DOU 11/06/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 110, terça-feira, 11 de junho de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 7ª
REGIÃO FISCAL
ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO PORTO DE
I T AG U A Í
AVISO DE PENALIDADE
Considerando não ter sido localizada no endereço registrado nos sistemas
informatizados da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), levo ao
conhecimento público que foram imputadas à empresa COMERCIAL ALCANTRA LTDA, CNPJ
43.951.829/0001-82, a pena de suspensão temporária de participação em licitação e
impedimento em contratar com a RFB pelo prazo de 06 (seis) meses, cumulada com a
aplicação de multa administrativa de 20% (vinte por cento) sobre o valor mínimo do lote
nº 3, com fulcro no art. 87 da Lei 8.666/93, e no item 11.1.3 do edital de licitação nº
0717800/012/2022. A referida multa, no valor de R$ 109.800,00, deverá ser recolhida por
meio de DARF no prazo de 30 (trinta) dias, contados desta publicação, sob o código de
receita 3397.
O interessado dispõe o prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados a partir desta
data, para apresentação de recurso ao Delegado, conforme previsto no art. 109 da Lei nº
8666/93 e no item 13.2 do edital de leilão nº 0717800/012/2022. Neste mesmo prazo, será
franqueada vista ao processo ao representante da empresa ou pessoa legalmente
autorizada, no endereço Estrada Prefeito Wilson Pedro Francisco, S/N°, Ilha da Madeira,
Itaguaí - RJ, Cep 23826-600, Prédio Institucional, ou por meio de consulta ao portal e-CAC
(Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte).
Processo administrativo nº 11684.720027/2023-91
Em 7 de junho de 2024
RENATO DA SILVA CARLOS
Chefe do Setor de Gestão Corporativa
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 8ª
REGIÃO FISCAL
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2024 - UASG 170133
Número do Contrato: 5/2022.
Nº Processo: 15875.720007/2022-43.
Pregão. Nº 3/2022. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 8A RF.
Contratado: 
06.303.138/0001-46 
- 
PGE
- 
PROJETOS, 
GERENCIAMENTOS 
E
EMPREENDIMENTOS LTDA. Objeto: O presente termo aditivo tem por objeto a prorrogação
da vigência contratual pelo período de 20/06/2024 a 19/06/2025.. Vigência: 20/06/2024 a
19/06/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 296.764,68. Data de Assinatura:
06/06/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 06/06/2024).
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO JOSÉ DOS
CAMPOS
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 2/2024
1. NATUREZA: Termo Aditivo ao Acordo de Cooperação Técnica (ACT) celebrado entre a
União, representada pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em São José dos Campos
(DRF/SJC), CNPJ nº 00.394.460/0363-32 e a Prefeitura do Município de Santo Antônio do
Pinhal/SP, CNPJ nº 45.701.455/0001-72 para a instalação de um PAV - Ponto de
Atendimento Virtual para o atendimento de atividades inerentes à Secretaria Especial da
Receita Federal do Brasil (RFB) nas dependências da Prefeitura do Município de Santo
Antônio do Pinhal.
2.
OBJETO: Implementar
alterações
na cláusula
sétima do
ACT
que trata
"Das
Responsabilidades do Ente Federativo/Órgão Público Parceiro" em que preconiza o envio
do Termo de Confidencialidade (Anexo III da Portaria RFB nº 405/2024) em nome dos
servidores atuantes no PAV, e da cláusula décima que se reporta à "Da Proteção de Dados
e do Sigilo Fiscal" para a guarda do sigilo sobre os dados pessoais compartilhados pela RFB
e da legislação vigente de Proteção de Dados Pessoais - LGPD, com a ratificação das demais
cláusulas e condições.
3. PRAZO DE VIGÊNCIA: Inalterado, de 05 anos a partir da data da assinatura do Termo de
Cooperação Técnica nº 2/2024, então firmado em 07 de fevereiro de 2024.
4. DATA DA ASSINATURA: 15 de maio de 2024.
5. SIGNATÁRIOS: pela DRF/SJC, Alexis Odassi Soares, Delegado da DRF/SJC, e pela Prefeitura
do Município de Santo Antônio do Pinhal/SP, Anderson José Mendonça, Prefeito Municipal.
6. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e Lei nº 13.709, de 14
de agosto de 2018, e suas alterações supervenientes.
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 9ª
REGIÃO FISCAL
DIVISÃO DE PROGRAMAÇÃO E LOGÍSTICA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
O Chefe da Divisão de Programação e Logística da 9ª Região Fiscal da Receita
Federal do Brasil, no uso de suas atribuições e em vista do que consta nos autos do
processo nº 10905.720176/2022-65, resolve:
Notificar, com fundamento nos artigos 26, §4º e 28 da Lei nº 9.784 de 1.999, UNI
DISTRIBUIDORA LTDA, CNPJ nº 42.541.977/0001-66, a apresentar, se querendo, e no prazo de
05 (cinco) dias úteis, contados da publicação desta, defesa prévia no processo nº
10905.720176/2022-65 instaurados para apuração de sua responsabilidade contratual por
não efetuar o pagamento dos lotes arrematados sujeitando-a, desta forma, às sanções
administrativas previstas no Art. 87, II e III da Lei 8.666/93 e nos itens 11.1.2 e 11.1.3 do Edital
nº 0900100/000002/2022 da Comissão Regional de Licitação. A defesa prévia deverá ser
encaminhada à Divisão de Programação e Logística da Superintendência da Receita Federal do
Brasil, situada na Superintendência da Receita Federal - Divisão de Programação e Logística 9ª
Região Fiscal, R. Marechal Deodoro, 555 - 10º andar 80020-911 Centro Curitiba/PR.
Curitiba, 23 de maio de 2024.
GUSTAVO LUIS HORN
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
O CHEFE DA DIVISÃO DE PROGRAMAÇÃO E LOGÍSTICA DA SUPERINTENDÊNCIA
DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso de suas atribuições e em vista do que consta nos
autos do processo nº 10905.720148/2022-48, resolve:
Notificar, com fundamento nos artigos 26, §4º e 28 da Lei nº 9.784 de 1.999,
FULLGLOBAL EMPREENDIMENTOS EIRELI, CNPJ nº 06.788.372/0001-00, que foi aplicada,
com fundamento no Art. 87, II e III da Lei 8.666/93 e os itens 11.1.3 e 11.1.2,
respectivamente, do Edital nº 0900100/000009/2021 da Comissão Regional de Licitação,
MULTA no valor de R$ 2.950,00 (dois mil e novecentos e cinquenta reais), - correspondente
a 20% do valor mínimo do lote arrematado - e Suspensão temporária de participação em
licitação e impedimento de contratar com a RFB pelo período de 06 (seis) meses, por não
efetuar o pagamento do lote arrematado, descumprindo, assim, as obrigações que lhe
vinculam o artigo 66 da Lei nº 8.666/93 e o item 9.1 e subsequentes do Edital nº
0900100/000009/2021 da Comissão Regional de Licitação. De acordo com o art. 109 da Lei
8.666 de 21/06/1993, essa empresa tem 05 (cinco) dias úteis, contados do recebimento
desta, para RECORRER ao Superintendente da Receita Federal do Brasil na 9ª Região desta
decisão, cabendo a esta Administração a apreciação inicial e, se for o caso, o seu posterior
encaminhamento à instância superior.
Para tanto, o recurso deverá ser encaminhado a esta Superintendência da
Receita Federal do Brasil, aos cuidados da Divisão de Programação e Logística, no endereço
R. Marechal Deodoro, 555 - 10º andar 80020-911 Centro Curitiba/PR, que então se
incumbirá de encaminhá-lo à apreciação do Senhor Superintendente da Receita Federal do
Brasil na 9ª Região. Conforme determina o artigo 32 da IN/MPOG nº 03/2018 e, ainda, o
§ 1° do art. 109 da Lei 8.666 de 21/06/1993, será providenciado por esta Administração,
após esgotamento da via administrativa, o registro da sanção no sistema SICAF/SIASG. Fica
também, a partir da data de recebimento desta, franqueada a vista ao processo que
originou este procedimento e a indicação de provas em sua defesa
Curitiba, 23 de maio de 2024
GUSTAVO LUIS HORN
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
10ª REGIÃO FISCAL
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90011/2024 - UASG 170177
Nº Processo: 11000727683202448. Objeto: Aquisição de 1.060 kg (um mil e
sessenta quilos) de ração canina da categoria "Super Premium" para cães de faro.. Total de
Itens Licitados: 1. Edital: 11/06/2024 das 09h00 às 12h00 e das 14h00 às 17h00. Endereço:
Av.
Loureiro
da
Silva,
445
- 
5º
Andar,
-
Porto
Alegre/RS
ou
https://www.gov.br/compras/edital/170177-5-90011-2024. Entrega das Propostas: a partir
de 11/06/2024 às 09h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 21/06/2024
às 
09h30
no 
site
www.gov.br/compras. 
