DOE 10/06/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº106 | FORTALEZA, 10 DE JUNHO DE 2024
legais, torna público para conhecimento dos participantes interessados o CUMPRIMENTO DA SUSPENSÃO CAUTELAR do processamento deste
certame licitatório, por decisão da Exma. Conselheira do Tribunal de Contas do Ceará (TCE/CE), Sra. Soraia Thomaz Dias Victor, constante no seu Despacho
Singular N° 4593/2024, exarado no processo N° 09431/2024-4 do TCE/CE. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 04 de junho de 2024.
Maria Betânia Saboia Costa
VICE PRESIDENTE DA CCC
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº04/2023
I - ESPÉCIE: TERCEIRO TERMO ADITIVO; II - CONTRATANTE: PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ; III - ENDEREÇO: Av.
Dr. José Martins Rodrigues, no 150, Edson Queiroz, Fortaleza-CE, CEP 60.811-520; IV - CONTRATADA: IMPACTO SERVIÇOS TERCEIRIZADOS
LTDA; V - ENDEREÇO: Rua Paulino Pereira de Lemos n° 362, sala 17, Bairro Marechal Rondon – Caucaia/CE, CEP: 61.652-330; VI - FUNDAMEN-
TAÇÃO LEGAL: O presente Termo Aditivo fundamenta-se, nos termos das cláusulas e condições do Contrato n° 04/2023, nas normas do art.57, inciso II,
da Lei Federal n° 8.666/1993 e suas alterações e nas normas do art.30, do Decreto Estadual n° 33.903/2021, de 22 de janeiro de 2021; VII- FORO: Comarca
da Cidade de Fortaleza; VIII - OBJETO: Constitui este objeto do presente instrumento a PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO
N° 04/2023, por mais 12 (doze) meses, nos termos de sua Cláusula Nona; IX - VALOR GLOBAL: Nos termos da Cláusula Sexta item 6.3 do contrato n°
04/2023, diz que o percentual de provisionamento previsto no Grupo B da tabela de encargos sociais será devido no primeiro ano do contrato, no percentual
máximo de 2,4324% (dois inteiros e quatro mil trezentos e vinte e quatro milésimo por cento), sendo este reduzido, no caso de prorrogação para 1/10 do
percentual da proposta definitiva, nos termos da Lei Federal no 12.506/2011, excetuando-se as multas referentes às rubricas B3 e B6, as quais devem ser
consideradas integralmente, o valor mensal do contrato passou de R$ 439.426,45 (quatrocentos e trinta e nove mil quatrocentos e vinte e seis reais e quarenta
e cinco centavos) para R$ 434.159,29 (quatrocentos e trinta e quatro mil cento e cinquenta e nove reais e vinte e nove centavos), assim o valor por 12 meses
será no importe de R$ 5.209.911,48 (cinco milhões duzentos e nove mil novecentos e onze reais e quarenta e oito centavos); X - DA VIGÊNCIA: 12 (doze)
meses, contado a partir de 05 de junho de 2024; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas as demais cláusulas e condições do contrato n° 04/2023,
que não foram expressamente modificadas por este Termo Aditivo; XII - DATA: 03 de junho de 2024; XIII - SIGNATÁRIOS: Stella Cavalcante, Secretá-
ria-Geral da Procuradoria-Geral do Estado e Samuel Anderson Oliveira de Mesquita, Representante legal da CONTRATADA.
Francisco Narcélio Atanazio Alves
COORDENADOR ADMINISTRATIVO-FINANCEIRO
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EXTRATO DO TERMO DE CESSÃO DE USO Nº01/2024
CEDENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARÁ (PGE/CE) CESSIONÁRIA: SECRETARIA DE PESCA E AQUICULTURA DO
CEARÁ (SPA/CE) OBJETO: O presente instrumento tem como objeto a Cessão de Uso de “Bens Móveis de Caráter Permanente”, abaixo especificado,
para a exclusiva finalidade de ser, pelo CESSIONÁRIO, utilizado para atendimento aos serviços desempenhados pela Secretaria de Pesca e Aquicultura.
Veículo Tipo Automóvel: Marca – Renault; Modelo: Sandero; Cor Predominante: Prata; Ano de Fabricação/Modelo: 2008/2008; Combustível: Gasolina;
Código RENAVAN: 966185536; Chassi: 93YBSR1TH8J048826; Placa: HWV 6144. Veículo Tipo Automóvel: Marca – Ford; Modelo: Focus; Cor Predo-
minante: Preta; Ano de Fabricação/Modelo: 2012/2013; Combustível: Gasolina; Código RENAVAN: 506653200; Chassi: 8AFTZZFFCDJ079196; Placa:
ORW 3059. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Estadual n. 13.476/2004 e no Decreto Estadual n. 32.564/2018 VIGÊNCIA: O prazo deste Termo de Cessão
de Uso estende-se até 90 dias, com vigência a partir da data de sua assinatura e publicação em Diário Oficial do Estado. Os referidos veículos deverão ser
entregues à CEDENTE findo o prazo do Termo de Cessão de Uso, independentemente de qualquer aviso, notificação ou interpelação judicial, salvo se ocorrer
renovação FORO: As partes elegem de comum acordo o Foro de Fortaleza, Capital do Estado do Ceará, para dirimir quaisquer questões ou dúvidas oriundas
do cumprimento deste TERMO DE CESSÃO DE USO, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja DATA DA ASSINATURA:
22/05/2024 SIGNATÁRIOS: Rafael Machado Moraes, Procurador-Geral do Estado e Oriel Guimarães Nunes Filho, Secretário-Geral da Secretaria da Pesca
e Aquicultura do Ceará , em Fortaleza , 23 de maio de 2024.
Antonia Simone Magalhães Oliveira
PROCURADORA DO ESTADO
CONTROLADORIA E OUVIDORIA-GERAL DO ESTADO
CORRIGENDA A PORTARIA Nº43/2024
Aos quatro (04) dias do mês junho de 2024 a CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO ESTADO – CGE, com sede na Avenida General Afonso
Albuquerque Lima s/n, Edifício SEPLAG – 2º Andar, Centro Administrativo Governador Virgílio Távora, Cambeba, CEP 60.822-352, Fortaleza – Ceará,
inscrita no CNPJ sob o nº. 05.541.428/0001-65, neste ato representada neste ato por sua Coordenadora Jurídica, em exercício, Sra. Eveline Aline Pinheiro
Cunha Rocha, coordenadora ASJUR, em exercício, faz saber e publicar CORRIGENDA a PORTARIA nº 43/2024 – CGE, cujo objeto se refere à VIAGEM
FORA DO ESTADO sobre os valores pagos a menor, referentes as diárias e passagens aéreas, do servidor ANTONIO PAULO DA SILVA, ocupante do
cargo de Coordenador, matrícula nº 1661101-8, nos termos abaixo: No Diário Oficial do Estado | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº060 | Fortaleza, 02 de abril de
2024, que publicou a PORTARIA Nº. 43/2024. Onde se lê: “1,5 diária e meia, no valor unitário de R$ 189,25 (cento e oitenta e nove reais e vinte e cinco
centavos) acrescidos de 50% (cinquenta por cento), no valor total de R$ 141,94 (cento e quarenta e um reais e noventa e quatro centavos), mais ajuda de custo
no valor total de R$ 189,25 (cento e oitenta e nove reais e vinte cinco centavos), e passagem aérea, para o trecho Fortaleza – Belo Horizonte - Fortaleza, no
valor de R$ 3.072,02 (três mil e setenta e dois reais e dois centavos), perfazendo um total de R$ 3.687,09 (três mil e seiscentos e oitenta e sete reais e nove
centavos), de acordo com o artigo 3º; alínea b , § 1º e 3º do artigo 4º; art. 5º e seu § 1º; arts. 6º, 8º e 10, classe III do anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de
outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado.” Leia-se: “1,5 diária e meia,
no valor unitário de R$ 354,84 (trezentos e cinquenta e quatro reais e oitenta e quatro centavos) acrescidos de 35% (trinta e cinco por cento), no valor total
de R$ 186,29 (cento e oitenta e seis reais e vinte e nove centavos) mais ajuda de custo no valor total de R$ 354,84 (trezentos e cinquenta e quatro reais e
oitenta e quatro centavos), e passagem aérea, para o trecho Fortaleza – Belo Horizonte - Fortaleza, no valor de R$ 3.072,02 (três mil e setenta e dois reais
e dois centavos), perfazendo um total de R$ 4.145,41 (quatro mil e cento e quarenta e cinco reais e quarenta e um centavos), de acordo com os artigos 2º e
4º; § 2, inciso II, art.12; §2, classe II do anexo III do Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária
desta Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado.” Fortaleza/CE, 04 de junho de 2024.
Eveline Aline Pinheiro Cunha Rocha
COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA, EM EXERCÍCIO
CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO
PORTARIA Nº142/2024 - A PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o
disposto no Art. 31 do Regimento deste Conselho, aprovado pelo Decreto nº 29.159, de 16 de janeiro de 2008, e ainda o que consta no processo NUP:
30021.000332/2023-10, resolve designar INDIRA GUEDES GUIMARÃES, Graduada em Administração, Especialista em Escola de Governo e Mestre
em Gestão de Negócios em Turismo, para proceder a verificação prévia no Instituto Sobral de Oliveira, localizado na Rua Raimundo Inácio da Silva, Nº
148, Bairro: Francisco Rodrigues Ramos, Município: Guaiúba- Ceará, CEP: 61.890-000, objetivando o Recredenciamento da Instituição e a Renovação do
Reconhecimento do curso técnico em Administração, Modalidade presencial, Eixo Tecnológico: Gestão e Negócios, concedendo-lhe o prazo de 30 (trinta)
dias, para apresentação de circunstanciado relatório à apreciação da Câmara de Educação Superior e Profissional deste Conselho. CONSELHO ESTADUAL
DE EDUCAÇÃO, em Fortaleza, aos 03 de junho de 2024.
Ada Pimentel Gomes Fernandes Vieira
PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA Nº143/2024 - A PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o
disposto no Art. 31 do Regimento deste Conselho, aprovado pelo Decreto nº 29.159, de 16 de janeiro de 2008, e ainda o que consta no processo NUP:
30021.000953/2024-76, resolve designar MARIA VIRGÍNIA TAVARES CRUZ, graduada em Enfermagem, especialista em Gestão, e em EAD, mestre
em Educação na área de Ciências Humanas e doutora em Enfermagem e Mariolieide de Farias Xavier, graduado em Engenharia Química, especialista em
Engenharia de Segurança do Trabalho e mestre em Engenharia de Transportes, para proceder a verificação prévia no Instituto Ateneu – Unidade Messejana,
localizado na Antônio Gadelha, Nº 621, Bairro: Messejana, Município: Fortaleza – Ceará, CEP: 60.871-055, objetivando o Recredenciamento da Instituição
e a Renovação do Reconhecimento do curso técnico em Segurança do Trabalho, Modalidade Ead, Eixo Tecnológico: Segurança, concedendo-lhe o prazo de
30 (trinta) dias, para apresentação de circunstanciado relatório à apreciação da Câmara de Educação Superior e Profissional deste Conselho. CONSELHO
ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, em Fortaleza, aos 03 de junho de 2024.
Ada Pimentel Gomes Fernandes Vieira
PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO
Registre-se e publique-se.
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