DOU 10/06/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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121
Nº 109, segunda-feira, 10 de junho de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o
número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO
E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de junho de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
11.208.695/0001-18, JQY5523, FRMEP00258372023, 683-13; 09.338.337/0004-
20,
RJO5B89,
FRMEP00181062023, 
683-11;
10.257.014/0001-49,
RBV2C42,
FRMEP00030732024, 683-11; 15.544.637/0001-16, RHH2B53, FRMEP00083832024, 683-12;
19.146.848/0001-51, EJV3C85, FRMEP00080722024, 683-12; 03.875.931/0002-02, GIT5I26,
FRMEP00074422024, 683-12; 31.461.054/0001-88, NUC7I36, FRMEP00068222024, 683-12;
***.117.659-**, MTM0447, FRMEP00220382023, 683-12; 74.006.115/0001-20, RAI8237,
FRMEP00252012023, 683-12; 76.299.270/0001-07, SEC4I51, FRMEP00082272024, 683-11;
03.872.115/0001-64, CPN7I13, FRMEP00077622024, 683-11; ***.292.196-**, GUN0664,
FRMEP00029632024, 683-13; 45.161.063/0001-68, FDB0E94, FRMEP00076052024, 683-13;
06.029.372/0001-27,
fpr5990, 
FRMEP00041602024,
683-13;
15.802.362/0001-73,
bcm2g53,
FRMEP00085882024, 
683-13;
33.346.406/0001-80,
RHN0E88,
FRMEP00061902024, 683-12; 35.001.660/0001-71, BCI6514, FRMEP00041122024, 683-12;
***.684.417-**, MQX6E61, FRMEP00183332023, 683-11; 38.213.233/0005-79, RRQ1F76,
FRMEP00082482024, 683-12; 21.578.387/0001-38, GEN2B02, FRMEP00050422024, 683-
13.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 15.052/2024/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de junho de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
***.940.581-**, RRI8I27, FRMEP00002002024, 683-12; 08.755.999/0001-90,
RRT6B73,
FRMEP00082162024, 
683-12;
00.535.751/0001-02,
RLP5D18,
FRMEP00083622024, 683-12; 04.782.896/0001-69, FCH2A57, FRMEP00060332024, 683-12;
14.827.882/0001-78, FJP6J33, FRMEP00067382024, 683-12; 03.605.081/0001-41, RRU3B04,
FRMEP00059732024, 683-12; 36.978.433/0001-63, RNE2H86, FRMEP00025002024, 683-12;
12.631.697/0001-88,
EZZ2E70, 
FRMEP00248792023,
683-12;
07.255.456/0001-41,
AYW2D12,
FRMEP00050712024, 
683-11;
05.023.329/0001-91,
EJZ1324,
FRMEP00085432024, 683-12; 37.314.987/0001-29, ELE4B50, FRMEP00078232024, 683-13;
***.189.479-**, NFE3C21, FRMEP00058262024, 683-12; 09.473.053/0001-02, AOS9J22,
FRMEP00042912024, 683-13; 65.404.857/0001-12, FCQ6108, FRMEP00208322023, 683-12;
42.808.535/0005-67, 
LUG9I98, 
FRMEP00081232024, 
683-12; 
02.681.006/0001-05,
EWU6504,
FRMEP00080512024, 
683-12;
88.078.209/0013-52,
OPV7449,
FRMEP00013452024, 683-13; 64.290.752/0001-17, AZT0676, FRMEP00017952024, 683-12;
20.673.489/0001-70, 
HIJ3108, 
FRMEP00078632024,
683-13; 
12.984.298/0001-09,
AWT0338, FRMEP00015642024, 683-12.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 15.053/2024/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir
do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da
multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou,
se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos
termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no
sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT,
situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor
Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02,
com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT -
Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de junho de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
03.831.403/0001-70, 
FED6D76, 
FRMEP00074672024, 
683-13; 
get1g71,
FRMEP00021272024, 
683-11; 
FIG2A64,
FRMEP00008802024, 
683-12; 
STF5F71,
FRMEP00008902024, 683-12; 06.251.560/0001-03, RIU8H29, FRMEP00076302024, 683-13;
