DOMCE 11/06/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 11 de Junho de 2024   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XV | Nº 3478 
 
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O Prefeito de Ibiapina, Estado do Ceará, Marcos Antônio da Silva 
Lima, em pleno exercício do cargo e, em conformidade com o art. 66, 
II, da Lei Orgânica de Ibiapina. 
  
Considerando a autonomia municipal em legislar em assuntos de 
interesse local; 
  
Considerando a previsão legal inscrita no art. 38, da Lei Municipal nº 
481/2010 (Plano de Carreira do Magistério Público Municipal de 
Ibiapina); 
  
Considerando a necessidade de elaboração de um estudo contendo o 
levantamento dos professores aptos à progressão e do impacto 
econômico-financeiro da medida. 
  
DECRETA: 
  
Art. 1º. Fica autorizada a instituição da Comissão de Gestão da 
Carreira do Magistério Público Municipal de Ibiapina, conforme 
prescrito no art. 38, da Lei Municipal nº 481/2010. 
  
Art. 2º. A Comissão de Gestão da Carreira será composta conforme 
previsão insculpida no art. 38, §2º, da Lei Municipal nº 481/2010 e 
terá a seguinte composição: 
  
Secretário (a) de Administração e Finanças; 
Secretário (a) de Educação; 
02 (dois) representantes das escolas municipais em efetivo exercício 
da gestão escolar; 
03 (três) representantes da classe dos docentes, sendo 01 (um), 
obrigatoriamente, membro do Conselho Municipal de Educação; 
02 (dois) representantes da classe dos especialistas em educação 
lotados na Secretaria Municipal de Educação; 
01 (um) representante do Conselho do FUNDEB; 
01 (um) representante do setor jurídico da Prefeitura Municipal; 
01 (um) representante da área de Recursos Humanos da Prefeitura 
Municipal. 
  
§1º. Os integrantes da Comissão de Gestão da Carreira serão 
nomeados por meio de Portaria, expedida pelo Chefe do Poder 
Executivo, após a indicação dos representantes dos professores. 
§2º. Os representantes dos professores serão escolhidos mediante 
Assembleia e serão indicados pelo Sindicato dos Servidores Públicos 
Municipais de Ibiapina. 
  
Art. 3º. Caberá à Comissão de Gestão da Carreira reunir-se 
periodicamente para elaboração do estudo contendo o levantamento 
dos professores aptos à progressão e do impacto econômico-
financeiro, além da elaboração dos critérios e parâmetros para a 
avaliação de desempenho dos profissionais, os quais deverão ser 
encaminhados para análise do Poder Executivo Municipal. 
  
Art. 4°. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
  
REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE. 
  
Centro Administrativo Pedro Aragão Ximenes, em 07 de junho de 
2024. 
  
MARCOS ANTÔNIO DA SILVA LIMA 
Prefeito de Ibiapina 
  
Publicado por: 
Rayane Paiva Rodrigues Tavares Moreira 
Código Identificador:84023553 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ 
 
GABINETE DO PREFEITO 
8º EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE NOMEAÇÃO E POSSE 
CONCURSO PÚBLICO DE ICAPUÍ 2021 (EDITAL Nº 001/2021, 
DE 28 DE JULHO DE 2021) 
 
Secretaria de Governo – Assessoria Jurídica 
8º EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE NOMEAÇÃO E POSSE 
CONCURSO PÚBLICO DE ICAPUÍ 2021 
(EDITAL Nº 001/2021, DE 28 DE JULHO DE 2021) 
O PREFEITO MUNICIPAL DE ICAPUÍ – ESTADO DO 
CEARÁ, Sr. Raimundo Lacerda Filho, no uso de suas atribuições 
legais e prerrogativas que lhe são conferidas: 
CONSIDERANDO a homologação do resultado do concurso público 
para provimento de vagas do quadro de efetivos e formação de 
cadastro de reserva da Prefeitura Municipal de Icapuí-CE, Edital de 
Abertura nº. 001/2021, de 28 de julho de 2021, 
Em atenção à decisão judicial do Tribunal de Justiça do Estado do 
Ceará, constante do processo nº 0200338-06.2022.8.06.0089, 
Mandado de Segurança com pedido de tutela de urgência, confirmado 
pelo Acórdão (ID do documento 10935410), transitado em julgado em 
7/5/2024, convoca o(a) Sr(a). MAXSON BRUNO PAIVA SILVA 
SANTOS, Inscrição 000408031, 1º classificado(a) no cadastro 
reserva, para o cargo de médico ginecologista – obstetra, no Concurso 
Público – Prefeitura Municipal de Icapuí-CE, Edital 001/2021, e suas 
respectivas retificações, resultado homologado em 22/2/2022, 
publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará no dia 
23/2/2022, Edição 2898, 
CONVOCA: 
Os(as) candidatos(as) aprovados(as), por ordem crescente de 
classificação, no Concurso Público de Icapuí/CE, Edital nº 001/2021, 
de 28 de julho de 2021 e suas respectivas retificações, homologado 
em 22 de fevereiro de 2022, cuja relação consta neste edital (item 
2.2), com vistas à nomeação e posse nos cargos efetivos, observadas 
as seguintes condições: 
1. DA ENTREGA DOS DOCUMENTOS 
1.1.Os(as) candidatos(as) relacionados(as) no presente Edital (item 
2.2) deverão comparecer pessoalmente, ou por intermédio de 
procurador(a), mediante procuração pública ou particular com firma 
reconhecida em cartório, na mesma data prevista para os exames 
médicos (item 2.2), na Secretaria de Administração e Finanças do 
Município de Icapuí, situada na Avenida 22 de Janeiro, 5183, Centro, 
Icapuí-CE, CEP: 62.810-000, para apresentação e entrega dos 
documentos constantes no Anexo I, parte integrante do presente 
Edital de Convocação para Nomeação e Posse e, na forma do 
Edital de Abertura do Concurso Público Municipal. 
1.2.Por ordem de chegada dos(as) candidatos(as) serão distribuídas 
senhas limitadas à capacidade de atendimento da Prefeitura Municipal 
de Icapuí-CE. 
1.3.Não serão recebidos documentos de forma parcial, sendo que a 
falta de qualquer documento constante no Anexo I deste Edital de 
Convocação para Nomeação e Posse acarretará o não cumprimento 
da exigência do item 1.1, deste Edital. 
1.4.O não comparecimento no prazo legal implicará a renúncia tácita 
do(a) classificado(a) convocado(a) e, consequentemente, a perda do 
direito à nomeação ao cargo para o qual foi aprovado(a), podendo o 
Município de ICAPUÍ-CE convocar o(a) candidato(a) imediatamente 
posterior, obedecendo a ordem de classificação. 
2. DOS EXAMES MÉDICOS 
2.1.Os(as) candidatos(as) deverão comparecer nas datas constantes no 
cronograma do item 2.2, para realização do exame médico 
admissional, munidos(as) dos exames de saúde pré-admissionais 
constantes no Anexo IV, deste Edital de Convocação para Nomeação 
e Posse, perante à Junta Médica Oficial designada pelo Município de 
Icapuí-CE, localizada na Secretaria de Administração e Finanças do 
Município de Icapuí, situada na Avenida 22 de Janeiro, 5183, Centro, 
Icapuí-CE, CEP: 62.810-000, que avaliará a aptidão física e mental 
para o exercício das atribuições do cargo, sob pena de renúncia tácita 
do(a) classificado(a) convocado(a) e, consequentemente, perda do 
direito à nomeação ao cargo para o qual foi aprovado(a), ficando o 
Município 
de 
Icapuí 
autorizado 
a 
convocar 
outros(as) 
classificados(as) e aprovados(as) no referido Concurso Público em sua 
substituição, obedecendo à ordem legal. 
2.2.Os(as) candidatos(as) convocados(as) deverão comparecer 
perante a Junta Médica, nas datas e horários, conforme tabela 
abaixo: 
  
CARGO 
AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS 
POSIÇÃO INSCRIÇÃO 
NOME 
DATA/HORÁRIO 
2º 
000409801 
LÁZARO MARCELINO DA SILVA 
20/6/2024, às 8h 
3° 
000408460 
EDSON BARRETO SILVA 
20/6/2024, às 8h