÁRIA DOS DIREITOS HUMANOS DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE 
CONCEDER VALE-TRANSPORTE, nos termos do § 3º, do Art. 6º, do Decreto n º 23.673, de 03 de maio de 1995, DOE de 05/05/1995, aos SERVI-
DORES relacionados no ANEXO ÚNICO DESTA PORTARIA, durante do mês de JUNHO/2024.
ANEXO ÚNICO DA PORTARIA
Nº.
NOME
CARGO OU 
FUNÇÃO
MATRÍCULA
TIPO
CATEGORIA
QNT.
1
Verônica Camila Lima Maia
Orientadora de Célula
3000011-0
A
URBANO
40
2
Lucas Sampaio Maia
Coordenador de Célula
3000014-5
A
URBANO
40
3
Idalícia Araújo Estrela
Orientadora de Célula
3000022-6
A
URBANO
40
4
Israel Bernardino Pinto
Supervisor de Núcleo
3000025-0
A
URBANO
40
5
Maria Goretti De Castro Feitosa
Orientadora de Célula
3000028-5
A
URBANO
40
SECRETARIA DOS DIREITOS HUMANOS, em Fortaleza, 10 de maio de 2024.
Maria do Perpétuo Socorro França Pinto
SECRETÁRIA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS
Registre-se e publique-se.
*** *** ***
APOSTILAMENTO AO TERMO DE COLABORAÇÃO Nº014/2023
PROCESSO NUP 63000.000310/2024-20
O Estado do Ceará, através da SECRETARIA DOS DIREITOS HUMANOS, neste ato representada pela Secretária dos Direitos Humanos, no uso de suas 
atribuições legais, considerando o Termo de Fomento nº 014/2023, cujo objeto é a execução do Projeto Chá Tecnológico e Social Itinerante – 2ª Edição, 
celebrado entre a Secretaria da Proteção Social, Justiça Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos – SPS e o INSTITUTO PARA DESENVOLVIMENTO