DOMCE 10/06/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 10 de Junho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3477

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de endemias do município de Jaguaretama – Ceará, e dá outras
providências” passarão a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º. Fica criada a Gratificação de Incentivo Financeiro para os
Agentes de Endemias e Zoonoses do Município de Jaguaretama, nos
valores de R$ 280,00 (duzentos e oitenta reais) para os que trabalham
na sede do município e R$ 400,00 (quatrocentos reais), para os que
trabalham na zona rural do município de Jaguaretama.
Parágrafo único. Fará jus a Gratificação de Incentivo Financeiro os
Agente de Endemias e Zoonoses aqueles que estiverem cadastrados
no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde –
CNES com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais.
Art. 2º. A Gratificação de Incentivo Financeiro não se incorporará ao
vencimento, não integrará os proventos de aposentadoria e não servirá
de base de cálculo para quaisquer vantagens, sendo a sua natureza
remuneratória.
Parágrafo único. Dos valores a serem pagos serão deduzidas as
contribuições previdenciárias do Instituto Nacional de Seguridade
Social – INSS e o desconto referente ao Imposto de Renda – IR.
Art. 3º. O recurso para o pagamento da Gratificação de Incentivo
Financeiro será repassado com recurso próprio e as despesas
decorrentes da aplicação da presente Lei correrão à conta das dotações
orçamentárias específicas constantes na legislação orçamentária do
município.
Art. 2º. - Acrescente-se a Lei Municipal n.º 796, de 01 de julho de
2011, “cria a gratificação de incentivo financeiro para os agentes de
endemias do município de Jaguaretama – Ceará, e dá outras
providências”, os arts. 4º, 5º e 6º.
Art. 4º A gratificação de que trata esta Lei será paga pelo efetivo
desempenho das atribuições dos profissionais no período de avaliação,
perdendo esse direito nos casos de afastamentos e situações
decorrentes de:
I – Licenças com períodos superiores a 15 (quinze) dias;
II – Atestados e/ou declarações a partir de 06 dias acumulativos no
mês;
III – Qualquer tipo de Suspensão ou Processo Administrativo (PAD);
IV - Em caso de desligamento do profissional do município, seja qual
for o motivo, seguirá a suspensão automática da devida gratificação,
sem prejuízos para o erário público;
V - Faltas sem justificativas;
VI – Recusa em participar dos programas e campanhas da área de
vigilância em saúde, quando convocados pela Chefia Imediata.
Art. 5º Permanece inalterada a legislação municipal que fixa a
remuneração e o vencimento base dos respectivos servidores
contemplados na presente Lei.
Parágrafo único. Os valores serão destacados no contra cheque dos
profissionais com rubrica específica.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, cujos
efeitos financeiros retroagirão a 1º de maio de 2024, revogadas as
disposições em contrário.
Art. 3º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, cujos
efeitos financeiros retroagirão a 1º de maio de 2024, revogadas as
disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL PREFEITO FRANCISCO MOREIRA
PINHEIRO, aos 23 dias do mês de maio de 2024; 158º Ano de
Emancipação Política.

FRANCISCO GLAIRTON RABELO CUNHA
Prefeito Municipal

JOSÉ ALZIMAR PEIXOTO
Secretário de Governo e Gestão

FRANCISCA AIRLENE DANTAS E SILVA
Secretária de Saúde
Publicado por:
Maria Fernanda Martins Lopes
Código Identificador:C9F21057

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM

LICITAÇÃO
EXTRATO DE CONTRATO - DISPENSA DE LICITAÇÃO
ELETRÔNICA Nº 2024.05.22.1
Extrato de Contrato - DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 2024.05.22.1.
Fundamento da Contratação: Art. 75, Inciso II da Lei Federal nº
14.133/2021. Partes: A Secretaria Municipal de Assistência Social e a
empresa G4 CONSULTORIA & SERVIÇOS LTDA, inscrita no
CNPJ nº. 11.406.457/0001-17. Objeto: A Contratação de Empresa
especializada
na
prestação
de
serviços
de
elaboração
e
acompanhamento de projetos destinado a aquisição de produtos da
agricultura familiar PAA – Programa de Aquisição de Alimentos e o
PAA leite, junto as necessidades da Secretaria Municipal de
Assistência Social de Jardim/CE. Valor Total do Contrato: R$
28.800,00 (vinte e oito mil e oitocentos reais). Vigência do Contrato:
12 (doze) meses. Signatários: Erica Lorena da Silva Pereira e
Antonio Gregório de Lima Neto.

Data de Assinatura do Contrato: 06 de junho de 2024.

Publicado por:
Jerre Aurelio Neves da Cruz
Código Identificador:181A6A08

SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
REQUERIMENTO DE LICENÇA

PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM

Torna público que requereu da Secretaria Municipal de Meio
Ambiente e Desenvolvimento Sustentável de Jardim-CE a Licença
Por Adesão e Compromisso (LAC) para o a atividade - Vias terrestres
urbanas e rurais – Manutenção e Restauração - Código 26.08 ,
localizado no Distrito de Taquari, zona rural de Jardim – CE. Foi
determinado o cumprimento das exigências contidas nas Normas e
Instruções de Licenciamento.

JOÃO RAFAEL ALVES FURTADO
Eng. Ambiental e Sanitarista
Publicado por:
Andreza de Souza Silva
Código Identificador:1CF30BEE

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.857/2024

LEI MUNICIPAL Nº 1.857/2024

INSTITUI O PROGRAMA DE VACINAÇÃO NAS ESCOLAS
PARA OS ALUNOS DA EDUCAÇÃO INFANTIL E DO
ENSINO FUNDAMENTAL DAS ESCOLAS PÚBLICAS E
PRIVADAS DO MUNICÍPIO DE MAURITI-CE, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MAURITI, ESTADO DO
CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ETC.
FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica instituído o Programa de Vacinação nas Escolas para
os(as) alunos(as) da educação infantil e do ensino fundamental das
escolas públicas e privadas do município de Mauriti, com o objetivo
de intensificar as ações de vacinação, inclusive em campanhas, e
melhorar a cobertura vacinal das crianças e adolescentes.
Art. 2º - Para a realização do Programa de Vacinação nas Escolas, as
unidades básicas de saúde entrarão em contato com as escolas
pertencentes ao território da sua região para que seja agendada a data
em que a equipe de saúde irá vacinar as crianças na escola, pelo
menos 01 (uma) vez por ano.
Parágrafo Único: A unidade de saúde deverá divulgar as datas e
horários em que haverá vacinação nas escolas para que as crianças e
seus familiares sejam informados.
Art. 3º - Serão vacinadas todas as crianças que apresentarem, no dia
agendado, a carteira de vacinação, após a análise e identificação de
atraso ou oportunidade de vacinação. Não serão vacinadas na escola