DOMCE 10/06/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 10 de Junho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3477

www.diariomunicipal.com.br/aprece 4

Altaneira/CE, 27 de maio de 2024.
Publicado por:
Eduardo Gonçalves Amorim
Código Identificador:21CA3DA8

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA N°365/2024

INSTITUI A COMISSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO
DISCIPLINAR VISANDO A APURAÇÃO DOS FATOS E
EVENTUAIS RESPONSABILIDADES ADMINISTRATIVAS, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ALTANEIRA, ESTADO DO
CEARÁ, no uso da competência legais que lhe conferem,
especialmente o disposto no art. 143 do Estatuto dos Servidores Civis
de Altaneira-CE (Lei 540/2011);
Considerando o dever imposto à administração em apurar toda e
qualquer infração administrativa, em tese, cometida pelos servidores
público, conforme previsto no art. 143 do Estatuto municipal dos
Servidores, segundo o qual: “A autoridade que tiver ciência de
irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua
apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo
disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa”;
Considerando que chegou as informações sobre eventual infração
disciplinar cometida, em tese, pela servidora indicada e qualificada
nos documentos que seguem anexo;
Resolve:
Art. 1°. Designar JOSÉ EVANTUIL DE SOUSA, ocupante do
cargo efetivo de Professor da rede municipal, com matrícula SIAPE
n° 00010023, MARIA LUCIA DE LUCENA, ocupante do cargo
efetivo de Professora da rede municipal, com matrícula SIAPE n°
00010037 e ANTONIO PEREIRA CRUZ, ocupante do cargo
efetivo de Professor da rede municipal, com matrícula SIAPE n°
00010011; todos Estáveis no Serviço Público Municipal, para, sob a
presidência do primeiro, constituírem Comissão de Processo
Administrativo Disciplinar visando à apuração dos fatos e eventuais
responsabilidades administrativas descritas no ofício nº 10/2024-
CGM, bem como proceder ao exame dos atos e fatos conexos que
emergirem no curso dos trabalhos.
Art. 2°. Estabelecer o prazo de 60 (sessenta) dias para a conclusão
dos trabalhos da referida comissão.
Art.3°. Esta Portaria entra em vigor na data sua publicação, revogadas
as disposições contrárias.

PUBLIQUE-SE

Paço da Prefeitura Municipal de Altaneira, em 05 de junho de 2024

FRANCISCO DARIOMAR RODRIGUES SOARES
Prefeito Municipal de Altaneira
Publicado por:
Tereza Aryane Duarte de Alencar
Código Identificador:065C2D86

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA N°366/2024

DISPÕE
SOBRE
A
NOMEAÇÃO
EM
CARGO
COMISSIONADO, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Altaneira, Estado do Ceará, no uso de
suas atribuições legais lhe conferidas pela Lei Orgânica do
Município, Resolve:

Art.1°.
NOMEAR
o
Sr.
MARCOS
DAVID
MARINHO
BARBOSA DA SILVA, portador de CPF: 102.385.083-40 RG:
2020131621-2, expedida por SSP/CE, para exercício do Cargo de
AUXILIAR DE APOIO OPERACIONAL, junto a SECRETARIA
DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E PESCA, de conformidade
com o disposto no Art.76, inciso IX da Lei Orgânica do Município c/c
com o Art. 9°, inciso II da Lei n°540/2011.
Art.2°. Esta Portaria entra em vigor na data sua publicação, revogadas
as disposições contrárias.
PUBLIQUE-SE

Paço da Prefeitura Municipal de Altaneira, em 06 de junho de 2024

FRANCISCO DARIOMAR RODRIGUES SOARES
Prefeito Municipal de Altaneira
Publicado por:
Tereza Aryane Duarte de Alencar
Código Identificador:40A26F68

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA N°367/2024

DISPÕE
SOBRE
A
NOMEAÇÃO
EM
CARGO
COMISSIONADO, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Altaneira, Estado do Ceará, no uso de
suas atribuições legais lhe conferidas pela Lei Orgânica do
Município, Resolve:

Art.1°. NOMEAR a Sra. ELIZANGELA SOARES LIMA,
portadora de CPF: 065.494.813-50 RG: 2008083412-9, expedida por
SSP/CE, para exercício do Cargo de ASSISTENTE DE APOIO AO
AGROPECUÁRIO E AGRICULTURA FAMILIAR, junto a
SECRETARIA DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E PESCA, de
conformidade com o disposto no Art.76, inciso IX da Lei Orgânica do
Município c/c com o Art. 9°, inciso II da Lei n°540/2011.
Art.2°. Esta Portaria entra em vigor na data sua publicação, revogadas
as disposições contrárias.

PUBLIQUE-SE

Paço da Prefeitura Municipal de Altaneira, em 06 de junho de 2024

FRANCISCO DARIOMAR RODRIGUES SOARES
Prefeito Municipal de Altaneira
Publicado por:
Tereza Aryane Duarte de Alencar
Código Identificador:C028C5A0

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA N°368/2024

DISPÕE
SOBRE
A
NOMEAÇÃO
EM
CARGO
COMISSIONADO, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Altaneira, Estado do Ceará, no uso de
suas atribuições legais lhe conferidas pela Lei Orgânica do
Município, Resolve:

Art.1°. NOMEAR o Sr. PEDRO IKARO FERREIRA LIMA,
portador de CPF: 099.227.883-06 RG: 2020069800-6, expedida por
SSP/CE, para exercício do Cargo de ASSISTENTE DE APOIO
OPERACIONAL DE LIMPEZA DE BENS E MÓVEIS, junto a
SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA, de conformidade com o
disposto no Art.76, inciso IX da Lei Orgânica do Município c/c com o
Art. 9°, inciso II da Lei n°540/2011.
Art.2°. Esta Portaria entra em vigor na data sua publicação, revogadas
as disposições contrárias.

PUBLIQUE-SE

Paço da Prefeitura Municipal de Altaneira, em 06 de junho de 2024

FRANCISCO DARIOMAR RODRIGUES SOARES
Prefeito Municipal de Altaneira
Publicado por:
Tereza Aryane Duarte de Alencar
Código Identificador:B8D2AC57

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA N°369/2024