DOE 07/06/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº105  | FORTALEZA, 07 DE JUNHO DE 2024
Nº DO PROCESSO: 24001.029437/2024-69
EXTRATO DE CONVÊNIO Nº28/2024
CONVENENTES: O Estado do Ceará, através da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará e MUNICÍPIO DE SOBRAL/CE. OBJETO: repasse de 
recursos para apoio de ações na área de saúde da Atenção Básica do município de Sobral. MAPP nº5244. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal 
nº14.133/2021, na Lei de Diretrizes Orçamentárias vigente, Lei Complementar Estadual nº119/2012, alterada pela Lei Estadual Complementar nº122/2013 e 
pela Lei Estadual Complementar nº178 de 10/05/18, no Decreto nº32.811 de 28/09/2018, e suas alterações, e demais legislações aplicáveis FORO: Fortaleza 
- CE; VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua assinatura; VALOR GLOBAL: 6.489.000,00 VALOR: R$ 6.489.000,00 (seis milhões, 
quatrocentos e oitenta e nove mil reais), sendo R$ 189.000,00 (cento e oitenta e nove mil reais) oriundos da Contrapartida do Município e R$ 6.300.000, 
00 (seis milhões e trezentos mil reais), oriundos do Tesouro do Estado; DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 24200254.10.301.171.10878.11.334041.1.50091
00000.0; 24200254.10.302.171.10878.11.334041.2.5009100000.0; 24200254.10.302.171.10878.11.334041.2.5009100000.2; DATA DA ASSINATURA: 
21.05.2024; SIGNATÁRIOS : Luiz Otávio Sobreira Rocha Filho e Ivo Ferreira Gomes.
Rômulo Luiz Nepomuceno Nogueira
COORDENADOR JURÍDICO
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Nº DO PROCESSO: 24001.017515/2024-82
EXTRATO DE CONVÊNIO Nº29/2024
VALOR POR FONTE: FONTE 86 - CONVÊNIOS COM ÓRGÃOS MUNICIPAIS: R$ 10.000,00; FONTE 00 RECURSOS ORDINÁRIOS: R$ 20.000,00; 
CONVENENTES: O Estado do Ceará, através da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará e o MUNICÍPIO DE BATURITÉ/CE. OBJETO: Repasse 
de recurso para apoio na área da saúde do município de Baturité/CE - MAPP nº5130 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº14.133/2021, na Lei 
de Diretrizes Orçamentárias vigente, Lei Complementar Estadual nº119/2012, alterada pela Lei Estadual Complementar nº122/2013 e pela Lei Estadual 
Complementar nº178 de 10/05/18, no Decreto nº32.811 de 28/09/2018, e suas alterações, e demais legislações aplicáveis FORO: Fortaleza/CE VIGÊNCIA: 
12 (doze) meses, contados a partir da data de sua assinatura VALOR GLOBAL: R$ 210.000,00 VALOR: R$ 210.000,00 (duzentos e dez mil reais), sendo 
R$10.000,00 (dez mil reais) oriundos da Contrapartida do Município e R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) oriundos do Tesouro do Estado DOTAÇÃO 
ORÇAMENTÁRIA: 24200254.10.302.171.10878.07.334041.1.5009100000.0, 24200254.10.302.171.10878.07.334041.2.5009100000.0, e 24200254.10
.302.171.10878.07.334041.2.5009100000.2 DATA DA ASSINATURA: 27/05/2024 SIGNATÁRIOS : LUIZ OTAVIO SOBREIRA ROCHA FILHO E 
HERBERLH FREITAS REIS CAVALCANTE MOTA.
Rômulo Luiz Nepomuceno Nogueira
COORDENADOR JURÍDICO
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº100/2024
PROCESSO: NUP 24001.007341/2024-40
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE ATENÇÃO À SAÚDE E DESENVOLVIMENTO REGIONAL – SEADE, no uso de suas atribuições conferidas pelo 
art. 72, da Lei nº. 9.809/1973 c/c art.52,inciso IX, da Lei nº17.527/2021, a fim de atender as necessidades da Coordenadoria de Monitoramento, Avaliação 
e Controle dos Sistemas de Saúde - CORAC, da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, inscrita no CNPJ sob o número 07.954.571/0001-04, com sede 
na Avenida Almirante Barroso, 600, Praia de Iracema, Fortaleza, Ceará, CEP 60.060-440, nos termos do processo supra, considerando as informações e 
documentos existentes no processo em epígrafe, resolve, fundamentado no artigo 63, §1º e §2º, da Lei Federal 3.420/1964, reconhecer dívida no valor de 
R$ 1.945,00(um mil, novecentos e quarenta e cinco reais), junto à UNIMED FORTALEZA SOCIEDADE COOPERATIVA MÉDICA LTDA – 
HOSPITAL UNIMED, inscrita no CNPJ nº05.868.278/0002-80, sem cobertura contratual, referente as ações relacionadas a doação de órgãos e tecidos para 
transplantes na competência de janeiro de 2024, a fim de evitar qualquer indício de enriquecimento ilícito por parte da Administração Pública. Comprome-
te-se, portanto, o Governo do Estado do Ceará, através da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, a pagar a dívida acima reconhecida, logo que concluídos 
os procedimentos administrativos para sua consecução. SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 21 de maio de 2024.
Lauro Vieira Perdigão Neto
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE ATENÇÃO À SAÚDE E DESENVOLVIMENTO REGIONAL
Eliana Régia Barbosa de Almeida
ORIENTADORA DA CÉLULA - CETRA/COREG
Breno Melo Novais Miranda
COORDENADOR – COREG
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA
NUP 24001.019479/2024-91
O ORDENADOR DE DESPESA DO SAMU 192 CE, no uso de suas atribuições, conferidas pela Lei nº16.710/2018, a fim de atender as necessidades da 
Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, inscrita no CNPJ sob o número 07.954.571/0001-04, com sede Avenida Almirante Barroso nº600, Bairro Praia 
de Iracema, CONSIDERANDO as informações e documentos existentes no processo em epígrafe, RESOLVE, de acordo com o art. 63, §1º e §2º, da lei 
nº4.320/1964, reconhecer dívida no valor de R$ 1.424,53 (mil quatrocentos e vinte e quatro reais e cinquenta e três centavos), junto a TICKET SOLU-
ÇÕES HDFGT S/A, inscrita no CNPJ sob o número 03.506.307/0001-57, referente ao complemento da fatura de fevereiro de 2024, vinculado ao Contrato 
0095/2019, cujo objeto é o serviço de gerenciamento eletrônico e controle de abastecimento de combustíveis dos veículos da frota do Serviço de Atendimento 
Móvel de Urgência (SAMU) 192 CE. SECRETARIA DE SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 03 de junho de 2024.
Francisco Nilson Maciel Mendonça Filho
SUPERINTENDENTE SAMU 192 CE
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA
PROCESSO NUP: 24001.052188/2023-24
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA, RESPONDENDO no uso de suas atribuições, conferidas pela Lei Estadual 
nº16.710/2018, a fim de atender às necessidades da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, inscrita no CNPJ sob o nº07.954.571/0001-04, com sede na 
Av. Almirante Barroso, nº600, Bairro Praia de Iracema, CONSIDERANDO as informações e documentos existentes no processo em epígrafe, RESOLVE, 
de acordo com o art. 37 da Lei nº4.320, de 17 de março de 1964, reconhecer a dívida de exercício anterior de ressarcimento pela cessão do(a) servidor(a) 
DIACONY NUNES PEREIRA, Enfermeira, matrícula nº8315371, correspondente ao período de Novembro de 2023, no valor total de R$ 4.526,85 
(quatro mil, quinhentos e vinte e seis reais e oitenta e cinco centavos), junto à Prefeitura Municipal de Tamboril, inscrita no CNPJ nº077.058.170/0001-04, 
referente à prestação de serviços junto a esta Secretaria da Saúde. SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, Fortaleza, 29 de maio de 2024.
Luiz Otávio Sobreira Rocha Filho
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA, RESPONDENDO
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PORTARIA Nº002/2024 - A DIRETORA GERAL DO HOSPITAL E MATERNIDADE JOSÉ MARTINIANO DE ALENCAR, no uso da atribuição que 
lhe confere o art. 78 combinado com o art. 120 da Lei nº9.809, de 18 de dezembro de 1973, RESOLVE AUTORIZAR, nos termos do inciso do art. 123, da 
citada Lei, a entrega mediante SUPRIMENTO DE FUNDOS, à servidora GEYSA CUNHA ALBUQUERQUE, ocupante do cargo de AUX. ADM Grupo 
Ocupacional referência matrícula nº132.354-1-4, lotada neste HMJMA, a importância de R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), à conta da Dotação classificada 
na Nota de Empenho nº040. A aplicação dos recursos a que se refere esta autorização não poderá ultrapassar a 45 (quarenta e cinco) dias, a partir do seu 
recebimento, devendo a despesa ser comprovada 15 (quinze) dias após concluído o prazo da aplicação. HMJMA, em Fortaleza-CE, 29 de abril de 2024.
Silvana Furtado Sátiro
DIRETORA GERAL DO HMJMA