DOMCE 10/06/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 10 de Junho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3477

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l) Conselho tutelar.

II – Órgãos do Governo Federal e/ou Estadual que atuam no
Município:
a) Policia Militar do Estado do Ceará;
b) Corpo de Bombeiro Militar do Estado do Ceará;
c) Policia Civil do Estado do Ceará;
d) Pericia Forense do Estado do Ceará;
e) Tribunal de Justiça do Estado do Ceará;
f) Ministério Público Estadual do Estado do Ceará;
g) Defensoria Pública do Estado do Ceará.

III – Sociedade Civil Organizada:
a) Ordem dos Advogados do Brasil – OAB;
b) Câmara de Dirigentes Lojistas de Iguatu – CDL.

Parágrafo único. A Secretaria de Segurança Pública Municipal
deverá indicar um representante da Guarda Civil Municipal de
Carreira.

Art. 5° Os membros do Gabinete de Gestão Integrada Municipal de
Iguatu e os respectivos suplentes serão nomeados por ato do Chefe do
Poder Executivo.

§ 1° Poderão participar do GGIM outras instituições convidadas,
conforme a necessidade e a pertinência da temática abordada,
respeitados os limites de suas atribuições.

§ 2° O representante de cada órgão entidade que compõe o GGIM terá
um suplente, sendo este responsável por substituir o membro titular
em suas faltas e impedimentos nas reuniões do colegiado pleno.

Art. 6° O colegiado pleno do GGIM reunir-se-á, ordinariamente a
cada trimestre, com a presença mínima da maioria de seus membros e,
extraordinariamente, quando convocado por seu Presidente ou pelo
Secretário Executivo.

Parágrafo único. As deliberações do colegiado GGIM serão
finalizadas por consenso de seus membros em reunião plenária.

Art. 7º As funções dos membros do GGIM não serão remuneradas a
qualquer título, sendo consideradas serviço público relevante.

Capítulo III
Da Estrutura

Art. 8º O Gabinete de Gestão Integrada Municipal – GGIM contará
com a seguinte estrutura:

I – Presidente – cargo ocupado pelo Chefe do Poder Executivo;

II – Secretário Executivo – responsável pela gestão e/ou controle da
execução das deliberações do GGIM e coordenação das ações do
PRONASCI no âmbito municipal, função exercida pelo Secretário de
Segurança Pública Municipal;

III - Colegiado pleno – instância superior com funções de deliberação,
presidido pelo Chefe do Poder Executivo.

Art. 9º O colegiado Pleno do GGIM poderá constituir comissões
temáticas nos casos em que o assunto o exigir, definindo a sua
composição, atribuições e o prazo dos trabalhos.

Art. 10. Compete às comissões realizar estudo sobre temas específico,
constituir parecer técnico, elaborar relatório final e submetê-los ao
colegiado Pleno.

Capítulo IV
Das Competências

Seção I
Presidente

Art. 11. O Presidente do GGIM terá as seguintes atribuições básicas:
I – Presidir as sessões ordinárias e extraordinárias;
II - Fazer a abertura das reuniões;
III – Mediar os momentos de fala dos membros e/ou de convidados;
IV – Convocar as reuniões extraordinárias sempre que necessário;
V – Observar e fiscalizar a produção dos documentos pertinentes às
reuniões.

Seção II
Secretário executivo

Art. 12. O Secretário Executivo do GGIM terá as seguintes
atribuições:

I – Assessorar o Chefe do Poder Executivo na presidência das
reuniões do colegiado pleno e/ou substitui-lo, quando necessário;
II – Identificar temas prioritários para a segurança pública no âmbito
municipal;
III – Propor pautas para as reuniões do colegiado pleno GGIM;
IV – Convocar, quando necessário e conveniente, reuniões
extraordinárias do colegiado pleno GGIM;
V – Articular os contatos e intercâmbios de informações e
procedimentos com os diversos órgãos que integram o GGIM ou que
sejam necessários ao trabalho;
VI – Promover a sistematização das informações produzidas pelas
instituições, visando subsidiar as reuniões do colegiado pleno GGIM.

Parágrafo único. O secretário Executivo do GGIM no desempenho
de suas atribuições, contará com uma assessoria de coordenação, que
será responsável por:

I – Secretariar e lavrar as atas das reuniões do colegiado pleno;
II – Organizar, protocolar, preparar, expedir, disponibilizar e arquivar
a correspondência e demais documentações do GGIM;
III – Sistematizar as informações produzidas pelos membros e manter
atualizados e organizados o acervo documental do GGIM;
IV – Elaborar os relatórios de atividades do GGIM;
V – Exercer outras atribuições que lhe foram delegadas pelo secretário
executivo no desempenho de suas atribuições.

Seção III
Colegiado Pleno

Art. 13. O Colegiado Pleno é a instância máxima de deliberação do
GGIM,
sendo
composto
pelos
membros
titulares,
com
responsabilidade direcionada ao desenvolvimento das finalidades e
competências previstas neste Decreto.

Parágrafo único. Os membros suplentes participarão das reuniões do
colegiado, quando ausente o respectivo titular.

Art. 14. As reuniões do colegiado Pleno deverão ter sua pauta
previamente informada aos seus membros.

Art. 15. O colegiado Pleno GGIM instalar-se-á com a presença da
maioria de seus membros, com assinatura de lista de presença para
cada reunião.

Art. 16. As reuniões ordinárias do Colegiado Pleno terão o seguinte
desenvolvimento:

I – Abertura;
II – Apreciação e aprovação da ata anterior;
III – Leitura da Pauta;
IV – Pedido de Inclusão de assunto, se houver;
V – Deliberação dos assuntos da pauta;
VI – Encaminhamentos;
VII – Encerramento.

Parágrafo único. A ata da reunião anterior deverá ser encaminhada
para os membros do GGIM, juntamente com a pauta da reunião
seguinte.

Art. 17. As reuniões extraordinárias ocorrerão por convocação do
Chefe do Poder Executivo ou pelo Secretário Executivo do GGIM.