DOMCE 10/06/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 10 de Junho de 2024   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XV | Nº 3477 
 
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PARAGRAFO TERCEIRO - Transcorrido o prazo para saneamento da irregularidade ou da omissão, não havendo o saneamento, a autoridade 
administrativa competente, sob pena de responsabilidade solidária, deve adotar as providências para apuração dos fatos, identificação dos 
responsáveis, quantificação do dano e obtenção do ressarcimento, nos termos da legislação vigente. 
 
PARAGRAFO QUARTO - A administração pública apreciará a prestação final de contas apresentada, no prazo de até 150 (cento e cinquenta) dias, 
contado da data de seu recebimento ou do cumprimento de diligência por ela determinada, prorrogável justificadamente por igual período. 
 
CLÁUSULA NONA – DA COMPROVAÇÃO DA EXECUÇÃO DO OBJETO 
 
Quando da apresentação da prestação de contas do Termo de XXX a organização da sociedade civil deverá apresentar, no mesmo prazo da cláusula 
anterior (30 dias para a prestação de contas parcial e 90 dias para a prestação de contas final), os seguintes relatórios comprobatórios da execução do 
objeto: 
relatório de execução do objeto, contendo as atividades ou projetos desenvolvidos para o cumprimento do objeto e o comparativo de metas propostas 
com os resultados alcançados; 
relatório de execução financeira do termo de fomento, com a descrição das despesas e receitas efetivamente realizadas e sua vinculação com a 
execução do objeto. 
 
PARÁGRAFO PRIMEIRO - O relatório de execução do objeto deverá conter: 
- demonstração do alcance das metas referentes ao período de que trata a prestação de contas; 
- descrição detalhada das ações desenvolvidas para o cumprimento do objeto; 
- documentos de comprovação do cumprimento do objeto, como lista de presença ou de usuários/beneficiários, fotos, vídeos, entre outros;e 
- documentos de comprovação do cumprimento da contrapartida, quando houver. 
 
PARAGRAFO SEGUNDO - A apresentação de relatório de execução financeira, sem prejuizo do já antes mencionado, deverá conter: 
relação das receitas e despesas realizadas, inclusive rendimentos financeiros, que possibilitem a comprovação da observância do plano de trabalho; 
comprovante da devolução do saldo remanescente da conta bancária específica, quando houver; 
extrato da conta bancária específica; 
memória de cálculo do rateio das despesas, quando for ocaso; 
relação de bens adquiridos, produzidos ou transformados, quando houver; e 
cópia simples das notas e dos comprovantes fiscais ou recibos, inclusive holerites, com data do documento, valor, dados da organização da sociedade 
civil e do fornecedor e indicação do produto ou serviço.  
 
PARÁGRAFO TERCEIRO-. A memória de cálculo referida no inciso IV,a ser apresentada pela organização da sociedade civil, deverá conter a 
indicação do valor integral da despesa e o detalhamento da divisão de custos, especificando a fonte de custeio de cada fração,com identificação do 
número e do órgão ou entidade da parceria,vedada a duplicidade ou a sobreposição de fontes de recursos no custeio de uma mesma parcela da 
despesa. 
 
CLÁUSULA DÉCIMA – DAS PENALIDADES 
 
Quando a execução da parceria estiver em desacordo com o Edital 01/2021-SAS/CMDCA, o plano de trabalho e com as normas do Decreto 
Municipal nº 016/2021 e a Lei 13.019/2014 e suas posteriores alterações, a SAS poderá aplicar à organização da sociedade civil as seguintes 
sanções: 
Advertência; 
Suspensão temporária; e 
Declaração de inidoneidade.  
 
PARÁGRAFO PRIMEIRO - É facultada a defesa do interessado no prazo de 10 (dez) dias, contado da data da ciência da decisão. 
PARÁGRAFO SEGUNDO Por ocasião da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção da parceria, os saldos financeiros remanescentes, inclusive os 
provenientes das receitas obtidas das aplicações financeiras realizadas, serão devolvidos à administração pública no prazo improrrogável de trinta 
dias, sob pena de imediata instauração de tomada de contas especial do responsável, providenciada pela autoridade competente da administração 
pública 
 
PARÁGRAFO TERCEIRO – O MUNICÍPIO encaminhará ao Ministério Público denúncia contra a Entidade que aplicar o recurso em fins 
diversos do previsto neste Termo de Fomento e a Procuradoria Geral do Município para a cobrança judicial, visando o ressarcimento aos cofres 
públicos dos recursos gastos irregulares. 
 
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DO CONTROLE E FISCALIZAÇÃO 
 
Fica assegurada ao MUNICÍPIO/ SAS a prerrogativa de conservar a autoridade normativa e o exercício do controle de fiscalização sobre a execução 
do Termo de XXX 
 
PARAGRAFO ÚNICO - É assegurada ao MUNICÍPIO/ SAS e ao Tribunal de Contas do Município, a qualquer tempo, acesso aos registros dos 
programas e a toda documentação pertinente às ações executadas e custeadas com recursos deste Termo de XXX 
 
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DO GESTOR DA PARCERIA 
 
A Secretaria de Assistência Social – SAS, represntando a adminastração pública municipal, deverá nomear o/a gestor/a da parceria, por Portaria, e 
este/a terá como obrigações aquelas estabelecidas no art. 50 do Dec. Municpal 016/2021 e art. 61, da Lei13.019/2014. 
 
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DA COMISSÃO DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DA PARCERIA 
 
A Administração designará por meio de Portaria os integrantes da Comissão de Monitoramento e Avaliação da parceria, que no caso aqui específico, 
por trata-se de parceria financiada com recursos de fundos específico (FMDCA), o monitoramento e avaliação será realizado pelo CMDCA, que