DOE 10/06/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº106 | FORTALEZA, 10 DE JUNHO DE 2024
SECRETARIA DOS DIREITOS HUMANOS
ATO DECLARATÓRIO DE DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº002/2024
Processo Administrativo nº: 63000.000632/2024-79 Interessado: NÚCLEO DE ASSESSORIA DE PROGRAMAS DE PROTEÇÃO / CENTRO
DE DEFESA DA VIDA Herbert de Souza – CDVHS. Objeto da Parceria: Execução do Programa Estadual de Proteção aos Defensores dos Direitos
Humanos – PEPDDH/CE. Venho por meio deste ato declaratório de dispensa de chamamento público apresentar abaixo as razões pelas quais entendo neces-
sário e conveniente à Administração Pública proceder a parceria com a organização da sociedade civil Centro de Defesa da Vida Herbert de Souza – CDVHS,
inscrita no CNPJ sob o n° 00.171.051/0001-86, fundamentado no art. 30, III, da Lei Federal n° 13.019, de 31 de julho de 2014, e no art. 31, III, do Decreto
Estadual n° 32.810, de 01 de outubro de 2018. RAZÕES DA PARCERIA A parceria objetiva a execução do Programa Estadual de Proteção aos Defensores
dos Direitos Humanos – PEPDDH/CE, instituído no estado do Ceará por meio do Decreto nº 31.059, de 22 de novembro de 2012, e consiste no conjunto de
medidas protetivas e atendimento jurídico e psicossocial aos Defensores(as) dos Direitos Humanos em situação de risco ou que sofreram violação de direitos
em razão de sua atuação, articulando as forças de segurança e, consequentemente, garantindo a continuidade de suas atividades. Ressalte-se que o Centro de
Defesa da Vida Herbert de Souza – CDVHS é uma organização da sociedade civil, pessoa jurídica de dirito privado sem fins lucrativos atuando na seara dos
Direitos Humanos desde 1994, especialmente no território do Grande Bom Jardim, na capital do Ceará. Possui, dentre as suas finalidades, a de promover a
ética, a paz, a cidadania, os direitos humanos, a democracia e outros valores universais, bem como fomentar a dimensão comunitária e o desenvolvimento
econômico, social, cultural, ambiental e político dos territórios, podendo viabilizar suas finalidades por meio da execução direta de projetos, programas
ou planos de ações, dentre outros mecanismos, prestando serviços de apoio a outras organizações privadas e a órgãos do setor público que atuam em áreas
afins. A organização surgiu de processos reivindicatórios locais que ocorriam desde os anos 1980 e que exigiam direitos a moradia, transporte, escola, saúde,
saneamento básico, emprego e renda para as populações empobrecidas na periferia de uma grande cidade como Fortaleza. A identidade do CDVHS está
intimamente ligada ao empoderamento dos setores populares no sentido de incorporá-los no processo de organização, mobilização e negociação de políticas
públicas, em situações de participação política ativa, para denúncia e formulação de alternativas aos contextos de violação e exclusão. A instituição possui
assentos em órgãos importantes, sendo filiada, desde 1995, ao Movimento Nacional de Direitos Humanos (MNDH) e à Associação Brasileira de ONGs
(ABONG). Além disso, vale salientar que o CDVHS integra o Fórum Permanente das Organizações Não Governamentais de Defesa dos Direitos da Criança
e do Adolescente do Ceará (Fórum DCA), o Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos e a Coordenação Estadual do Programa de Proteção aos
Defensores dos Direitos Humanos – PEPDDH/CE, contribuindo ativamente em tais instâncias. Ademais, a sua Certidão de Regularidade e Adimplência
perante a Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado – CGE vem corroborar a sua solidez e inspira segurança na Administração Pública ao realizar a parceria
pretendida. O CDVHS possui uma sólida experiência na implementação eficaz do Programa Estadual de Proteção aos Defensores dos Direitos Humanos –
PEPDDH/CE, uma parceria que teve início em desde abril de 2021 e está em vigor até o presente momento. Através da presente execução, o PEPDDH/CE já
protegeu mais de 103 militantes e defensores de direitos humanos, dentre povos indígenas, quilombolas, lideranças da Zona Costeira, militantes pela Reforma
Agrária, comunicadores, ambientalistas e vítimas da violência urbana. A execução do Termo de Colaboração nº 03/20213 trouxe uma vasta experiência insti-
tucional para o CDVHS e ampliou sua capacidade de articulação em nível local e nacionalmente. Em resumo, o CDVHS é uma entidade da sociedade civil
com uma sólida experiência na metodologia de proteção a pessoas ameaçadas, demonstrando capacidade técnica para realizar um trabalho de excelência no
estado do Ceará, especialmente na execução do Programa de Proteção aos Defensores dos Direitos Humanos. Dessa forma, considerando que o objeto trata
de programa de proteção, toma-se dispensado o chamamento público. nos termos do art. 30, III, da Lei Federal n° 13.019, de 31 de julho de 2014 e do art. 31,
III, do Decreto Estadual n° 32.810, de 01 de outubro de 2018. DECIDO Considerando o Processo Administrativo n° 63000.000632/2024-79 e, em atenção
às disposições contidas na Lei Federal ri° 13.019/2014 e no Decreto Estadual n° 32.810/2018, DECLARO A DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO
para formalização da parceria cujo objeto é a execução do Programa de Proteção aos Defensores dos Direitos Humanos, sendo admitida a impugnação desta
justificativa no prazo de 15 (quinze) dias a contar da sua publicação. Fortaleza/CE, 10 de junho de 2024.