32.492.373/0001-13, RBH2I87, FRMEP00086992024, 683-12; 02.711.848/0001-54, ASF7819,
FRMEP00081122024, 683-13; 01.937.440/0003-02, DTP2I54, FRMEP00085562024, 683-12;
43.399.567/0001-95, FUH7B62, FRMEP00080082024, 683-12; BWW3I86, FRMEP00076662024,
683-12; 77.776.060/0004-78, RHE3J27, FRMEP00007992024, 683-12; 03.126.569/0001-96,
RRY9C95, FRMEP00038522024, 683-13; 02.726.560/0013-97, MWC0I67, FRMEP00080732024,
683-12; 00.020.682/0001-02, FYX9F74, FRMEP00082072024, 683-13; 05.788.688/0001-30,
QIZ4107, FRMEP00068452024, 683-13; 32.230.976/0001-47, RXW6G19, FRMEP00079572024,
683-12; 81.804.684/0002-67, PRH2889, FRMEP00070062024, 683-13; 52.406.329/0009-08,
GCL5h93, 
FRMEP00054952024, 
683-11; 
GCL5H93, 
FRMEP00008382024, 
683-11;
80.247.943/0001-52, RHC3B04, FRMEP00020792024, 683-12.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 15.054/2024/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de junho de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
30.038.398/0001-16, QJH4G24, FRMEP00074652024, 683-12; 72.564.990/0001-
00, 
REB7I79, 
FRMEP00072112024, 
683-12; 
61.084.018/0001-03, 
FYE5E92,
FRMEP00286222023, 683-11; ENG5E39, FRMEP00286272023, 683-13; 00.941.956/0001-98,
CUC1283,
FRMEP00081872024, 
683-12;
13.501.709/0001-12,
BPQ1A74,
FRMEP00273792023, 683-13; 23.373.000/0003-02, SHD4e71, FRMEP00085902024, 683-12;
18.137.765/0001-33, 
RYV6A98, 
FRMEP00059242024, 
683-11; 
29.291.184/0027-07,
RNL8J00,
FRMEP00057642024, 
683-12;
06.967.206/0001-71,
RXY0H73,
FRMEP00045012024, 683-13; ***.886.809-**, RDZ7D93, FRMEP00057982024, 683-12;
07.607.242/0001-97, 
RXQ7J56,
FRMEP00067642024, 
683-12;
83.478.743/0001-07,
QHV1E29, 
FRMEP00061652024,
683-12; 
10.948.789/0001-60,
RAF3100,
FRMEP00217142023, 
683-13; 
RXZ9C35, 
FRMEP00219152023, 
683-13; 
RAA6D28,
FRMEP00222042023, 683-13; 33.083.475/0001-48, FVC1C24, FRMEP00027092024, 683-11;
FYT0E70, FRMEP00032742024, 683-11; 02.191.966/0001-89, RLL9D22, FRMEP00028642024,
683-13; 05.359.132/0006-32, PRO4I88, FRMEP00047382024, 683-12.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 15.055/2024/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 5 (cinco). BRASÍLIA, 4 de junho de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
07.574.686/0001-73, EVU3G90, FRMEP00058902024, 683-11; 35.825.644/0001-
01,
QRF8G14,
FRMEP00068692024, 
683-13;
25.530.240/0001-29,
QQG4851,
FRMEP00083882024, 683-12; 07.542.366/0001-31, RDB2A36, FRMEP00080562024, 683-13;
18.938.321/0001-05, QNQ3B12, FRMEP00081272024, 683-12.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 15.056/2024/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir
do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da
multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou,
se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos
termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no
sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT,
situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor
Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02,
com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT -
Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 4 de junho de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
72.058.241/0003-64, QHR5A54, EPSMA00709362023, 683-12; 60.498.706/0066-
00, CUD7E55, EPSMA00814892023, 683-12;
HJZ0A47, EPSMA00715782023, 683-12;
07.526.557/0035-59, RTD8B69, EPSMA00832022023, 683-12; SDJ5A76, EPSMA00831232023,
683-12; 
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ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

                            

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