DOE 10/06/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº106  | FORTALEZA, 10 DE JUNHO DE 2024
2022), através do Processo Administrativo nº 47001.006283/2024-32. OBJETO: O presente Aditivo visa a alteração de prazo e valor do Termo de Cola-
boração nº 021/2022, o qual tem como objeto a execução do Projeto Casa da Criança e do Adolescente do Ceará, executado conforme o Plano de Trabalho 
aprovado e assinado, que passa a fazer parte integrante deste instrumento independendo de transcrição. VIGÊNCIA: A vigência do Instrumento original será 
prorrogada até 31 de dezembro de 2024. VALOR: Administração Pública, por força deste Instrumento, transferirá à Organização da Sociedade Civil recursos 
financeiros no valor total de 1.375.105,48 (um milhão trezentos e setenta e cinco mil cento e cinco reais e quarenta e oito centavos), conforme estabelecido 
no cronograma de desembolso constante do Plano de Trabalho, que correrão por conta da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s): 47100017.08.243.168
.21081.03.335041.1.5009100000.0. ALTERAÇÕES NO PLANO DE TRABALHO: Ficam registradas as alterações no plano de trabalho original, passando 
a vigorar conforme novo plano de trabalho apresentado e aprovado, sendo parte integrante deste instrumento independente de transcrição. RATIFICAÇÃO: 
Permanecem ratificadas e inalteradas as demais cláusulas anteriormente pactuadas. FORO: Fortaleza/CE. DATA E ASSINANTES: Fortaleza, 29 de maio 
de 2024; Sandro Camilo Carvalho - Secretário-Executivo de Planejamento e Gestão Interna - SPS e Monalice Araújo Batista Fernandes - Instituto de Arte e 
Cidadania do Ceará. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, Fortaleza-CE, 05 de junho de 2024. 
Grace Tahim de Sousa Brasil Othon Sidou
COORDENADORA JURÍDICA 
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CONTRATO Nº034/2024 IG Nº1320424
O ESTADO DO CEARÁ, por meio da SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL – SPS, localizada na Av. Soriano Albuquerque, nº 230, Bairro Joaquim 
Távora, nesta Capital, inscrita no CNPJ sob nº 08.675.169/0001-53, doravante denominada CONTRATANTE, neste ato representada por seu Secretário 
Executivo de Planejamento e Gestão Interna, Sandro Camilo Carvalho e o LAR ANTÔNIO DE PÁDUA, inscrito no CNPJ sob o nº 07.325.673/0001-60, 
com sede na Rua Fernando Farias de Melo, nº 752, Vila Manoel Sátiro, Fortaleza-Ceará, CEP: 60.713-480, doravante denominada CONTRATADA, repre-
sentada neste ato pela Sra. Anália Bueno de Melo, com fulcro no NUP: 47001.002413/2024-68 e na Dispensa de Licitação n° 05/2024, partes integrantes deste 
instrumento, independentemente de transcrição, têm entre si justa e acordada a celebração do presente contrato. FUNDAMENTAÇÃO: O presente contrato 
tem como fundamento a Dispensa de Licitação n° 05/2024, os preceitos do direito público, e no art. 75, inc. VIII da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 
2021, e demais legislação aplicável ao cumprimento de seu objeto. OBJETO: O objeto do presente instrumento é a contratação de empresa para prestação 
de serviços contínuos a serem executados com dedicação exclusiva de mão de obra terceirizada, regidos pela Consolidação da Leis Trabalhistas (CLT) 
para as áreas Técnica e Administrativa, Asseio e Conservação, condições e quantidades estabelecidas no Termo de Referência e seus anexos. VIGÊNCIA E 
PRORROGAÇÃO: O prazo de vigência deste contrato é de 01 (um) ano, contado da sua assinatura, improrrogável, na forma do inciso VIII, art. 75 da Lei 
Federal n° 14.133/2021. O Contrato poderá ser rescindido a qualquer tempo ou condicionado à conclusão de processo licitatório, mediante aviso prévio de 
30 (trinta) dias, da CONTRANTE à CONTRATADO. PREÇO E DA REPACTUAÇÃO: O valor contratual global importa na quantia de R$ 10.975.663,92 
(dez milhões novecentos e setenta e cinco mil, seiscentos e sessenta e três reais e noventa e dois centavos). ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas 
decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos consignados no Orçamento Geral do Estado deste exercício, na dotação abaixo 
discriminada, conforme o caso: 47100001.08.122.421.20205.03.339034.1.5009100000.0 47100001.08.122.421.20205.03.339037.1.5009100000.0 4710
0001.08.122.421.20205.03.339037.2.5009100000.0. FORO: Fortaleza/CE. DATA E ASSINANTES: Fortaleza/Ce, 27 de Maio de 2024; Sandro Camilo 
Carvalho - Secretário-Executivo de Planejamento e Gestão Interna da Secretaria da Proteção Social – SPS e Anália Bueno de Melo - LAR ANTÔNIO DE 
PÁDUA. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, Fortaleza/CE, 03 de junho de 2024.
Grace Tahim de Sousa Brasil Othon Sidou
COORDENADORA JURÍDICA
SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS
FUNDAÇÃO CEARENSE DE METEOROLOGIA E RECURSOS HÍDRICOS
PORTARIA Nº039/2024 O DIRETOR TÉCNICO DA FUNDAÇÃO CEARENSE DE METEOROLOGIA E RECURSOS HÍDRICOS-FUNCEME no 
uso de sua competência, de conformidade com o art. 7º, ítem XI e art. 41 do Decreto nº 33.277 de 23/09/19, publicado no D.O.E de 25/09/19, RESOLVE 
AUTORIZAR os SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, a viajarem em objeto de serviço, concedendo-lhes diárias, de acordo com 
os artigos 1º; inciso II, § 2º do art. 4º; art. 12º; classe II do anexo I do Decreto 35.922 de 27/03/2024, D.O.E de 04/04/2024, devendo a despesa correr à conta 
da dotação orçamentária da FUNCEME. FUNDAÇÃO CEARENSE DE METEOROLOGIA E RECURSOS HÍDRICOS -FUNCEME, em Fortaleza-CE., 
05 de junho de 2024.
Francisco Hoilton Araripe Rios
DIRETOR TÉCNICO, RESPONDENDO PELA PRESIDÊNCIA
 ANEXO A QUE SE REFERE A PORTARIA DE N°039/2024
NOME
FUNÇÃO/
CARGO/MAT.
OBJETIVO
ROTEIRO
PERÍODO
NºDIÁRIAS
UNIT.
TOTAL
Samiramisthais 
Souza Linhares
Pesquisador3000360-8
Realizar campanha de monitoramento 
dos açudes (Banabuiú)
Quixeramobim-CE
22/05/2024
meia
131,43
65,72
Daniel Antonio 
Camelo Cid
Pesquisador3000352-7
Realizar campanha de monitoramento 
dos açudes (Banabuiú)
Banabuiú-CE
28/05/2024
meia
131,43
65,72
Samiramisthais 
Souza Linhares
Pesquisador3000360-8
Participar da 31ª reunião 
extraordinária do CBH Litoral
Itapipoca-CE
29/05/2024
meia
131,43
65,72
Rafael Cipriano 
da Silva
Pesquisador 300035.0.0
Realizar o monitoramento da Bacia do BRUM
Jaguaribe-CE
06 a 07/06/2024
uma e meia
131,43
197,15
José Airton Rodrigues 
de Morais
Motorista3000256-3
Conduzir servidor(es)
Jaguaribe e Orós-CE
06 a 07/06/2024
uma e meia
131,43
197,15
Alyson Brayner 
Sousa Estácio
Pesquisador 3000355-1
Participar de visita técnica ao Sistema 
da Transposição Orós/Feiticeiro
Jaguaribe e Orós-CE
06 a 07/06/2024
uma e meia
131,43
197,15
Gilberto Möbus
Pesquisador000494.1.7
Realizar campanha de monitoramento dos 
açudes Olho d’água, Castanhão e Curral Velho
Várzea Alegre, Nova 
Jaguaribara e Morada Nova-CE
04 a 07/06/2024
três e meia
131,43
460,01
SECRETARIA DA SAÚDE 
PORTARIA Nº447/2024 - A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DA SAÚDE 
DO ESTADO DO CEARÁ, (SEPGI) no uso das suas competências e atribuições legais, e tendo em vista, o que consta dos processos nº06105767/2021 
e 11064305/2021, RESOLVE APLICAR a Agente Comunitário de Saúde AURINEIDE MESQUITA LOIOLA, Matrícula nº0026511X, a PENA DE 
SUSPENSÃO, por 15 (quinze) dias, convertida em multa de 50% (cinquenta por cento) por dia de vencimento, permanecendo em exercício, nos termos 
do Art. 196, Inciso II da Lei nº9.826, de 14 de maio de 1974. SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 01 de abril de 2024.
Maria Aparecida Gomes Rodrigues Façanha
SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
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PORTARIA Nº593/2024 - A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA, no uso das competências que lhe confere a 
Portaria nº090/2019, publicado no Diário Oficial do Estado de 12 de fevereiro de 2019, tendo em vista o que consta no processo NUP: 24001.001740/2024-05 
do SUITE, considerando o que estabelece a Lei nº14.367, de 10 de junho de 2009 e o Decreto nº29.986, de 01 de dezembro de 2009, RESOLVE conceder à(o) 
servidor(a) LUANA CHRISTINA DE BARROS COELHO BOMFIM, que ocupa o cargo de ENFERMEIRO, matrícula nº30020189, folha nº0065, lotado 
no Hospital Geral de Fortaleza - HGF, auxílio financeiro na modalidade de indenização de despesas relativas ao financiamento do “Curso de Mestrado em 
Gestão em Saúde - MEPGES” ministrado pela Universidade Estadual do Ceará - UECE, com início em janeiro de 2024 e previsão de término em dezembro 
de 2025, no valor de R$ 440,00 (QUATROCENTOS E QUARENTA REAIS), em 24 (VINTE E QUATRO) parcelas mensais, ficando o(a) servidor(a) 
obrigado(a) a apresentar na área de Recursos Humanos o comprovante de quitação do pagamento das parcelas, declaração de assiduidade e a comprovação 
de sua situação acadêmica, emitida pela Instituição de Ensino Superior – IES, implicando a não apresentação destes, na medida de suspensão dos efeitos 
desta Portaria. As despesas com os auxílios financeiros, ora estabelecidos, deverão correr à conta da dotação orçamentária própria da Secretaria da Saúde do 
Estado. (24200174.10.122.421.20048.15.319011.01.5009100000.0). SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, Fortaleza, 10 de abril de 2024.
Maria Aparecida Gomes Rodrigues Façanha
SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
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