Informações
Gerais:
Licitacoessrrf10.rs@rfb.gov.br.
ANDRE LUIS SOUZA DA SILVA
Chefe Dipol/srrf10
(SIASGnet - 10/06/2024) 170010-00001-2024NE000001
COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2024 - UASG 173030
Número do Contrato: 10/2019.
Nº Processo: 19957.000298/2019-03.
Pregão. Nº 1/2018. Contratante: COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS. Contratado:
40.432.544/0001-47 - CLARO S.A.. Objeto: Prestação de serviço telefônico fixo comutado -
STFC, na modalidade Local. Vigência: 17/06/2024 a 16/06/2025. Data de Assinatura:
07/06/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 07/06/2024).
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2023 - UASG 173030
Número do Contrato: 6/2022.
Nº Processo: 19957.008360/2021-11.
Pregão. Nº 25/2021. Contratante: COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS. Contratado:
05.085.461/0001-28 - DATAINFO SOLUCOES EM TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA.
Objeto: Prestação de serviços de tecnologia da informação na modalidade fábrica de
software, compreendendo a manutenção e o desenvolvimento de sistemas de informação,
baseado em práticas e princípios ágeis, dimensionadas em ponto de função. Objeto do
Termo Aditivo: inclusão de
Cláusula de adequação do Contrato ao teor da Lei n.º 13.709/18 - Aderência à LGPD. Data
de Assinatura: 17/04/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 17/04/2024).
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2024 - UASG 173030
Número do Contrato: 6/2022.
Nº Processo: 19957.008360/2021-11.
Pregão. Nº 25/2021. Contratante: COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS. Contratado:
05.085.461/0001-28 - DATAINFO SOLUCOES EM TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA.
Objeto: Prestação de serviços de tecnologia da informação na modalidade fábrica de
software, compreendendo a manutenção e o desenvolvimento de sistemas de informação,
baseado em práticas e princípios ágeis, dimensionadas em ponto de função. Objeto do
Termo Aditivo: acréscimo do objeto contratual e alteração do valor total do Contrato. Valor
Total Atualizado do Contrato: R$ 4.031.327,50. Data de Assinatura: 04/06/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 04/06/2024).
SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS
COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
EXTRATO DE CONTRATO Nº 2/2024 - UASG 173039
Nº Processo: 15414.604464/2024-81.
Inexigibilidade Nº 11/2024. Contratante: SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS -
R J.
Contratado: 34.028.316/0002-94 - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRA FO S .
Objeto: O presente instrumento tem por objeto a contratação de produtos e serviços por
meio de pacote de serviços dos correios mediante adesão ao termo de condições
comerciais, que permite a compra de produtos e utilização dos diversos serviços exclusivos
dos correios por meio dos canais de atendimento disponibilizados.
ao contratar o pacote de serviços, a contratante será categorizada pelos correios,
conforme critérios definidos no termo de condições comerciais disponível no portal dos
correios..
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 74 - Inciso: I. Vigência: 07/06/2024 a . Valor
Total: R$ 60.276,41. Data de Assinatura: 07/06/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 10/06/2024).
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
VICE-PRESIDÊNCIA GOVERNO
EXTRATOS DE CONTRATOS
ESPÉCIE Termo de Compromisso nº 959987/2024/MESP/CAIXA, firmado pelo Município de
Cariacica/ES, CNPJ 27.150.549/0001-19; junto à UNIÃO por intermédio do Ministério do
Esporte, representada pela Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04; Objeto
Construção do espaço esportivo comunitário, no Município de Cariacica/ES (Novo PAC);
Programa Novo PAC Espaços Esportivos Comunitários; Valor: R$ 1.462.500,00; dos
recursos: R$ 416.979,15 correrão à conta da União no exercício de 2024, e R$1.045.520,85
no exercício de 2025, UG 180006, Programa de Trabalho 27812512600SL0001, NE
2024NE000225, de 28/05/2024, e R$ 0,00 de contrapartida. Vigência 06/06/27. Assinatura
06/06/2024. Andre Felipe Pery Gonçalves e Euclério de Azevedo Sampaio Júnior.
Contrato de Repasse nº 960545/2024, firmado pelo Município de Anchieta-SC, CNPJ
83.024.687/0001-22; junto à União Federal por intermédio do Ministério das Cidades,
representada pela Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04; Objeto melhoria na