DOE 10/06/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº106 | FORTALEZA, 10 DE JUNHO DE 2024
PORTARIA CC 0196/2024-SAP - O(A) SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições
legais, considerando o disposto no art. 7º, do Decreto nº 32.999, de 27 de fevereiro de 2019, e no(a) Decreto 35.472 de 29 de Maio de 2023, RESOLVE
DESIGNAR o(a) servidor(a)RODOLFO RODRIGUES DE ARAUJO, ocupante do cargo de provimento em comissão de Chefe de Plantão, símbolo
DAS-2, para ter exercício no(a), Divisão de Operações , unidade administrativa integrante da Estrutura Organizacional deste Órgão. SECRETARIA DA
ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, Fortaleza, 05 de junho de 2024.
Luis Mauro Albuquerque Araujo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO
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PORTARIA Nº199/2024 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ,
no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do processo NUP 18001.011609/2024-45, RESOLVE NOTIFICAR O FALECIMENTO
do(a) servidor(a) ANA FRANCISCA VIANA, matrícula nº. 0045201-7; Assistente de Administração, conforme Certidão expedida pelo Cartório Norões
Milfont, datada de 01 de abril de 2024, o óbito ocorreu em 31 de março de 2024, com fundamento no art. 64, inciso II da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974
e incisos I e II do art. 4º do Decreto nº 20.768, de 11 de junho de 1990. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO
DO ESTADO DO CEARÁ, Fortaleza, 23 de maio de 2024.
Rafael de Jesus Beserra
SECRETÁRIO EXECUTIVO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº070/2024
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA QUE SE CELEBRA, PARA O FIM QUE NELE SE DECLARA, O ESTADO DO CEARÁ, através da
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.530/0001-18, com sede na Rua
Tenente Benévolo, nº 1055, Meireles, CEP: 60.160-040, neste ato representada por seu Secretário, Sr. LUÍS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO, por
meio do presente instrumento, reconhece expressamente, com fulcro nos art. 112º e 113º da Lei Estadual nº 9.809/1973 que deve em favor do servidor
FRANCISCA REGILANE RODRIGUES DE LIMA VIEIRA, matrícula nº 300.021-1-3, a quantia de R$ 1.760,16 (mil e setecentos e sessenta reais e
dezesseis centavos), referente a concessão de diária no período de dezembro de 2023, correspondente ao discriminado no Processo Nº 18001.000506/2024-
50. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, em Fortaleza, 25 de abril de 2024.
Luís Mauro Albuquerque Araújo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO
SECRETARIA DAS CIDADES
SÉTIMO TERMO ADITIVO AO TERMO DE AJUSTE N°007/CIDADES/2019
ESPÉCIE: SÉTIMO TERMO ADITIVO AO TERMO DE AJUSTE N° 007/CIDADES/2019, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS
DA SECRETARIA DAS CIDADES, E O MUNICÍPIO DE ITAREMA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Processo n° 11761865/2022, com fundamento na
Lei Complementar n° 119, de 28 de novembro de 2012 e suas alterações c/c os artigos 55, I, “c”, 57, 58, 59, 63 e 64, todos do Decreto Estadual n° 32.811, de
28 de setembro de 2018 e suas alterações. OBJETO: — DOS RECURSOS ORÇAMENTÁMOS E FINANCEIROS: Pelo presente Termo Aditivo, procede-se
a supressão de valores ao Termo De Ajuste original, passando o valor global de R$ 1.021.174,07 (um milhão vinte um mil cento e setenta e quatro reais
e sete centavos) para RS 1.005.583,99 (um milhão cinco mil quinhentos e oitenta e três reais e noventa e nove centavos), onde o valor de responsabilidade
do Estado passará de R$ 972.546,73 (novecentos e setenta, e dois mil quinhentos e seis reais e setenta e três centavos) para R$ 956.956,65 (novecentos e
cinquenta e seis mil novecentos cinquenta e seis reais e sessenta e cinco centavos), enquanto que o valor do Convenente, a título de contrapartida, permanecerá
em de R$ 48.627,34 (quarenta e oito mil seiscentos e vinte e sete reais e trinta e quatro centavos). — DO PLANO DE TRABALHO: O Plano de Trabalho
passa a viger conforme o identificado no anexo, independente de quaisquer transcrições. DA RATIFICAÇÃO: Ratificam-se as demais cláusulas e condições
do TERMO DE AJUSTE original, não alteradas por este Termo. DATA DA ASSINATURA: 22 de maio de 2024. SIGNATÁRIOS: Carlos Edilson Araujo,
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA e Elizeu Charles Monteiro, PREFEITO DE ITAREMA. SECRETARIA DAS
CIDADES, em Fortaleza, 05 de junho de 2024.
Robério Xavier de Araújo
ASSESSORIA JURÍDICA
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TERMO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO
O Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna da Secretaria das Cidades, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: Com fundamento no art.
