DOU 10/06/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 109, segunda-feira, 10 de junho de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
ATO COTEPE/PMPF Nº 15, DE 7 DE JUNHO DE 2024
Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.
O Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do
art. 5º do Regimento do CONFAZ;
Considerando o disposto na cláusula décima do Convênio ICMS nº 110, de 28 de setembro de 2007;
Considerando as informações recebidas das unidades federadas, constantes no processo SEI nº 12004.000539/2024-93, TORNA PÚBLICO que os Estados e o Distrito Federal
adotarão, a partir de 16 de junho de 2024, o seguinte preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) para os combustíveis referidos no Convênio ICMS nº 110/07:
. ITEM
UF
Q AV
AEHC
GNV
GNI
ÓLEO COMBUSTÍVEL
.
(R$/ litro)
(R$/ litro)
(R$/ m³)
(R$/ m³)
(R$/ litro)
(R$/ Kg)
. 1
AC
-
4,7304
-
-
-
-
. 2
AL
3,4910
*4,5723
*4,7666
-
-
-
. 3
AM
-
*4,3276
2,9531
1,9289
-
-
. 4
AP
-
4,9900
-
-
-
-
. 5
BA
-
4,5900
3,6940
-
-
-
. 6
CE
-
4,5813
4,9963
-
-
-
. 7
DF
-
*3,9300
6,7800
-
-
-
. 8
ES
-
*4,1702
**5,0115
-
-
-
. 9
GO
-
*3,6598
-
-
-
-
. 10
MA
-
*4,4600
-
-
-
-
. 11
MG
5,9864
4,2091
4,9028
-
-
-
. 12
MS
5,8313
3,7522
4,2195
-
-
-
. 13
MT
6,9724
3,7004
3,5400
3,3000
-
-
. 14
PA
-
4,3230
-
-
-
-
. 15
PB
*4,9567
*4,3328
*4,7922
-
4,9693
4,9693
. 16
PE
-
*4,5200
-
-
-
-
. 17
PI
7,2000
4,1000
-
-
-
-
. 18
PR
-
3,8640
5,0500
-
-
-
. 19
RJ
2,4456
*4,1600
*4,5800
-
-
-
. 20
RN
-
4,9100
5,1500
-
-
-
. 21
RO
-
4,7020
-
-
4,0864
-
. 22
RR
7,3440
4,7740
-
-
-
-
. 23
RS
-
4,1632
4,5461
-
-
-
. 24
SC
-
4,3700
4,9900
-
-
-
. 25
SE
*5,6420
*4,7620
4,8850
-
-
-
. 26
SP
-
3,6800
-
-
-
-
. 27
TO
7,5600
4,3200
-
-
-
-
Notas Explicativas:
a) * valores alterados de PMPF;
b) ** valores alterados de PMPF que apresentam redução.
CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA
CONSELHO DE RECURSOS DO SISTEMA NACIONAL DE SEGUROS
PRIVADOS, DE PREVIDÊNCIA PRIVADA ABERTA E DE
C A P I T A L I Z AÇ ÃO
PAUTA DA 325ª SESSÃO DE JULGAMENTO
A ser realizada nas datas a seguir mencionadas, nos termos do art.24-C, inc.
II, da Portaria nº 212, de 13 de maio de 2020, na modalidade de videoconferência.
EM 26 DE JUNHO DE 2024, ÀS 09H30MIN E EM 27 DE JUNHO DE 2024, ÀS
09H30MIN, CASO OS TRABALHOS NÃO SEJAM FINALIZADOS NO PRIMEIRO DIA.
Relator: Neival Rodrigues Freitas
001) 15414.605734/2016-61 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Mapfre Seguros
Gerais S.A. (61.074.175/0001-38) (Recorrente), Daniela
de Matos Silva Rodrigues
(OAB/RJ 97.678) (Advogada) e Rodolfo dos Santos Braun (OAB/SP 345.153)
(Advogado).
