DOU 11/06/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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128
Nº 110, terça-feira, 11 de junho de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO ESTADO DA BAHIA
SEÇÃO DE MULTAS E RECURSOS
EDITAL DE DECISÃO PD7M46
A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NA BAHIA, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017,
e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito
constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa
relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho
- CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro
de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba
"Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa
Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do
processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal,
caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba
"Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da
Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido
junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio
do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento .
. E M P R EG A D O R
P R O C ES S O
DOCUMENTO
V A LO R ( R $ )
. ALQUIMIA CONSTRUCOES, COMERCIO E SERVICOS LTDA
14152.143622/2023-05
AI
22.610.233-5
1.415,01
. ALQUIMIA CONSTRUCOES, COMERCIO E SERVICOS LTDA
14152.143631/2023-98
AI
22.610.242-4
8.079,48
. ALQUIMIA CONSTRUCOES, COMERCIO E SERVICOS LTDA
14152.143644/2023-67
AI
22.610.255-6
6.272,48
. ALQUIMIA CONSTRUCOES, COMERCIO E SERVICOS LTDA
14152.143651/2023-69
AI
22.610.262-9
2.842,78
. ALQUIMIA CONSTRUCOES, COMERCIO E SERVICOS LTDA
14152.143654/2023-01
AI
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5.535,94
. ALQUIMIA CONSTRUCOES, COMERCIO E SERVICOS LTDA
14152.143660/2023-50
AI
22.610.271-8
6.263,36
. ALQUIMIA CONSTRUCOES, COMERCIO E SERVICOS LTDA
14152.143668/2023-16
AI
22.610.279-3
5.516,98
. ALQUIMIA CONSTRUCOES, COMERCIO E SERVICOS LTDA
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. ANDRE RABELO ALMEIDA LTDA
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. ANDRE RABELO ALMEIDA LTDA
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. ANDRE RABELO ALMEIDA LTDA
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. ARIANE COUTO OLIVEIRA LTDA
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. CENTRO DE NEFROLOGIA DO OESTE DA BAHIA LTDA
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. CENTRO DE NEFROLOGIA DO OESTE DA BAHIA LTDA
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. DELICATESSEN CASA DO PAO LTDA
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. KINKAS COMERCIO E TRANSPORTES LTDA
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. KINKAS COMERCIO E TRANSPORTES LTDA
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. MARCELO RODRIGUES DE FREITAS
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. MARCELO RODRIGUES DE FREITAS 03991021595
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. MONTEC ENGENHARIA LTDA
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. MONTEC ENGENHARIA LTDA
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. MONTEC ENGENHARIA LTDA
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. N. S JESUS CONSTRUCOES LTDA
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. UNIFASS SISTEMA DE ENSINO LTDA
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. UNIFASS SISTEMA DE ENSINO LTDA
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. UNIFASS SISTEMA DE ENSINO LTDA
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. UNIFASS SISTEMA DE ENSINO LTDA
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. UNIFASS SISTEMA DE ENSINO LTDA
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. UNIFASS SISTEMA DE ENSINO LTDA
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. VALDEMIR ALVES DA SILVA & CIA LTDA
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. VALDEMIR ALVES DA SILVA & CIA LTDA
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AI
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. VALDEMIR ALVES DA SILVA & CIA LTDA
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ND
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AI
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. VALERIA CONCEICAO MATOS LTDA
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. VALERIA CONCEICAO MATOS LTDA
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. VALERIA CONCEICAO MATOS LTDA
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395,52
. VALERIA CONCEICAO MATOS LTDA
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17.056,68
. VALERIA CONCEICAO MATOS LTDA
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AI
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. VALERIA CONCEICAO MATOS LTDA
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AI
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. VALERIA CONCEICAO MATOS LTDA
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. VELHO CHICO MEDICAMENTOS LTDA - FALIDO
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. VELHO CHICO MEDICAMENTOS LTDA - FALIDO
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. VELHO CHICO MEDICAMENTOS LTDA - FALIDO
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. VELHO CHICO MEDICAMENTOS LTDA - FALIDO
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ND
20.260.943-0
686.401,20
Em 10 de Junho de 2024.
ADRIANA MAIA SANTOS
Chefe da Seção de Multas e Recursos