DOMCE 11/06/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 11 de Junho de 2024   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XV | Nº 3478 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               21 
 
Publicado por: 
Daisy de Souza Menezes 
Código Identificador:BB3C8D6B 
 
SECRETARIA DA FAZENDA MUNICIPAL 
PORTARIA N.º 1651/2024 
 
DISPÕE SOBRE A READAPTAÇÃO FUNCIONAL DA 
SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL MARIA DAS GRAÇAS 
DOMINGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU, no uso das atribuições 
que lhe confere o inciso VI, do art. 66, da Lei Orgânica do Município 
de Iguatu, de 05 de abril de 1990, com base no artigo 38, Inciso I, da 
Lei Complementar Nº: 2.092/14, de 16 de maio de 2014, 
  
CONSIDERANDO que a Lei Municipal n° 2.092/2014, dispõe em 
seu art. 26 sobre o instituto da readaptação como sendo a investidura 
do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis 
com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental 
verificada em inspeção médica; 
  
CONSIDERANDO o Decreto Municipal n° 016/2022, de 21 de 
fevereiro de 2022, que regulamenta a readaptação dos servidores 
públicos municipais de Iguatu; 
  
CONSIDERANDO o teor do art. 6º do Decreto nº 016/2022, que 
estabelece as condições para a readaptação de servidores públicos, 
especialmente o § 1º, o qual prevê a concessão de readaptação 
temporária a servidores com limitações temporárias na capacidade 
laborativa, a presente portaria reconhece e formaliza a concessão de 
readaptação à servidora Maria das Graças Domingos; 
  
CONSIDERANDO que o(a) servidor(a) público se submeteu à 
perícia médica por meio de um perito oficial, onde foi avaliada a 
necessidade de readaptação funcional, conforme laudo anexo ao 
processo administrativo; 
  
CONSIDERANDO o laudo médico que atesta a condição de 
Cardiopatia Coronariana e submeteu-se recentemente a cirurgia 
coronariana, condições estas que foram devidamente avaliadas e 
documentadas por profissional especializado; 
  
CONSIDERANDO o princípio da preservação da saúde do servidor e 
a necessidade de garantir condições adequadas para sua continuidade 
no serviço público, em consonância com as disposições legais 
pertinentes; 
  
CONSIDERANDO que a continuidade do servidor no serviço 
público, por meio da readaptação, contribui para o melhor 
aproveitamento de seu conhecimento e experiência em prol da 
administração pública; 
  
CONSIDERANDO que a manutenção do servidor em suas funções 
atuais representa um risco para sua saúde e bem-estar, tornando 
necessária a adequação de suas atribuições laborais; 
  
RESOLVE: 
  
Art. 1º Fica concedida a readaptação profissional à servidora MARIA 
DAS GRAÇAS DOMINGOS, matrícula n° 00935, ocupante do 
cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, em razão de limitação 
ocupacional verificada e atestada por meio de inspeção de perícia 
médica oficial. 
  
Art. 2° Os efeitos do presente ato retroagem a data de 16 de Abril de 
2024. 
  
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE! 
  
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU, EM 26 
DE ABRIL DE 2024. 
 
  
EDNALDO DE LAVOR COURAS 
Prefeito Municipal de Iguatu 
Publicado por: 
Daisy de Souza Menezes 
Código Identificador:8D647B27 
 
SECRETARIA DA FAZENDA MUNICIPAL 
PORTARIA N.º 1668/2024 
 
DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO 
OCUPANTE DE CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO 
E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU, no uso das atribuições 
que lhe confere o inciso VI, do art. 66, da Lei Orgânica do Município 
de Iguatu, de 05 de abril de 1990, com base no artigo 38, Inciso I, da 
Lei Complementar Nº: 2.092/14, de 16 de maio de 2014, 
  
RESOLVE: 
  
Art. 1º - EXONERAR a servidora MILVIA RENIA CAMPOS DE 
QUEIROZ ALVES inscrita no CPF Nº: 623.292.603-00 e RG Nº: 
96029004238 matricula Nº: 69865 do cargo de provimento em 
comissão de Chefe dos Serviços de Assistência Executiva - código 
CNI–3, com lotação na Secretaria da Infraestrutura – SEINFRA. 
  
Art. 2º - Os efeitos do presente ato retroagem a data de 01 de Abril de 
2024. 
  
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA – SE! 
  
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU, EM 30 
DE ABRIL DE 2024. 
  
EDNALDO DE LAVOR COURAS 
Prefeito Municipal de Iguatu  
Publicado por: 
Daisy de Souza Menezes 
Código Identificador:08B7CB85 
 
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO - SEDA 
ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA - ACT Nº 061/2023 
 
Acordo De Cooperação Técnica N° 061/2023. Contratantes: O 
Município de Iguatu do Estado do Ceará por intermédio da Secretaria 
Municipal de Desenvolvimento Agrário, e a Confederação Nacional 
Dos Agricultores Familiares e Empreendedores Familiares Rurais do 
Brasil - Conafer. Objeto: Act, Objeto: Adesão ao Programa "Mais 
Genética No Sertão". Assinado: 05/09/2023  
Publicado por: 
Daisy de Souza Menezes 
Código Identificador:5B0B920D 
 
SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA 
AVISO DE LICITAÇÃO 
 
ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE 
IGUATU – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - AVISO DE 
LICITAÇÃO 
- 
CONCORRÊNCIA 
PÚBLICA 
Nº 
00013.20240603/0001-42. Objeto: Reforma de campos de futebol em 
localidades do município de Iguatu-CE. Data da sessão: 24 de junho 
de 
2024, 
a 
partir 
das 
09:30hrs. 
Edital 
e 
Local: 
https://compras.m2atecnologia.com.br/. Iguatu-CE. Iguatu/CE, 10 de 
junho de 2024.  
JOSÉ CLAUDIANO PINHEIRO –  
Agente de Contratação. 
Publicado por: 
Antonio Suderlangio Lopes de Mendonça 
Código Identificador:01098B94 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAPORANGA