DOE 13/08/2018 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            Art. 5º Encaminhar representação contra o ITES junto ao Ministério Público de Sobral, nos termos do Art. 47 do Regimento do CEE e do Art. 28, 
Parágrafo único da Resolução nº 413/2006.
Art. 6º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
SALA DAS SESSÕES DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, em Fortaleza, aos 22 de maio de 2018.
COMISSÃO RELATORA:
Samuel Brasileiro Filho
Maria Palmira Soares de Mesquita
DEMAIS CONSELHEIROS:
José Linhares Ponte 
 PRESIDENTE
Ada Pimentel Gomes Fernandes Vieira 
 VICE-PRESIDENTE 
Custódio Luís Silva de Almeida 
PRESIDENTE DA CESP
José Marcelo Farias Lima 
PRESIDENTE DA CEB 
Francisco Olavo Silva Colares 
Guaraciara Barros Leal
José Batista de Lima
José Nelson Arruda Filho
 Lúcia Maria Beserra Veras 
Maria Cláudia Leite Coêlho
Maria de Fátima Azevedo Ferreira Lima 
Maria Luzia Alves Jesuíno
Nohemy Rezende Ibanez
 Orozimbo Leão de Carvalho Neto 
Paulo Roberto Esteves Araripe
 Raimunda Aurila Maia Freire
Sebastião Teoberto Mourão Landim 
Selene Maria Penaforte Silveira
Tália Fausta Fontenele Moraes Pinheiro
VICE-GOVERNADORIA
GABINETE DO VICE-GOVERNADOR
PORTARIA Nº66/2018 - O SECRETÁRIO CHEFE DO GABINETE DA VICE-GOVERNADORA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições 
legais, RESOLVE AUTORIZAR a servidora CAROLINA ROCHA DE OLIVEIRA, ocupante do cargo de Assessor Especial, matrícula nº 300028-1-4, 
desta Vice-Governadoria, a viajar à cidade de Sobral-CE, no período de 6 a 7 de agosto de 2018, a fim de apoiar a Coordenação de Território do Ceará 
Pacífico na reunião da Rede de mediação, concedendo-lhe (1) uma diária, no valor unitário de R$ 77,10 (setenta e sete reais e dez centavos), totalizando R$ 
77,10 (setenta e sete reais e dez centavos), mais um acréscimo de 20% no valor total de R$ 92,52 (noventa e dois reais e cinquenta e dois centavos) de acordo 
com o artigo 3º; alíneas b e c do § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art.10, classe III do anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a 
despesa correr à conta da dotação orçamentária Gabinete da Vice-Governadora. GABINETE DA VICE-GOVERNADORA DO ESTADO DO CEARÁ, 
em Fortaleza, 6 de agosto de 2018.
Fernando Antônio Costa de Oliveira 
SECRETÁRIO CHEFE
SECRETARIAS E VINCULADAS
SECRETARIA DAS CIDADES
PORTARIA Nº195/2018 - O SECRETÁRIO ADJUNTO DAS CIDADES, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o servidor público 
JOSÉ INÁCIO SILVA PARENTE, que exerce o cargo de Orientador de Célula – DNS 3, matrícula Nº 300072.1-2, lotado nesta Secretaria, a viajar à 
cidade de Itarema (CE), no dia 06 de agosto de 2018, a fim de fiscalizar os Termos de Ajustes nºs 027/2018 e 023/2018, concedendo-lhe meia diária, no valor 
unitário de R$ 77,10 (setenta e sete reais e dez centavos), no total de R$ 38,55 (trinta e oito reais e cinquenta e cinco centavos), de acordo com o artigo 3º; 
alínea “a”, § 1º do art. 4º; § 1º do art. 5º, art. 10, art. 16 e art. 17, classe III do Anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa 
correr à conta de dotação orçamentária desta Secretaria. SECRETARIA DAS CIDADES, em Fortaleza, 06 de agosto de 2018.
Marcilio Catunda Ferreira Gomes 
SECRETÁRIO ADJUNTO DAS CIDADES
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA Nº197/2018 - O SECRETÁRIO ADJUNTO DAS CIDADES, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES 
relacionados no Anexo Único desta Portaria, a viajarem em objeto de serviço, às cidades de Aiuaba, Arneiroz e Tauá (CE), a fim de realizar Reuniões com 
setores da Administração Municipal, tendo como foco as ações do Projeto de Implementação da Coleta Seletiva no âmbito do TDCO 05/2016, firmado entre 
SCIDADES e o FDID/CEG/MP-CE, de acordo com o artigo 3º, alínea “b”, § 1º do art. 4º, art. 5º § 1°, art. 7° e art. 10, do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro 
de 2011, devendo a despesa correr à conta de dotação orçamentária desta Secretaria. SECRETARIA DAS CIDADES, em Fortaleza, 06 de agosto de 2018.
Marcílio Catunda Ferreira Gomes
SECRETÁRIO ADJUNTO DAS CIDADES
Registre-se e publique-se.
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO X Nº151  | FORTALEZA, 13 DE AGOSTO DE 2018