DOE 07/06/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº105  | FORTALEZA, 07 DE JUNHO DE 2024
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº85/2024
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO EM PARANGABA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no art. 39, da instrução 
Normativa Nº077/2019, FAZ SABER que, pelo presente EDITAL, ficam as EMPRESAS relacionadas no Anexo Único deste Edital, no prazo de 10 (Dez) 
dias, a contar da data da sua publicação, CONVOCADAS a comparecer, através de seus dirigentes ou responsáveis, ao órgão local da Secretaria da Fazenda 
em Parangaba, com a finalidade de regularizar a sua situação cadastral, sob pena de, em não o fazendo, terem baixadas de ofício suas inscrições no Cadastro 
Geral da Fazenda - C.G.F., sujeitando-se em conseqüência, às penalidades previstas na legislação. CÉLULA DE EXECUÇÃO EM PARANGABA, em 
Fortaleza, 22 de maio de 2024.
Jorge Luis Vidal de Queiroz
ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº85/2024, DE 22 DE MAIO DE 2024
Nº DE ORDEM
C.G.F.
FIRMA OU RAZÃO SOCIAL
01
06.692.894-0
CARLOS ANESIO DE OLIVEIRA
02
06.459.768-7
F DANTAS FERREIRA ME
03
06.664.108-0
WALLISON DE SOUZA PINHEIRO EPP
*** *** ***
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº009/2024
TERMO DE INTIMAÇÃO Nº2024.22533
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO EM FORTALEZA CENTRO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que dispõe o artigo 79, 
§ 1º, inciso IV, da Lei nº15.614, de 29 de maio de 2014 (D.O.E. 30/06/2014), FAZ SABER que fica INTIMADO o contribuinte OLIVEIRA E OLIVEIRA 
LTDA, CGF nº06.513.130-4, através de seus dirigentes ou responsáveis, junto à CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM 
FORTALEZA CENTRO, a tomar ciência do Termo de Intimação nº2024.22533, no prazo de 10 (dez) dias, contados a partir de 15 (quinze) dias após a data 
de disponibilização ou publicação do presente Edital, em consonância com o artigo 38 do Decreto nº34.605, de 24 de março de 2022 (D.O.E. 30/05/2022), 
que alterou os Capítulos X a XIV da Lei nº12.670, de 27 de dezembro de 1996 (D.O.E. 30/12/1996), sujeitando-se às penalidades previstas na legislação em 
vigor, em consequência do não atendimento à presente intimação. CÉLULA DE EXECUÇÃO FORTALEZA CENTRO, em Fortaleza, 22 de maio de 2024.
Francisco Expedito Alves Junior
ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO
*** *** ***
EXTRATO DE TERMO DE TRANSFERÊNCIA DE BENS PATRIMONIAIS Nº5025/2024
TRANSMITENTE: SECRETARIA DA FAZENDA. BENEFICIÁRIO: SECRETARIA DO ESPORTE OBJETO: Bens especificados no ANEXO ÚNICO. 
Nº DO PROCESSO ADMINISTRATIVO: NUP 42001.000577/2024-37, o qual este processo está vinculado. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ESTABELE-
CIDO PELA LEI 13.476 DE 20 DE MAIO DE 2004 E SUAS POSTERIORES MODIFICAÇÕES. VIGÊNCIA: O presente Termo de Transferência de Bens 
Patrimoniais terá vigência a partir da data de publicação. FORO: FICA ELEITO O FORO DE FORTALEZA, CAPITAL DO ESTADO DO CEARÁ, PARA 
CONHECER AS QUESTÕES RELATIVAS AO PRESENTE TERMO, QUE NÃO POSSAM SER RESOLVIDAS NA ESFERA ADMINISTRATIVA. 
SIGNATÁRIOS: GUILHERME FRANÇA MORAES - Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna da Fazenda e ROGERIO NOGUEIRA 
PINHEIRO – Secretário do Esporte SECRETARIA DA FAZENDA, em Fortaleza, 04 de junho de 2024.
Guilherme França Moraes
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
ANEXO ÚNICO
Nº TOMBO
ESPECIFICAÇÃO
400945
CARRO, TIPO SUPERMERCADO, TRANSPORTE DE UTENSILIOS, EMBALAGEM 1.0 UNIDADE
400943
CARRO, TIPO SUPERMERCADO, TRANSPORTE DE UTENSILIOS, EMBALAGEM 1.0 UNIDADE
400944
CARRO, TIPO SUPERMERCADO, TRANSPORTE DE UTENSILIOS, EMBALAGEM 1.0 UNIDADE
*** *** ***
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº64, de 29 de maio de 2024.
ALTERA O ANEXO ÚNICO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº38, DE 14 DE ABRIL DE 2023, QUE DIVULGA 
OS VALORES RELATIVOS À VENDA A CONSUMIDOR FINAL DE ENERGÉTICOS E ISOTÔNICOS, PARA 
EFEITO DE COBRANÇA DO ICMS POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA.
O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições legais que lhe confere o inciso III do art. 93 da Constituição 
Estadual, e CONSIDERANDO a necessidade de manter a legislação estadual atualizada, no que concerne aos preços indicados pelo Controle Fiscal de 
Preço (COFIP) da Secretaria da Fazenda (SEFAZ), que toma por base os valores médios de mercadorias constantes de Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e), 
conforme o disposto no art. 35 do Decreto nº33.327, de 30 de outubro de 2019; CONSIDERANDO o lançamento de novos produtos no mercado por parte 
de seus fabricantes, RESOLVE:
Art. 1.º O Anexo Único da Instrução Normativa nº38, de 14 de abril de 2023, passa a vigorar com as seguintes alterações:
I - inclusão dos seguintes produtos:
CÓDIGO 
FISCAL DO 
PRODUTO
ESPÉCIE
PRODUTO
FABRICANTE
EMBALAGEM
UNIDADE
VALORES DE 
REFERÊNCIA
03.012.0031.00180
ENERGETICO GARRAFA PET 2L
ENERGETICO VULCANO ENERGY 
DRINK PLUS GARRAFA PET 2L
SOL BEBIDAS
PET
UN
17,97
03.013.0002.00152
ISOTONICO GARRAFA PET 500ML
ISOTONICO POWERADE ABACAXI 
E KIWI GARRAFA PET 500ML
COCA COLA
PET
UN
5,55
03.012.0047.00010
ENERGETICO LATA 350ML
ENERGETICO RED HORSE ENERGY 
DRINK COCO E ACAI LATA 350ML 
101 BRASIL IND DE 
BEBIDAS LTDA 
LATA 
UN
 3,99
03.012.0047.00011
ENERGETICO LATA 350ML
ENERGETICO RED HORSE ENERGY DRINK 
COCO E ACAI ZERO LATA 350ML
101 BRASIL IND DE 
BEBIDAS LTDA 
LATA
UN
 3,99
03.012.0047.00012
ENERGETICO LATA 350ML
ENERGETICO RED HORSE ENERGY DRINK 
FRUTAS TROPICAIS LATA 350ML 
101 BRASIL IND DE 
BEBIDAS LTDA 
LATA
UN
3,99
03.012.0047.00013
ENERGETICO LATA 350ML 
ENERGETICO RED HORSE ENERGY 
DRINK MACA VERDE LATA 350ML
101 BRASIL IND DE 
BEBIDAS LTDA 
LATA
UN
3,99
03.012.0047.00014
ENERGETICO LATA 350ML
ENERGETICO RED HORSE ENERGY 
DRINK MANGARITO LATA 350ML 
101 BRASIL IND DE 
BEBIDAS LTDA 
LATA
UN
3,99
03.012.0047.00015
ENERGETICO LATA 350ML
ENERGETICO RED HORSE ENERGY 
DRINK MELANCIA LATA 350ML 
101 BRASIL IND DE 
BEBIDAS LTDA 
LATA
UN
3,99
03.012.0047.00016
ENERGETICO LATA 350ML
ENERGETICO RED HORSE ENERGY DRINK 
PESSEGO E MORANGO LATA 350ML 
101 BRASIL IND DE 
BEBIDAS LTDA 
LATA
UN
3,99
03.012.0047.00017
ENERGETICO LATA 350ML
ENERGETICO RED HORSE ENERGY 
DRINK TONICA LATA 350ML 
101 BRASIL IND DE 
BEBIDAS LTDA 
LATA
UN
3,99
03.012.0047.00018
ENERGETICO LATA 350ML
ENERGETICO RED HORSE ENERGY 
DRINK TRADICIONAL LATA 350ML 
101 BRASIL IND DE 
BEBIDAS LTDA 
LATA
UN
3,99
03.012.0047.00019
ENERGETICO LATA 350ML
ENERGETICO RED HORSE ENERGY 
DRINK VANILLA LATA 350ML
101 BRASIL IND DE 
BEBIDAS LTDA 
LATA
UN
3,99
03.012.0047.00020
ENERGETICO LATA 350ML 
ENERGETICO RED HORSE ENERGY DRINK 
MACA VERDE ZERO LATA 350ML 
101 BRASIL IND DE 
BEBIDAS LTDA 
LATA
UN
3,89
03.012.0047.00021
ENERGETICO LATA 350ML
ENERGETICO RED HORSE ENERGY 
DRINK MELANCIA ZERO LATA 350ML
101 BRASIL IND DE 
BEBIDAS LTDA 
LATA
UN
3,89