DOU 10/06/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 109, segunda-feira, 10 de junho de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Seguradora Líder
do Consórcio do Seguro DPVAT S.A. (09.248.608/0001-04) (Recorrente), Leila Marcia
Nogueira da Costa Caires (OAB/RJ 125.974) (Advogada) e Paloma Gomes Mendes
(OAB/RJ 142.873) (Advogada).
024) 15414.611227/2017-47 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Seguradora Líder
do Consórcio do Seguro DPVAT S.A. (09.248.608/0001-04) (Recorrente), José Márcio
Barbosa Norton (Recorrente), Marcus Vinicius Cataldo de Felipe (Recorrente), João
Marcelo Máximo Ricardo dos Santos (OAB/SP 260.454) (Advogado), Paulo Saia Cereda
(OAB/SP 440.163) (Advogado), Paloma Gomes Mendes (OAB/RJ 142.873) (Advogada) e
Eduardo Pinto Lafere Mesquita (OAB/RJ 141.091) (Advogada).
Processos com pedido de vista:
Relatora: Gianni Moreira Leitão
025) 15414.650227/2021-49 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Denúncia
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Bradesco Vida e
Previdência S.A. (51.990.695/0001-37) (Recorrente), João Filipe Figueiredo da Cunha
Dantas (OAB/RJ 182.094) (Advogado) e Daniel Matias Schmitt Silva (OAB/RJ 103.479)
(Advogado).
Julgamento adiado por pedido de vista da Conselheira Luciana Gonçalez, na
324ª Sessão.
a) Total de processos: 25 (vinte e cinco)
b) Aditamento ou retiradas de pauta: Recomenda-se consulta sistemática ao
Diário Oficial da União e ao sítio eletrônico do CRSNSP, página "Pautas de Julgamento"
(https://www.gov.br/economia/pt-br/orgaos/orgaos-colegiados/conselho-de-recursos-do-
sistema-nacional-de-seguros-privados-de-previdencia-aberta-e-de-
capitalizacao/servicos/sessoes-de-julgamento), para verificar
se foi eventualmente
publicado aditamento à pauta desta sessão no prazo regimental ou se restou efetuada
anotação sobre processos retirados de pauta, até o dia útil imediatamente anterior à
data da sessão, os quais serão objeto de julgamento em data futura.
c) Suspensão dos trabalhos: Salientamos o disposto no § 3º do art. 19 do
Regimento Interno do CRSNSP, aprovado pela Portaria MF nº 38, de 10 de fevereiro
de 2016: "Nos casos em que se tornar impossível julgar todos os processos da pauta,
fica facultado ao Presidente suspender a sessão e reiniciá-la no dia útil subsequente,
independentemente de nova convocação e publicação".
d) ACOMPANHAMENTO DA SESSÃO E PEDIDOS DE SUSTENTAÇÃO ORAL E/OU
DE PREFERÊNCIA NA ORDEM DE JULGAMENTO - Nos termos do art. 24-C, §3º,
advogados habilitados e demais legitimados que desejarem realizar sustentação oral
por videoconferência e os interessados em acompanhar a sessão do CRSNSP na
condição exclusiva de ouvinte deverão providenciar sua inscrição pelo formulário
eletrônico disponibilizado na página do CRSNSP na internet, até 48 horas antes do dia
da 
sessão 
(link 
para 
sustentação 
oral: 
https://www.gov.br/economia/pt-
br/orgaos/orgaos-colegiados/conselho-de-recursos-do-sistema-nacional-de-seguros-
privados-de-previdencia-aberta-e-de-capitalizacao/servicos/pedido-de-sustentacao-oral-e-
de-preferencia)
(link 
para
acompanhamento 
da
Sessão:
https://www.youtube.com/@MinFazenda). Na
medida do
possível, os
pedidos de
sustentação oral enviados pelo portal do CRSNSP serão considerados na ordem de
julgamento.
As instruções para acesso à videoconferência serão enviadas aos solicitantes
pela Secretaria Executiva do CRSNSP, por correspondência eletrônica, até 2 horas antes
do horário previsto para o início da sessão.
Nos termos do art. 24-C, §7º da Portaria GME n. 212/2020, "§ 7º. Não será
admitido destaque para julgamento presencial quando existirem medidas de restrição
de ordem pública que impeçam a realização de sessões presenciais."
e) Envio de memoriais: Para o envio de memoriais, favor utilizar-se do
formulário
eletrônico
disponível
no 
sítio
eletrônico
do
CRSNSP
(https://www.gov.br/economia/pt-br/orgaos/orgaos-colegiados/conselho-de-recursos-do-
sistema-nacional-de-seguros-privados-de-previdencia-aberta-e-de-
capitalizacao/servicos/envio-de-memorial).
f) DA CONCESSÃO DE AUDIÊNCIAS - Nos termos do Art. 31 da Portaria
CRSNSP/MF nº 280, de 26 de abril de 2023 (Código de Conduta Ética dos Agentes
Públicos com exercício no CRSNSP), os advogados que solicitarem realizações de
audiências, 
as 
mesmas
serão 
concedidas 
prioritariamente 
por
meio 
de
videoconferência, de preferência com a presença coletiva de todos os Conselheiros que
irão participar do julgamento, por ocasião de reunião agendada para a apresentação e
entrega de memoriais, e, quando presencial, exclusivamente nas dependências do
Conselho e no horário de expediente. Conforme disponibilizado na página do CRSNSP
na internet: https://www.gov.br/economia/pt-br/orgaos/orgaos-colegiados/conselho-de-
recursos-do-sistema-nacional-de-seguros-privados-de-previdencia-aberta-e-de-
capitalizacao/acesso-a-informacao/legislacao.
Nos termos do art. Art. 32, §1º e §2º da Portaria citada acima, as
concessões de audiências às partes e procuradores devem ser norteadas pelos
princípios da transparência, independência e isonomia, sendo assim, não será cabível
a concessão de audiência para processos cujo julgamento do recurso tenha sido
iniciado e não concluído; bem como, são vedadas discussões particulares entre
Conselheiros e
interessados a
respeito de
processos fora
do ambiente
das
audiências.
ANDRÉ WILSON MARTINS DE LIMA
Secretário-Geral do Conselho
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
S EC R E T A R I A - A DJ U N T A
SUBSECRETARIA DE TRIBUTAÇÃO E CONTENCIOSO
PAUTA DE JULGAMENTO
Pauta de julgamento dos recursos das sessões ordinárias da 01ª Turma
Recursal a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas
O B S E R V AÇÕ ES :
1)A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de
gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Juntar Anexo da
Sustentação Oral, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal.
2)Após a publicação da pauta, você poderá enviar o vídeo / áudio contendo
a sustentação oral em até 2 dias úteis antes do início da sessão de julgamento.
3)Preencha os dados no campo Descrição conforme orientado no e-CAC para
identificação do patrono.
4)Caso não tenha procuração / substabelecimento para realizar sustentação
oral, favor juntá-lo aos autos.
5) A aceitação da sustentação
oral pleiteada está condicionada ao
cumprimento dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de
03/04/2023 e alterações posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade
da juntada do vídeo da sustentação oral no sistema.
6)Acesse 
https://www.gov.br/pt-br/servicos/recorrer-de-julgamento-da-
receita-federal-em-processo-de-baixo-valor para maiores informações.
DIA 18 de Junho de 2024, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): JOSE ALEXANDRE GRASSI
1
- Processo
nº: 10640.901218/2018-39
- Recorrente:
MINASKRAFT
INDUSTRIA DE EMBALAGENS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2
- Processo
nº: 10640.901219/2018-83
- Recorrente:
MINASKRAFT
INDUSTRIA DE EMBALAGENS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3
- Processo
nº: 10640.901220/2018-16
- Recorrente:
MINASKRAFT
INDUSTRIA DE EMBALAGENS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4
- Processo
nº: 10640.901221/2018-52
- Recorrente:
MINASKRAFT
INDUSTRIA DE EMBALAGENS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
5
- Processo
nº: 10640.901222/2018-05
- Recorrente:
MINASKRAFT
INDUSTRIA DE EMBALAGENS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6
- Processo
nº: 10640.901223/2018-41
- Recorrente:
MINASKRAFT
INDUSTRIA DE EMBALAGENS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7
- Processo
nº: 10640.901224/2018-96
- Recorrente:
MINASKRAFT
INDUSTRIA DE EMBALAGENS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
8
- Processo
nº: 10640.901225/2018-31
- Recorrente:
MINASKRAFT
INDUSTRIA DE EMBALAGENS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9
- Processo
nº: 10640.903421/2018-40
- Recorrente:
MINASKRAFT
INDUSTRIA DE EMBALAGENS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): OTMAR WEIRICH NETO
10 - Processo nº: 10580.900588/2021-14 - Recorrente: BRASKEM S.A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
11 - Processo nº: 10865.903358/2017-26 - Recorrente: DRIP-PLAN INDUSTRIA
E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS PARA IRRIGACAO LTDA e Interessado: FAZENDA
N AC I O N A L
Relator(a): SIMONE MARIA OLIVEIRA DE FIGUEIREDO
12 - Processo nº: 10183.901598/2014-12 - Recorrente: REFRIGERANTES
MARAJA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 19 de Junho de 2024, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): OTMAR WEIRICH NETO
13 - Processo nº: 10880.912778/2015-43
- Recorrente: DEXCO S.A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
14 - Processo nº: 10880.912781/2015-67
- Recorrente: DEXCO S.A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): SIMONE MARIA OLIVEIRA DE FIGUEIREDO
15 
-
Processo 
nº:
10480.907563/2019-47 
-
Recorrente: 
TIBERINA
AUTOMOTIVE PE - COMPONENTES METALICOS PARA INDUSTRIA AUTOMOTIVA LTDA. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
16 
-
Processo 
nº:
10480.907564/2019-91 
-
Recorrente: 
TIBERINA
AUTOMOTIVE PE - COMPONENTES METALICOS PARA INDUSTRIA AUTOMOTIVA LTDA. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
17 
-
Processo 
nº:
10480.907570/2019-49 
-
Recorrente: 
TIBERINA
AUTOMOTIVE PE - COMPONENTES METALICOS PARA INDUSTRIA AUTOMOTIVA LTDA. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JOSE ALEXANDRE GRASSI
18 - Processo nº:
10680.900026/2015-96 - Recorrente: TECHNEACO
ENGENHARIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
19 - Processo nº:
10680.900027/2015-31 - Recorrente: TECHNEACO
ENGENHARIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
20 - Processo nº:
10680.900028/2015-85 - Recorrente: TECHNEACO
ENGENHARIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
21 - Processo nº:
10680.900030/2015-54 - Recorrente: TECHNEACO
ENGENHARIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
22 - Processo nº:
10680.900031/2015-07 - Recorrente: TECHNEACO
ENGENHARIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
23 - Processo nº:
10680.900032/2015-43 - Recorrente: TECHNEACO
ENGENHARIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 20 de Junho de 2024, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): SIMONE MARIA OLIVEIRA DE FIGUEIREDO
24
- Processo
nº: 19647.019247/2008-98
- Recorrente:
INDUSTRIAS
REUNIDAS RAYMUNDO DA FONTE SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): OTMAR WEIRICH NETO
25 - Processo nº: 10855.905268/2017-99 - Recorrente: ICDER INDUSTRIA E
COMERCIO DISCOS E REBOLOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
26 - Processo nº: 10855.905269/2017-33 - Recorrente: ICDER INDUSTRIA E
COMERCIO DISCOS E REBOLOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
27 - Processo nº: 10855.905270/2017-68 - Recorrente: ICDER INDUSTRIA E
COMERCIO DISCOS E REBOLOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JOSE ALEXANDRE GRASSI
28 - Processo nº: 10940.720083/2017-47 - Recorrente: SEPAC SERRADOS E
PASTA DE CELULOSE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
29 - Processo nº: 10940.901174/2019-43 - Recorrente: SEPAC SERRADOS E
PASTA DE CELULOSE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
30 - Processo nº: 10940.901175/2019-98 - Recorrente: SEPAC SERRADOS E
PASTA DE CELULOSE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
31 - Processo nº: 10940.901176/2019-32 - Recorrente: SEPAC SERRADOS E
PASTA DE CELULOSE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
32 - Processo nº: 10940.903567/2018-19 - Recorrente: SEPAC SERRADOS E
PASTA DE CELULOSE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
33 - Processo nº: 10940.903568/2018-55 - Recorrente: SEPAC SERRADOS E
PASTA DE CELULOSE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
34 - Processo nº: 10940.903569/2018-08 - Recorrente: SEPAC SERRADOS E
PASTA DE CELULOSE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
35 - Processo nº: 10940.903570/2018-24 - Recorrente: SEPAC SERRADOS E
PASTA DE CELULOSE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
36 - Processo nº: 12571.720006/2017-68 - Recorrente: SEPAC SERRADOS E
PASTA DE CELULOSE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
37 - Processo nº: 12571.720007/2017-11 - Recorrente: SEPAC SERRADOS E
PASTA DE CELULOSE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
38 - Processo nº: 12571.720008/2017-57 - Recorrente: SEPAC SERRADOS E
PASTA DE CELULOSE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
39 - Processo nº: 12571.720009/2017-00 - Recorrente: SEPAC SERRADOS E
PASTA DE CELULOSE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
40 - Processo nº: 12571.720012/2017-15 - Recorrente: SEPAC SERRADOS E
PASTA DE CELULOSE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
41 - Processo nº: 12571.720050/2017-78 - Recorrente: SEPAC SERRADOS E
PASTA DE CELULOSE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
42 - Processo nº: 12571.720051/2017-12 - Recorrente: SEPAC SERRADOS E
PASTA DE CELULOSE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
43 - Processo nº: 12571.720052/2017-67 - Recorrente: SEPAC SERRADOS E
PASTA DE CELULOSE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
44 - Processo nº: 12571.720053/2017-10 - Recorrente: SEPAC SERRADOS E
PASTA DE CELULOSE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
JOSE ALEXANDRE GRASSI
Presidente do(a) VR-DRJ-R-TR01 / 01ª Turma Recursal
PAUTA DE JULGAMENTO
Pauta de julgamento dos recursos das sessões ordinárias da 02ª Turma
Recursal a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas
O B S E R V AÇÕ ES :
1)A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de
gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Juntar Anexo da
Sustentação Oral, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal.
2)Após a publicação da pauta, você poderá enviar o vídeo / áudio contendo
a sustentação oral em até 2 dias úteis antes do início da sessão de julgamento.
3)Preencha os dados no campo Descrição conforme orientado no e-CAC para
identificação do patrono.
4)Caso não tenha procuração / substabelecimento para realizar sustentação
oral, favor juntá-lo aos autos.