DOMCE 10/06/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 10 de Junho de 2024   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XV | Nº 3477 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               41 
 
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES 
MUNICIPAIS DE MORADA NOVA 
ATO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA 
 
ATO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA Nº 0131/2024 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE MORADA NOVA, no uso de suas 
atribuições legais, 
  
RESOLVE CONCEDER Aposentadoria Voluntária por Idade e 
Tempo de Contribuição, com proventos integrais, com fundamento 
no art. 22, § 4º, da Lei Complementar nº 02/2022 – que trata do 
Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Municipais de 
Morada Nova, combinado com o art. 40, § 5º, da CF/88, com o art. 
93, inciso III, alínea “b” da Lei nº 879/90, que trata da Lei Orgânica 
do Município de Morada Nova, combinado ainda com o art. 187, 
inciso III e art. 67 da Lei nº 1.126/2000 – Estatuto dos Servidores 
Públicos Municipais de Morada Nova, combinado ainda com o art. 
59, inciso I, da Lei 1519/2009 – Plano de Cargos, Carreira e 
Remuneração dos Profissionais do Magistério ao (a) servidor (a): 
  
MARIA AZENATE PINHEIRO NOBRE OLIVEIRA, brasileira, 
casada, portadora do RG nº: 2002032041117, inscrita no CPF sob o nº 
710.929.863-91, com matricula: 1315137, ocupante do cargo de 
Professor Classe II Ref. 10 – 20h – Pós-graduada, lotada na Secretaria 
da Educação Básica - SEDUC, com proventos fixados no valor R$ 
4.744,11 (Quatro mil setecentos quarenta e quatro reais e onze 
centavos). 
  
O Provento da Aposentadoria é constituído de vencimento base, 
anuênio e gratificação de incentivo profissional, conforme cálculos a 
seguir. 
  
DESCRIÇÃO 
VALOR 
VENCIMENTO BASE 
3.271,80 
ANUÊNIO: 25% - art. 49 e 67, da Lei n. 1126/2000. 
817,95 
INCENTIVO PROFISSIONAL 20% - art. 59, I, do PCCR – Lei n. 1519/2009. 
654,36 
TOTAL 
R$ 4.744,11 
  
Este ato vigorará a partir de sua publicação, na forma preconizada no 
art. 37, da Lei Complementada Nº 02, de 04 de Julho de 2022, do 
Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Morada Nova – 
IPREMN. 
  
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MORADA NOVA, 
em 01 de Junho de 2024. 
  
JOSÉ VANDERLEY NOGUEIRA 
Prefeito Municipal 
  
ANDRÉ LUIZ DA CUNHA CHAGAS 
Presidente - IPREMN 
Publicado por: 
Mara Glauciene Damasceno Borges 
Código Identificador:6A34673E 
 
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO 
PORTARIA Nº 0606-A/2024 – SEAD 
 
O SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO, no uso de suas 
atribuições legais que lhe confere o Art. 81, inciso III da Lei Orgânica 
do Município, combinado com o que é determinado pelo Art. 11, 
inciso VII da Lei nº 1.804, de 22 de maio de 2017; 
  
RESOLVE: 
  
CONCEDER LICENÇA MATRIMONIAL, nos termos do Art. 97, 
do Estatuto do Servidor, pelo prazo de 08 (OITO DIAS), com início 
em 29 DE MAIO DE 2024 e término em 06 DE JUNHO DE 2024, à 
servidora pública municipal EVELINE CRISTINA FERREIRA 
ALMEIDA, Matrícula Nº 1387837, ocupante do cargo de TECNICO 
DE ENFERMAGEM, lotada na SECRETARIA DE SAÚDE – 
SESA, com unidade de exercício na HRFGO, pertencente ao quadro 
da Administração Direta. 
  
GABINETE DO SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO, em 06 
de Junho de 2024. 
  
FRANCISCO DANYEL NOBRE BARROS 
Secretário de administração – SEAD 
Portaria N° 0204 – C/2024 GAB  
Publicado por: 
Francisco Danyel Nobre Barros 
Código Identificador:BE564D44 
 
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO 
PORTARIA Nº 0706-A/2024 – SEAD 
 
O SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO, no uso de suas 
atribuições legais que lhe confere o Art. 81, inciso III da Lei Orgânica 
do Município, combinado com o que é determinado pelo Art. 11, 
inciso II da Lei nº 1.804, de 22 de maio de 2017; 
  
RESOLVE: 
  
CONCEDER, a partir de 03 DE MAIO DE 2024, a pedido do 
servidor público municipal AMARA BENTO LIMA matrícula Nº 
1392586, 
ocupante 
do 
cargo 
efetivo 
de 
AGENTE 
ADMINISTRATIVO 
com 
lotação 
no 
SECRETARIA 
DE 
EDUCAÇÃO TECNOLOGIA E CIÊNCIA – SEDUCTEC, 
LICENÇA PARA TRATAR DE DOENÇA NA FAMÍLIA, por um 
período de 30 (TRINTA) DIAS, de acordo com o Art. 85 Parágrafo 
2° da Lei 1.126. 
  
GABINETE DO SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO, 07 de 
Junho de 2024. 
  
FRANCISCO DANYEL NOBRE BARROS 
Secretário de administração – SEAD 
Portaria N° 0204 – C/2024 GAB 
Publicado por: 
Francisco Danyel Nobre Barros 
Código Identificador:E23D3D51 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA OLINDA 
 
GABINETE DO PREFEITO 
PORTARIA DE DIÁRIA Nº 111/2024, DE 05 DE JUNHO DE 
2024 [ERRATA]. 
 
ÍTALO BRITO ALENCAR ALVES, PREFEITO MUNICIPAL, 
NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS 
PELA LEI MUNICIPAL Nº 694/2013, DE 27/05/2013,  
  
CONSIDERANDO o teor do Decreto Municipal nº 015/2020, de 16 
de março de 2020, que, entre outras coisas, suspendeu as viagens a 
serviço dos servidores públicos municipais para outro município, 
excetuando-se os casos de extrema necessidade e para preservar o 
interesse público; e 
CONSIDERANDO que a viagem do referido servidor encontra-se 
em consonância com as exceções previstas no Decreto Municipal 
supramencionado. 
  
RESOLVE:  
  
Art. 1º. CONCEDER ao servidor RAIMUNDO CORREIA DE 
MENEZES, inscrito no CPF: 654.XXX.XX8.34, ocupante do cargo 
de SECRETÁRIO MUNICIPAL, duas (02) diárias no valor unitário 
de R$ 290,00 (Duzentos e Noventa Reais), perfazendo o total de R$ 
580,00 (Quinhentos e Oitenta Reais), para participar da PEC 
Nordeste – Feira de Agro Norte e Nordeste, Seminário nordestino 
do Agro, a ser realizado no Centro de eventos do Ceará, nos dias 06 e 
07 de junho de 2024, Fortaleza – CE. 
   
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.  
  
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE