DOMCE 10/06/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 10 de Junho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3477

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PUBLIQUE-SE,
REGISTRE-SE
CUMPRA-SE.

PAÇO MUNICIPAL PREFEITO FRANCISCO MOREIRA
PINHEIRO, aos 03 dias do mês de junho de 2024; 158° Ano de
Emancipação Política.

FRANCISCO GLAIRTON RABELO CUNHA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Maria Fernanda Martins Lopes
Código Identificador:477B5F19

SECRETARIA DOS ESPORTES E DA JUVENTUDE
LEI MUNICIPAL Nº 1.272/2024 JAGUARETAMA/CE, 23 DE
MAIO DE 2024.

LEI MUNICIPAL Nº 1.272/2024 Jaguaretama/CE, 23 de maio de
2024.

AUTORIZA
O
PODER
EXECUTIVO
A
REALIZAR
DESPESAS COM A PREMIAÇÃO DO CAMPEONATO
MUNICIPAL DE FUTSAL E CAMPEONATO MUNICIPAL DE
FUTEBOL DE CAMPO DE JAGUARETAMA/CE, EDIÇÃO
2024,
NA
FORMA
QUE
INDICA
E
DÁ
OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARETAMA, Estado do
Ceará, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER QUE A
CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA, aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar, na forma de
incentivo ao esporte, repasse de recursos públicos, a título do
pagamento da premiação pecuniária para as equipes classificadas em
1° e 2° lugar do Campeonato Municipal de Futsal de Jaguaretama/CE,
Edição 2024 e 1° e 2° lugar do Campeonato Municipal de Futebol de
Campo de Jaguaretama/CE, Edição 2024
Art. 2°. O procedimento administrativo para concessão de premiação
pecuniária será de responsabilidade de Comissão Executiva que será
composta por 01 (um) Coordenador Geral, 01 (um) Coordenador de
Arbitragem, 01 (um) 1º Secretário e 01 (um) 2º Secretário designados
pela Secretaria Municipal de Esporte e Juventude, conforme regras
estabelecidas no Regulamento publicado pela Secretaria Municipal de
Esportes.
Art. 3°. A premiação pecuniária de que trata esta Lei, prevista para o
Campeonato Municipal de Futsal de Jaguaretama/CE, Edição 2024,
será de:

Campeonato Municipal de Futsal de Jaguaretama/CE, Edição 2024
Categoria 1º Divisão
Colocação
Premiação
1º
Troféu + Medalha + R$10.000,00
2º
Troféu + Medalha + R$5.000,00
Artilheiro
Troféu + R$500,00
Goleiro Menos Vazado
Troféu + R$500,00
Categoria 2º Divisão
Colocação
Premiação
1º
Troféu + Medalha + R$2.500,00
2º
Troféu + Medalha + R$2.000,00
Artilheiro
Troféu + R$250,00
Goleiro Menos Vazado
Troféu + R$250,00
Categoria Master
Colocação
Premiação
1º
Troféu + Medalha + R$1.500,00
2º
Troféu + Medalha + R$1.000,00
Artilheiro
Troféu + R$250,00
Goleiro Menos Vazado
Troféu + R$250,00
Categoria Sub-12
Colocação
Premiação
1º
Troféu + Medalha + R$500,00
2º
Troféu + Medalha + R$300,00
Artilheiro
Troféu + R$100,00
Goleiro Menos Vazado
Troféu + R$100,00
Categoria Sub-15
Colocação
Premiação
1º
Troféu + Medalha + R$500,00
2º
Troféu + Medalha + R$300,00
Artilheiro
Troféu + R$100,00
Goleiro Menos Vazado
Troféu + R$100,00
Categoria Feminino
Colocação
Premiação
1º
Troféu + Medalha + R$2.500,00
2º
Troféu + Medalha + R$2.000,00
Artilheira
Troféu + R$250,00
Goleira Menos Vazada
Troféu + R$250,00
Art. 4° A premiação pecuniária de que trata esta Lei, prevista para o
Campeonato Municipal de Futebol de Campo de Jaguaretama/CE,
Edição 2024, será de:
Campeonato Municipal de Futebol de Campo de Jaguaretama/CE, Edição 2024
Categoria 1º Divisão
Colocação
Premiação
1º
Troféu + Medalha + R$12.000,00
2º
Troféu + Medalha + R$7.000,00
Artilheiro
Troféu + R$500,00
Goleiro Menos Vazado
Troféu + R$500,00
Categoria 2º Divisão
Colocação
Premiação
1º
Troféu + Medalha + R$2.500,00
2º
Troféu + Medalha + R$2.000,00
Artilheiro
Troféu + R$250,00
Goleiro Menos Vazado
Troféu + R$250,00
Art. 5°. Os valores em dinheiro serão pagos diretamente aos
vencedores por meio de transferência em conta corrente do
representante da Equipe Desportista, em até 05 (cinco) dias após a
divulgação do resultado final dos Campeonatos Municipais, Edição
2024.
Parágrafo Único. O representante da Equipe Desportista vencedora
deverá apresentar declaração assinado pelos componentes, dando
plenos poderes para ele realizar o recebimento da premiação.
Art. 6º. Deverá ser aberto um processo administrativo para ocorrer
com esta despesa, no qual deverá constar além desta lei autorizando a
realização da despesa, obrigatoriamente, os seguintes documentos:
I – Os regulamentos dos Campeonatos Municipais, Edição 2024;
II – As súmulas de cômputo de pontuação preenchidas pela Comissão
Executiva, indicando as equipes desportistas vencedoras.
Art. 7°. As despesas decorrentes dessa Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias da Secretaria Municipal de Esporte e
Juventude - SEJUV, suplementadas, se necessário.
Art. 8°. Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a proceder
no orçamento do Município, mediante créditos especiais, as alterações
que se fizerem necessárias para as mudanças decorrentes desta Lei.
Art. 9°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL PREFEITO FRANCISCO MOREIRA
PINHEIRO, aos 23 dias do mês de maio de 2024; 158º Ano de
Emancipação Política.

FRANCISCO GLAIRTON RABELO CUNHA
Prefeito Municipal

JOSÉ ALZIMAR PEIXOTO
Secretário de Governo e Gestão

FERNANDO ITALO BORGES DIÓGENES
Secretário de Esporte e Juv
Publicado por:
Maria Fernanda Martins Lopes
Código Identificador:CD397A63

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
LEI MUNICIPAL N°. 1.274/2024 JAGUARETAMA/CE, 23 DE
MAIO DE 2024.

LEI MUNICIPAL N°. 1.274/2024 Jaguaretama/CE, 23 de maio de
2024.
ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 796/2011 QUE CRIA A
GRATIFICAÇÃO DE INCETIVO FINANCEIRO PARA OS
AGENTES
DE
ENDEMIAS
DO
MUNICÍPIO
DE
JAGUARETAMA – CEARÁ, NA FORMA QUE INDICA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNIIPAL DE JAGUARETAMA, Estado do
Ceará, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal de Jaguaretama aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º. - Os arts. 1º, 2º e 3º da Lei Municipal n.º 796, de 01 de julho
de 2011, “cria a gratificação de incentivo financeiro para os agentes