DOU 11/06/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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110
Nº 110, terça-feira, 11 de junho de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima
SECRETARIA EXECUTIVA
EXTRTO DE TERMO DE ADESÃO
Processo 02000.003272/2023-91. ESPÉCIE: Termo de Adesão à A3P celebrado entre o
Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, CNPJ/MF nº 37.115.375/0001-07, e o
Município de Pacoti-CE, CNPJ/MF nº 07.910.755/0001-72. OBJETO: Busca integrar esforços
para desenvolver projetos destinados à implantação do Programa Agenda Ambiental na
Administração Pública A3P, no âmbito da Instituição, visando à inserção da variável
socioambiental no seu cotidiano e na qualidade de vida do ambiente de trabalho.
VIGÊNCIA: O presente instrumento vigorará pelo prazo de 5 (cinco) anos, a partir da data
de sua publicação no Diário Oficial da União. DATA DA ASSINATURA: Brasília, 26 de março
de 2024. SIGNATÁRIOS: ANNA FLÁVIA DE SENNA FRANCO, Secretária-Executiva Substituta e
MARCOS VENÍCIOS NORJOSA GONZAGA, Secretária de Estado do Meio Ambiente,
Sustentabilidade e Ações Climáticas.
DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL E CIDADANIA
EXTRATO DE TERMO DE ADESÃO
Processo 02000.016792/2023-64. ESPÉCIE: Termo de Adesão à A3P celebrado entre o
Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, CNPJ/MF nº 37.115.375/0001-07, e a
Secretaria de Estado do Meio Ambiente, Sustentabilidade e Ações Climáticas - SEMAC,
CNPJ/MF nº 49.410.081/0001-97. OBJETO: Busca integrar esforços para desenvolver
projetos destinados à implantação do Programa Agenda Ambiental na Administração
Pública A3P, no âmbito da Instituição, visando à inserção da variável socioambiental no seu
cotidiano e na qualidade de vida do ambiente de trabalho. VIGÊNCIA: O presente
instrumento vigorará pelo prazo de 5 (cinco) anos, a partir da data de sua publicação no
Diário Oficial da União. DATA DA ASSINATURA: Brasília, 15 de maio de 2024. SIG N AT Á R I O S :
MARCOS SORRENTINO, Diretor do Departamento de Educação Ambiental e Cidadania e
DÉBORAH CRISTINA DE ANDRADE MENEZES DIAS, Secretária de Estado do Meio Ambiente,
Sustentabilidade e Ações Climáticas.
INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90014/2024 - UASG 193099
Nº Processo: 02001026244202332. Objeto: Contratação de serviços contínuos de mão de obra de apoio técnico para o posto de trabalho de Técnico de Nível Superior em
Cartografia e Geoprocessamento nas categorias: Graduados em Geociências (Geógrafo e Geólogo) e Engenheiro Florestal com noções de Geoprocessamento e Sensoriamento Remoto, a
serem executados com regime de dedicação exclusiva de mão de obra (Posto de Trabalho), nos termos da tabela abaixo, conforme condições e exigências estabelecidas no Edital e seus
anexos. 
Total
de 
Itens
Licitados: 
3.
Edital: 
11/06/2024 
das
08h00 
às
17h59. 
Endereço:
Scen 
-trecho
02 
Bloco 
a
Edifício 
Sede
Ibama, 
-
BRASÍLIA/DF 
ou
https://www.gov.br/compras/edital/193099-5-90014-2024. Entrega das Propostas: a partir de 11/06/2024 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 25/06/2024 às
09h30 no site www.gov.br/compras.
GUSTAVO HENRIQUE MOREIRA ALVARES DA SILVA
Diretor de Planejamento, Administração e Logística
(SIASGnet - 10/06/2024) 193099-19211-2024NE000031
SUPERINTENDÊNCIA NA BAHIA
EDITAL Nº 72/2024 - SUPES-BA
A Superintendente do Ibama no Estado de Bahia, no uso de suas atribuições legais, pelo presente EDITAL notifica os interessados abaixo relacionados do LANÇAMENTO DO
CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e fiscalização
das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), ficando os mesmos intimados a efetuarem os
pagamentos dos débitos no prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação do presente edital, sob pena de inclusão no Cadastro informativo dos créditos não quitados do Setor Público
Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. Os interessados dispõem de prazo para
impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72. FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n.
