DOU 11/06/2024 - Diário Oficial da União - Brasil
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024061100134
134
Nº 110, terça-feira, 11 de junho de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO
ESTADO DE SÃO PAULO
SEÇÃO DE MULTAS E RECURSOS
EDITAL
RECURSO NÃO PROVIDO DE AUTO DE INFRAÇÃO
O Chefe da Seção de Multas e Recursos da Superintendência Regional do
Trabalho no Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a
impossibilidade da notificação via postal, resolve, como disposto do artigo 20, inciso III da
Portaria/MTP 667/2021 comunicar as empresas abaixo que o recurso administrativo
interposto não foi provido ou foi parcialmente provido pela instância administrativa
superior. Assim sendo, a multa imposta deverá ser recolhida na rede bancária, por meio de
guia DARF, com os acréscimos legais previstos. A guia DARF poderá ser emitida pela
internet por meio do site https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/EmitirDarf. A falta de
pagamento
da
multa implicará
o
encaminhamento
dos
autos para
inscrição
no
CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executória judicial no prazo de 30 dias
a partir da publicação desse edital. E-mail de contato: semur.sp@economia.gov.br
. E M P R ES A
P R O C ES S O
VALOR
HISTÓRICO
(R$)
. ENERGEC
ENGENHARIA
E
CONSTRUÇÕES LTDA/SP
46266.004737/2017-38
65.746,77
. INDEBRÁAS
INDÚSTRIA
ELETROMECÂNICA
BRASILEIRA
LT DA / S P
46472.001356/2017-61
58.870,69
. PRUDENTINO TRANSPORTES LTDA -
EPP/SP
46474.004534/2017-96
2.587,89
. PRUDENTINO TRANSPORTES LTDA -
EPP/SP
46474.004537/2017-20
2.587,89
. PRUDENTINO TRANSPORTES LTDA -
EPP/SP
46474.004532/2017-05
2.898,24
. PRUDENTINO TRANSPORTES LTDA -
EPP/SP
46474.004531/2017-52
2.737,22
. PRUDENTINO TRANSPORTES LTDA -
EPP/SP
46474.004530/2017-16
2.737,22
. RCC SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS
46473.001318/2015-37
2.553,90
Em 10 de Junho de 2024.
SERGIO AOKI
CHEFE DA SEÇÃO DE MULTAS E RECURSOS
EDITAL
RECURSO NÃO PROVIDO DE AUTO DE INFRAÇÃO
O Chefe da Seção de Multas e Recursos da Superintendência Regional do
Trabalho no Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista
a impossibilidade da notificação via postal, resolve, como disposto do artigo 20, inciso
III da Portaria/MTP
667/2021 comunicar as empresas abaixo
que o recurso
administrativo interposto não foi provido ou foi parcialmente provido pela instância
administrativa superior. Assim sendo, a multa imposta deverá ser recolhida na rede
bancária, por meio de guia DARF, com os acréscimos legais previstos. A guia DARF
poderá
ser
emitida
pela
internet
por
meio
do
site
https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/EmitirDarf. A
falta de
pagamento da
multa
implicará o encaminhamento dos autos para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União
e posterior cobrança executória judicial no prazo de 30 dias a partir da publicação
desse edital. E-mail de contato: semur.sp@economia.gov.br
. E M P R ES A
P R O C ES S O
VALOR
HISTÓRICO
(R$)
. C.L. VILLELA - BUFFET
47105.001197/2019-16
22.133,28
. LUIZ ANTÔNIO DE ANDRADE - MEI
47105.000769/2019-31
15.323,04
. PASSARELA CALÇADOS LTDA
46255.002367/2017-23
73.525,35
. RODRIGUES DOS SANTOS & SANTOS
DEMOLIÇÕES LTDA - ME
46261.007597/2017-08
4.024,42
. SINDICATO DOS EMPREGADOS NO
COMÉRCIO HOTELEIRO E SIMILARES
DE SÃO PAULO
46261.003275/2018-62
805,06
. TNL CONTAX S/A - SP
47551.000336/2009-46
718.586,73
Em 10 de Junho de 2024.
