DOE 07/06/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº105  | FORTALEZA, 07 DE JUNHO DE 2024
NOME
PARENTESCO
CPF
VALOR R$
PRAZO PENSÃO (LC 12/1999)
Lúcia Maria Nobrega
Pensionista de Alimentos
434.515.603-30
998,00
Art. 6°, §5°, III
FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 03 de junho de 2024.
José Juarez Diógenes Tavares
PRESIDENTE
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O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 
6º, da Lei Complementar nº 184. de 21/11/2018, com redação dada pela Lei Complementar nº 218, de 03/06/2020, art. 32, alínea “a” da Lei nº 897 de 06 
de dezembro de 1950 e tendo em vista o que consta do processo nº 03293058/2021- VIPROC, RESOLVE CONCEDER à(s) BENEFICIÁRIA(S) abaixo 
relacionada(s), filha(s) do ex-CABO - MANUEL FERREIRA LIMA, falecido no dia 06/02/1965, a pensão policial militar POR REVERSÃO de sua genitora, 
a Srª MARIA NAZARE DE LIMA, falecida em 15/11/20, cujo título de pensão fora julgado legal pelo TCE conforme resolução nº 2198, de 17/12/1965, no 
valor de R$ 4.101,04 (quatro mil, cento e um treais e quetro centavos), conforme descrição abaixo: 1) A partir de 19/04/2021. NOME: MARIA LUCIMAR 
DE LIMA PARENTESCO: FILHA - NASCIMENTO EM 24/07/1964 CPF: 472.333.383 - 53 VALOR: R$ 4.101,04 FUNDAÇÃO DE PREVIDENCIA 
SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 04 de junho de 2024.
José Juarez Diógenes Tavares
PRESIDENTE
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O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, nos termos da Lei Comple-
mentar nº 62, de 14/02/2007, publicada no D.O.E em 23/05/2024, tendo em vista o que consta no processo nº 02215851/2021, 04660830/2023, resolve 
TORNAR SEM EFEITO, em razão de retificação de valor do beneficiário, o Ato de Provisório datado de 12/04/2024, publicado no D.O.E. nº 096, página 
86, de 23/05/2024, que concedeu uma pensão mensal a Sr. MARIA RIOS FERREIRA, CPF. 034.582.293-53, na qualidade de CÔNJUGE e HELAINE 
RIOS FERREIRA, CPF. 931.168.613-15, na qualidade de FILHA INVALIDA, do ex-servidor falecido em 18/02/2021, Sr. FRANCISCO HELIO GOMES 
FERREIRA, CPF nº 001.043.023-72, onde percebia os proventos do(a) cargo/função de Defensor Público de Entrância Especial, ex-defensor público de 
entrância final, nível/referência não tem, matrícula nº 053043-1-8, aposentado pela Defensoria Pública Geral do Estado – DPG/CE. FUNDAÇÃO DE 
PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, em Forteleza, 03 de junho de 2024.
José Juarez Diógenes Tavares
PRESIDENTE
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O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, nos termos da Lei Comple-
mentar nº 62, de 14/02/2007, publicada no D.O.E em 15/02/2007, tendo em vista o que consta no(s) processo(s) nº 05428649/2018, resolve TORNAR SEM 
EFEITO, publicado no D.O.E. nº 019, p. 33, de 26/01/2022, que concedeu uma pensão definitiva à Sra. NARA MIRLEY PAZ MARTINS, LIS PAZ 
MARTINS DA SILVA, NA LETICIA FREIRE XAVIER DA SILVA, cônjuge e filhas do ex-militar, o Sr. FLAVIO EVERTON SANTOS DA SILVA, 
CPF nº 013.735.223-99, da ativa pela Polícia Militar do Estado do Ceará, onde ocupava a graduação de CABO, percebendo os proventos da mesma graduação, 
matrícula nº 3038761-9, falecido em 06/06/2018. FUNDAÇÃO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 27 de maio de 2024.
José Juarez Diógenes Tavares
PRESIDENTE
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O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o 
que consta do processo nº 11769252/2021, RESOLVE CONCEDER, nos termos do art. 40, §1°, inciso I, da Constituição Federal, com redação dada pela 
Emenda Constitucional Federal n° 103, de 12 de novembro de 2019, combinado com o art. 10, §§ 1°, inciso II, e 4°, o art. 26, §§ 2°, inciso II, e 7°, da Emenda 
Constitucional Federal n° 103, de 12 de novembro de 2019, e o art. 1°, inciso III, alínea “a”, da Lei Complementar Estadual n° 210, de 19 de dezembro de 
2019 , ao servidor PAULO CESAR PEREIRA ARAUJO, CPF 236.209.603-30, ocupante do cargo de AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL, 
classe 4, nível referência E, Grupo Ocupacional de Tributação, Arrecadação e Fiscalização - TAF, carga horária de 40 horas semanais, matrícula n° 0323441X, 
lotado no(a) Secretaria da Fazenda, aposentadoria por incapacidade permanente, COM PROVENTOS EQUIVALENTES a 90,0, a partir de 08/11/2021, 
conforme laudo médico nº 2614285211124 da Perícia Médica Oficial do Estado do Ceará, tendo como base de cálculo as verbas incidentes de contribuição 
previdenciária, no período de JUL/1994 a OUT/2021, cujo valor é de R$ 26.862,52. TORNANDO SEM EFEITO o Ato datado de 26/05/2023 e publicado 
no Diário Oficial do Estado em 01/06/2023, que concedeu aposentadoria à PAULO CESAR PEREIRA ARAUJO, matrícula nº 0323441X. FUNDAÇÃO 
DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, Fortaleza, 5 de junho de 2024.
José Juarez Diógenes Tavares
PRESIDENTE
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O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que 
consta do processo nº 01924252/2002 -VIPROC, RESOLVE CONCEDER, nos termos do art. 40º, § 1° item III, alínea “a”, §§ 2°, 3°, 5° e 8° da Constituição 
Federal de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional 20/1998, a servidora RITA MARIA FREIRE DE NOROES, CPF nº 119.354.213-87, que 
exerce a função de PROFESSOR, classe INICIANTE I, nível/referência 5, Grupo Ocupacional de Magistério – MAG, carga horária de 20 horas semanais, 
matrícula nº 0664631X, lotada na Secretaria da Educação - SEDUC, APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, COM PROVENTOS 
INTEGRAIS, a partir de 17/07/2002, tendo como base de cálculo as verbas abaixo discriminadas:
DESCRIÇÃO
VALOR R$
Vencimento 20 horas (Lei nº 13.250/2002)
195,34
Progressão Horizontal de 20% (art. 43 da Lei nº 9.826/1974)
39,07
Gratificação de Efetiva Regência de Classe de 40% (art. 1º da Lei nº 11.072/1985)
78,14
TOTAL
312,55
TORNANDO SEM EFEITO o ato datado de 30/12/2022 e publicada no Diário Oficial do Estado em 13/02/2023, que concedeu aposentadoria a RITA 
MARIA FREIRE DE NOROES, matrícula nº 0664631X. FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 03 
de junho de 2024.
José Juarez Diógenes Tavares
PRESIDENTE
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O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que 
consta do processo nº 01295397/2012, RESOLVE CONCEDER, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional Federal nº 41, de 19 de dezembro de 2003, 
combinado com os arts. 2º e 6º da Emenda Constitucional Federal nº 47, de 05 de julho de 2005, ao servidor, ANTONIO RODRIGUES NETO, CPF 
743.283.103-30, que exerce a função de PROFESSOR PLENO I, nível/referência 4, Grupo Ocupacional de Magistério – MAG, carga horária de 40 horas 
semanais, matrícula nº 04944119, lotada na Secretaria da Educação, APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, COM PROVENTOS 
INTEGRAIS, a partir de 31/10/2012, tendo como base de cálculo as verbas abaixo discriminadas: