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DOU 11/06/2024 - Diário Oficial da União - Brasil 

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
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147
Nº 110, terça-feira, 11 de junho de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
33.658.000/0001-32, AOF5466, FRMEV00687132024, 606-82; 85.225.621/0001-
26,
MFL4114, 
FRMEV00482432024,
606-82; 
***.110.846-**,
GXH6F04,
FRMEV00700702024, 606-82; 26.050.005/0001-12, CRY6A80, FRMEV00644892024, 606-82;
CRY6A80, 
FRMEV00591732024, 
606-82; 
34.061.816/0001-47, 
RXM9B54,
FRMEV00447932024, 606-82; RLN7J21, FRMEV00463392024, 606-82; ***.355.659-**,
BBY4F48, 
FRMEV00382922024,
606-82; 
11.447.116/0001-90,
RDU0J90,
FRMEV00885432024, 606-82; 29.316.596/0001-15, RRL8G21, FRMEV00885522024, 606-82;
RRL8G21, 
FRMEV00885542024,
606-82; 
23.839.841/0001-92,
GSH9A70,
FRMEV00891052024, 606-82; 79.026.126/0001-95, RYE1D88, FRMEV00884392024, 606-82;
***.656.349-**,
MHN0C27,
FRMEV00647622024, 606-82;
***.721.139-**,
LZZ2G10,
FRMEV00290172024, 606-82; LZZ2G10, FRMEV00297252024, 606-82; 30.051.404/0001-75,
RAI8499, FRMEV00287262024, 606-82; RAI8499, FRMEV00354972024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 15086/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de junho de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
***.119.446-**, MSR9556, FRMEV00443892024, 606-82; 11.867.575/0002-03,
QJV8296, FRMEV00304612024, 606-82; QIL1167, FRMEV00308312024, 606-82; QJV8706,
FRMEV00327902024, 606-82; 34.130.347/0001-70, ESI0B08, FRMEV00185862024, 606-82;
ESI0B08, 
FRMEV00191392024, 
606-82; 
18.607.045/0001-94, 
BDB5H48,
FRMEV00403742024, 606-82; 30.985.702/0001-32, ANH6J06, FRMEV00078382024, 606-82;
20.820.972/0001-30,
FXA2F36, 
FRMEV00356962024,
606-82;
46.892.627/0003-67,
RVE7D60, FRMEV00186892024, 606-82; ***.748.098-**, JRV9104, FRMEV00414142024,
606-82; 26.013.281/0001-00, SEJ2E74, FRMEV00312052024, 606-82; 13.001.753/0001-63,
RHY0H16, 
FRMEV00392972024,
606-82; 
10.552.087/0001-63,
RQZ2C50,
FRMEV01462842023, 606-82; 52.134.798/0012-10, DPB0D39, FRMEV00888132024, 606-82;
***.521.409-**,
MCZ1F36, FRMEV00895882024,
606-82; ***.256.759-**,
AWN5J79,
FRMEV00566202024, 606-82; 05.234.592/0001-20, FIX1B76, FRMEV00881772024, 606-82;
32.022.175/0001-96, 
EOF5F22,
FRMEV00253492024, 
606-82;
38.561.359/0004-53,
SWB0G40, FRMEV00312162024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 15087/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de junho de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
***.730.099-**, AKW7C15,
FRMEV00704212024, 606-82;
***.812.927-**,
EFW3H03,
FRMEV00573152024,
606-82; 
EFW3H03,
FRMEV00572932024,
606-82;
07.164.263/0003-47, 
SCS1B43, 
FRMEV00494642024,
606-82; 
10.321.168/0001-52,
RHB5B03,
FRMEV00606012024, 
606-82;
18.037.436/0001-10,
ATB4E14,
FRMEV00570292024, 606-82; 05.929.017/0001-41, EJV4I38, FRMEV00599712024, 606-82;
***.903.665-**, NZC0745, FRMEV00350672024, 606-82; 03.104.013/0001-07, RNZ0D42,
FRMEV00886862024, 606-82; 29.735.054/0001-87, IXB7C82, FRMEV00862962024, 606-82;
97.490.759/0001-31, 
RVP7B84, 
FRMEV00893542024,
606-82; 
27.819.251/0001-59,
OSA1D07, 
FRMEV00688682024, 
606-82;
04.035.148/0001-12, 
MLH3583,
FRMEV00393182024, 606-82; MLH3583, FRMEV00393602024, 606-82; 35.614.673/0001-16,
bWP7F44, 
FRMEV00417752024, 
606-82; 
00.396.610/0001-56, 
ASH4446,
FRMEV00879032024, 606-82; 31.765.182/0001-15, RXX6F60, FRMEV00371562024, 606-82;
11.070.478/0002-95, 
GGT7284, 
FRMEV00378572024,
606-82; 
46.202.963/0001-79,
QJR2E26, FRMEV00396612024, 606-82; ***.714.219-**, IKL3A17, FRMEV00397672024,
606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 15088/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida
pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente
prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o
número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO
E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de junho de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
10.783.431/0001-25, 
RAX8D08, 
FRMEV00016202024,
606-82; 
QCL5532,
FRMEV00019152024, 606-82; ***.618.539-**, CXA4159, FRMEV00745712024, 606-82;
22.137.666/0001-29, 
OKH4F19,
FRMEV00708122024, 
606-82;
24.427.187/0001-72,
RLE8A91, FRMEV00655612024, 606-82; ***.048.249-**, GXM3E39, FRMEV00640512024,
606-82; 
GXM3E39, 
FRMEV00640552024,
606-82; 
49.453.761/0001-98, 
OQP9E50,
FRMEV00276922024, 606-82; 10.233.616/0001-66, QXP2E93, FRMEV00521642024, 606-82;
17.870.729/0001-11, 
FCB5H94, 
FRMEV00441592024, 
606-82; 
21.304.164/0001-82,
MLA2C44, 
FRMEV00665062024, 
606-82; 
43.321.062/0001-08, 
LYE6J37,
FRMEV00635522024, 606-82; 30.107.102/0001-71, PJL3B02, FRMEV00681232024, 606-82;
15.404.147/0002-03,
GDB1A15, 
FRMEV00738892024,
606-82;
27.736.323/0001-02,
RYD4C16, 
FRMEV00701332024, 
606-82;
RKZ8J54, 
FRMEV00696752024, 
606-82;
01.625.913/0001-66, 
BAC3609, 
FRMEV00726902024, 
606-82; 
21.180.182/0001-08,
CUC6J61,
FRMEV00448042024, 
606-82;
13.468.408/0001-34,
PLV6D49,
FRMEV00499832024, 606-82; 10.156.893/0001-12, RIF7C14, FRMEV00482962024, 606-
82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 15089/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da
penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30
(trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste
Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu
valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar
Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da
Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio
eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o
disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de
infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE
INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES,
LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as
instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do
devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de junho de
2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
08.420.245/0001-80, SEG7E63, FRMEV00612122024, 606-82; ***.260.241-**,
JGO8G44, FRMEV00540752024, 606-82; ***.150.125-**, KII8632, FRMEV00720332024,
606-82; ***.816.241-**, SCW0E90,
FRMEV00692922024, 606-82; ***.319.651-**,
OZB4B06, FRMEV00630252024, 606-82; ***.765.386-**, ILX5C66, FRMEV00594302024,
606-82; ***.355.130-**,
MTH8A06, FRMEV00755852024,
606-82; ***.322.554-**,
OCK3E85, 
FRMEV00699702024, 
606-82; 
08.874.365/0001-57, 
AZZ1C13,
FRMEV00628122024, 606-82; ***.764.571-**, OBM7J43, FRMEV00526842024, 606-82;
29.229.938/0001-60, RAD0817, FRMEV00688802024, 606-82; ***.622.836-**, NGM2C01,
FRMEV00661342024, 606-82; ***.844.817-**, MQY6735, FRMEV00642782024, 606-82;
28.210.153/0001-82, MME5A67, FRMEV00560062024, 606-82; ***.162.275-**, QKT6J28,
FRMEV00865122024, 606-82; 25.210.465/0001-06, RCP5G07, FRMEV00670862024, 606-
82; 05.503.617/0001-43, RYB1C48, FRMEV00623542024, 606-82; 03.215.133/0001-73,
RLP6A02, 
FRMEV00705082024,
606-82; 
RLP6A02,
FRMEV00478912024, 
606-82;
RLP6A02, FRMEV00476942024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 15090/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de junho de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
48.847.320/0001-08, EVI2258, FRMEV00702002024, 606-82; ***.457.009-**,
MDB5162, 
FRMEV00672532024, 
606-82;
09.164.498/0001-00, 
EEL1921,
FRMEV00701422024, 606-82; ***.462.028-**, DHS6H73, FRMEV00664152024, 606-82;
08.032.052/0001-51, 
RAH4J60,
FRMEV00773102024, 
606-82;
46.715.495/0001-36,
MIT4H84, FRMEV00721772024, 606-82; 01.666.018/0001-90, SIJ9B22, FRMEV00523272024,
606-82; ***.758.079-**, CPN4G08, FRMEV00474592024, 606-82; 11.675.254/0001-26,

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