DOE 07/06/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº105  | FORTALEZA, 07 DE JUNHO DE 2024
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº240/2024
O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ – PMCE, inscrita no CNPJ nº. 01.790.944/0001-72, com sede na Av. Agua-
nambi, 2280 – Centro Integrado de Segurança Pública - Quartel do Comando Geral, Aeroporto - neste ato representada por seu Diretor de Planejamento e 
Gestão Interna, Sr. Coronel PM Jorge Costa de Araújo, através do presente instrumento, reconhece expressamente, com fulcro no art. 37 da Lei Federal nº. 
4.320/1964 e também os art. 112 e 113 da Lei Estadual nº 9.809/1973, que deve ao servidor FRANCISCO CARLOS NERES DE LIMA, ocupante do 
cargo de 2º Tenente PM, Matrícula: 106.877-1-3, o valor total de R$ 8.243,97 (oito mil duzentos e quarenta e três reais e noventa e sete centavos), em face de 
sua promoção ao posto de 2º Tenente PM na modalidade requerida, a contar de 01 de junho de 2023, conforme fez público o Diário Oficial do Estado nº 052, 
de 15 de março de 2024 e documentação constante no Processo SUITE nº 10061.016777/2024-19, referente à diferença salarial, do período de 01/06/2023 
a 31/12/2023. A PMCE se compromete a pagar a presente obrigação sob a Dotação Orçamentária: 10100003.003.01.06.122.196.21122.0.1.500.9.100000.3
1.90.92.15.1.1.0000, a título de Reconhecimento de Dívida, observados os procedimentos administrativos para a sua consecução. POLÍCIA MILITAR DO 
CEARÁ, em Fortaleza/CE, 04 de junho de 2024.
Jorge Costa de Araújo
DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ
PORTARIA CMCB Nº010/2024 - O COMANDANTE/DIRETOR DO COLÉGIO MILITAR DO CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO DO CEARÁ, 
no uso de suas atribuições legais delegadas, RESOLVE AUTORIZAR os MILITARES desta Unidade de Ensino relacionados no anexo Único desta 
Portaria, a viajarem em objeto de serviço, com a finalidade de realizar visitas técnicas e troca de experiências no tocante a turmas para o ITA em Escola(s) 
Pública(s) do Estado do Piauí, na cidade de Teresina/PI , durante os dias 02 a 04 de maio de 2024, concedendo-lhes diárias, sendo o transporte feito por via 
terrestre em viatura da corporação (TP - 11 PLACAS NQP - 4058), de acordo com o art. 1º , art. 2º , I, art. 4º § 2º, II, art. 12º, § 1º, art. 14, art.15, art. 16º, 
art. 19º, art. 21, art. 22º, art. 24º, art. 25º, art. 27º, art. 28º, parágrafo único, e anexos I, II e III, do Decreto nº 35.922 de 27 de março de de 2024, devendo as 
despesas correrem por conta da dotação orçamentária do Colégio Militar do Corpo de Bombeiros do Estado do Ceará, Fonte 70, Fundo de Segurança Pública 
e Defesa social - FSPDS (10200011.06.122.196.21078.03.33901500.1.7591200070.1 - (16336) COLÉGIO MILITAR DO CORPO DE BOMBEIROS, em 
Fortaleza, 23 de abril de 2024.
Francisco Albert Einstein Lima Arruda – CEL QOBM
COMANDANTE/DIRETOR DO CMCB
MATRÍCULA FUNCIONAL Nº110.513-1-6
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA CMCB Nº010/2024 – DE 23 DE ABRIL DE 2024
NOME
CARGO FUNÇÃO
CLASSE
PERIODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
TOTAL
QUANT
VALOR
%
João Moreira Viana – Matrícula nº 027.851-1-1
CAP QOABM
II
02 a 04/05/2024
FORTALEZA – TERESINA/PI - FORTALEZA
2.1/2
R$ 354,84
35
R$ 1.197,58
*** *** ***
PORTARIA CMCB Nº015/2024 - O COMANDANTE/DIRETOR DO COLÉGIO MILITAR DO CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO DO CEARÁ, 
no uso de suas atribuições legais delegadas, RESOLVE AUTORIZAR o(s) SERVIDOR civil (professora) desta Unidade de Ensino relacionados no anexo 
Único desta Portaria, a viajarem em objeto de serviço, com a finalidade de participar de congresso bilíngue da IS (MEET UP), na cidade São Paulo/SP, durante 
os dias 03 a 06 de Junho de 2024, concedendo-lhes diárias e ajuda de custo, sendo o deslocamento feito por via aérea com recursos próprios, de acordo com 
o art. 1º , art. 2º , I, art. 4º § 2º, II, art. 12º, § 1º, art. 14, art.15, art. 16º, art. 19º, art. 21, art. 22º, art. 24º, art. 25º, art. 27º, art. 28º, parágrafo único, e anexos 
I, II e III, do Decreto nº 35.922 de 27 de março de 2024, republicado por incorreções, em 04 de abril de 2024, devendo as despesas correrem por conta da 
dotação orçamentária do Colégio Militar do Corpo de Bombeiros do Estado do Ceará, Fonte 70, Fundo de Segurança Pública e Defesa social - FSPDS (102
00011.06.122.196.21078.03.33901400.1.7591200070.1 - (12509) COLÉGIO MILITAR DO CORPO DE BOMBEIROS, em Fortaleza, 20 de maio de 2024.
Francisco Albert Einstein Lima Arruda – CEL QOBM
COMANDANTE/DIRETOR DO CMCB
MATRÍCULA FUNCIONAL Nº110.513-1-6
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA CMCB Nº016/2024 – DE 24 DE MAIO DE 2024
NOME
CARGO 
FUNÇÃO
CLASSE
PERIODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
TOTAL
QUANT
VALOR
%
AJUDA DE 
CUSTO
Lorena Lobão de sousa Lima 
– Matrícula nº 816.358-8-9
 Servidor(a) Civil 
(professora)
II
03 a 06/06/2024
FORTALEZA – SÃO PAULO/SP - FORTALEZA
3.1/2
R$ 354,84
50
R$ 354,84
R$ 2.217,75
*** *** ***
PORTARIA CMCB Nº015/2024 - O COMANDANTE/DIRETOR DO COLÉGIO MILITAR DO CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO DO CEARÁ, 
no uso de suas atribuições legais delegadas, RESOLVE AUTORIZAR os MILITARES desta Unidade de Ensino relacionados no anexo Único desta Portaria, 
a viajarem em objeto de serviço, com a finalidade de participar de congresso bilíngue da IS (MEET UP), na cidade São Paulo/SP, durante os dias 03 a 06 de 
Junho de 2024, concedendo-lhes diárias e ajuda de custo, sendo o deslocamento feito por via aérea com recursos próprios, de acordo com o art. 1º , art. 2º , I, 
art. 4º § 2º, II, art. 12º, § 1º, art. 14, art.15, art. 16º, art. 19º, art. 21, art. 22º, art. 24º, art. 25º, art. 27º, art. 28º, parágrafo único, e anexos I, II e III, do Decreto 
nº 35.922 de 27 de março de 2024, republicado por incorreções, em 04 de abril de 2024, devendo as despesas correrem por conta da dotação orçamentária 
do Colégio Militar do Corpo de Bombeiros do Estado do Ceará, Fonte 759, Fundo de Segurança Pública e Defesa social - FSPDS (10200011.06.122.196.2
1078.03.33901500.1.7591200070.1 - (16336) COLÉGIO MILITAR DO CORPO DE BOMBEIROS, em Fortaleza, 20 de maio de 2024.
Francisco Albert Einstein Lima Arruda – CEL QOBM
COMANDANTE/DIRETOR DO CMCB
MATRÍCULA FUNCIONAL Nº110.513-1-6
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA CMCB Nº015/2024 – DE 24 DE MAIO DE 2024
NOME
CARGO 
FUNÇÃO
CLASSE
PERIODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
TOTAL
QUANT
VALOR
%
AJUDA DE 
CUSTO
José Danúbio Paiva Ribeiro– 
Matrícula nº 097.532-1-4 
 CAP QOABM
II
03 a 06/06/2024
FORTALEZA – SÃO PAULO/SP - FORTALEZA
3.1/2
R$ 354,84
50
R$ 354,84
R$ 2.217,75
*** *** ***
PORTARIA N°308/2024 – GAB.CMDO - O CORONEL COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO CEARÁ, no uso de 
suas atribuições legais, RESOLVE: AUTORIZAR os MILITARES relacionados no Anexo Único desta Portaria à viajarem com destino à Porto Alegre 
/ RS, no período de 19 à 28 de maio de 2024, com a finalidade de participar das operações de resgate por ocasião do desastre / enchente ocorrido naquele 
Estado, concedendo-lhe 9,5 (nove e meia) diárias conforme tabela em anexo, tudo em conformidade com §1º do Art. 2º e Art. 4º, Classe II e Anexos I e III, 
do Decreto n° 35.922, de 27 de março de 2024, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do 
Ceará, sendo realizado o deslocamento por meio aéreo no avião da Força Aérea Brasileira. Fortaleza - CE, ao(s) 17 de maio de 2024
José Cláudio Barreto de Sousa - CEL CG BM
CORONEL COMANDANTE GERAL DO CBMCE
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº308/2024 – GAB.CMDO
NOME
CARGO 
PERÍODO
QUANT. DIÁRIAS
DIÁRIA (VALOR)
ACRÉSCIMO 
TOTAL
Rodrigo Monteiro Carneiro MF 300.336-1-2
 CAP BM
 19 à 28 de maio de 2024
 9,5 diárias
 R$ 354,84
 35%
 R$ 4.550,82
José Maria da Silva MF 104404-1-6
 TEN BM
 19 à 28 de maio de 2024
 9,5 diárias
 R$ 354,84
 35%
 R$ 4.550,82
Daniel Cals Theophilo Maciel MF 300.404-6-5
 TEN BM
 19 à 28 de maio de 2024
 9,5 diárias
 R$ 354,84
 35%
 R$ 4.550,82
Antônio Washington Mendes de Abreu MF 113784-1-2
 ST BM
 19 à 28 de maio de 2024
 9,5 diárias
 R$ 354,84
 35%
 R$ 4.550,82