SERGIO AOKI
Chefe da Seção de Multas e Recursos
EDITAL DE RECURSO NÃO PROVIDO DE AUTO DE INFRAÇÃO
O Chefe da Seção de Multas e Recursos da Superintendência Regional do
Trabalho no Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a
impossibilidade da notificação via postal, resolve, como disposto do artigo 20, inciso III da
Portaria/MTP 667/2021 comunicar as empresas abaixo que o recurso administrativo
interposto não foi provido ou foi parcialmente provido pela instância administrativa
superior. Assim sendo, a multa imposta deverá ser recolhida na rede bancária, por meio de
guia DARF, com os acréscimos legais previstos. A guia DARF poderá ser emitida pela
internet por meio do site https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/EmitirDarf. A falta de
pagamento
da
multa implicará
o
encaminhamento
dos
autos para
inscrição
no
CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executória judicial no prazo de 30 dias
a partir da publicação desse edital. E-mail de contato: semur.sp@economia.gov.br
. E M P R ES A
P R O C ES S O
VALOR
HISTÓRICO
(R$)
. ABC PNEUS LIMITADA/SP
46219.015679/2018-14
1.529,62
. BAR E LANCHONETE RESTAURANTE E
DANCETERIA BELA VIGO LTDA
46219.007072/2019-41
1.665,26
. BAR E LANCHONETE RESTAURANTE E
DANCETERIA BELA VIGO LTDA
46219.007070/2019-52
651,23
. BAR E LANCHONETE RESTAURANTE E
DANCETERIA BELA VIGO LTDA
46219.007071/2019-05
72,36
. CONCESSIONÁRIA
DO
RODOANEL
OESTE S/A - SP
46219.012437/2018-79
15.067,81
. COM.FAM COMUNICAÇÕES LTDA - SP
46219.010284/2019-14
1.368,61
. IRMANDADE DA
SANTA CASA
DE
MISERICÓRDIA DE SÃO PAULO
46266.006090/2014-36
8.050,66
. LABORPRINT
GRÁFICA
E
EDITORA
LT DA
46219.010000/2017-10
36.905,93
. LINK MOTO EXPRESS ENTREGA RÁPIDA
LTDA -ME
46219.020586/2017-21
1.529,62
. LINK MOTO EXPRESS ENTREGA RÁPIDA
LTDA -ME
46219.020585/2017-86
1.829,55
. LTF & JEANS COMÉRCIO LTDA
46219.014049/2018-22
2.860,30
. LTF & JEANS COMÉRCIO LTDA
46219.014048/2018-88
1.340,77
. LTF & JEANS COMÉRCIO LTDA
46219.014047/2018-33
1.698,30
. LTF & JEANS COMÉRCIO LTDA
46219.014046/2018-99
1.141,89
Em 10 de Junho de 2024.
SERGIO AOKI
Chefe da Seção de Multas e Recursos
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
DECISÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO
A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO
EM SÃO PAULO, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro
de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR
os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de
Infração. Deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração
à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º
do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que
recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação
deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de
2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela
internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba
"Pagamento", opção "Emitir DARF" A falta de recolhimento da multa poderá implicar no
encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no
CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e
no mesmo prazo, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral
de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado na respectiva Unidade de Multas e
Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM SÃO PAULO. Não serão
conhecidos Recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade,
legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de
Novembro de 2021. Para contato acessar a Seção "Canais de Atendimento" do site já
citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento ou
pelo telefone (11) 2113-2617.
.
E M P R ES A
P R O C ES S O
M U LT A
(R$)
.
CONSULTNEG SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA
46472.001111/2018-15
16.307,92
.
CONSULTNEG SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA
46472.001109/2018-46
13.314,02
.
CONSULTNEG SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA
46472.001108/2018-00
19.826,31
.
CONSULTNEG SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA
46472.001110/2018-71
19.826,31
.
EVARISTO ROBSON DE CARVALHO
46266.000436/2019-05
15.323,04
.
ITM ATIVIDADES DE COBRANCAS LTDA
46266.005568/2018-34
402,53
.
NAVITAS VAREJO E DISTRIBUICAO LTDA
14152.009364/2020-88
1.851,65
Em 10 de Junho de 2024.
SERGIO AOKI
Chefe da Seção de Multas e Recursos
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
DÉBITO REMANESCENTE DE AUTO DE INFRAÇÃO
O CHEFE DA SEÇÃO DE MULTAS E RECURSOS DA SUPERINTENDÊNCIA
REGIONAL DO TRABALHO NO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições
legais, e tendo em vista a impossibilidade da notificação via postal, vem notificar as
empresas abaixo relacionadas sobre o débito remanescente relativo ao pagamento em
valor inferior ao devido da multa administrativa imposta ao processo em referência. O
débito poderá ser pago através de DARF, que pode ser emitida pela internet por meio
do site https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/EmitirDarf acrescido de multa de mora no
valor de A) 10%, se o pagamento se verificar no próprio mês do vencimento; B) 20%,
quando o pagamento ocorrer no mês seguinte ao do vencimento; C)30% quando o
pagamento for efetuado a partir do segundo mês subsequente ao vencimento, bem
como juros de mora relativos a taxa Selic, a contar do primeiro dia útil do mês
subsequente ao do vencimento do prazo, conforme art. 84 da Lei nº 8.981, de 20 de
janeiro de 1995 e art. 13 da Lei nº 9.065 de 20 de junho de 1995, ambos do dia que
incide a multa até o dia do efetivo pagamento. Após 30 dias dessa publicação, não
havendo recolhimento da multa, o processo será encaminhado para inscrição no
CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial.
.
E M P R ES A
P R O C ES S O
V A LO R
H I S T Ó R I CO
DO
DÉBITO
REMANSCENTE
(R$)
INÍCIO
DA
INCIDENCIA DO
DÉBITO
. CAMPO ROMANO PIZZERIA
EIRELI/SP
46219.025497/2019-32
436,36
15/06/2023
. COMPANHIA BRASILEIRA DE
D I S T R I B U I Ç ÃO / S P
46219.011590/2019-60
834,34
30/05/2023
. CIA
DE
SANEAMENTO
BÁSICO
DO
ESTADO
DE
SÃO PAULO -SABESP
46219.025097/2019-27
1.207,59
29/12/2023
. GERTAD
SEGURANÇA
PATRIMONIAL - EIRELI
47670.000017/2018-75
1.891,41
10/03/2020
. GERTAD
SEGURANÇA
PATRIMONIAL - EIRELI
47670.000018/2018-10
2.517,13
10/03/2020
. GERTAD
SEGURANÇA
PATRIMONIAL - EIRELI
47670.000016/2018-21
1.891,41
10/03/2020
. NUCLETEL MÃO DE OBRA
TEMPORÁRIA EIRELI
14152.089493/2020-41
1.485,91
18/08/2023
. PLÁSTICOS
LEANGE
INDÚSTRIA E COMÉRCIO
14152.022748/2020-96
992,02
01/09/2023
. PREVILAB
ANÁLISES
CLÍNICAS LTDA
14152.059804/2020-48
1.263,12
08/10/2022
. STARBUCKS
BRASIL
COMÉRCIO DE CAFÉS LTDA
14152.057400/2020-10
1.097,81
15/08/2023
. TP TAIPASTUR
LOGÍSTICA
LT DA
47105.000539/2019-72
942,09
01/10/2019
. V2 AGÊNCIA DE VIAGENS,
TURSMO E
FRETAMENTO
DE VEÍCULOS LTDA
46219.024594/2019-16
1.756,49
06/06/2023
Em 10 de Junho de 2024.
SERGIO AOKI
Chefe da Seção de Multas e Recursos
Fechar