5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G.
FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941,
de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008).
.
I N T E R ES S A D O
C P F/ C N P J
.
JOSÉ VANDERLEI DE SANTANA DE IBITIARA
63.266.506/0001-67
.
Débito
Tri/Ano
Venc.
Principal
1C.M
2Juros- R$
3Juros
4Multa
5Total
.
(R$)
(R$)
(1%/Mês)
Selic (R$)
(R$)
(R$)
.
12706830
4/2021
31/12/2021
579,67
0
0
165,96
115,93
861,56
.
12706829
3/2021
30/09/2021
579,67
0
0
178,07
115,93
873,67
.
11699928
2/2020
30/06/2020
579,67
0
0
199,87
115,93
895,47
.
9742812
4/2018
28/12/2018
579,67
0
0
242,94
115,93
938,54
.
10801886
4/2019
31/12/2019
579,67
0
0
209,55
115,93
905,15
.
10801885
3/2019
30/09/2019
579,67
0
0
217,38
115,93
912,98
.
10801883
1/2019
29/03/2019
579,67
0
0
234,42
115,93
930,02
.
11699927
1/2020
31/03/2020
579,67
0
0
203,64
115,93
899,24
.
Data dos Cálculos: 07/06/2024
.
Obs.: 1C.M - Correção Monetária : Após o vencimento até 30/11/2008
.
2Juros 1% ao mês: Até 30/11/2008.
.
3Juros Selic. a partir do dia 01/12/2008.
.
4 Multa 0,33% ao dia - Limitada a 20%.
.
5Total igual ao Principal + CM + Juros + Juros Selic + Multa
BRUNO MARTINEZ CARNEIRO RIBEIRO NEVES
SUPERINTENDÊNCIA EM MINAS GERAIS
EDITAL Nº 9/2024 - SUPES-MG
O Superintendente do IBAMA no estado de Minas Gerais , no uso das suas atribuições legais, vem através deste Edital, conforme dispõe o art. 108, §2º do Decreto n. 6.514/08,
NOTIFICAR a quem possa interessar, a comparecer no prazo de 20 (vinte dias), a partir da sua publicação, na Sede da SUPERINTENDÊNCIA DO IBAMA no Estado de Minas Gerais, para identificação
sobre a propriedade de bens apreendidos por esta Autarquia, conforme Termos de relacionados abaixo. A medida cautelar de apreensão se justifica com base no art. 72, IV, da Lei n. 9.605/08.
Após o prazo referido, os bens apreendidos terão seus perdimentos declarados e serão destinados de acordo com a legislação vigente (Decreto Nº 6.514/2008, IN-IBAMA Nº 14/2009).
.
Processo nº
Termos Administrativos
Data da Apreensão
Localidade (Município/ UF)
Coordenadas Geográficas
Motivo da Apreensão
.
TA UONMFTFG
30/04/2024
Correios - Centro de
Tratamento de
19° 52' 50.0" S
Transportar espécime da fauna silvestre
nativa, cobra,
.
encomendas em
Contagem/MG
44° 3' 31.0" W
sem a devida permissão, licença, da
autoridade ambiental
. 02015.001398/2024-43
competente. O animal encontrava-se
morto. A apreensão
.
ocorreu nos correios no dia 29/
0V2024.
.
TD F2UOSXNH
Fica assegurado o direito de vista do respectivo processo, ao interessado, na Superintendência do Ibama em Minas Gerais à Av. do Contorno, 8121, Cidade Jardim, Belo
Horizonte/MG, Fone: (31) 3555.6101.
SERGIO AUGUSTO DOMINGUES