Maria do Perpétuo Socorro França Pinto
SECRETÁRIA DOS DIREITOS HUMANOS
GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 004/2024
NUP 63000.000263/2023-33
CONTRATANTE: SECRETARIA DOS DIREITOS HUMANOS, com sede na Rua Valdetário Mota, 970, Papicu, CEP 60.175-742, Fortaleza/CE, inscrita
no CNPJ sob o nº 50.066.112/0001-13. CONTRATADA: CHRISTIANNE AMORIM BENJAMIN COMÉRCIO DE ÁGUAS, inscrita no CNPJ sob
o nº 27.614.808/0002-04. OBJETO: Contratação para aquisição de Material de Consumo – Água Mineral em garrafão de 20.0 litros, marca indaiá;
para atender a demanda da CONTRATANTE, nas condições estabelecidas no Termo de Referência da Cotação Eletrônica nº 2023/27693/SEPLAG e na
proposta da CONTRATADA, parte integrante deste instrumento, independentemente de transcrição. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Cotação Eletrônica nº
2023/27693/SEPLAG, Decreto Estadual nº 35.323 de 24/02/2023, publicado no DOE de 28/02/2023; bem como na Lei Federal nº 14.133, de 01/04/2021
e suas alterações. FORO: Fica eleito o foro do município da CONTRATANTE. VIGÊNCIA: 6 (seis) meses, contado a partir da data da publicação, com
CONDIÇÃO RESOLUTIVA, estabelecendo a possibilidade de extinção do contrato antes do prazo, condicionada à conclusão do procedimento licitatório
em trâmite. VALOR GLOBAL: R$5.800,00 (cinco mil e oitocentos reais). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 63100001.04.122.421.20230.03.339033.1.50
0.9100000.0. DATA DA ASSINATURA: 28 de maio de 2024. SIGNATÁRIOS: MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO FRANÇA PINTO – Secretária dos
Direitos Humanos e CHRISTIANNE AMORIM BENJAMIN - CHRISTIANNE AMORIM BENJAMIN COMÉRCIO DE ÁGUAS.
Maria do Perpétuo Socorro França Pinto
SECRETÁRIA DOS DIREITOS HUMANOS
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
A SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do NUP 22001.068475/2024-10, RESOLVE TORNAR
SEM EFEITO o Ato datado de 06 de fevereiro de 2024, publicado no Diário Oficial do Estado do Ceará de 09 de fevereiro de 2024, que exonerou IVONE
GUIMARAES LOIOLA, matrícula 97852413, a partir de 19 de janeiro de 2024, do Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em comissão de
Coordenador Escolar, símbolo DAS-1, integrante da Estrutura organizacional do(a) Secretaria da Educação. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO
DO CEARÁ, em Fortaleza, 06 de junho de 2024.
Eliana Nunes Estrela
SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO
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PORTARIA Nº0698/2024 – GAB. - A SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas
pelo inciso III, do artigo 93, da Constituição do Estado, e tendo em vista o que consta do processo nº 22001.060103/2024-37, RESOLVE, de conformidade
com o artigo 23 da Lei nº 12.066 de 13/01/1993 e suas alterações posteriores, combinados com o Decreto Nº 32.103, de 12/12/2016, PROMOVER COM
TITULAÇÃO, os PROFISSIONAIS do Grupo Ocupacional Magistério da Educação Básica - MAG, lotados nesta Secretaria da Educação, conforme
constantes do anexo único, parte integrante desta portaria, a partir da data de entrada do processo. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO
CEARÁ. Fortaleza, 29 de maio de 2024.
Eliana Nunes Estrela
SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO
ANEXO ÚNICO QUE SE REFERE A PORTARIA Nº0698/2024 – GAB, DE 29 DE MAIO DE 2024.
Enquadramento:15 - Lei 15.901/2015
Grupo Ocupacional: MAG
Nº
MATRÍCULA
NOME
CARGO
NÍVEL/TITULAÇÃO
NÍVEL/TITULAÇÃO ATUAL
A PARTIR
PROCESSO
1
30203119
DIOGO RODRIGUES DE BARROS
K020 - Professor
I / ESPECIALIZAÇÃO
J / MESTRADO
12/04/2024
22001.060103/2024-37
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