DOU 10/06/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 109, segunda-feira, 10 de junho de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
5) A aceitação da sustentação
oral pleiteada está condicionada ao
cumprimento dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de
03/04/2023 e alterações posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade
da juntada do vídeo da sustentação oral no sistema.
6)Acesse 
https://www.gov.br/pt-br/servicos/recorrer-de-julgamento-da-
receita-federal-em-processo-de-baixo-valor para maiores informações.
DIA 17 de Junho de 2024, ÀS 08:00 HORAS
Relator(a): YURI GAGHARIN DE ASSIS BRAGA
1 - Processo nº: 10540.721240/2016-63 - Recorrente: IGREJA EVANGELICA
VERBO DA VIDA EM VITORIA DA CONQUISTA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 10805.721692/2019-30
- Recorrente: LE GERMAIN
COSMETICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3 - Processo nº: 10805.723364/2017-14 - Recorrente: GOIANIA MAUA
CONSTRUTORA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4 - Processo nº: 10805.723459/2017-20 - Recorrente: GOIANIA MAUA
CONSTRUTORA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
5 - Processo nº: 10820.720647/2018-99 - Recorrente: BETHINHA'S TRUFAS
ARACATUBA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6 - Processo nº: 10850.722460/2015-20 - Recorrente: UNIGRAF - UNIAO
GRAFICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7 - Processo nº: 11707.720016/2018-39 - Recorrente: GRUPO DE MODA
SOMA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
8 - Processo nº: 13054.720035/2018-12 - Recorrente: CRISTIANO MARQUES
DA SILVA GAETA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9 - Processo nº: 13787.720219/2019-99 - Recorrente: LUCAS FERNANDES
MARQUES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10 - Processo nº: 13819.721593/2019-97 - Recorrente: MARIA APARECIDA
COSTA DE MIRANDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
11 - Processo nº: 10805.723464/2017-32 - Recorrente: GOIANIA MAUA
CONSTRUTORA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
12 - Processo nº: 10805.723479/2017-09 - Recorrente: GOIANIA MAUA
CONSTRUTORA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
13 - Processo nº: 10805.723482/2017-14 - Recorrente: GOIANIA MAUA
CONSTRUTORA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14 - Processo nº: 10805.723518/2017-60 - Recorrente: GOIANIA MAUA
CONSTRUTORA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
15 - Processo nº: 10805.723541/2017-54 - Recorrente: GOIANIA MAUA
CONSTRUTORA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
16 - Processo nº: 10805.724011/2017-23 - Recorrente: GOIANIA MAUA
CONSTRUTORA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
17 - Processo nº: 10805.724064/2017-44 - Recorrente: GOIANIA MAUA
CONSTRUTORA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
18 - Processo nº: 10855.724990/2017-24 - Recorrente: CIENCIAS E LETRAS
EDUCACAO EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 18 de Junho de 2024, ÀS 08:00 HORAS
Relator(a): DENNY MEDEIROS DA SILVEIRA
19 
-
Processo 
nº:
10384.721259/2019-01 
-
Recorrente: 
ARCON
CONSTRUCOES E CONSULTORIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
20 - Processo nº: 13888.721964/2016-74 - Recorrente: VIACAO SAO PAULO
- SAO PEDRO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MANUELA DRUMMOND DUARTE
21 - Processo nº: 10920.721208/2022-51 - Recorrente: PROMACAL CASA
COMERCIO TECIDOS E DECORACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
22 - Processo nº: 12448.724202/2021-11 - Recorrente: GOLDEN TOWN
PROMOCOES E EVENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
23 - Processo nº: 12719.720647/2021-87 - Recorrente: NECTAR ARTIGOS
IMPORTADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
24 
- 
Processo 
nº: 
15165.720234/2021-02 
- 
Recorrente: 
INOVAMAX
TELEINFORMATICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
25 - Processo nº: 15165.720329/2021-18 - Recorrente: BLEYMED COMERCIO
DE PRODUTOS MEDICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
26 - Processo
nº: 16905.720388/2020-67 - Recorrente:
F. PACHECO
BENEDETI COMERCIO DE OCULOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
27 - Processo nº: 10166.778261/2021-32 - Recorrente: VIACAO SAO JOAO
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
28 - Processo nº: 12154.735787/2022-73 - Recorrente: NC BRASIL TELECOM
E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
29
- Processo
nº: 12154.748857/2022-53
-
Recorrente: STONE
RIVER
ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
30 - Processo nº: 12154.752572/2022-17 - Recorrente: DY PAULLY