002) 15414.607194/2020-36 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Seguradora Líder
do Consórcio do Seguro DPVAT S.A. (09.248.608/0001-04) (Recorrente), Marco Antonio
de Almeida Lima (OAB/RJ 209.969) (Advogado), André Leal Faoro (OAB/RJ 51.671)
(Advogado), Raphael Manhães Martins (OAB/RJ 147.187) (Advogado) e Jamille Braga
Marques (OAB/RJ 210.059) (Advogada).
003) 15414.609235/2020-29 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Seguradora Líder
do Consórcio do Seguro DPVAT S.A. (09.248.608/0001-04) (Recorrente), Marco Antonio
de Almeida Lima (OAB/RJ 209.969) (Advogado), André Leal Faoro (OAB/RJ 51.671)
(Advogado), Raphael Manhães Martins (OAB/RJ 147.187) (Advogado) e Jamille Braga
Marques (OAB/RJ 210.059) (Advogada).
Relator: Washington Luis Bezerra da Silva
004) 15414.613819/2023-41 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), IRB Brasil
Resseguros S/A
(33.376.989/0001-91) (Recorrente),
Cássio Gama
Amaral (OAB/SP
324.673) (Advogado), Eduardo Avila de Castro (OAB/SP 165.080) (Advogado) e Thomaz
Del Castillo Barroso Kastrup (OAB/SP 114.749) (Advogado).
005) 15414.626614/2019-40 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Auge Contadores
Ltda. 
(atual
denominação 
de 
UHY 
Moreira
Auditores) 
(01.489.065/0001-05)
(Recorrente), Regina Lúcia Silva Mayer (OAB/RS 32.488) (Advogada) e Roberta da Silva
Domingues (OAB/RS 101.964) (Advogada).
Relator: José Antônio Maia Piñeiro
006) 15414.626953/2019-26 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Denúncia
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Bradesco Vida e
Previdência S.A. (51.990.695/0001-37) (Recorrente),
Luís Filipe Rodrigues Ribeiro
(OAB/RJ 222.508) (Advogado), Thiago Santana da Silva (OAB/RJ 202.711) (Advogado) e
Daniel Matias Schmitt Silva (OAB/RJ 103.479) (Advogado).
007) 15414.606440/2022-02 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Seguradora Líder
do Consórcio do Seguro DPVAT S.A. (09.248.608/0001-04) (Recorrente), Iran Martins
Porto Júnior (Recorrente), José Ismar Alves Tôrres (Recorrente), Marco Antonio de
Almeida Lima (OAB/RJ 209.969) (Advogado), André Leal Faoro (OAB/RJ 51.671)
(Advogado), Raphael Manhães
Martins (OAB/RJ 147.187) (Advogado)
e Heloane
Rosmaninho Mantovani da Silva (OAB/RJ 208.010) (Advogada).
008) 15414.616499/2020-39 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), União Nacional de
Amparo aos Proprietários de Veículos - UNIPAV (09.122.897/0001-09) (Recorrente) e
Gabriel Nepomuceno Aguiar (OAB/MG 162.963) (Advogado).
Relatora: Carmen Diva Beltrão Monteiro
009) 15414.606447/2020-54 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Seguradora Líder
do Consórcio do Seguro DPVAT S.A (09.248.608/0001-04) (Recorrente), Leila Marcia
Nogueira da Costa Caires (OAB/RJ 125.974) (Advogada) e Paloma Gomes Mendes
(OAB/RJ 142.873) (Advogada).
010) 15414.614166/2022-37 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Banestes Seguros
S.A. (27.053.230/0001-75) (Recorrente) e Ilan Goldberg (OAB/RJ 100.643) (Advogado).
011) 15414.615751/2022-54 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Banestes Seguros
S/A
(27.053.230/0001-75) (Recorrente),
Silvano
Márcio
Keifer (Recorrente) e Ilan
Goldberg (OAB/RJ 100.643) (Advogado).
012) 15414.627628/2022-86 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Mapfre Seguros
Gerais S.A. (61.074.175/0001-38) (Recorrente), Daniela
de Matos Silva Rodrigues
(OAB/SP 324.514) (Advogada) e Rodolfo dos Santos Braun (OAB/SP 345.153)
(Advogado).
Relator: Thompson da Gama Moret Santos
013) 15414.625622/2019-79 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação
Partes:
Superintendência de
Seguros Privados
(Recorrida), HDI
Gerling
Industrie Versicherung Ag. (10.215.164/0001-90) (Recorrente), João Marcelo Máximo
Ricardo dos Santos (OAB/SP 260.454) (Advogada), Gustavo Alarcon Rodrigues (OAB/SP
424.486) (Advogado) e Ana Caroline Gomes da Silva (OAB/SP 447.598) (Advogada).
014) 15414.614075/2021-11 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Denúncia
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Bradesco Vida e
Previdência S.A. (51.990.695/0001-37) (Recorrente), Daniel Matias Schmitt Silva (OAB/RJ
103.479) (Advogado), João Filipe Figueiredo da Cunha Dantas (OAB/RJ 182.094)
(Advogado) e Maria Eduarda Misquey Araújo Festas (OAB/RJ 200.067) (Advogada).
015) 15414.618351/2020-39 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação
Partes: 
Superintendência 
de 
Seguros
Privados 
(Recorrida), 
Aspecir
Previdência (92.843.531/0001-64)
(Recorrente), Diego José Delesporte
dos Santos
Tunala (OAB/RJ 156.779) (Advogado), Terezinha Delesporte dos Santos Tunala (OAB/RJ
156.850) (Advogada) e Juliano Delesporte dos Santos Tunala (OAB/RJ 174.180)
(Advogado).
016) 15414.612833/2022-47 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Bradesco Vida e
Previdência S.A. (51.990.695/0001-37) (Recorrente), Daniel Matias Schmitt Silva (OAB/RJ
103.479) (Advogado), João Filipe Figueiredo da Cunha Dantas (OAB/RJ 182.094)
(Advogado) e Maria Eduarda Misquey Araújo Festas (OAB/RJ 200.067) (Advogada).
Relatora: Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello
017) 15414.647022/2023-48 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Via Capitalização
S.A. (88.076.302/0001-94) (Recorrente), Thiago Réus Roza Lopes Estevem (Recorrente),
Walter 
de 
Vargas 
(Recorrente) 
e 
Manuela 
Mottin 
Borges 
(OAB/RS 
72.424)
(Advogada).
018) 15414.650346/2021-00 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Seguradora Líder
do Consórcio
do Seguro Dpvat
(09.248.608/0001-04) (Recorrente),
Hélio Bitton
Rodrigues (Recorrente), Iran Martins Porto Junior (Recorrente), Leandro Martins Alves
(Recorrente), Milton Bellizia Filho (Recorrente), Marco Antonio de Almeida Lima
(OAB/RJ 209.969) (Advogado) e Jamille Braga Marques (OAB/RJ 210.059) (Advogada).
019) 15414.616348/2023-23 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Euler Hermes
Seguros S.A. (04.573.811/0001-32) (Recorrente), Marcel Santos Farbelow (Recorrente) e
Bárbara Bassani de Souza (OAB/SP 292.160) (Advogada).
Relator: Cássio Cabral Kelly
020) 15414.629492/2022-49 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Bradesco Vida e
Previdência S.A. (51.990.695/0001-37) (Recorrente), Daniel Matias Schmitt Silva (OAB/RJ
103.479) (Advogado), João Filipe Figueiredo da Cunha Dantas (OAB/RJ 182.094)
(Advogado) e Maria Eduarda Misquey Araújo Festas (OAB/RJ 200.067) (Advogada).
Relatora: Luciana Gonçalez
021) 15414.642941/2023-25 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação
Partes:
Superintendência 
de
Seguros
Privados 
(Recorrida),
Sabemi
Seguradora S.A. (87.163.234/0001-38) (Recorrente), João Marcelo Maximo Ricardo dos
Santos 
(OAB/SP 
260.454)
(Advogado) 
e 
Camila 
Gimenes
(OAB/SP 
464.801)
(Advogada).
022) 15414.632173/2023-00 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida) e Hoje Previdência
Privada (29.961.505/0001-02) (Recorrente).
023) 15414.625131/2019-28 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação