DOU 10/06/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 109, segunda-feira, 10 de junho de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BOA VISTA
R E T I F I C AÇ ÃO
No Aviso de Penalidade, de 24/09/2023, publicado no DOU de 25/08/2023,
Seção 3, página 100:
Onde se lê: "...Processo de Penalidade nº 10245.720288/2023-18, por atraso na
execução do Contrato, as seguintes sanções administrativas (Art. 7º da Lei Fe d e r a l
10.520/2002 e art. 87, incisos I e II da Lei Federal 8.666/93)
1º) Impedida de licitar e contratar com a União, e será descredenciado no Sicaf,
pelo prazo de até 5 (cinco) anos, art. 7º da Lei 10.520/2002.
2º) Multa de R$ 19.500,00;"
Leia-se: "...Processo de Penalidade nº 10245.720288/2023-18, aplicação apenas
da Sanção Administrativa de multa.
Multa de R$ 19.500,00 (dezenove mil e quinhentos reais) de acordo item 20.2,
inciso II. (2) do Termo de Referência anexo do Edital Pregão Eletrônico DRF/BVT nº
007/2022.
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 3ª
REGIÃO FISCAL
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2024 - UASG 170040
Número do Contrato: 20/2023.
Nº Processo: 13075.123032/2022-74.
Pregão. Nº 5/2023. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 3A RF.
Contratado: 22.787.852/0001-03 - ACESSE COMERCIO E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIO
LTDA. Objeto: A prorrogação do prazo de execução contratual em 60 (sessenta) dias,
alterando o prazo de 24 meses para 26 meses - de 20/04/2023 a 18/06/2025,
permanecendo inalteradas a vigência contratual até 19/10/2025 e a quantidade de dias
para recebimento/pagamento dos serviços nos termos do art. 57, § 1°, inciso ii, da lei n°
8.666/93.. Vigência: 06/06/2024 a 19/10/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$
289.549,00. Data de Assinatura: 06/06/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 06/06/2024).
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM TERESINA
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 5/2024 - UASG 170035
Número do Contrato: 24/2023.
Nº Processo: 13075.045084/2023-83.
Contratante: DELEGACIA DA RFB EM TERESINA. Contratado: 09.192.141/0001-28 - R & R
DEDETIZACOES E SERVICOS LTDA. Objeto: Reajuste do contrato nº 170040/24/2023 -
serviços de limpeza de fossa predial, para atender demanda da ARF/Piripiri/PI, com
vigência de 27/04/2024 a 26/04/2025. Fundamentos: lei nº 14.133/2021, especialmente,
no art. 135 e inciso I, §§ 3º e 4º, além do art. 136 e inciso I, e alterações; IN SEG ES / M E
nº 98/2022; e, IN SEGES/MPDG nº 05/2017.. Vigência: 27/04/2023 a 26/04/2025. Valor
Total Atualizado do Contrato: R$ 2.274,74. Data de Assinatura: 26/05/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 26/05/2024).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 4ª
REGIÃO FISCAL
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2024 - UASG 170058
Número do Contrato: 15/2023.
Nº Processo: 13083.073824/2023-72.
Inexigibilidade. Nº 9/2023. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 4A RF.
Contratado: 00.028.986/0016-94
- ELEVADORES
ATLAS SCHINDLER
LTDA.. Objeto:
Prorrogação do prazo de vigência do contrato por mais 12 (meses), a partir de 16/06/2024
até 15/06/2025. Vigência: 16/06/2024 a 15/06/2025. Valor Total Atualizado do Contrato:
R$ 32.617,80. Data de Assinatura: 05/06/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 05/06/2024).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
6ª REGIÃO FISCAL
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO PAV
1. NATUREZA: Acordo de Cooperação, que entre si celebram o Município de Igarapé/MG,
CNPJ: 18.715.474/0001-85 e a Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil na 6ª
Região Fiscal, CNPJ: 00.394.460/0096-02.
2. OBJETO: O presente ACORDO possui como objeto a prestação pelo MUNICÍPIO dos
serviços da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil listados no Anexo II do presente
ACORDO mediante triagem, recepção e solicitação de juntada de documentos, pelos
servidores do MUNICÍPIO, a um Dossiê Digital de Atendimento - DDA, além do
fornecimento de orientações sobre os serviços oferecidos na página da RFB e no Portal e-
C AC .
3. PRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (CINCO) anos a partir da data de assinatura.
4. DATA DE ASSINATURA: 06 de junho de 2024.
5. SIGNATÁRIOS: Assinaram o acordo o Prefeito Municipal, Arnaldo de Oliveira Chaves,
representando o Município de Igarapé/MG, e Michel Lopes Teodoro, Superintendente,
representando a Superintendência da Receita Federal do Brasil na 6ª Região Fiscal.
6. Fundamento legal: Lei 14.133/2021.
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
8ª REGIÃO FISCAL
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 4/2024 - UASG 170133
Número do Contrato: 1/2020.
Nº Processo: 19841.720010/2019-18.
Contratante: 
SUPERINTENDENCIA
REGIONAL 
DA 
RFB
NA 
8A
RF. 
Contratado:
09.371.678/0001-55 - JAIR CARIMBOS E ARTIGO DE PAPELARIA LTDA. Objeto: Pelo presente
termo o serviço de programação e logística da delegacia de administração tributária da
receita federal do brasil em são paulo - uasg 170312 - sub-roga o contrato abaixo à divisão
de programação e logística da superintendência regional da receita federal da 8ª região
fiscal - uasg 170133.. Vigência: 10/01/2020 a 09/01/2025. Valor Total Atualizado do
Contrato: R$ 8.143,63. Data de Assinatura: 06/06/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 06/06/2024).
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 2/2024 - UASG 170133
Número do Contrato: 11/2022.
Nº Processo: 19841.720001/2022-14.
Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 8A RF. Contratado: 32.212.672/0001-
57 - COFRE FORTE SERVICOS TECNICOS LTDA - EPP. Objeto: Pelo presente termo o serviço de
programação e logística da delegacia de administração tributária da receita federal do brasil em
são paulo - uasg 170312 - sub-roga o contrato abaixo à divisão de programação e logística da
superintendência regional da receita federal da 8ª região fiscal - uasg 170133.. Vigência:
01/09/2022 a 31/08/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 43.609,96. Data de
Assinatura: 06/06/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 06/06/2024).
ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
NO AEROPORTO INTERNACIONAL DE SÃO PAULO/GUARULHOS
DIVISÃO DE CONFERÊNCIA DE BAGAGEM
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 46, DE 6 DE JUNHO DE 2024
O CHEFE DA DIVISÃO DE CONFERÊNCIA DE BAGAGEM DA ALFÂNDEGA DO
AEROPORTO INTERNACIONAL DE SÃO PAULO/GUARULHOS, no uso das atribuições
regimentais e delegadas, e em conformidade com o disposto no art. 30, inciso III, da
Portaria ALF/GRU nº 3, de 14/01/2021, faz saber que, nos termos do art. 23, do Decreto
no. 70.235, de 6 de março de 1972 e alterações posteriores, por se encontrar em lugar
incerto e ignorado, fica(m) o(s) autuado(s) abaixo relacionado(s) cientificado(s) do(s)
respectivo(s) Auto(s) de Infração e INTIMADO(S) a efetuar o pagamento do débito
constante do referido processo, ou a apresentar impugnação à exigência fiscal, dentro do
prazo de 30 (trinta) dias, contados do 16º (décimo sexto) dia da publicação deste Edital.
. Interessado
Identificação
Processo Administrativo
. LUIZ FILIPE QUINTILIANO DA
S I LV A
XXX.671.647-
XX
PA 
10814.720660/2024-75/ 
AI
0817600.2024.00070
Decorrido o prazo supra sem que tenha havido manifestação do interessado em
questão, os trâmites processuais terão prosseguimento.
A impugnação poderá ser apresentada à Divisão de Conferência de Bagagem,
através do e-mail desta Alfândega bagagem.sp.alfgru@rfb.gov.br, ou em qualquer unidade
da Receita Federal do Brasil.
SILVIA SAYURI HINUY
Chefe da ALF/GRU/Dibag
Substituta
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 47, DE 6 DE JUNHO DE 2024
O CHEFE DA DIVISÃO DE CONFERÊNCIA DE BAGAGEM DA ALFÂNDEGA DO
AEROPORTO INTERNACIONAL DE SÃO PAULO/GUARULHOS, no uso das atribuições
regimentais e delegadas, e em conformidade com o disposto no art. 30, inciso III, da
Portaria ALF/GRU nº 3, de 14/01/21, faz saber que, nos termos do art. 27-A , §1º, IV, do
art. 27-B, IV, e do art. 27-C, §1º, do Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, combinado
com o art. 774 do Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009 (Regulamento Aduaneiro),
fica o autuado abaixo relacionado CIENTIFICADO do respectivo AUTO DE INFRAÇÃO E
TERMO DE APREENSÃO E GUARDA FISCAL DE MERCADORIAS e INTIMADO a apresentar
impugnação no prazo de 20 (vinte) dias, contados do 16º (décimo sexto) dia da data da
publicação deste Edital, findo o qual será caracterizada a REVELIA e os trâmites processuais
terão prosseguimento.
. Interessado
Identificação
Processo Administrativo
. LUIZA SALINAS DE OLIVEIRA
XXX.803.635-
XX
PA
10814.720130/2024-27 AI
08176-
221834/2023
. SAMIR EL LADEN
XXX.701.709-
XX
PA 10814.721145/2024-11
AI 0817600-04597/2024
A cópia do processo poderá ser obtida por meio do Portal e-CAC, via GOV.BR,
com selo prata ou ouro, utilizando o serviço "Processos em que sou o Interessado
Principal" ou na unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) do seu domicílio
tributário.
A impugnação poderá ser apresentada à Divisão de Conferência de Bagagem,
através do e-mail desta Alfândega bagagem.sp.alfgru@rfb.gov.br, ou em qualquer unidade
da Receita Federal do Brasil.
SILVIA SAYURI HINUY
Chefe da ALF/GRU/Dibag
Substituta
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
1º Termo Aditivo ao ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 002/2023 que entre si
celebram a União, por intermédio da Delegação da Receita Federal do Brasil em Guarulhos-
SP, e o Município de Arujá-SP para fins de instalação do Ponto de Atendimento Virtual da
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) - PAV nas dependências de ambiente
pertencente ao Município de Arujá-SP.
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SANTO ANDRÉ
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 5/2024 - UASG 170147
Número do Contrato: 3/2019.
Nº Processo: 13896.721690/2019-67.
Contratante: DELEGACIA DA RFB EM SANTO ANDRE. Contratado: 78.766.151/0001-42 -
SIGMAFONE TELECOMUNICACOES LTDA. Objeto: Reajuste dos valores pactuados, nos
termos da cláusula sexta do contrato drf/bre nº 3/2019. Vigência: 10/06/2019 a
05/03/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 3.962,61. Data de Assinatura:
06/06/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 06/06/2024).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 9ª
REGIÃO FISCAL
EXTRATO DE CONTRATO DE PERMISSÃO SRRF09 Nº 25/2024
Nº Processo: 10905.720077/2024-45.
CONCORRÊNCIA SRRF09 Nº 07/2024. Contratante: SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA
RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 9ª REGIÃO FISCAL - SRRF09 - CNPJ Contratado:
60.526.977/0001-79. Contratado: MULTILOG BRASIL S/A. - Objeto: deferir a permissão para
prestação dos serviços públicos de movimentação e armazenagem de mercadorias no
Porto Seco/São José dos Pinhais/PR, para carga geral e outras, localizada no imóvel de
registro de matrícula 63.392 do 1º Serviço Registral Imobiliário, conforme documento
anexado
às folhas
2595
a
2602 do
Processo
Administrativo
de Licitação
nº
10905.720019/2021-79, no Município de São José dos Pinhais/PR. Fundamento Legal: Lei
nº 8.666, de 21 de junho de 1993. Tarifas: Tarifa de armazenagem de (0,2129%) do valor
da mercadoria na condição de venda, por um período de dez dias ou fração (TA1);
(R$129,3630) por veículo, no caso de mercadorias armazenadas no veículo transportador,
por um período de 6 (seis) horas ou fração (TA2); e Tarifa de movimentação de (R$ 5,3153)
por metro cúbico (m3) ou fração (TM). Valor de Contrato: Sem ônus para a Administração.
Vigência: a partir da publicação do seu extrato no Diário Oficial da União e terá duração de
25 (vinte e cinco) anos, podendo ser prorrogado, por mais 10 (dez) anos, nos termos do §
2º do art. 1º da Lei nº 9.074, de 7 de julho 1995, com a redação dada pela Lei nº 10.684,
de 30 de maio de 2003.
Data de Assinatura: 06/06/2024.