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DOU 11/06/2024 - Diário Oficial da União - Brasil 

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145
Nº 110, terça-feira, 11 de junho de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 15075/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de junho de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
***.692.259-**, KWB6H02, FRMEV00462442024, 606-82; 16.555.118/0001-16,
GGG4J01, 
FRMEV00502552024,
606-82; 
11.482.281/0001-82,
QTU4H31,
FRMEV00237672024, 606-82; ***.963.523-**, CUT8E00, FRMEV00764932024, 606-82;
05.399.163/0001-02, QJT6945, FRMEV00721532024, 606-82; ***.990.301-**, OGN0588,
FRMEV00709842024, 606-82; ***.625.219-**, DBB0F93, FRMEV00401542024, 606-82;
***.543.179-**, BUS6D00, FRMEV00549202024, 606-82; 22.771.923/0001-80, RKY2E43,
FRMEV00511812024, 606-82; RLP7F20, FRMEV00453612024, 606-82; ***.138.494-**,
QKZ8G29, 
FRMEV00889952024,
606-82; 
18.787.448/0001-62,
FMB0D71,
FRMEV00760442024, 606-82; 09.275.569/0001-34, QRH0C67, FRMEV00770982024, 606-82;
48.270.651/0001-28, EVU2G02, FRMEV00675932024, 606-82; ***.778.638-**, EWX5F66,
FRMEV00534532024, 606-82; ***.452.886-**, MTB8237, FRMEV00464982024, 606-82;
***.034.548-**, HBG6H14, FRMEV00890922024,
606-82; ***.283.666-**, JGB5573,
FRMEV00638842024, 606-82; 38.392.823/0001-82, QCN1H00, FRMEV00697782024, 606-82;
07.462.254/0001-70, IOE3J73, FRMEV00324802024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 15076/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de junho de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
***.906.959-**,
JKH1I05, 
FRMEV00715832024,
606-82;
***.997.399-**,
DVT6D89, FRMEV00678652024, 606-82; ***.093.456-**, HJI3767, FRMEV00843402024,
606-82; 
***.449.526-**,
OCX3F13, 
FRMEV00629202024,
606-82; 
***.397.729-**,
MKT0B63, 
FRMEV00441392024, 
606-82; 
22.002.177/0001-60, 
BWJ8I54,
FRMEV00600602024, 606-82; 45.596.430/0001-56, MML2A62, FRMEV00725502024, 606-
82; ***.059.088-**, AJH1E40, FRMEV00700222024, 606-82; 85.278.257/0001-62, RAG2H88,
FRMEV00602492024, 606-82; ***.802.346-**, PER6B21, FRMEV00529762024, 606-82;
39.404.997/0001-80, PIO8C40, FRMEV00475032024, 606-82; ***.302.208-**, BAP2I45,
FRMEV00721332024, 606-82; 15.412.688/0001-94, RLE8I04, FRMEV00548062024, 606-82;
RYD3C06, FRMEV00448432024, 606-82; ***.181.363-**, DBC5E16, FRMEV00435422024,
606-82; 23.540.961/0001-94, RLF5D78, FRMEV00746892024, 606-82; 40.550.331/0001-10,
SFC2C72, FRMEV00605762024, 606-82; 10.374.537/0001-75, RYL3J87, FRMEV00887042024,
606-82; ***.298.409-**, MJS4F79, FRMEV01458882023, 606-82; 20.308.622/0001-99,
RKX7D10, FRMEV00530222024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 15077/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de junho de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
27.961.261/0001-24, RXP5I24, FRMEV00749332024, 606-82; 20.981.337/0001-
34, 
SER1F41, 
FRMEV00503232024,
606-82; 
39.703.635/0001-90, 
EQA9D62,
FRMEV00755612024, 606-82; 66.429.259/0001-60, RNU0I67, FRMEV00706132024, 606-82;
19.270.801/0001-03,
MJI2428, 
FRMEV00455812024,
606-82;
MJI2428,
FRMEV00469962024, 606-82; 10.493.148/0001-69, CUJ9G12, FRMEV00403642024, 606-82;
