DOU 10/06/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 109, segunda-feira, 10 de junho de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
Assunto: Indeferimento do pedido.
Processo Naturalizar-se nº 235881.0168615/2022.
Interessado: SERIGNE SALIOU SYLL.
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência delegada
pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de
novembrode2020, indefereopedido,tendo emvistaqueorequerente nãoapresentou documento
que comprove a capacidade de se comunicar em língua portuguesa, apresentou certidão de
antecedentes criminais do país de origem sem a Legalização da Embaixada do Brasil no respectivo país
enão apresentoua certidãoda JustiçaEstadual eFederal,portanto nãoatende àexigência contidano
incisos III e IV, art. 65 da Lei nº 13.445/2017.
MARTHA PACHECO BRAZ
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
SUPERINTENDÊNCIA-GERAL
DESPACHOS SG DE 7 DE JUNHO DE 2024
Nº 646/2024 - Ato de Concentração nº 08700.003692/2024-48. Requerentes: XP Malls
Fundo de Investimento Imobiliário - FII e JHSF Participações S.A. Advogados: Barbara
Rosenberg, Bernardo Cascão, Luiz Antonio Galvão, Marcela Abras Lorenzetti e Maria
Julia Medina Pena. Decido pela aprovação sem restrições.
Nº 647/2024 - Ato de Concentração nº 08700.003585/2024-10. Requerentes: Eurofins
Agrosciences Services LUX Holding Sarl e SGS SA. Advogados: Leonor Cordovil, Beatriz
Cravo, Marcelo Rizzo Napolitano, João Pedro Ortiz de Camargo Novazzi, Luis Nagalli e
Julia Haddad Niemeyer. Decido pela aprovação sem restrições.
Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima
INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS
NATURAIS RENOVÁVEIS
PORTARIA IBAMA Nº 72, DE 7 DE JUNHO DE 2024
O PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS
RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS (Ibama), no uso das atribuições que lhe conferem o art.
15 do Anexo I do Decreto nº 11.095, de 13 de junho de 2022, que aprovou a Estrutura
Regimental do Ibama, e o art. 195, do Regimento Interno do Ibama, aprovado pela Portaria
nº 92, de 14 de setembro de 2022, e considerando ainda o que consta no processo
administrativo 02001.002447/2008-02, resolve:
Art. 1º Retificar os itens V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII do art. 1º, o item V do art.
2º e o item III, do art. 6º da Portaria nº 51 (19156699), publicada no Diário Oficial da União
de 03/05/2024, edição 85, seção 1, página 77, da seguinte forma:
Onde Se Lê:
"Art. 1º Autorizar o Prevfogo a contratar brigadas federais temporárias com a
estrutura de um brigadista chefe de brigada, dois brigadistas chefes de esquadrão e dez
brigadistas, para a prevenção e combate aos incêndios florestais no seguinte município:
V - Tangará da Serra, Brasnorte (duas), Conquista D'Oeste, Poconé, Bom Jesus
do Araguaia, São José do Xingu, e Confresa, no estado do Mato Grosso;
VI - Moju, Pau D'Arco, Novo Progresso, Altamira (duas), e Oriximiná, no estado do Pará;
VII - Petrolina, e Pesqueira, no estado de Pernambuco;
VIII - Curimatá, Floriano, e Uruçuí, no estado do Piauí;
IX - Nova Laranjeira, no estado do Paraná;
X - Porto Velho, Machadinho D'Oeste, e Cacoal, no estado de Rondônia;
XI - Avaí, e Eldorado, no estado de São Paulo;
XII - Tocantinía, Lagoa da Confusão (duas), Formoso do Araguaia (duas), Pium,
Itacajá, Tocantinópolis, São Félix do Tocantins, Santa Tereza do Tocantins, e Arrais, no
estado do Tocantins".
Art. 2º Autorizar o Prevfogo a contratar brigadas federais temporárias com a
estrutura de um brigadista chefe de brigada, dois brigadistas chefes de esquadrão e doze
brigadistas, para a prevenção e combate aos incêndios florestais nos seguintes municípios:
I - Cavalcante (duas) brigadas, no estado de Goiás;
II - Amarante do Maranhão (quatro), e Bom Jardim, no estado do Maranhão;
III - Aquidauana (duas), e Miranda, no estado do Mato Grosso do Sul;
IV - São Félix do Araguaia, no estado do Mato Grosso;
V - Monte Alegre, no estado do Pará;
VI - Alto Alegre (duas), no estado de Roraima;
Art. 6º Autorizar o Prevfogo a contratar brigadas federais temporárias com a estrutura
de um brigadista chefe de brigada, quatro brigadistas chefes de esquadrão e vinte quatro
brigadistas para a prevenção e combate aos incêndios florestais, nos seguintes municípios:
I - Itaete, no estado da Bahia;
II - Gaúcha do Norte, no estado do Mato Grosso;
III - Itaituba, no estado do Pará;"
LEIA-SE:
"Art. 1º Autorizar o Prevfogo a contratar brigadas federais temporárias com a
estrutura de um brigadista chefe de brigada, dois brigadistas chefes de esquadrão e dez
brigadistas, para a prevenção e combate aos incêndios florestais no seguinte município:
VII - Tangará da Serra, Brasnorte (duas), Conquista D'Oeste, Poconé, Bom Jesus
do Araguaia, São José do Xingu, e Confresa, no estado do Mato Grosso;
VIII - Moju, Pau D'Arco, Novo Progresso, Altamira, e Oriximiná, no estado do Pará;
XI - Petrolina, e Pesqueira, no estado de Pernambuco;
X - Curimatá, Floriano, e Uruçuí, no estado do Piauí;
XI - Nova Laranjeira, no estado do Paraná;
XII - Porto Velho, Machadinho D'Oeste, e Cacoal, no estado de Rondônia;
XIII - Avaí, e Eldorado, no estado de São Paulo;
IVX - Tocantinía, Lagoa da Confusão (duas), Formoso do Araguaia (duas), Pium,
Itacajá, Tocantinópolis, São Félix do Tocantins, Santa Tereza do Tocantins, e Arrais, no
estado do Tocantins".
Art. 2º Autorizar o Prevfogo a contratar brigadas federais temporárias com a
estrutura de um brigadista chefe de brigada, dois brigadistas chefes de esquadrão e doze
brigadistas, para a prevenção e combate aos incêndios florestais nos seguintes municípios:
I - Cavalcante (duas) brigadas, no estado de Goiás;
II - Amarante do Maranhão (quatro), e Bom Jardim, no estado do Maranhão;
III - Aquidauana (duas), e Miranda, no estado do Mato Grosso do Sul;
IV - São Félix do Araguaia, no estado do Mato Grosso;
V - Alto Alegre (duas), no estado de Roraima;
Art. 6º Autorizar o Prevfogo a contratar brigadas federais temporárias com a estrutura
de um brigadista chefe de brigada, quatro brigadistas chefes de esquadrão e vinte quatro
brigadistas para a prevenção e combate aos incêndios florestais, nos seguintes municípios:
I - Itaete, no estado da Bahia;
II - Gaúcha do Norte, no estado do Mato Grosso;
III - Itaituba, e Monte Alegre, no estado do Pará;"
Art. 2º Ratificam-se os demais termos da Portaria nº 51;
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RODRIGO AGOSTINHO
PORTARIA IBAMA Nº 73, DE 7 DE JUNHO DE 2024
Cria Unidades de Exercício Descentralizado (UED)
vinculadas
à Coordenação
de Inteligência,
da
Diretoria de Proteção Ambiental
O PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS
RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA, no uso das atribuições que lhe conferem o art.
15 do Anexo I do Decreto nº 11.095, de 13 de junho de 2022, que aprovou a Estrutura
Regimental do Ibama, publicado no Diário Oficial da União de 14 de junho de 2022, e
tendo em vista o que consta nos autos nº 02001.031526/2023-51, resolve:
Art. 1º Criar as Unidades de Exercício Descentralizado (UED) abaixo designadas:
.
ORDEM
D E N O M I N AÇ ÃO
SIGLA
UNIDADE ORGANIZACIONAL
REGIMENTAL 
DE
V I N C U L AÇ ÃO
UNIDADE ADMINISTRATIVA
DE 
REFERÊNCIA
( LO C A L I Z AÇ ÃO )
. 1
Coordenação 
de
Inteligência / Acre
C o i n t / AC
Coordenação de Inteligência
Superintendência do estado
no Acre
. 2
Coordenação 
de
Inteligência / Alagoas
Coint/AL
Coordenação de Inteligência
Superintendência do estado
em Alagoas
. 3
Coordenação 
de
Inteligência / Amapá
Coint/AP
Coordenação de Inteligência
Superintendência do estado
no Amapá
. 4
Coordenação 
de
Inteligência / Amazonas
Coint/AM
Coordenação de Inteligência
Superintendência do estado
no Amazonas
. 5
Coordenação 
de
Inteligência / Bahia
C o i n t / BA
Coordenação de Inteligência
Superintendência do estado
na Bahia
. 6
Coordenação 
de
Inteligência / Ceará
Coint/CE
Coordenação de Inteligência
Superintendência do estado
no Ceará
. 7
Coordenação 
de
Inteligência 
/ 
Espírito
Santo
C o i n t / ES
Coordenação de Inteligência
Superintendência do estado
no Espírito Santo
. 8
Coordenação 
de
Inteligência / Goiás
Coint/GO
Coordenação de Inteligência
Superintendência do estado
em Goiás
. 9
Coordenação 
de
Inteligência / Maranhão
Coint/MA
Coordenação de Inteligência
Superintendência do estado
no Maranhão
. 10
Coordenação 
de
Inteligência 
/
Mato
Grosso
Coint/MT
Coordenação de Inteligência
Superintendência do estado
em Mato Grosso
. 11
Coordenação 
de
Inteligência 
/
Mato
Grosso do Sul
Coint/MS
Coordenação de Inteligência
Superintendência do estado
em Mato Grosso do Sul
. 12
Coordenação 
de
Inteligência 
/
Minas
Gerais
Coint/MG
Coordenação de Inteligência
Superintendência do estado
em Minas Gerais
. 13
Coordenação 
de
Inteligência / Pará
Coint/PA
Coordenação de Inteligência
Superintendência do estado
no Pará
. 14
Coordenação 
de
Inteligência / Paraíba
Coint/PB
Coordenação de Inteligência
Superintendência do estado
na Paraíba
. 15
Coordenação 
de
Inteligência / Paraná
Coint/PR
Coordenação de Inteligência
Superintendência do estado
no Paraná
. 16
Coordenação 
de
Inteligência 
/
Pernambuco
Coint/PE
Coordenação de Inteligência
Superintendência do estado
em Pernambuco
. 17
Coordenação 
de
Inteligência / Piauí
Coint/PI
Coordenação de Inteligência
Superintendência do estado
no Piauí
. 18
Coordenação 
de
Inteligência
/ 
Rio
de
Janeiro
Coint/RJ
Coordenação de Inteligência
Superintendência do estado
no Rio de Janeiro
. 19
Coordenação 
de
Inteligência / Rio Grande
do Norte
Coint/RN
Coordenação de Inteligência
Superintendência do estado
no Rio Grande do Norte
. 20
Coordenação 
de
Inteligência / Rio Grande
do Sul
Coint/RS
Coordenação de Inteligência
Superintendência do estado
no Rio Grande do Sul
. 21
Coordenação 
de
Inteligência / Rondônia
Coint/RO
Coordenação de Inteligência
Superintendência do estado
em Rondônia
. 22
Coordenação 
de
Inteligência / Roraima
Coint/RR
Coordenação de Inteligência
Superintendência do estado
em Roraima
. 23
Coordenação 
de
Inteligência 
/ 
Santa
Catarina
Coint/SC
Coordenação de Inteligência
Superintendência do estado
em Santa Catarina
. 24
Coordenação 
de
Inteligência / São Paulo
Coint/SP
Coordenação de Inteligência
Superintendência do estado
em São Paulo
. 25
Coordenação 
de
Inteligência / Sergipe
Coint/SE
Coordenação de Inteligência
Superintendência do estado
em Sergipe
. 26
Coordenação 
de
Inteligência / Tocantins
Coint/TO
Coordenação de Inteligência
Superintendência do estado
no Tocantins
Art. 2º Ficam mantidas as Unidades de Exercício Descentralizado previstas na
Portaria nº 113, de 11 de maio de 2023, e na Portaria nº 258, de 19 de dezembro de 2023.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor sete dias após sua publicação.
RODRIGO AGOSTINHO
INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA
B I O D I V E R S I DA D E
PORTARIA ICMBIO Nº 1.760, DE 6 DE JUNHO DE 2024
Altera a Portaria nº 627, de 27 de julho de 2022, que
institui a Comissão Permanente
de Projetos e
Parcerias - CPPPar no âmbito do Instituto Chico
Mendes de Conservação da Biodiversidade (processo
nº 02070.001878/2022-88).
O
PRESIDENTE DO
INSTITUTO CHICO
MENDES
DE CONSERVAÇÃO
DA
BIODIVERSIDADE - ICMBio, no uso das competências atribuídas pelo art. 15, Anexo I, do
Decreto nº 11.193, de 08 de setembro de 2022, nomeado pela Portaria de Pessoal nº
2.464 da Casa Civil, de 16 de maio de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 17 de
maio de 2023; e
Considerando a necessidade de efetuar ajuste na Portaria nº 627, de 27 de
julho de 2022, publicada no Diário Oficial da União em 29 de julho de 2022, voltada a
instituir a Comissão Permanente de Projetos e Parcerias - CPPPar. resolve:
Art. 1º A Portaria nº 627, de 27 de julho de 2022, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
"Art. 6º A CPPPar se reunirá semestralmente, em caráter ordinário, e sempre
que convocada, em caráter extraordinário.
..................................................................................................................................
§2º As reuniões ordinárias serão convocadas com periodicidade semestral,
salvo impedimento ou outra circunstância devidamente justificada.
......................................................................................................................" (NR)
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor no primeiro dia útil do mês subsequente ao
de sua publicação.
MAURO OLIVEIRA PIRES

                            

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