DOU 11/06/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024061100093
93
Nº 110, terça-feira, 11 de junho de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
SUPERINTENDÊNCIA EM SANTA CATARINA
EXTRATO DE TERMO DE ENTREGA
PROCESSO: 10154.163450/2022-26
INSTRUMENTO: Termo de Entrega
OUTORGANTE: União
OUTORGADO/INTERESSADO: Ministério da Pesca e Aquicultura, CNPJ: **.*81.076/0001-**
OBJETO: Espaço físico em águas públicas de domínio da União, cadastrado sob RIP nº
8105.00840500-0, RIP
utilização nº
8105.00841500-6; situado
no Município de
Florianópolis/SC, situado na Estrada Haroldo Soares Glavan, s/nº, Cacupé.
ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 51.895,19 m2
VALOR DO IMÓVEL: R$ 12.251.000,00
FINALIDADE: Entrega de espaço físico em corpos d'água, para a prática de aquicultura.
FUNDAMENTO LEGAL: Art. 77 e 79 do Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e
Portaria Conjunta SAP/MAPA - SPU/SEDDM/ME nº 396, de 16 de setembro de 2021
PERÍODO DE VIGÊNCIA: indeterminado
LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 07/06/2024
EXTRATO DE TERMO DE ENTREGA
PROCESSO: 10154.162865/2022-82
INSTRUMENTO: Termo de Entrega
OUTORGANTE: União
OUTORGADO/INTERESSADO: Ministério da Pesca e Aquicultura, CNPJ: **.*81.076/0001-**
OBJETO: Espaço físico em águas públicas de domínio da União, cadastrado sob RIP nº
8233.00043500-0, RIP utilização nº 8233.00044500-5; situado no Município de Palhoça/SC,
entre a Praia de Araçatuba e a Praia de Pedras Altas.
ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 451.254,43 m2
VALOR DO IMÓVEL: R$ 15.535.000,00
FINALIDADE: Entrega de espaço físico em corpos d'água, para a prática de aquicultura.
FUNDAMENTO LEGAL: Art. 77 e 79 do Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e
Portaria Conjunta SAP/MAPA - SPU/SEDDM/ME nº 396, de 16 de setembro de 2021
PERÍODO DE VIGÊNCIA: indeterminado
LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 07/06/2024
SUPERINTENDÊNCIA EM SÃO PAULO
EXTRATO DE CESSÃO DE USO
PROCESSO: 10154.029341/2024-42
INSTRUMENTO: Cessão de Uso Gratuita
OUTORGANTE: União
OUTORGADO/INTERESSADO: Município de Santos, CNPJ ***00.015/0001-**
OBJETO: Imóvel da União, próprio nacional, parte do RIP 7071 01430.500-0, Praça Iguatemi
Martins, Vila Nova, CEP 10015-050, município de Santos - SP
ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 418,99 m²
VALOR DO IMÓVEL: R$ 261.000,00 (duzentos e sessenta e um mil reais)
FINALIDADE: Implantação do SERVIÇO DE DIA da 3ª Companhia do 6° Batalhão de Polícia
Militar do Estado de São Paulo
FUNDAMENTO LEGAL: art. 64 do Decreto-Lei nº 9.760/1946, inciso I, do art. 18, da Lei nº
9.636/1998, art. 2º, inciso II, alínea a, da Portaria SPU nº 144/2001, do art. 72, VIII e art.
76, §3º, inciso I, da Lei nº 14.133/2021
PERÍODO DE VIGÊNCIA: 20 (vinte) anos
LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 4 (quatro) de Junho de 2024, no Livro nº 41, às folhas
278 até 281, da SPU/SP
EXTRATO DE CESSÃO DE USO
PROCESSO: 10154.141685/2023-48.
INSTRUMENTO: Cessão de Uso Gratuito.
OUTORGANTE: União.
OUTORGADO/INTERESSADO: Conselho Regional dos Técnicos Industriais do Estado de São
Paulo (CRT-SP), inscrito sob CNPJ n.º **.*93.248/0001-** .
OBJETO: imóvel de propriedade da União, oriundo do Instituto do Açúcar e do Álcool -
I.A.A, por meio do Decreto n. 99.240, de 07 de maio de 1990. A Sala 2150, situada à Rua
Formosa, nº 367, Edifício CBI - Conj. 2150/2160 - 21º andar, Centro, Município de São
Paulo, Estado de São Paulo, registrado sob a Certidão de Transcrição nº 25.266, Livro 02,
Folha 01, no 5º Registro de Imóveis de São Paulo - Capital, cadastrado no Sistema de
Gerenciamento dos Imóveis de Uso Especial da União (SPIUnet), sob o RIP nº 7107
0523.500-8; RIP Utilização nº 7107 00923.500-2.
ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 1.171,38 m²
ÁREA DA BENFEITORIA: 535,84 m²
VALOR DO IMÓVEL: R$ 773.799,54 (setecentos e setenta e três mil setecentos e noventa
e nove reais e cinquenta e quatro centavos).
FINALIDADE: a ampliação da Sede administrativa do CRT-SP e da capacidade de
atendimento no município de São Paulo, assegurando aos profissionais Técnicos Industriais
o exercício legal da profissão.
FUNDAMENTO LEGAL: art. 18, inciso II, da Lei nº 9.636 de 15 de maio de 1998.
PERÍODO DE VIGÊNCIA: 10 (dez) anos, prorrogáveis por aditamento, por iguais e sucessivos
períodos, mediante manifestação escrita das partes e autorização expressa da autoridade
competente e instrução do procedimento administrativo.
LAVRATURA DO CONTRATO DE CESSÃO DE USO GRATUITO: Em 04 de junho de 2024, no
Livro nº 41, às folhas 282-289, da SPU/SP.
SECRETARIA DE SERVIÇOS COMPARTILHADOS
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2024 - UASG 170607
Número do Contrato: 25/2022.
Nº Processo: 12600.101569/2021-44.
Pregão. Nº 4/2022. Contratante: DIRETORIA DE ADMINISTRACAO E LOGISTICA. Contratado:
09.132.659/0001-76 - EMBRATEL TVSAT TELECOMUNICACOES SA. Objeto: O objeto do
presente instrumento é: prorrogar o prazo da vigência do contrato nº 25/2022, por 12
(doze) meses, contemplando-se, nesta ocasião, o período de 19/07/2024 a 18/07/2025,
nos termos do art. 57, ii, da lei nº 8.666, de 1993. Vigência: 19/07/2024 a 18/07/2025.
Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 92.911,19. Data de Assinatura: 07/06/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 07/06/2024).
DIRETORIA DE CONTRATAÇÕES E UNIDADES DESCENTRALIZADAS
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO NO ESTADO
DO ESPÍRITO SANTO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2024 - UASG 170100
Número do Contrato: 11/2023.
Nº Processo: 10783.100703/2023-25.
Pregão. Nº 2/2023. Contratante: GERENCIA REG. DE ADM. DO ME - ESPIRITO SANTO.
Contratado: 51.097.157/0001-18 - ATLAS ENGENHARIA E PROJETOS LTDA. Objeto: Prorrogar
o contrato 11/2023 de 06/07/2024 para 09/08/2024. Vigência: 06/07/2024 a 09/08/2024.
Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 465.274,63. Data de Assinatura: 06/06/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 06/06/2024).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO NO ESTADO
DO RIO GRANDE DO SUL
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 7/2024 - UASG 170175
Número do Contrato: 4/2017.
Nº Processo: 47513.000003/2017-83.
Dispensa. Nº 4/2017. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG.ADM.DO ME-RIO GRANDE SUL.
Contratado: 02.251.352/0001-45 - LAJEADO IMOVEIS LTDA. Objeto: O presente instrumento
de aditamento tem por objeto prorrogar o prazo de vigência contratual por mais 12 (doze)
meses, de 11/06/2024 até 11/06/2025.. Vigência: 11/06/2024 a 11/06/2025. Valor Total
Atualizado do Contrato: R$ 80.015,04. Data de Assinatura: 06/06/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 06/06/2024).
DIRETORIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA
EXTRATO DE CONTRATO
Espécie: Extrato de Contrato; Extrato do Contrato Por Produto firmado no âmbito de
projeto de cooperação técnica, com base no seguinte amparo legal: Documento de Projeto
BRA/11/021, firmado em 29 de outubro de 2021 entre este Ministério, o Programa das
Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) e a Agência Brasileira de Cooperação do
Ministério das Relações Exteriores (ABC/MRE), em conformidade com o Decreto n.º 5.151,
de 22 de julho de 2004. Contratado (a): Fernanda Accioly Moreira; Edital: nº 03/2023 -
Consultor 1; Valor Global: R$ 135.000,00 (cento e trinta e cinco mil reais); Vigência do
Contrato: 30/05/2024 a 22/11/2024. Processo SEI nº 19962.000114/2024-95.
EXTRATO DE CONTRATO
Espécie: Extrato de Contrato; Extrato do Contrato Por Produto firmado no âmbito de
projeto de cooperação técnica, com base no seguinte amparo legal: Documento de Projeto
BRA/11/021, firmado em 29 de outubro de 2021 entre este Ministério, o Programa das
Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) e a Agência Brasileira de Cooperação do
Ministério das Relações Exteriores (ABC/MRE), em conformidade com o Decreto n.º 5.151,
de 22 de julho de 2004. Contratado (a): Heloisa Helena Vasconcelos de Aquino; Edital: nº
03/2024; Valor Global: R$ 72.000,00 (setenta e dois mil reais); Vigência do Contrato:
31/05/2024 a 21/11/2024. Processo SEI nº 19739.168313/2023-62.
EXTRATO DE CONTRATO
Espécie: Extrato de Contrato; Extrato do Contrato Por Produto firmado no âmbito de
projeto de cooperação técnica, com base no seguinte amparo legal: Documento de Projeto
BRA/11/021, firmado em 29 de outubro de 2021 entre este Ministério, o Programa das
Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) e a Agência Brasileira de Cooperação do
Ministério das Relações Exteriores (ABC/MRE), em conformidade com o Decreto n.º 5.151,
de 22 de julho de 2004. Contratado (a): Jussara Cristina Vasconcelos Rego; Edital: nº
01/2024; Valor Global: R$ 72.000,00 (setenta e dois mil reais); Vigência do Contrato:
31/05/2024 a 21/11/2024. Processo SEI nº 19739.168296/2023-63.
EXTRATO DE CONTRATO
Espécie: Extrato de Contrato; Extrato do Contrato Por Produto firmado no âmbito de
projeto de cooperação técnica, com base no seguinte amparo legal: Documento de Projeto
BRA/11/021, firmado em 29 de outubro de 2021 entre este Ministério, o Programa das
Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) e a Agência Brasileira de Cooperação do
Ministério das Relações Exteriores (ABC/MRE), em conformidade com o Decreto n.º 5.151,
de 22 de julho de 2004. Contratado (a): Lucas Vieira Barros de Andrade; Edital: nº 02/2024;
Valor Global: R$ 72.000,00 (setenta e dois mil reais); Vigência do Contrato: 31/05/2024 a
21/11/2024. Processo SEI nº 19739.168313/2023-62.
EXTRATO DE CONTRATO
Espécie: Extrato de Contrato; Extrato do Contrato Por Produto firmado no âmbito de
projeto de cooperação técnica, com base no seguinte amparo legal: Documento de Projeto
BRA/11/021, firmado em 29 de outubro de 2021 entre este Ministério, o Programa das
Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) e a Agência Brasileira de Cooperação do
Ministério das Relações Exteriores (ABC/MRE), em conformidade com o Decreto n.º 5.151,
de 22 de julho de 2004. Contratado (a): Marcus Polette; Edital: nº 04/2023 - Consultor 1;
Valor Global: R$ 135.000,00 (cento e trinta e cinco mil reais); Vigência do Contrato:
03/06/2024 a 20/11/2024. Processo SEI nº 19739.162271/2023-56.
EXTRATO DE CONTRATO
Espécie: Extrato Contrato de Revisão Substantiva de Acordo de Cooperação Técnica.
PARTÍCIPES: Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, Agência Brasileira de
Cooperação do Governo Federal (ABC) do Ministério das Relações Exteriores e Programa
das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD). OBJETO: Fortalecer institucionalmente
o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, promovendo ações associadas
à gestão do patrimônio da União, com objetivos associados à promoção do reordenamento
da propriedade estatal a partir de critérios técnicos, principalmente no que se refere à
avaliação de desempenho das empresas estatais na execução de políticas públicas, bem
como buscar adequar a gestão do patrimônio da União e as capacidades estatais às
diretrizes institucionais de governo; que entre si celebram o Ministério da Gestão e da
Inovação em Serviços Públicos, CNPJ nº 00.489.828/0001-55, o PNUD PR NACOES UNIDAS,
CNPJ n° 03.723.329.0001-79 e a Agência Brasileira de Cooperação ABC CNPJ n°
00.394.536/0065-01, para elaboração de planejamento de longo prazo, VALOR: R$
63.244.014,58 (sessenta e três milhões, duzentos e quarenta e quatro mil, quatorze reais
e cinquenta e oito centavos), revisão substantiva. VIGÊNCIA: 2021 a 2026. DATA DA
ASSINATURA: 16 de maio de 2024. ASSINAM: pelo Ministério da Gestão e da Inovação em
Serviços Públicos, Cristina Kiomi Mori, Secretária-Executiva; pela Agência Brasileira de
Cooperação - ABC, Embaixador Diretor Ruy Pereira; e pelo Programa das Nações Unidas -
PNUD, 
Carlos 
Arboleda, 
Representante 
Residente 
Adjunto; 
Processo 
SEI 
nº
19954.100198/2020-31.
EXTRATO DE CONTRATO
Espécie: Extrato de Contrato; Extrato do Contrato Por Produto firmado no âmbito de
projeto de cooperação técnica, com base no seguinte amparo legal: Documento de Projeto
BRA/11/021, firmado em 29 de outubro de 2021 entre este Ministério, o Programa das
Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) e a Agência Brasileira de Cooperação do
Ministério das Relações Exteriores (ABC/MRE), em conformidade com o Decreto n.º 5.151,
de 22 de julho de 2004. Contratado (a): Ricardo Ribeiro Haponiuk; Edital: nº 04/2023 -
Consultor 2; Valor Global: R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais); Vigência do Contrato:
03/06/2024 a 20/11/2024. Processo SEI nº 19739.162271/2023-56.
EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMAÇÕES DA PREVIDÊNCIA
EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS
UASG
238014 Processo
nº
44101.000077/2019-35;
Contrato nº
01.032179.2021;
Modalidade: Pregão Eletrônico nº 652/2019; Contratada: CERTISIGN CERTIFICADORA
DIGITAL S.A.; CNPJ nº 01.554.285/0001-75. Objeto: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato
Principal, para prorrogar o prazo de vigência contratual por 24 (vinte e quatro) meses, de
08/06/2024 a 07/06/2026 e reequilibrar o valor unitário do serviço de autenticação da
faixa 2 de R$ 0,15 (quinze centavos) para R$ 0,59 (cinquenta e nove centavos); Valor total
estimado R$ 10.788.517,96 (dez milhões, setecentos e oitenta e oito mil, quinhentos e
dezessete reais e noventa e seis centavos); Data de assinatura: 07/06/2024. Vigência: A
partir da assinatura. Fundamentação Legal: artigo 71 e 81, IV da Lei nº 13.303/2016.