CONFECCOES LTDA-MICROEMPRESA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 19 de Junho de 2024, ÀS 08:00 HORAS
Relator(a): GILMAR DE SOUZA
31
-
Processo
nº: 
10820.902467/2016-61
-
Recorrente:
CONSEGEM
PRESTACAO DE SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
32
-
Processo
nº: 
10820.902468/2016-14
-
Recorrente:
CONSEGEM
PRESTACAO DE SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
33
-
Processo
nº: 
10820.902469/2016-51
-
Recorrente:
CONSEGEM
PRESTACAO DE SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
34
-
Processo
nº: 
10820.902470/2016-85
-
Recorrente:
CONSEGEM
PRESTACAO DE SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
35
-
Processo
nº: 
10820.902471/2016-20
-
Recorrente:
CONSEGEM
PRESTACAO DE SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
36
-
Processo
nº: 
10820.902472/2016-74
-
Recorrente:
CONSEGEM
PRESTACAO DE SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
37
-
Processo
nº: 
10820.902473/2016-19
-
Recorrente:
CONSEGEM
PRESTACAO DE SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
38
-
Processo
nº: 
10820.902474/2016-63
-
Recorrente:
CONSEGEM
PRESTACAO DE SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
39
-
Processo
nº: 
10820.902475/2016-16
-
Recorrente:
CONSEGEM
PRESTACAO DE SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
40
-
Processo
nº: 
10820.902476/2016-52
-
Recorrente:
CONSEGEM
PRESTACAO DE SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
41
-
Processo
nº: 
10820.902477/2016-05
-
Recorrente:
CONSEGEM
PRESTACAO DE SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
42
-
Processo
nº: 
10820.902478/2016-41
-
Recorrente:
CONSEGEM
PRESTACAO DE SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
43
-
Processo
nº: 
10820.902479/2016-96
-
Recorrente:
CONSEGEM
PRESTACAO DE SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
44
-
Processo
nº: 
10820.902480/2016-11
-
Recorrente:
CONSEGEM
PRESTACAO DE SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
45
-
Processo
nº: 
10820.902481/2016-65
-
Recorrente:
CONSEGEM
PRESTACAO DE SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
46
-
Processo
nº: 
10820.902482/2016-18
-
Recorrente:
CONSEGEM
PRESTACAO DE SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
47
-
Processo
nº: 
10820.902483/2016-54
-
Recorrente:
CONSEGEM
PRESTACAO DE SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
48
-
Processo
nº: 
10820.902484/2016-07
-
Recorrente:
CONSEGEM
PRESTACAO DE SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
49
-
Processo
nº: 
10820.902485/2016-43
-
Recorrente:
CONSEGEM
PRESTACAO DE SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
50
-
Processo
nº: 
10820.902486/2016-98
-
Recorrente:
CONSEGEM
PRESTACAO DE SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
51
-
Processo
nº: 
10820.902487/2016-32
-
Recorrente:
CONSEGEM
PRESTACAO DE SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
52
-
Processo
nº: 
10820.902488/2016-87
-
Recorrente:
CONSEGEM
PRESTACAO DE SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
53
-
Processo
nº: 
10820.902489/2016-21
-
Recorrente:
CONSEGEM
PRESTACAO DE SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
54
-
Processo
nº: 
10820.902490/2016-56
-
Recorrente:
CONSEGEM
PRESTACAO DE SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
55
-
Processo
nº: 
10820.902491/2016-09
-
Recorrente:
CONSEGEM
PRESTACAO DE SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
56
-
Processo
nº: 
10820.902492/2016-45
-
Recorrente:
CONSEGEM
PRESTACAO DE SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
57
-
Processo
nº: 
10820.902500/2016-53
-
Recorrente:
CONSEGEM
PRESTACAO DE SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
58
-
Processo
nº: 
10820.902507/2016-75
-
Recorrente:
CONSEGEM
PRESTACAO DE SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
59
-
Processo
nº: 
10820.902493/2016-90
-
Recorrente:
CONSEGEM
PRESTACAO DE SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
60
-
Processo
nº: 
10820.902494/2016-34
-
Recorrente:
CONSEGEM
PRESTACAO DE SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
61
-
Processo
nº: 
10820.902495/2016-89
-
Recorrente:
CONSEGEM
PRESTACAO DE SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
62
-
Processo
nº: 
10820.902496/2016-23
-
Recorrente:
CONSEGEM
PRESTACAO DE SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
63
-
Processo
nº: 
10820.902497/2016-78
-
Recorrente:
CONSEGEM
PRESTACAO DE SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
64
-
Processo
nº: 
10820.902498/2016-12
-
Recorrente:
CONSEGEM
PRESTACAO DE SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
65
-
Processo
nº: 
10820.902499/2016-67
-
Recorrente:
CONSEGEM