191, parágrafo único da Lei nº 14.133/2021 e conforme o que consta no processo NUP Nº 43001.004060/2024-80 instruído com fundamento legal na Lei
8.666/93, havendo interesse na contratação que deu ensejo à instauração do referido processo, HOMOLOGAR o procedimento licitatório na modalidade
CONCORRÊNCIA PÚBLICA NACIONAL Nº 20220018/CIDADES/CCC, cujo objeto é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA O
GERENCIAMENTO, FISCALIZAÇÃO E ASSESSORIA TÉCNICA Á SECRETARIA DAS CIDADES NA IMPLANTAÇÃO DO PROJETO RIO DENDÊ,
NOS MUNICÍPIOS DE FORTALEZA ESTADO DO CEARÁ, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Edital e anexos que o integram,
e ADJUDICAR o objeto em favor da licitante CONSORCIO DENDÊ COBRAPE/TPF (COBRAPE COMPANHIA BRASILEIRA DE PROJETOS E
EMPREENDIMENTOS e TPF ENGENHARIA LTDA), inscrita no CNPJ sob o Nº 55.257.254/0001-81, com o valor global de R$ 6.898.447,28 (seis milhões
oitocentos e noventa e oito mil quatrocentos e quarenta e sete reais e vinte e oito centavos). Sigam-se os ulteriores termos. Fortaleza, 04 de junho de 2024.
Carlos Edilson Araujo, SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DAS CIDADES. SECRETARIA
DAS CIDADES, em Fortaleza, 06 de junho de 2024.
Robério Xavier de Araújo
ASSESSORIA JURÍDICA
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA DA 11ª MEDIÇÃO
REF. AOS SERVIÇOS EXECUTADOS NO ÂMBITO DO CONTRATO Nº008/CIDADES/2022
(PROCESSO Nº02303533/2023), NO PERÍODO DE 01/09/2023 A 30/09/2023, EM FAVOR DO SENAI
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DAS CIDADES DO ESTADO DO CEARÁ, no uso
das atribuições que lhe confere o artigo 52, IX da Lei n° 16.710/18 e alterações, art. 7°, inciso IX, anexo I do Decreto n°33.881, 30 de dezembro de 2020,
bem como a Portaria n° 016/2023. CONSIDERANDO as informações e documentos existentes no processo NUP 43001.003805/2024-93 quanto à solici-
tação de pagamento da 11ª Medição referente aos serviços executados pela empresa SENAI, no âmbito do Contrato nº 008/CIDADES/2022, que tem como
objeto: Prestação de serviços técnicos na área social visando à execução do Projeto de Trabalho Social junto às famílias do Empreendimento Residencial
ANA FACÓ (APF: 0411.463-90). CONSIDERANDO que os serviços referentes ao pagamento da medição do Mês 11 do Projeto no período que teve início
em 01/09/2023 e a execução com o término das atividades em 30/09/2023, do contrato acima indicado, encontram-se devidamente executados e atestados,
havendo saldo devedor por parte do Governo do Estado do Ceará. CONSIDERANDO a manifestação da Coordenadoria de Desenvolvimento da Habitação
de Interesse Social; CONSIDERANDO a existência de saldo para pagamento de Despesa de Exercícios Anteriores – DEA, na ação orçamentária 10785
– Promoção de serviço socioeducativo nos residenciais do Programa Minha Casa Minha Vida ou de outros, que teve sua alteração conforme o PPA novo
2024-2027, para nova Ação 11781 conforme posicionamento da CODIP nos autos; CONSIDERANDO o art. 112, parágrafo único, inciso I e art. 113, da Lei
Estadual nº 9.809, de 18 de dezembro de 1973; e a Resolução COGERF n°13/2023 e seus artigos: RESOLVE: Art. 1º Reconhecer a obrigação de pagar
o valor R$ R$ 5.255,98(Cinco mil duzentos e cinquenta e cinco reais e noventa e oito centavos) destinado ao pagamento da medição referente ao período
de 01/09/2023 a 30/09//2023 dos serviços prestados no âmbito do Contrato nº 008/CIDADES/2022 à empresa SENAI; Art. 2º As despesas decorrentes do
presente reconhecimento de dívida em 2024, ocorrerão, através da seguinte classificação orçamentária: 43100001.16.482.111.11781.03.339092.1.700.2.2.
000.82.1.4.01 (Convênio com Órgãos Federais – Dotação 92913). Art. 3º Este Instrumento entra em vigor na data de sua assinatura. Fortaleza, 06 de junho
de 2024. Carlos Edilson Araujo, SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DAS CIDADES. SECRETARIA DAS
CIDADES, em Fortaleza, 06 de junho de 2024.
Robério Xavier de Araújo
ASSESSORIA JURÍDICA
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