***.354.029-**, ASF9157, FRMEV00758202024, 606-82; 56.385.834/0001-17, FMP6J62,
FRMEV00690262024,
606-82;
FMP6J62, 
FRMEV00690432024,
606-82;
FMP6J62,
FRMEV00701592024,
606-82;
GEB7C36, 
FRMEV00746362024,
606-82;
FKQ8J31,
FRMEV00746412024, 606-82; CFT8B02, FRMEV00690252024, 606-82; 15.584.826/0001-12,
MKK3E01,
FRMEV00705692024, 
606-82;
MKK3E01, 
FRMEV00689242024,
606-82;
22.052.064/0001-79,
RDL0F91, 
FRMEV00709162024,
606-82;
00.368.885/0001-86,
MJN2333, FRMEV00691362024, 606-82; ***.114.889-**, CMD3A83, FRMEV00864872024,
606-82; 95.832.432/0001-75, MPO7E55, FRMEV00697542024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 15078/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de junho de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
35.419.020/0001-86, 
SHH5G77, 
FRMEV00594772024, 
606-82; 
RMT5G77,
FRMEV00578612024, 606-82; SYE5G77, FRMEV00591752024, 606-82; 03.978.568/0001-70,
QQF2424, 
FRMEV00843792024, 
606-82; 
41.643.871/0001-00, 
MLU1H63,
FRMEV00764462024, 606-82; 01.527.825/0001-21, HJA1157, FRMEV00706312024, 606-82;
***.149.979-**, ARC5437, FRMEV00448052024, 606-82; ARC5437, FRMEV00473872024,
606-82; 19.350.180/0041-57, RUJ9G31, FRMEV00500322024, 606-82; ***.862.471-**,
HSI1263, FRMEV00519712024, 606-82; ***.957.861-**, OGI3F05, FRMEV00657942024,
606-82; 00.944.337/0001-57, PRQ6B69, FRMEV00880812024, 606-82; ***.529.128-**,
FPY4H22,
FRMEV00680552024, 
606-82;
13.186.635/0001-77,
EFW0203,
FRMEV00677172024, 606-82; 18.371.725/0001-51, QRG8B90, FRMEV00698672024, 606-82;
QRG8B87, FRMEV00700352024, 606-82; ***.291.973-**, OCR7B49, FRMEV00631212024,
606-82; 92.023.043/0001-00, ISX0327,
FRMEV00549332024, 606-82; ***.443.629-**,
ISA7D11, FRMEV00453642024, 606-82; ISA7D11, FRMEV00459382024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 15079/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de junho de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
***.486.428-**, OYJ4H68, FRMEV00500962024, 606-82; 37.927.385/0001-47,
MQI3E72,
FRMEV00381172024, 
606-82;
28.352.700/0001-64,
DPC7C64,
FRMEV00718952024, 606-82; 44.244.906/0001-27, SDX8I68, FRMEV00723152024, 606-82;
07.569.360/0001-58,
RVE2H55, 
FRMEV00571492024,
606-82;
35.973.971/0001-00,
PLO7A35, 
FRMEV00488542024, 
606-82; 
24.911.105/0001-60, 
GKq1863,
FRMEV00443612024, 606-82; 04.804.715/0001-58, RYK3J25, FRMEV00740632024, 606-82;
43.708.379/0001-00, FAX8379, FRMEV00734892024, 606-82; ***.570.736-**, CNR7F07,
FRMEV00346572024, 606-82; ***.280.359-**, MBG4F87, FRMEV00767722024, 606-82;
MAH0B45, FRMEV00555072024, 606-82; ***.877.139-**, QJJ9A22, FRMEV00594742024,
606-82;
***.968.929-**,
AJZ5461, FRMEV00889862024,
606-82;
44.089.198/0001-05,
EJW7H09, 
FRMEV00712672024,
606-82; 
26.464.825/0001-50,
FKJ4H22,
FRMEV00893572024, 606-82; 21.475.549/0001-02, OMK7777, FRMEV00346922024, 606-
82; 02.913.489/0020-80, RUV7B40, FRMEV00885592024, 606-82; 03.509.978/0011-43,
CUC1A79, 
FRMEV00772882024, 
606-82;
55.880.934/0001-57, 
FZZ7J35,
FRMEV00415602024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 15080/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo

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