PRESTACAO DE SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
66
-
Processo
nº: 
10820.902501/2016-06
-
Recorrente:
CONSEGEM
PRESTACAO DE SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
67
-
Processo
nº: 
10820.902502/2016-42
-
Recorrente:
CONSEGEM
PRESTACAO DE SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
68
-
Processo
nº: 
10820.902503/2016-97
-
Recorrente:
CONSEGEM
PRESTACAO DE SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
69
-
Processo
nº: 
10820.902504/2016-31
-
Recorrente:
CONSEGEM
PRESTACAO DE SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
70
-
Processo
nº: 
10820.902505/2016-86
-
Recorrente:
CONSEGEM
PRESTACAO DE SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
71
-
Processo
nº: 
10820.902506/2016-21
-
Recorrente:
CONSEGEM
PRESTACAO DE SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
72
- 
Processo
nº:
12420.000296/2017-53
- 
Recorrente:
MICROARS
CONSULTORIA PROJETOS E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
73 
- 
Processo 
nº:
12420.000857/2017-14 
- 
Recorrente: 
ROMA
SUPERMERCADO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
MANUELA DRUMMOND DUARTE
Presidente do(a) VR-DRJ-R-TR02 / 02ª Turma Recursal
PAUTA DE JULGAMENTO
Pauta de julgamento dos recursos das sessões ordinárias da 03ª Turma
Recursal a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas
O B S E R V AÇÕ ES :
1)A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de
gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Juntar Anexo da
Sustentação Oral, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal.
2)Após a publicação da pauta, você poderá enviar o vídeo / áudio contendo
a sustentação oral em até 2 dias úteis antes do início da sessão de julgamento.
3)Preencha os dados no campo Descrição conforme orientado no e-CAC para
identificação do patrono.
4)Caso não tenha procuração / substabelecimento para realizar sustentação
oral, favor juntá-lo aos autos.
5) A aceitação da sustentação
oral pleiteada está condicionada ao
cumprimento dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de
03/04/2023 e alterações posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade
da juntada do vídeo da sustentação oral no sistema.
6)Acesse 
https://www.gov.br/pt-br/servicos/recorrer-de-julgamento-da-
receita-federal-em-processo-de-baixo-valor para maiores informações.
DIA 18 de Junho de 2024, ÀS 08:00 HORAS
Relator(a): ARTHUR CEZAR ROCHA CAZELLA
1 - Processo nº: 11128.005084/2009-02 - Recorrente: MAERSK BRASIL
BRASMAR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 11128.721966/2014-78 - Recorrente: NORGE PROJECTS LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3 - Processo nº: 11128.725083/2014-37 - Recorrente: NORGE PROJECTS LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4 - Processo nº: 11128.728463/2014-23 - Recorrente: MCLEAN CARGO DO
BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
5 - Processo nº: 11128.728838/2014-55 - Recorrente: KEYTRANS LOGISTICA
E COMERCIO EXTERIOR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6 - Processo nº: 11128.728854/2014-48 - Recorrente: NORGE PROJECTS LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7 - Processo nº: 11128.729379/2014-27 - Recorrente: MCLEAN CARGO DO
BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
8 - Processo nº: 12266.721037/2014-47 - Recorrente: MAERSK BRASIL
BRASMAR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9 - Processo nº: 11128.727982/2014-74 - Recorrente: NORGE PROJECTS LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10 - Processo nº: 12266.721378/2014-12 - Recorrente: MAERSK BRASIL
BRASMAR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 18 de Junho de 2024, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): LUIZ HENRIQUE TRAVASSOS MACHADO
11
-
Processo
nº: 10711.722638/2014-46
-
Recorrente:
APL
AGENCIA
MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
12 - Processo nº: 10711.729149/2014-15 - Recorrente: MAC CARGO DO
BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ARTHUR CEZAR ROCHA CAZELLA
13 - Processo nº: 11128.725451/2014-47 - Recorrente: KEYTRANS LOGISTICA
E COMERCIO EXTERIOR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LUIZ HENRIQUE TRAVASSOS MACHADO
14
-
Processo
nº: 11128.727380/2014-17
-
Recorrente:
APL
AGENCIA
MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
15
-
Processo
nº: 11128.727981/2014-20
-
Recorrente:
APL
AGENCIA
MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
16
-
Processo
nº: 11128.728374/2014-87
-
Recorrente:
APL
AGENCIA
MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
17
-
Processo
nº: 11128.728709/2014-67
-
Recorrente:
APL
AGENCIA
MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL